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(33) Artikel 44 des Gesetzes Nr. 86-1067 über die Kommunikationsfreiheit in seiner geänderten Fassung besagt: Die den öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten für die Erfüllung ihrer gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen zugewiesenen öffentlichen Mittel übersteigen nicht den Betrag der Kosten, die im Zusammenhang mit der Erfüllung dieser Verpflichtungen anfallen. [EU] O artigo 44.o da Lei n.o 86-1067, com as alterações que lhe foram introduzidas, relativa à liberdade de comunicação estabelece também que «os recursos públicos atribuídos aos organismos do sector audiovisual público como compensação pelas obrigações de serviço público de que foram encarregados não excedem o montante do custo de execução destas obrigações».

3 Ingenieure in leitender Position [EU] 3 engenheiros encarregados de negócios

5151 Reinigungs- und Hauswirtschaftsleiter in Büros, Hotels und anderen Einrichtungen [EU] 5151 Encarregados de limpeza e de trabalhos domésticos em escritórios, hotéis e outros estabelecimentos

Aber auch der Zinssatz des Konsortialkredits wäre aus den in den Randnummern 17 bis 20 genannten Gründen kein angemessener Benchmark. [EU] Os empréstimos de que a Hynix beneficiou foram, de uma forma geral, concedidos pelo Governo ou por bancos encarregados pelo Governo de concederem tais empréstimos ou a tal obrigados, e a taxa do empréstimo sindicado representa, igualmente, um critério de referência inadequado pelos motivos indicados nos considerandos 17 a 20.

"alle Beteiligten" bezeichnet Kompartimentmanager, Wirtschaftsteilnehmer einschließlich Lebensmittel- und Futtermittelunternehmern gemäß Artikel 3 Absätze 3 und 6 der Verordnung (EG) Nr. 178/2002, Tierbesitzer und -halter, Arzneimittelhersteller sowie andere Branchen, die Güter an das Kompartiment liefern oder für dieses Dienstleistungen erbringen. [EU] «Todas as partes envolvidas», gestores de sector, operadores de empresas, incluindo os operadores de empresas do sector alimentar e os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, na acepção dos n.os 3 e 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [5], proprietários e encarregados de animais, fabricantes de produtos farmacêuticos ou outras indústrias que fornecem mercadorias ou que prestam serviços ao sector.

Allerdings setzt das ordnungsgemäße Funktionieren von Überweisungen und anderen Zahlungsdiensten voraus, dass die Zahlungsdienstleister und ihre zwischengeschalteten Stellen, wie z. B. Verarbeiter, in Verträge eingebunden sind, die ihre wechselseitigen Rechte und Pflichten regeln. [EU] No entanto, o bom funcionamento das transferências bancárias e de outros serviços de pagamento exige que os prestadores de serviços de pagamento e respectivos intermediários, tais como encarregados do tratamento, disponham de contratos em que sejam estipulados os direitos e obrigações recíprocos.

An dem Seminar werden bis zu 30 Personen teilnehmen, unter anderem Mitglieder der Expertengruppe und andere Vertreter der Zivilgesellschaft Afrikas, Chinas und der EU sowie Beamte mit Zuständigkeit für konventionelle Waffen und diesbezügliche Ausfuhrkontrollen. [EU] O seminário terá no máximo 30 participantes, incluindo membros do Grupo de Peritos e outros representantes da sociedade civil e funcionários encarregados das questões ligadas às armas convencionais e aos controlos das suas exportações africanos, chineses e da União.

Artikel 3 K. E. Nr. 18 bestimmt weiter, dass der Veräußerer immer im Besitz aller Dokumente zum Nachweis für die tatsächliche Ausfuhr der Güter sein muss und verpflichtet ist, sie auf Verlangen der Kontrollbeamten vorzulegen. [EU] O artigo 3. o do AR n.o 18 prevê seguidamente que «O vendedor deve estar a todo o momento na posse de todos os documentos comprovativos da realidade da exportação, devendo apresentá-los se tal for solicitado pelos agentes encarregados do controlo.

