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Decreto-Lei no 140/2006 vom 26. Juli 2006, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do SNGN, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício daquelas actividades [EU] Decreto-Lei No 140/2006 of 26 July 2006, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do SNGN, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício daquelas actividades

Decreto-Lei no 172/2006 vom 23. August 2006, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do SEN, regulamentando o diploma a trás referido [EU] Decreto-Lei No 172/2006 of 23 August 2006, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do SEN, regulamentando o diploma a trás referido

Decreto-Lei no 29/2006 vom 15. Februar 2006, que estabelece as bases gerais da organização e o funcionamento dos sistema eléctrico nacional (SEN), e as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade [EU] Decreto-Lei No 29/2006 of 15 February 2006, que estabelece as bases gerais da organização e o funcionamento dos sistema eléctrico nacional (SEN), e as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

Decreto-Lei no 30/2006 vom 15. Februar 2006, que estabelece os princípios gerais de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como o exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural [EU] Decreto-Lei No 30/2006 of 15 February 2006, que estabelece os princípios gerais de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como o exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural

Die angemeldete Steuervergünstigung in Höhe von 921752 EUR, die Portugal ORFAMA, Organização Fabril de Malhas S.A. für seine Investition in Polen zu gewähren beabsichtigt, ist mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar, weil sie nicht die Kriterien des Artikels 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag erfüllt, und darf aus diesem Grunde nicht gewährt werden. [EU] The tax incentive of EUR 921752 proposed by Portugal for ORFAMA (Organização Fabril de Malhas S.A.) for its investment in Poland is incompatible with the common market since it does not meet the criteria under Article 87(3)(c) of the EC Treaty and must not therefore be implemented.

Mit Schreiben vom 5. Mai 2004 (Eingangsvermerk vom 19. Mai 2004) unterrichtete Portugal die Kommission von seiner Absicht, ORFAMA, Organização Fabril de Malhas S.A. (im Folgenden "ORFAMA") eine Investitionsbeihilfe für ein Vorhaben dieses Unternehmens in Polen zu gewähren. [EU] By letter of 5 May 2004 (registered as received on 19 May), Portugal notified the Commission of its intention to provide aid to Organização Fabril de Malhas S.A. (hereinafter 'ORFAMA') in order to help finance an investment by the company in Poland.

über die staatliche Beihilfe C 41/2004 (ex N 221/2004) Portugal - Investitionsbeihilfe zugunsten von ORFAMA, Organização Fabril de Malhas S.A. [EU] on State aid C 41/2004 (ex N 221/2004) Portugal Investment aid to ORFAMA, Organização Fabril de Malhas S.A.

The example sentences [G] were kindly provided by the Goethe Institute.
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.
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