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Maßnahme
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 German  Portuguese

3 BESCHREIBUNG DER MASSNAHME [EU] 3 DESCRIÇÃO DA MEDIDA

4. Artikel 6 Absatz 1 Satz 1 des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtsabkommen bestimmt darüber hinaus in Bezug auf Entscheidungen zur Eröffnung des förmlichen Prüfverfahrens: "Die Entscheidung über die Eröffnung des förmlichen Prüfverfahrens enthält eine Zusammenfassung der wesentlichen Sach- und Rechtsfragen, eine vorläufige Würdigung des Beihilfecharakters der geplanten Maßnahme durch die EFTA-Überwachungsbehörde und Ausführungen über ihre Bedenken hinsichtlich der Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt". [EU] O primeiro período do n.o 1 do artigo 6.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece ainda, no que se refere à decisão de dar início a um procedimento formal de investigação: «A decisão de dar início a um procedimento formal de investigação resumirá os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluirá uma apreciação preliminar do Órgão de Fiscalização da EFTA quanto à natureza de auxílio da medida proposta e indicará os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. [...]».

(73) Artikel 107 Absatz 1 AEUV setzt voraus, dass die Maßnahme von einem Mitgliedstaat oder aus staatlichen Mitteln gewährt wird. [EU] O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE requer que a medida seja concedida por um Estado-Membro ou proveniente de recursos estatais.

75 % der Kapitalzuführung in Höhe von 8,72 Mrd. GRD (25,6 Mio. EUR) von ETVA an HSY in den Jahren 1996 und 1997 (in der Einleitung dieser Entscheidung Maßnahme E9 genannt) unterliegen Artikel 296 des EG-Vertrags. [EU] Uma percentagem de 75 % da injecção de capital no montante de 8,72 mil milhões de dracmas gregos (25,6 milhões de EUR) realizada pelo ETVA a favor da HSY durante 1996 e 1997 (esta medida foi identificada como «medida E9» no preâmbulo da presente decisão) está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 296.o do Tratado.

75 % der staatlichen Bürgschaft, gewährt am 8. Dezember 1999 als Sicherheit für ein Darlehen in Höhe von 10 Mrd. GRD (29,3 Mio. EUR), das ETVA an HSY geleistet hat (in der Einleitung dieser Entscheidung Maßnahme E14 genannt), fallen in den Anwendungsbereich von Artikel 296 des EG-Vertrags. [EU] Uma percentagem de 75 % da garantia concedida pelo Estado em 8 de Dezembro de 1999 relativamente a um empréstimo no valor de 10 mil milhões de dracmas gregos (29,3 milhões de EUR) concedido pelo ETVA à HSY (esta medida foi identificada como «medida E14» no preâmbulo da presente decisão) está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 296.o do Tratado.

80 % des Portfolios wurden zu 87 % des Nennwerts (Maßnahme in ihrer angepassten Form), also für 27,1 Mrd. USD, auf die Niederlande übertragen. [EU] 80 % da carteira foi transferida para o Estado neerlandês a 87 % do valor nominal (com base no auxílio alterado), o que representa 27,1 mil milhões de dólares.

Ab dem 25. Oktober 2009 leistet die ING-Gruppe zusätzliche Zahlungen an die Niederlande, die folgenden Anpassungen der Alt-A-Vergütung entsprechen: einer Anpassung des an ING gezahlten Finanzierungsentgelts um - 50 Basispunkte und einer Anpassung des von ING gezahlten Garantieentgelts um + 82,6 Basispunkte. Die Anpassung des Garantieentgelts schließt 15,6 Basispunkte ein, die einer Anpassung für den Zeitraum vom 26. Januar 2009 - dem Beginn der IABF (das heißt der A-Maßnahme) - bis zum 25. Oktober 2009 entsprechen. [EU] A partir de 25 de Outubro de 2009, o Grupo ING efectuará pagamentos suplementares ao Estado neerlandês, que correspondem a um ajuste da remuneração da carteira Alt-A em –; 50 pontos de base sobre a comissão de financiamento recebida pelo ING e em + 82,6 pontos de base sobre a comissão de garantia paga pelo ING. O ajuste relativo à comissão de garantia inclui 15,6 pontos de base, que correspondem a um ajuste relativo ao período compreendido entre 26 de Janeiro de 2009 (data de início do MSCAI, ou seja, o auxílio AD) e 25 de Outubro de 2009.

Aber selbst wenn das Beihilfeelement ex ante mit weniger als 8,1 Mrd. EUR veranschlagt wurde (Rhineland, Havenrock und 1 Mrd. EUR bilanzielle Aktivpositionen), liegt die realistische Schätzung der Verluste mit 6,8 Mrd. EUR mittlerweile weit über den Schätzungen für den ungünstigsten Fall (siehe Tabelle 3, ohne dritte Maßnahme). [EU] No entanto, ainda que o elemento de auxílio pudesse ter sido avaliado ex ante num valor inferior aos 8,1 mil milhões de EUR (Rhineland, Havenrock e mil milhões de activos inscritos no balanço), a estimativa realista da cobertura das perdas excede largamente a previsão feita com base no pior dos cenários, tendo aumentado para 6,8 mil milhões de EUR (ver Quadro 3, excluindo a terceira medida).

