Maßnahme : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Maßnahme

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Absatz 211 des Haushaltsgesetzes 2005 sieht die Finanzierung dieser Maßnahme im Rahmen eines Höchstbetrags von 110 Mio. EUR vor, wobei der Zuschuss für den Decoder auf 70 EUR abgesenkt wurde. [EU]

O n.o 211 da Lei das Finanças de 2005 financia a medida dentro do mesmo limite de despesa de 110 milhões de euros, mas a subvenção para o descodificador é de 70 euros.

Abschließend bleiben die griechischen Behörden unter Berücksichtigung aller vorgenannten Erwägungen bei ihrer Auffassung, dass die zu würdigende Maßnahme keine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 107 AEUV beinhaltet. [EU]

Em conclusão, com base no que precede, as autoridades gregas defendem que a medida objecto de apreciação não envolve um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o do TFUE.

Abschließend ist die Kommission der Ansicht, dass es kein exogenes Vergleichssystem gibt, das es ermöglichen würde, im Hinblick auf das mit der Maßnahme verfolgte Ziel einen "normalen" Beitragssatz für Unternehmen in einer rechtlich und tatsächlich vergleichbaren Lage wie die RATP zu definieren. [EU]

Em conclusão, a Comissão considera não existir um quadro de referência exógeno que permita definir o que é uma contribuição «normal» de empresas em situação de direito e de facto comparável à da RATP à luz do objectivo da medida em apreço.

Abschließend ist die Kommission der Auffassung, dass das Königreich Schweden die beabsichtigte einzelstaatliche Maßnahme in Bezug auf den höchsten zulässigen Cadmiumgehalt in Düngemitteln auf der Grundlage neuer wissenschaftlicher Erkenntnisse in Bezug auf den Schutz der Umwelt aufgrund eines für Schweden spezifischen Problems nicht gerechtfertigt hat, das sich nach dem Erlass der Verordnung (EG) Nr. 2003/2003 ergeben hat. [EU]

Em conclusão, a Comissão considera que o Reino da Suécia não apresentou justificação da medida nacional que pretende aplicar no que respeita ao teor máximo de cádmio nos adubos, com base em novas provas científicas relacionadas com a proteção do ambiente ou motivadas por qualquer problema específico na Suécia que tenha surgido após a adoção do Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

Abschließend ist die Überwachungsbehörde hinsichtlich der unter I.2.1 d oben beschriebenen Maßnahme der Ansicht, dass durch eine allgemein gehaltene Bürgschaft über eine bestimmte Schuldenhöhe nicht sichergestellt werden kann, dass eine bestimmte Aufgabe von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse erfüllt wird, und dass diese Maßnahme daher nicht nach Artikel 59 Absatz 2 EWR-Abkommen zu bewerten ist. [EU]

Finalmente, no que se refere à medida identificada no ponto I-2.1 d) supra, o Órgão de Fiscalização é da opinião de que uma garantia relativa a um certo montante em dívida, definida em termos gerais, não equivale a assegurar o cumprimento de uma missão específica de interesse económico geral e que, portanto, essa medida não pode ser apreciada à luz do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE.

Abschließend ist festzustellen, dass die Maßnahme eine staatliche Beihilfe darstellt und als neue Beihilfe einzustufen ist, da sie nach dem Beitritt Österreichs zur Europäischen Union eingeführt wurde und von der Kommission zu keinem Zeitpunkt genehmigt worden ist. [EU]

Conclui-se assim que a medida constitui um auxílio estatal, devendo ser classificado como um novo auxílio que foi introduzido após a adesão da Áustria à União Europeia e nunca foi aprovado pela Comissão.

Abschließend kommt die Kommission zu dem Ergebnis, dass es sich bei der Maßnahme um eine staatliche Beihilfe im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 EG-Vertrag handelt. [EU]

Em conclusão, a Comissão considera que a medida em apreço constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado.

Abschließend kommt die Kommission zu dem Ergebnis, dass es sich bei der Maßnahme um eine staatliche Beihilfe im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 EG-Vertrag handelt. [EU]

Para concluir, a Comissão considera que a medida constitui um regime de auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Abschließend muss daher festgestellt werden, dass die Maßnahme allem Anschein nach doch nicht sozialer Art ist, und dass die Ausnahmebestimmungen gemäß Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe a EG-Vertrag hierauf nicht zutreffen. [EU]

Em conclusão, afigura-se que a medida não tem uma natureza social e que a derrogação prevista no n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE não é aplicável.

Abschließend trug Deutschland vor, dass die Kommission, falls sie keines der angeführten Argumente akzeptiere,– insbesondere für Maßnahme 26 –; prüfen sollte, ob die Beihilfe als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbare Beschäftigungsbeihilfe betrachtet werden könnte. [EU]

Finalmente, a Alemanha referiu que se a Comissão não aceitasse nenhum dos argumentos expostos, nomeadamente no que se refere à medida 26, deveria então verificar se o auxílio poderia ser considerado um incentivo ao emprego compatível com o mercado comum.

