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29 results for Gegendarstellung
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German
Portuguese
Bei
Streitigkeiten
über
die
Ausübung
des
Rechts
auf
Gegendarstellung
oder
gleichwertige
Abhilfemaßnahmen
sollte
eine
Nachprüfung
durch
die
Gerichte
oder
durch
vergleichbare
unabhängige
Stellen
ermöglicht
werden
. [EU]
Deverão
ser
previstos
processos
que
permitam
o
recurso
aos
tribunais
ou
a
órgãos
independentes
similares
,
em
caso
de
litígios
relativos
ao
exercício
do
direito
de
resposta
ou
dos
meios
de
acção
equivalentes
.
Bei
Streitigkeiten
über
die
Wahrnehmung
des
Rechts
auf
Gegendarstellung
oder
gleichwertiger
Maßnahmen
ist
eine
gerichtliche
Nachprüfung
zu
ermöglichen
. [EU]
Serão
previstos
processos
que
permitam
o
recurso
aos
tribunais
em
caso
de
litígios
relativos
ao
exercício
do
direito
de
resposta
ou
das
medidas
equivalentes
.
Das
Recht
auf
Gegendarstellung
ist
ein
geeignetes
Rechtsmittel
bei
Fernsehsendungen
und
könnte
auch
im
Online-Umfeld
angewandt
werden
. [EU]
O
direito
de
resposta
é
um
instrumento
jurídico
adequado
para
a
radiodifusão
televisiva
e
pode
também
ser
aplicado
no
ambiente
em
linha
.
Das
Recht
auf
Gegendarstellung
ist
insbesondere
im
Online-Bereich
eine
angemessene
Abhilfemaßnahme
,
da
auf
angefochtene
Informationen
umgehend
reagiert
werden
kann
und
Gegendarstellung
en
der
Betroffenen
technisch
einfach
angefügt
werden
können
. [EU]
O
direito
de
resposta
é
uma
via
de
recurso
particularmente
adequada
ao
ambiente
em
linha
dada
a
possibilidade
de
resposta
instantânea
às
informações
contestadas
e a
facilidade
técnica
com
que
as
respostas
das
pessoas
visadas
podem
ser
aditadas
às
mesmas
.
Das
Recht
auf
Gegendarstellung
kann
nicht
nur
durch
Rechtsvorschriften
,
sondern
auch
durch
ko-
oder
selbstregulierende
Maßnahmen
gewährleistet
werden
. [EU]
O
direito
de
resposta
pode
ser
assegurado
não
só
através
de
disposições
legislativas
,
mas
também
de
medidas
de
co-regulação
ou
de
auto-regulação
.
Das
Recht
auf
Gegendarstellung
oder
gleichwertige
Abhilfemaßnahmen
sollte
im
Zusammenhang
mit
Online-Medien
gelten
,
die
der
Rechtshoheit
eines
Mitgliedstaats
unterliegen
. [EU]
O
direito
de
resposta
ou
os
meios
de
acção
equivalentes
deverão
ser
previstos
em
relação
aos
meios
de
comunicação
em
linha
sob
jurisdição
de
um
Estado-Membro
.
Das
Recht
auf
Gegendarstellung
oder
gleichwertige
Maßnahmen
gelten
in
Bezug
auf
alle
Fernsehveranstalter
,
die
der
Rechtshoheit
eines
Mitgliedstaats
unterworfen
sind
. [EU]
O
direito
de
resposta
ou
as
medidas
equivalentes
podem
ser
exercidas
em
relação
a
todos
os
organismos
de
radiodifusão
televisiva
sob
a
jurisdição
de
um
Estado-Membro
.
Das
Recht
auf
Gegendarstellung
steht
unbeschadet
anderer
Rechtsmittel
Personen
zur
Verfügung
,
deren
Recht
auf
Würde
,
Ehre
,
Ansehen
oder
Privatsphäre
durch
die
Medien
verletzt
wurde
. [EU]
O
direito
de
resposta
em
nada
obsta
a
meios
de
acção
à
disposição
das
pessoas
cujo
direito
à
dignidade
, à
honra
, à
reputação
ou
à
privacidade
tenha
sido
violado
nos
meios
de
comunicação
.
Der
Antrag
auf
Gegendarstellung
oder
gleichwertige
Maßnahmen
kann
abgelehnt
werden
,
wenn
die
in
Absatz
1
genannten
Voraussetzungen
für
eine
solche
Gegendarstellung
nicht
vorliegen
,
die
Gegendarstellung
eine
strafbare
Handlung
beinhaltet
,
ihre
Sendung
den
Fernsehveranstalter
zivilrechtlich
haftbar
machen
würde
oder
wenn
sie
gegen
die
guten
Sitten
verstößt
. [EU]
O
pedido
de
exercício
do
direito
de
resposta
ou
das
medidas
equivalentes
pode
ser
rejeitado
se
a
resposta
não
se
justificar
em
face
das
condições
enunciadas
no
n.o 1,
se
implicar
um
acto
punível
,
se
a
sua
difusão
implicar
a
responsabilidade
civil
do
organismo
de
radiodifusão
televisiva
ou
se
ofender
a
moral
pública
e
for
contrária
aos
bons
costumes
.