Aber selbst wenn die von dem potenziellen Konkurrenten angebotenen Dienste nicht die vorgenannten Merkmale aufweisen (z. B. Verwendung eines kleineren Flugzeugs), so bleibt doch der selektive Charakter der Maßnahme bestehen, da beide Betreiber die gleiche Verbindung bedienen, und einer eine Beihilfe erhält, der andere jedoch nicht. [EU] No entanto, se o eventual operador concorrente oferecer serviços que não obedecem às características atrás assinaladas (por exemplo, utilização de um avião mais pequeno), o carácter selectivo será, mesmo assim, confirmado, uma vez que haverá dois operadores a explorar a mesma ligação, um beneficiando do auxílio e outro não.

Abfälle müssen gesammelt und so rasch wie möglich vom Arbeitsplatz in geeigneten geschlossenen Behältnissen entfernt werden, deren Kennzeichnung auf Asbest als Inhalt hinweist; diese Maßnahme gilt nicht für bergbauliche Tätigkeiten; solche Abfälle sind gemäß der Richtlinie 91/689/EWG des Rates vom 12. Dezember 1991 über gefährliche Abfälle zu behandeln. [EU] Os resíduos devem ser recolhidos e removidos do local de trabalho com a maior brevidade possível, em embalagens fechadas apropriadas, com etiquetas ostentando a menção de que contêm amianto. Esta medida não se aplica às actividades mineiras. Estes resíduos devem ser tratados de acordo com a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos [6].

Abgesehen davon stellte die Kommission weitere Abweichungen zwischen den Anwendungsvoraussetzungen der streitigen Maßnahme und den Bestimmungen des Bezugssystems fest. [EU] Além disso, a Comissão regista outras diferenças entre as condições de aplicação da medida contestada e as disposições do sistema de referência.

Abgesehen von der streitigen Maßnahme erlauben die spanischen Steuervorschriften die Abschreibung des Geschäfts- oder Firmenwerts nur bei Unternehmensverschmelzungen, die durch Erwerb oder Einbringung von Unternehmensteilen unabhängiger Unternehmen erfolgen, sowie bei Fusionen oder Spaltungen. [EU] Por força dos princípios consignados no direito fiscal espanhol, com excepção da medida contestada, o goodwill só pode ser amortizado na sequência de uma concentração de empresas que resulte de uma aquisição ou de uma contribuição através dos activos detidos por empresas independentes, ou ainda de uma operação de fusão ou cisão.

Abgesehen von der streitigen Maßnahme erlauben die spanischen Steuervorschriften die Abschreibung des Geschäfts- oder Firmenwerts nur bei Unternehmensverschmelzungen, die durch Erwerb oder Einbringung von Unternehmensteilen unabhängiger Unternehmen erfolgen, sowie bei Fusionen oder Spaltungen. [EU] Por força dos princípios consignados no direito fiscal espanhol, com excepção da medida impugnada, o goodwill só pode ser amortizado na sequência de uma concentração de empresas que resulte de uma aquisição ou da contribuição dos activos detidos por empresas independentes, ou ainda de uma operação de concentração ou cisão.

"Abhilfemaßnahme" bezeichnet eine Maßnahme zur Beseitigung der Ursache eines festgestellten nicht den Regeln entsprechenden Sachverhalts; [EU] «Acção correctiva» uma acção para eliminar a causa de uma não-conformidade detectada; 2)

"Abhilfemaßnahme" ist eine Maßnahme zur Beseitigung der Ursache einer festgestellten NMAC-Unstimmigkeit, -Anomalie oder einer sonstigen unerwünschten Situation. [EU] «Medidas correctivas» são as medidas destinadas a eliminar a causa de uma diferença, anomalia ou outra situação indesejável no sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares.

"Abhilfemaßnahme" ist eine Maßnahme zur Beseitigung der Ursache eines festgestellten nicht den Regeln entsprechenden Sachverhalts. [EU] «Acção correctiva»: uma acção para eliminar a causa de uma não conformidade detectada.

"Abhilfemaßnahmen": jede Maßnahme, mit der erhebliche Unregelmäßigkeiten korrigiert oder Leckagen behoben werden, um den Austritt von CO2 aus dem Speicherkomplex zu verhindern oder zu unterbinden [EU] «Medidas correctivas»: medidas destinadas a corrigir anomalias significativas ou colmatar fugas a fim de prevenir ou fazer cessar a libertação de CO2 do complexo de armazenamento

Ablehnung eines Angebotes zur Teilnahme an einer Maßnahme zur beruflichen Wiedereingliederung (9) [EU] Quando o desempregado recusar uma oferta de reconversão profissional ou negligenciar a sua participação nesta (9)

Ablehnung von Anweisungen, die von anderen Beteiligten als der kaufenden NRO oder ihren Vertretern gegeben werden, insbesondere Ablehnung der Anweisungen vom Auftragnehmer, von den Empfängern oder von einem ihrer Vertreter, von Vertretern der Geber oder anderen Mittelsmännern, die an der betreffenden Maßnahme beteiligt sind [EU] Não aceitar instruções de qualquer outra parte excepto a ONG ou os respectivos representantes e, em especial, não aceitar instruções do fornecedor, dos destinatários ou dos respectivos representantes, dos representantes dos dadores ou de outros intermediários envolvidos nas operações em causa

ABl. L 102 vom 7.4.2004, S. 59 für die allgemeine Maßnahme bezüglich Investitionen im Recyclingsektor. [EU] JO L 102 de 7.4.2004, p. 59 sobre o regime geral de investimentos no sector da reciclagem.

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