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102 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 574/72 bezeichneten Träger an den zuständigen Träger. [EU] do organismo designado para aplicação do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

(13) Bis zur vollständigen Anwendung des in dieser Verordnung vorgesehenen Systems zur Zertifizierung der für die Instandhaltung zuständigen Stelle sollte die Gültigkeit bestehender Verfahrensweisen zur Zertifizierung von für die Instandhaltung zuständigen Stellen und Ausbesserungswerkstätten während eines Übergangszeitraums anerkannt werden, um die unterbrechungsfreie Erbringung von Güterverkehrsdiensten, insbesondere auf internationaler Ebene, zu gewährleisten. [EU] Enquanto o sistema de certificação das entidades de manutenção previsto no presente regulamento não for plenamente aplicável, deverá ser reconhecida, durante o período de transição, a validade das metodologias existentes de certificação de entidades de manutenção e de oficinas de manutenção, a fim de assegurar a continuidade dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias, em particular os internacionais.

16. Erklärung der zuständigen Behörde des Mitgliedstaats der Europäischen Union, die die Einfuhrermächtigung erteilt hat, oder der von ihr damit beauftragten Stelle. [EU] Declaração da autoridade competente do Estado-Membro da União Europeia que concedeu a autorização ou do seu mandatário.

19 Dieser Mitteilung ist ein Verzeichnis der Unterlagen beigefügt, die zur Genehmigung gehören und bei der zuständigen Behörde hinterlegt sind, die die Genehmigung erteilt hat; eine Kopie ist auf Anforderung erhältlich. [EU] Em anexo figura uma lista dos documentos que constituem o processo de homologação, depositados junto da entidade que concedeu a homologação e que podem ser obtidos a pedido.

19. Juni 2005 bei den zuständigen Behörden von Martinique [EU] 19 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Martinica

(1) Artikel 45 Absatz 1 der Richtlinie 2006/43/EG verpflichtet die zuständigen Stellen der Mitgliedstaaten zur Registrierung aller Abschlussprüfer und Abschlussprüfungsgesellschaften, die für den Jahresabschluss bzw. konsolidierten Abschluss bestimmter außerhalb der Gemeinschaft eingetragener Unternehmen, deren übertragbare Wertpapiere zum Handel an einem geregelten Markt innerhalb der Union zugelassen sind, einen Bestätigungsvermerk erteilen. [EU] Nos termos do artigo 45.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem proceder ao registo de todos os auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de uma sociedade constituída fora da Comunidade cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na Comunidade.

(1) Artikel 4k bis 4t der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 der Kommission in der Fassung der Verordnung (EG) Nr. 312/2009 [3] regeln, dass nicht im Zollgebiet der Gemeinschaft ansässige Wirtschaftsbeteiligte von den Zollbehörden oder der bezeichneten Behörde des zuständigen Mitgliedstaates registriert werden müssen. [EU] Os artigos 4.o-K e 4.o-T do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão [2] alterado pelo Regulamento (CE) n.o 312/2009 da Comissão [3] determinam que os operadores económicos não estabelecidos no território aduaneiro da Comunidade devem ser registados pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro interveniente.

(1) Bis zum 22. Juli 2017 leitet die Kommission auf der Grundlage einer öffentlichen Konsultation und im Lichte der Beratungen mit den zuständigen Behörden eine Überprüfung der Anwendung und des Geltungsbereichs dieser Richtlinie ein. [EU] Até 22 de Julho de 2017, a Comissão, com base numa consulta pública e à luz do debate com as autoridades competentes, inicia uma reapreciação da aplicação e do âmbito da presente directiva.

1. Bis zum 31. Dezember 2011 können die zuständigen Behörden eines jeden Mitgliedstaats für die Zwecke von Anhang VI Teil 1 Nummer 61 für die in Anhang VI Teil 1 Nummern 12 bis 17 und 41 bis 43 genannten Forderungen an Gegenparteien, die in ihrem Hoheitsgebiet niedergelassen sind, die Anzahl von Rückstandstagen auf bis zu 180 festsetzen, wenn die regionalen Voraussetzungen eine derartige Anpassung rechtfertigen. [EU] Até 31 de Dezembro de 2011, as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem, para efeitos do disposto no ponto 61 da Parte 1 do Anexo VI, fixar o número de dias a partir do qual o crédito se considera vencido, até ao máximo de 180, no que se refere às posições em risco indicadas nos pontos 12 a 17 e 41 a 43 da Parte 1 do Anexo VI sobre contrapartes situadas no respectivo território, se as condições locais o justificarem.

