Cour : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

	German	Portuguese
	742; Cour de Cassation, Soc. [EU]	742; Cour de Cassation, Soc.
	bei der cour d'appel in Bezug auf Entscheidungen zur Genehmigung des Antrags [EU]	A «cour d'appel», relativamente a decisões que deferem o pedido
	bei der cour d'appel in Bezug auf Entscheidungen zur Genehmigung des Antrags [EU]	«cour d'appel», relativamente a decisões que deferem o pedido
	beim 'cour d'appel' in Bezug auf Entscheidungen zur Genehmigung des Antrags [EU]	a "cour d'appel", relativamente a decisões de aceitação do pedido
	beim 'cour d'appel' in Bezug auf Entscheidungen zur Genehmigung des Antrags [EU]	"cour d'appel", relativamente a decisões de aceitação do pedido
	BT erwähnt auf S. 25 seiner Stellungnahme vom 22. Januar 2003 die Entscheidung Nr. 1414 FP-P des Cour de Cassation, Chambre commerciale (Kammer für Handelsrecht des Kassationsgerichtshofs), vom 9. Juli 2002. [EU]	A BT menciona, na página 25 das suas observações de 22 de Janeiro de 2003, um acórdão do Tribunal de Cassação, Câmara Comercial, de 9 de Julho de 2002, n.o 1414 FP-P.
	Conseil d'Etat, 10. Juli 1996, Meunier: "Mit der Auffassung, dass sich aus der Entscheidung, das Geschäft an einem solchen Ort einzurichten, und aus einem Schreiben der Stadtverwaltung über die Möglichkeit von Erdbewegungen ergibt, dass der Beteiligte die Instabilitätsrisiken, denen sein Betrieb ausgesetzt war, in Kenntnis der Sachlage akzeptiert hat, hat der Cour administrative d'appel den Sachverhalt frei gewürdigt. [EU]	Conselho de Estado, 10 de Julho de 1996, Meunier: «Considerando que a opção de instalar o estabelecimento comercial nesse local e uma carta do presidente da Câmara relativa à possibilidade de movimentos de terrenos apontavam para riscos de instabilidade a que o seu estabelecimento estava exposto e que o interessado aceitara em pleno conhecimento de causa, o Tribunal Administrativo emitiu uma apreciação soberana.
	Cour administrative d'appel, Lyon, 6. Juni 1996, Société fermière de Campoloro, Nr. 95LY00935. [EU]	Tribunal Administrativo de Recurso, Lyon, 6 de Junho de 1996, Société fermière de Campoloro, n.o 95LY00935.
	Cour administrative d'appel, Paris 15. Februar 1991, JCP E1991, pan. [EU]	Cour administrative d'appel, Paris, 15 de Fevereiro de 1991, JCP E1991, pan.
	Cour-Cheverny, gegebenenfalls gefolgt von Val de Loire [EU]	Cour-Cheverny, seguida ou não de Val de Loire
	Cour de cassation, Chambre commerciale, 18. Dezember 2007, Nr. 06-14093. [EU]	Tribunal de Cassação, secção comercial, 18 de Dezembro de 2007, n.o 06-14093.
	Da es sich um Hafenarbeiter handelt, teilt die Kommission mit, dass der französische Rechnungshof in seinem themenspezifischen Bericht von Juli 2006 "Les ports français face aux mutations du transport maritime: l'urgence de l'action" die Gesamtkosten des Sozialplans 2004 pro Person mit 145000 EUR je Abgang bei den Häfen ohne Selbstverwaltung und 209000 EUR je Abgang beim Hafen von Marseille angibt. [EU]	Relativamente aos trabalhadores portuários, a Comissão assinala que a Cour des Comptes, no seu relatório temático público de Julho de 2006, intitulado «Les ports français face aux mutations du transport maritime: l'urgence de l'action», recorda o custo total por pessoa do plano social de 2004, a saber, 145000 EUR por partida, para os portos autónomos, e 209000 EUR por partida, no porto de Marselha.
	Darüber hinaus, so Cégétel, sei FT insoweit in den Genuss einer förmlichen Garantie gekommen, als nach Auffassung des Cour de Cassation die geltenden Konkursverfahren auf privatrechtliche Unternehmen mit besonderem Rechtsstatus (z. B. SEITA oder Air France) nicht anzuwenden seien. [EU]	Por outro lado, a Cégétel alega que a FT beneficia de uma garantia formal, na medida em que o Tribunal de Cassação considera que as empresas de direito privado dotadas de um estatuto legislativo especial não estão sujeitas aos procedimentos de liquidação judiciária em vigor (por exemplo, a SEITA ou a Air France).