Die
Empfehlung
2006/952/EG
des
Europäischen
Parlaments
und
des
Rates
vom
20
.
Dezember
2006
über
den
Schutz
Minderjähriger
und
den
Schutz
der
Menschenwürde
und
über
das
Recht
auf
Gegendarstellung
im
Zusammenhang
mit
der
Wettbewerbsfähigkeit
des
europäischen
Industriezweiges
der
audiovisuellen
Dienste
und
Online-Informationsdienste
ist
in
das
Abkommen
aufzunehmen
- [EU]
A
Recomendação
2006/952/CE
do
Parlamento
Europeu
e
do
Conselho
,
de
20
de
dezembro
de
2006
,
relativa
à
proteção
dos
menores
e
da
dignidade
humana
e
ao
direito
de
resposta
em
relação
à
competitividade
da
indústria
europeia
de
serviços
audiovisuais
e
de
informação
em
linha
[2],
deve
ser
incorporada
no
Acordo
,
Die
Empfehlung
über
den
Schutz
Minderjähriger
und
den
Schutz
der
Menschenwürde
und
über
das
Recht
auf
Gegendarstellung
enthält
bereits
geeignete
Leitlinien
für
die
Umsetzung
von
Maßnahmen
im
innerstaatlichen
Recht
oder
in
der
innerstaatlichen
Praxis
zur
ausreichenden
Gewährleistung
des
Rechts
auf
Gegendarstellung
oder
gleichwertiger
Abhilfemaßnahmen
im
Zusammenhang
mit
Online-Medien
. [EU]
A
Recomendação
relativa
à
protecção
dos
menores
e
da
dignidade
humana
e
ao
direito
de
resposta
já
inclui
orientações
apropriadas
para
a
aplicação
das
leis
ou
práticas
nacionais
de
modo
a
garantir
suficientemente
o
direito
de
resposta
ou
medidas
equivalentes
no
que
se
refere
aos
meios
de
comunicação
social
em
linha
.
Die
Gegendarstellung
muss
innerhalb
einer
angemessenen
Frist
nach
Eingang
des
begründeten
Antrags
zu
einer
Zeit
und
in
einer
Weise
gesendet
werden
,
die
der
Sendung
,
auf
die
sich
der
Antrag
bezieht
,
angemessen
sind
. [EU]
A
resposta
será
transmitida
num
prazo
razoável
,
após
justificação
do
pedido
,
em
momento
e
forma
adequados
à
emissão
a
que
o
pedido
se
refere
.
Die
Mitgliedstaaten
sollten
die
erforderlichen
Maßnahmen
zur
Verwirklichung
des
Rechts
auf
Gegendarstellung
oder
gleichwertige
Abhilfemaßnahmen
treffen
und
das
Verfahren
zu
dessen
Ausübung
festlegen
. [EU]
Os
Estados-Membros
deverão
adoptar
as
medidas
necessárias
para
estabelecer
o
direito
de
resposta
ou
os
meios
de
acção
equivalentes
e
deverão
determinar
o
procedimento
a
seguir
para
o
respectivo
exercício
.
Die
Mitgliedstaaten
sollten
sicherstellen
,
dass
die
tatsächliche
Ausübung
des
Rechts
auf
Gegendarstellung
oder
gleichwertige
Abhilfemaßnahmen
nicht
durch
Auferlegung
unbilliger
Bestimmungen
oder
Bedingungen
behindert
wird
. [EU]
Os
Estados-Membros
deverão
assegurar
que
o
exercício
efectivo
do
direito
de
resposta
ou
dos
meios
de
acção
equivalentes
não
seja
dificultado
pela
imposição
de
termos
ou
condições
excessivos
.
Die
Mitgliedstaaten
sorgen
dafür
,
dass
die
tatsächliche
Ausübung
des
Rechts
auf
Gegendarstellung
oder
gleichwertige
Maßnahmen
nicht
durch
Auferlegung
unbilliger
Bestimmungen
oder
Bedingungen
behindert
wird
. [EU]
Os
Estados-Membros
assegurarão
que
o
exercício
efectivo
do
direito
de
resposta
ou
de
medidas
equivalentes
não
seja
dificultado
pela
imposição
de
termos
ou
condições
excessivos
.
Doch
sollte
die
Gegendarstellung
innerhalb
einer
angemessenen
Frist
nach
Eingang
des
begründeten
Antrags
zu
einer
Zeit
und
in
einer
Weise
erfolgen
,
die
der
Veröffentlichung
oder
Übertragung
,
auf
die
sie
sich
bezieht
,
angemessen
ist
. [EU]
No
entanto
, a
resposta
deverá
ser
ocorrer
num
prazo
razoável
após
a
justificação
do
pedido
,
em
momento
e
forma
adequados
à
publicação
ou
à
emissão
a
que
o
pedido
se
refere
.