Artikel 64 bis 67 hindern die Mitgliedstaaten nicht daran, zur Stärkung der Stabilität des Finanzsystems und zur Wahrung seiner Integrität den Austausch von Informationen zwischen den Aufsichtsbehörden und den für die Aufdeckung und Aufklärung von Verstößen gegen das Gesellschaftsrecht gesetzlich zuständigen Behörden oder Organen zu zulassen. [EU] O disposto nos artigos 64.o a 67.o não impede os Estados-Membros de, com o objectivo de reforçar a estabilidade e integridade do sistema financeiro, autorizarem a troca de informações entre as autoridades de supervisão e as autoridades ou organismos encarregados da detecção e investigação de infracções ao direito das sociedades.

auf Verlangen einem dazu befugten Kontrollbeamten vorgelegt und ausgehändigt werden. [EU] Ser apresentada e entregue, a pedido, aos agentes encarregados do controlo.

Aus diesem Grund hält es die Kommission für besser, eine Berechnungsgrundlage zu empfehlen, durch die die Aufgabe der Behörden und der für die Durchsetzung der Rückforderungsentscheidung zuständigen Organe vereinfacht wird. [EU] É por isso que a Comissão considera preferível recomendar uma base de cálculo que facilite a tarefa das autoridades e dos organismos encarregados de aplicar a decisão de recuperação.

Ausgaben für Partnerschaftsverträge mit nationalen Forschungsinstituten oder internationalen Einrichtungen, die für die Bestandsabschätzung zuständig sind, über die Bereitstellung von wissenschaftlichen Gutachten und Daten;". [EU] As despesas relativas a contratos de parceria com institutos de investigação nacionais ou com organismos internacionais encarregados da avaliação das unidades populacionais, para a emissão de pareceres científicos e o fornecimento de dados;».

Ausgaben im Bereich wissenschaftlicher Gutachten sollten Ausgaben für Partnerschaftsverträge mit internationalen Gremien, die für die Bestandsabschätzung zuständig sind, einschließen. [EU] As despesas no domínio do aconselhamento científico deverão incluir as despesas com contratos de parceria com organismos internacionais encarregados da avaliação das unidades populacionais.

Aus- und Fortbildungsmaßnahmen für das Personal der Strafverfolgungsbehörden werden durchgeführt. [EU] Prestação de formação aos agentes encarregados da aplicação da lei.

Autorisierte Rechtspersonen wie Wagenhalter und Flottenmanager müssen entsprechend den vertraglichen Bedingungen auf die verfügbaren Daten Zugriff haben, soweit diese zur Erfüllung ihrer Funktionen relevant sind. [EU] As entidades autorizadas, como os encarregados de vagões e os gestores de frota, devem ter acesso aos dados pertinentes para o desempenho das suas funções, segundo as condições definidas contratualmente.

Beamte, die durch förmliche Entscheidung der zuständigen Behörde vorübergehend zur Ausführung der unter 2-4 genannten Aufgaben abgestellt werden. [EU] Funcionários permanentes, temporariamente destacados por decisão formal da autoridade responsável, encarregados da execução das tarefas enumeradas nos pontos 2 a 4 supra.

Beamten, die durch förmliche Verfügung der zuständigen Behörde vorübergehend zur Wahrnehmung der unter den Buchstaben a und b genannten Aufgaben abgeordnet werden [EU] Funcionários permanentes, destacados temporariamente por decisão formal da entidade pública responsável, encarregados de executar as tarefas descritas nas alíneas a) e b) anteriores

Bei der Eröffnung und Verwaltung dieser Zollkontingente wird die Kommission durch die Verwaltungsausschüsse für die entsprechenden gemeinsamen Marktorganisationen unterstützt. [EU] A Comissão é assistida pelos comités de gestão encarregados das organizações comuns de mercado pertinentes no que se refere à abertura e gestão dos contingentes.

bei der Wahrnehmung seiner Aufgaben mit den Datenschutzbeauftragten der anderen Organe und Einrichtungen der Gemeinschaft zusammenzuarbeiten und insbesondere mit ihnen Erfahrungen und bewährte Verfahren auszutauschen [EU] Cooperar no desempenho das suas funções com os encarregados da protecção de dados de outras instituições e órgãos comunitários, nomeadamente através do intercâmbio de experiências e de melhores práticas

Bei Notfällen können die Kontaktstellen die Bediensteten, die für RAPEX-Operationen zuständig sind, über Mobiltelefon erreichen. [EU] Os pontos de contacto podem comunicar com os funcionários encarregados das operações RAPEX por telefone (telemóvel) em caso de urgência.

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