	Der als Revisionsinstanz angerufene Conseil d'Etat hat mit einem Urteil vom 29. März 2006 bestimmte Aspekte der Entscheidung der Cour administrative d'appel bestätigt, insbesondere die Tatsache, dass die fraglichen Beihilfen nicht nur als Ausgleich für gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen zu betrachten waren und vom nationalen Gericht nicht als bereits bestehende Beihilfen eingestuft werden konnten und dass die CELF nicht den Grundsatz des Vertrauensschutzes geltend machen konnte. [EU]	O Conselho de Estado, consultado em segunda instância, confirmou, por acórdão de 29 de Março de 2006, certos aspectos da decisão do Tribunal Administrativo de Recurso, nomeadamente o facto de os auxílios em causa não terem um carácter puramente compensatório de obrigações de serviço público [14], não poderem ser considerados auxílios existentes pelo tribunal nacional e a CELF não poder invocar a confiança legítima.
	Der Cour de Cassation berücksichtigte den mit einem Urteil des Cour d'Appel von Douai vom 22. Oktober 1998 aufgestellten Grundsatz, nach dem La Poste einem öffentlichen Industrie- und Handelsunternehmen gleichgestellt ist. [EU]	Num relatório de 2003 do Senado francês, a Comissão dos Assuntos Económicos sublinha que: «Como é sabido, a empresa-mãe da La Poste, após a reforma de 1990, dispõe de um estatuto semelhante ao de um estabelecimento público industrial e comercial».
	Der Cour de Cassation (französischer Kassationsgerichtshof) habe zwar noch keine grundsätzliche Meinung dazu entwickelt, ob eine einseitige Verpflichtung generell ein rechtliches Schuldverhältnis begründe, im Einzelfall erkenne er dies jedoch an. [EU]	A BT acrescenta que, embora o Tribunal de Cassação francês não tenha ainda adoptado uma posição de princípio sobre o valor geral do compromisso unilateral como fonte de obrigações, reconhece o seu valor numa base casuística.
	Der Status von La Poste als EPIC vor der Umwandlung in eine Aktiengesellschaft im Jahr 2010 wurde gerichtlich festgestellt; in seinem Urteil vom 18. Januar 2001 erkannte der Cour de Cassation (2. Zivilkammer) darauf, dass La Poste einem EPIC gleichzustellen war und bestätigte damit den mit einem Urteil des Cour d'Appel von Douai vom 22. Oktober 1998 aufgestellten Grundsatz. [EU]	Antes da sua transformação em sociedade anónima em 2010, o estatuto de EPIC de La Poste resultava de uma equiparação jurisprudencial, pois o Tribunal de Cassação (Cour de Cassation), no seu acórdão de 18 de Janeiro de 2001 (segunda secção cível), confirmava o princípio segundo o qual a La Poste é equiparada a um EPIC, estabelecido por um acórdão de 22 de Outubro de 1998 do Tribunal de Recurso de Douai.
	Der Verfasser der Bewertung, Maurice Nussenbaum, ist Finanzsachverständiger an der Cour d'Appel de Paris und von der Cour de Cassation zugelassen. [EU]	O autor da avaliação, Maurice Nussenbaum, é perito financeiro junto da Cour d'Appel de Paris e está acreditado pela Cour de Cassation.
	Die in der Praxis wohl bekannte Kapitaleinlage mit anschließender Übertragung der Geschäftsanteile ("opération d'apport-cession") wurde vom Kassationshof ("Cour de cassation") immer dann einer Veräußerung der Aktiva gleichgestellt, wenn Anhaltspunkte für eine Unteilbarkeit zwischen beiden Maßnahmen vorlagen, da beide letztlich nur auf die Übertragung der Aktiva abzielen. [EU]	A operação entrada-cessão, bem conhecida na prática, foi equiparada pelo Tribunal de Cassação a uma cessão de ativos, sempre que os indícios apontavam para uma indivisibilidade entre as duas operações, visto que estas últimas só se destinavam, em última instância, à transferência dos ativos.
	Die Kommission betont, dass die Kammer für Handelssachen der Cour de Cassation in einem ähnlich gelagerten Fall wie dem der SNCM, der das Unternehmen Les Mines de Salsignes, eine Enkelgesellschaft der BRGM (einer öffentlichen Einrichtung mit gewerblichen Interessen) betraf, die BRGM und ihre Tochterunternehmen gesamtschuldnerisch mit den übrigen Geschäftsführern der Gesellschaft Les Mines de Salsignes zur Zahlung der Unterdeckung in voller Höhe verurteilt hat. [EU]	A Comissão sublinha que, num contexto próximo do da SNCM, o da sociedade Les Mines de Salsignes, subfilial do BRGM (estabelecimento público de natureza industrial e comercial), a câmara comercial da Cour de Cassation condenou o BRGM e as suas filiais, na qualidade de dirigente de facto solidário com os outros dirigentes da sociedade Les Mines de Salsignes, ao pagamento da integralidade da insuficiência do activo.
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