Ein
Antrag
auf
Gegendarstellung
oder
gleichwertige
Abhilfemaßnahmen
kann
abgelehnt
werden
,
wenn
der
Antragsteller
kein
berechtigtes
Interesse
an
der
Veröffentlichung
einer
solchen
Gegendarstellung
hat
oder
wenn
die
Gegendarstellung
eine
strafbare
Handlung
beinhalten
,
den
Inhaltsanbieter
einem
zivilrechtlichen
Verfahren
aussetzen
oder
gegen
die
guten
Sitten
verstoßen
würde
. [EU]
O
pedido
para
exercer
o
direito
de
resposta
ou
os
meios
de
acção
equivalentes
pode
ser
rejeitado
se
o
quem
invocar
esse
direito
não
tiver
um
interesse
legítimo
na
publicação
dessa
resposta
,
ou
se
a
resposta
envolver
um
acto
punível
,
tornar
o
fornecedor
de
conteúdos
susceptível
de
ser
processado
civilmente
ou
transgredir
as
normas
da
moral
pública
.
erwägen
,
in
ihr
innerstaatliches
Recht
oder
in
ihre
innerstaatliche
Praxis
Maßnahmen
zur
Gewährleistung
des
Rechts
auf
Gegendarstellung
oder
gleichwertiger
Abhilfemaßnahmen
im
Zusammenhang
mit
Online-Medien
unter
angemessener
Berücksichtigung
ihrer
innerstaatlichen
und
verfassungsmäßigen
Rechtsvorschriften
und
unbeschadet
der
Möglichkeit
aufzunehmen
,
die
Art
der
Ausübung
dieses
Rechts
an
die
Besonderheiten
jeder
Medienart
anzupassen
[EU]
Considerando
a
possibilidade
de
introduzirem
medidas
nas
respectivas
leis
ou
práticas
nacionais
respeitantes
ao
direito
de
resposta
ou
aos
meios
de
acção
equivalentes
relativamente
aos
meios
de
comunicação
em
linha
,
respeitando
as
respectivas
disposições
legislativas
nacionais
e
constitucionais
, e
sem
prejuízo
da
possibilidade
de
adaptar
o
seu
modo
de
exercício
para
ter
em
conta
as
particularidades
de
cada
tipo
de
meio
de
comunicação
In
der
Empfehlung
über
den
Schutz
Minderjähriger
und
den
Schutz
der
Menschenwürde
und
über
das
Recht
auf
Gegendarstellung
wurde
bereits
die
Bedeutung
von
Filtersystemen
und
Kennzeichnungen
anerkannt
;
sie
enthält
ferner
mehrere
mögliche
Maßnahmen
zugunsten
Minderjähriger
wie
die
systematische
Bereitstellung
eines
wirksamen
,
aktualisierbaren
und
leicht
nutzbaren
Filtersystems
für
Nutzer
,
sobald
diese
einen
Internetzugang
abonnieren
,
oder
die
Ausstattung
des
Zugangs
zu
kinderspezifischen
Internetdiensten
mit
einem
automatischen
Filtersystem
. [EU]
A
Recomendação
relativa
à
protecção
dos
menores
e
da
dignidade
humana
e
ao
direito
de
resposta
já
reconhece
a
importância
dos
sistemas
de
filtragem
e
identificação
e
inclui
uma
série
de
medidas
possíveis
em
prol
dos
menores
,
como
a
disponibilização
sistemática
junto
dos
utilizadores
de
um
sistema
de
filtragem
eficiente
,
susceptível
de
actualização
e
de
fácil
utilização
aquando
da
assinatura
de
um
serviço
fornecedor
de
acesso
,
ou
a
protecção
do
acesso
a
serviços
especificamente
destinados
a
crianças
com
sistemas
de
filtragem
automática
.
INDIKATIVE
LEITLINIEN
FÜR
DIE
UMSETZUNG
AUF
NATIONALER
EBENE
VON
MASSNAHMEN
IM
INNERSTAATLICHEN
RECHT
ODER
IN
DER
INNERSTAATLICHEN
PRAXIS
ZUR
GEWÄHRLEISTUNG
DES
RECHTS
AUF
GEGENDARSTELLUNG
ODER
GLEICHWERTIGER
ABHILFEMASSNAHMEN
IM
ZUSAMMENHANG
MIT
ONLINEMEDIEN
[EU]
ORIENTAÇÕES
INDICATIVAS
PARA
A
APLICAÇÃO
, A
NÍVEL
NACIONAL
,
DE
MEDIDAS
NO
ÂMBITO
DAS
LEIS
OU
PRÁTICAS
NACIONAIS
QUE
PERMITAM
ASSEGURAR
O
DIREITO
DE
RESPOSTA
OU
MEIOS
DE
ACÇÃO
EQUIVALENTES
RELATIVAMENTE
AOS
MEIOS
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COMUNICAÇÃO
EM
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