Abschließend wird darauf hingewiesen, dass die Maßnahme die Handelsbedingungen nicht in einer Weise beeinträchtigt habe, die dem gemeinsamen Interesse zuwider gelaufen wäre. [EU]

Finalmente, o processo não alterou as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

Absicht und Wirkung der Maßnahme hätten vielmehr darin bestanden, norwegischen Filmproduzenten Zugang zu Produktionseinrichtungen zu verschaffen. [EU]

A medida tinha, sim, como objetivo e teve como efeito proporcionar às produtoras cinematográficas norueguesas o acesso a instalações de produção.

Abweichend von Absatz 1 dieses Artikels kann der Betreffende, nachdem er eine Beschwerde nach Artikel 167 Absatz 2 bei der Anstellungsbehörde eingereicht hat, umgehend auch Klage beim Beschwerdeausschuss erheben, wenn mit dieser Klage zugleich ein Antrag auf Aussetzung der Vollstreckung der angefochtenen Maßnahme oder auf vorläufige Maßnahmen gestellt wird. [EU]

Em derrogação ao n.o 1 do presente artigo, depois de ter apresentado uma reclamação à AACC na acepção do n.o 2 do artigo 167.o, o interessado pode recorrer imediatamente à Comissão de Recurso, sob condição de que, a esse recurso, seja anexo um pedido destinado a obter a suspensão da execução do acto contestado ou a aprovação das medidas provisórias.

Abweichend von Absatz 1 können folgende Mittel ohne Basisrechtsakt verwendet werden, sofern die Union für die zu finanzierende Maßnahme die Zuständigkeit hat: [EU]

Em derrogação ao n.o 1, as seguintes dotações podem ser executadas sem ato de base, desde que as ações que se destinam a financiar sejam da competência da União:

Abweichend von Artikel 28 kann ein Mitgliedstaat unter bestimmten Umständen für eine Dauer von höchstens 120 Tagen das Inverkehrbringen eines Pflanzenschutzmittels für eine begrenzte und kontrollierte Verwendung zulassen, sofern sich eine solche Maßnahme angesichts einer anders nicht abzuwehrenden Gefahr als notwendig erweist. [EU]

Em derrogação do artigo 28.o e em circunstâncias especiais, um Estado-Membro pode autorizar, por um prazo máximo de 120 dias, a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos com vista a uma utilização limitada e controlada, se tal medida parecer necessária devido a um perigo que não possa ser contido por quaisquer outros meios razoáveis.

Abweichend von Artikel 53 der Verordnung (EG) Nr. 1198/2006 gilt für die Beteiligung des EFF an gemäß dieser spezifischen Maßnahme finanzierten Vorhaben eine Obergrenze von 95 % der gesamten öffentlichen Ausgaben, und diese Beteiligung wird für die Zwecke der Obergrenzen gemäß Artikel 53 Absatz 3 jener Verordnung nicht berücksichtigt. [EU]

Em derrogação do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, a participação do FEP nas operações financiadas no âmbito da acção específica prevista no presente regulamento fica sujeita a um limite máximo de 95 % das despesas públicas totais e não deve ser tomada em consideração para efeitos dos limites máximos referidos no n.o 3 do mesmo artigo.

Abweichend von den Absätzen 1 bis 4 können folgende Mittel ohne Basisrechtsakt verwendet werden, sofern die Gemeinschaften oder der Europäischen Union für die zu finanzierende Maßnahme die Befugnis hat: [EU]

Em derrogação ao disposto nos n.os 1 a 4, as seguintes dotações podem ser executadas sem acto de base, desde que as acções financiadas sejam da competência comunitária ou da competência da União Europeia:

Ad-hoc-Maßnahme für Vollerwerbslandwirte/Tierzüchter [EU]

Agricultores/criadores a tempo inteiro ad hoc

Ähnlich wie bei der Vergabe der Rundfunklizenzen vertritt die Kommission auch hier die Auffassung, dass das Verfahren für die Zuweisung der Netzlizenzen aus beihilferechtlicher Sicht nicht geeignet ist, eine Selektivität der Maßnahme auszuschließen. [EU]

Tal como no caso da adjudicação das licenças de radiodifusão, também aqui a Comissão considera que o processo de atribuição de licenças de rede não foi organizado, à luz da legislação em matéria de auxílios, de molde a impedir que a medida assumisse um carácter selectivo.

Alcoa konnte kein berechtigtes Vertrauen darauf haben, dass die Maßnahme von 2005, mit der der Tarif bis 2010 verlängert wurde, automatisch keine Beihilfe darstellen würde. [EU]

A Alcoa não podia criar quaisquer expectativas legítimas quanto ao facto de a medida de 2005, que prorrogava a tarifa até 2010, não ter automaticamente a natureza de auxílio.

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