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Abschließend stellen die belgischen Behörden fest, dass die Rechtsprechung in der Rechtssache Altmark nicht relevant sei, da die von AGVO wahrgenommenen Aufgaben von allgemeinem Interesse nicht wirtschaftlicher Art seien. [EU] Por último, as autoridades belgas notam que o acórdão Altmark não é relevante na medida em que as funções públicas da AGVO não assumem um carácter económico.

Am 3. Dezember 2002 ersuchte der Rat die Kommission, Maßnahmen zu ergreifen, um unter anderem die vom OGAW-Kontaktausschuss wahrgenommenen Aufgaben zur Beratung der Kommission bei der Ausübung ihrer Durchführungsbefugnisse auf den Europäischen Wertpapierausschuss zu übertragen. [EU] Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a tomar medidas para transferir nomeadamente para o CEVM a função consultiva relativamente à Comissão no exercício dos seus poderes de execução, que compete ao Comité de Contacto OICVM.

Auch eine Verlängerung der Bestandsdauer des gemeinsamen Unternehmens Galileo über das Jahr 2006 hinaus erscheint unnötig und kostspielig, da die durch die Verordnung (EG) Nr. 1321/2004 eingesetzte Europäische GNSS [5]-Aufsichtsbehörde sämtliche derzeit vom gemeinsamen Unternehmen Galileo wahrgenommenen Aufgaben im Laufe des Jahres 2006 schrittweise übernehmen und in der Folge zum Abschluss bringen kann. [EU] Parece igualmente inútil e dispendioso prolongar o período de existência da empresa comum Galileo para além de 2006, uma vez que a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS [4], criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho [5], de 12 de Julho de 2004, poderá assumir progressivamente, ao longo do ano de 2006, e levar a efeito, o conjunto das actividades actualmente exercidas pela empresa comum Galileo.

Auf der Grundlage eines so genannten Treuhandvertrages zwischen dem Land und der NordLB übernahm die NordLB die Verwaltung des Fördervermögens und die von der Treuhandstelle wahrgenommenen Aufgaben. [EU] Com base num assim chamado contrato Treuhand celebrado entre o Land e o NordLB, este assumiu a gestão dos capitais de incentivo e as tarefas que incumbiam à agência Treuhand.

Bei Ablauf des Vertrags eines nach Artikel 7 zum EAD versetzten ANS wird der betreffende Posten in eine Zeitbedienstetenstelle umgewandelt, sofern die von dem ANS wahrgenommenen Aufgaben den Aufgaben entsprechen, die normalerweise von Personal der AD-Ebene erfüllt werden, und sofern die erforderliche Stelle im Stellenplan vorgesehen ist. [EU] Até ao termo dos contratos dos PND transferidos para o SEAE em conformidade com o artigo 7.o, as funções são convertidas num lugar de agente temporário caso a função exercida pelo PND corresponda a uma função habitualmente desempenhada por pessoal a nível do grupo de funções AD, desde que o lugar necessário esteja disponível no quadro do pessoal.

Bei der Feststellung des Unternehmenszwecks berücksichtigen die Steuerbehörden unter anderem die Satzung des Unternehmens, einschließlich des satzungsmäßigen Unternehmenszwecks, und die gegenwärtig wahrgenommenen Tätigkeiten. [EU] Na determinação dos objetivos da empresa, as autoridades fiscais tomam em consideração inter alia os respetivos estatutos, incluindo os fins da empresa e atividade efetivamente desenvolvida.

Beschreibung der direkt von der Verwaltungsbehörde wahrgenommenen Aufgaben [EU] Especificação das funções e das tarefas desempenhadas directamente pela autoridade de gestão

Beschreibung der von der Bescheinigungsbehörde wahrgenommenen Aufgaben [EU] Descrição das funções desempenhadas pela autoridade de certificação

Bestimmungen über die regelmäßige Kontrolle der von den Organisationen für die Verwaltung wahrgenommenen Aufgaben seitens der Verwaltung oder einer von ihr benannten unparteiischen externen Stelle gemäß Artikel 9 Absatz 1 [EU] Disposições que prevejam auditorias periódicas, a efectuar pela administração ou por um organismo externo imparcial por ela designado, relativamente às tarefas que as organizações desempenham em seu nome, tal como referido no n.o 1 do artigo 9.o

Damit die Interessen aller relevanten Marktteilnehmer und Mitgliedstaaten angemessen und in einem ausgewogenen Verhältnis vertreten sind, sollte das Kollegium allerdings dem generellen Abstimmungsgrundsatz folgen, wonach jedes Mitglied - ungeachtet der Anzahl der von ihm gemäß dieser Verordnung wahrgenommenen Aufgaben - über eine Stimme verfügt. [EU] Todavia, a fim de equilibrar os interesses de todos os participantes no mercado e Estados-Membros interessados, o colégio deverá votar segundo o princípio geral de que cada membro dispõe de um voto, independentemente das competências que exerça nos termos do presente regulamento.