1. Bis zur späteren Koordinierung der Konsolidierungsmethoden sehen die Mitgliedstaaten vor, dass in dem Fall, in dem es sich bei dem Mutterunternehmen eines oder mehrerer Kreditinstitute um ein gemischtes Unternehmen handelt, die für die Zulassung und Beaufsichtigung dieser Kreditinstitute zuständigen Behörden von dem gemischten Unternehmen und seinen Tochterunternehmen entweder dadurch, dass sie sich unmittelbar an sie wenden, oder über die Tochterunternehmen in Form von Kreditinstituten alle Informationen verlangen, die zur Beaufsichtigung der Tochterunternehmen in Form von Kreditinstituten zweckdienlich sind. [EU] Até à coordenação posterior dos métodos de consolidação, os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que a empresa-mãe de uma ou várias instituições de crédito for uma companhia mista, as autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão dessas instituições de crédito exijam da companhia mista e das suas filiais, quer dirigindo-se directamente a elas, quer através das instituições de crédito filiais, a comunicação de todas as informações úteis para o exercício da supervisão das instituições de crédito filiais.

1 Jedes Mitglied kann Änderungsanträge zur Prüfung im zuständigen Ausschuss einreichen. [EU] Qualquer deputado pode propor alterações para apreciação em comissão.

(1)[SVC] (1)[BKD] (1)[IPN] (1)[GS] der zuständigen Behörde gemeldet werden müssen und Meldungen von Verdachtsfällen einer solchen Krankheit unverzüglich von der zuständigen Behörde zu untersuchen sind [EU] (1)[VPC] (1)[BKD] (1)[NPI] (1)[GS] são notificáveis à autoridade competente e esta deve investigar imediatamente qualquer suspeita de infecção pela doença em causa

(1)Unbeschadet der in Anhang V genannten Überwachungsaufgaben der EZB stellen die NZBen die Überwachung und die Bewertung der Qualität der statistischen Daten sicher, die der EZB zur Verfügung gestellt werden, und dabei arbeiten sie gegebenenfalls gemäß Artikel 4 mit den zuständigen Behörden, die keine NZBen sind, zusammen. [EU] Sem prejuízo do disposto no anexo V relativamente às funções de acompanhamento do BCE, os BCN devem, se necessário em cooperação com autoridades competentes distintas dos BCN, conforme o disposto no artigo 4.o, controlar a qualidade e fiabilidade da informação estatística comunicada ao BCE.

1. Verordnung (EG) Nr. 1986/2006 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 20. Dezember 2006 über den Zugang von für die Ausstellung von Kfz-Zulassungsbescheinigungen zuständigen Dienststellen der Mitgliedstaaten zum Schengener Informationssystem der zweiten Generation (SIS II) [EU] Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos [1]

24. Juni 2005 bei den zuständigen Behörden von Réunion [EU] 24 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Reunião

27. Juni 2005 bei den zuständigen Behörden von Guadeloupe eingereicht worden sind. [EU] 27 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Guadalupe.

27 Vertreter der zuständigen nationalen Behörden (1 Vertreter aus jedem Mitgliedstaat) [EU] 27 representantes das autoridades nacionais competentes (1 por Estado-Membro)

(2) Artikel 14 Absatz 5 und Artikel 17 Buchstabe b, die Kapitel V, VI und VII sowie dieses Kapitel mit Ausnahme der Artikel 40 Absatz 2, 42, 43 Absatz 3, 44 Absatz 3, 45 und 55 sind auf Anträge auf Anerkennung und Vollstreckung anzuwenden, die unmittelbar bei einer zuständigen Behörde eines Vertragsstaats gestellt werden. [EU] Aos pedidos de reconhecimento e execução apresentados directamente à autoridade competente de um Estado Contratante aplicam-se o artigo 14.o, n.o 5, e o artigo 17.o, alínea b), e as disposições dos capítulos V, VI, VII e do presente capítulo, com excepção do artigo 40.o, n.o 2, do artigo 42.o, do artigo 43.o, n.o 3, do artigo 44.o, n.o 3, e dos artigos 45.o e 55.o.

(2) Artikel 33 Absatz 2 der Richtlinie 2008/57/EG schreibt vor, dass das NVR neben anderen Pflichtangaben Angaben zum Eigner und der für die Instandhaltung zuständigen Stelle zu enthalten hat. [EU] O artigo 33.o, n.o 2, da Directiva 2008/57/CE prevê que o RNMC contenha, entre outras informações obrigatórias, a identificação do proprietário do veículo e da entidade encarregada da manutenção.

(2) Bis 31. Dezember 2015 gilt Absatz 1 vorbehaltlich einer geeigneten Überwachung der Emissionen durch die zuständigen Behörden nicht für Schweröle, die [EU] Até 31 de dezembro de 2015, sem prejuízo da adequada monitorização das emissões pelas autoridades competentes, o n.o 1 não se aplica aos fuelóleos pesados utilizados:

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