dem Fortbestehen der von dem Bediensteten wahrgenommenen Aufgaben [EU] continuidade das funções exercidas pelo agente

dem Fortbestehen der von dem Bediensteten wahrgenommenen Aufgaben [EU] da continuidade das funções exercidas pelo membro do pessoal

Der Median der Mängel ist definiert als der Median des mit der stärksten Intensität wahrgenommenen Mangels. [EU] Entende-se por "mediana dos defeitos" a mediana do defeito a que tenha sido atribuída a intensidade mais elevada.

Die Angemessenheit sollte insbesondere unter Berücksichtigung der von den zuständigen Stellen Australiens und der Vereinigten Staaten von Amerika wahrgenommenen Aufgaben, der von ihnen getroffenen Maßnahmen zum Schutz vor Verstößen gegen Regeln des Berufsgeheimnisses und der Vertraulichkeit und der in den Rechts- und Verwaltungsvorschriften vorgesehenen Möglichkeiten für die Zusammenarbeit mit den zuständigen Stellen der Mitgliedstaaten bewertet werden. [EU] Essa adequação deverá, nomeadamente, ser avaliada à luz das competências exercidas pelas autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América, das salvaguardas contra a quebra do sigilo profissional e das regras de confidencialidade que aplicam e da sua capacidade de cooperação, em função das disposições legais e regulamentares aplicáveis nesse país, com as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Die Angemessenheit sollte insbesondere unter Berücksichtigung der von den zuständigen Stellen des betreffenden Drittlandes wahrgenommenen Aufgaben, der von ihnen getroffenen Maßnahmen zum Schutz vor Verstößen gegen Regeln des Berufsgeheimnisses und der Vertraulichkeit und der in den Rechts- und Verwaltungsvorschriften vorgesehenen Möglichkeiten für die Zusammenarbeit mit den zuständigen Stellen der Mitgliedstaaten bewertet werden. [EU] Essa adequação deverá, nomeadamente, ser avaliada à luz das competências exercidas pelas autoridades competentes do país terceiro em causa, das salvaguardas contra a quebra do segredo profissional, das regras de confidencialidade por elas aplicadas e da sua capacidade de cooperação, em função das disposições legais e regulamentares aplicáveis nesse país, com as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Die Behörde ist in der Lage, sämtliche derzeit vom gemeinsamen Unternehmen Galileo wahrgenommenen Aufgaben im Laufe des Jahres 2006 zu übernehmen und fortzuführen. [EU] A autoridade está em condições de assumir, no decurso de 2006, e de concluir posteriormente, todas as actividades actualmente realizadas pela empresa comum Galileo.

Die Gemeinschaft gewährt den Niederlanden eine Finanzhilfe für die vom Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiëne (RIVM) in Bilthoven wahrgenommenen Aufgaben und Pflichten beim Nachweis von Rückständen bestimmter Substanzen nach Anhang V Kapitel 2 der Richtlinie 96/23/EG. [EU] A Comunidade concede uma ajuda financeira aos Países Baixos para o desempenho das funções e deveres referidos no anexo V, capítulo 2, da Directiva 96/23/CE por parte do Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiëne (RIVM), situado em Bilthoven, Países Baixos, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.

Die Gemeinschaft gewährt Deutschland eine Finanzhilfe für die vom Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (vormals Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin, BGVV) in Berlin wahrgenommenen Aufgaben und Pflichten beim Nachweis von Rückständen bestimmter Substanzen nach Anhang V Kapitel 2 der Richtlinie 96/23/EG. [EU] A Comunidade concede uma ajuda financeira à Alemanha para o desempenho das funções e deveres referidos no anexo V, capítulo 2, da Directiva 96/23/CE por parte do Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (anteriormente Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin) situado em Berlim, Alemanha, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.

Die Gemeinschaft gewährt Italien eine Finanzhilfe für die vom Istituto Superiore di Sanità in Rom wahrgenommenen Aufgaben und Pflichten beim Nachweis von Rückständen bestimmter Substanzen nach Anhang V Kapitel 2 der Richtlinie 96/23/EG. [EU] A Comunidade concede uma ajuda financeira à Itália para o desempenho das funções e deveres referidos no anexo V, capítulo 2, da Directiva 96/23/CE por parte do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, Itália, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.

Die Häufigkeit dieser Bewertungen muss der Komplexität und dem mit der Art der wahrgenommenen Aufgabe verbundenen Risiko angemessen sein. [EU] A regularidade dessas avaliações deve ser proporcionada em relação à complexidade e ao nível de risco associados ao tipo de serviço e às funções exercidas.

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