vinculativas : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	(50) Bis zum 20. Juli 2011 gingen vier verbindliche Gebote ein. [EU]	Em 20 de julho de 2011 tinham sido apresentadas quatro propostas vinculativas.
	Alle Beschlüsse des Gemeinsamen EWR-Ausschusses, die nach dem 1. November 2002 angenommen wurden, sind für die neuen Vertragsparteien verbindlich. [EU]	Todas as decisões do Comité Misto do EEE adoptadas após 1 de Novembro de 2002 são declaradas vinculativas para as novas partes contratantes.
	Alle nach dem 1. Oktober 2004 angenommenen Beschlüsse des Gemeinsamen EWR-Ausschusses sind für die neuen Vertragsparteien verbindlich. [EU]	Todas as decisões do Comité Misto do EEE adoptadas após 1 de Outubro de 2004 são vinculativas para as novas Partes Contratantes.
	Allen Entscheidungen, das heißt allen hoheitlichen Maßnahmen der Zollbehörden im Bereich zollrechtlicher Vorschriften mit Rechtswirkung für eine oder mehrere Personen, einschließlich verbindlicher Auskünfte dieser Behörden, sollten dieselben Vorschriften zugrunde liegen. [EU]	Todas as decisões, ou seja, todos os actos oficiais das autoridades aduaneiras relacionados com a legislação aduaneira e que produzam efeitos jurídicos sobre uma ou mais pessoas, designadamente as informações vinculativas emitidas por essas autoridades, deverão ser regidas pelas mesmas normas.
	Allerdings fehlt in der Richtlinie 1999/105/EG eine Rechtsgrundlage, auf der die Kommission rechtsverbindlich das Etikett oder Dokument des Lieferanten harmonisieren könnte, um solche Schwierigkeiten zu verringern. [EU]	Todavia, a Diretiva 1999/105/CE não contém uma base jurídica que permita à Comissão definir disposições juridicamente vinculativas destinadas a harmonizar o rótulo ou documento do fornecedor para diminuir estas dificuldades.
	Alle Sprüche des Schiedsgerichts sind für die Vertragsparteien bindend; sie begründen weder Rechte noch Pflichten für natürliche oder juristische Personen. [EU]	Todas as decisões do painel de arbitragem são vinculativas para as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou coletivas.
	Allgemeine bindende Vorschriften (Artikel 17) [EU]	Regras vinculativas gerais (artigo 17.o)
	Allgemeine bindende Vorschriften (Artikel 9 Absatz 8) [EU]	Disposições vinculativas gerais (artigo 9.o, n.o 8)
	Allgemeine bindende Vorschriften (Artikel 9 Absatz 8) [EU]	Disposições vinculativas gerais (n.o 8 do artigo 9.o)
	"allgemeine bindende Vorschriften" Emissionsgrenzwerte oder andere Bedingungen, zumindest auf Sektorebene, die zur direkten Verwendung bei der Formulierung von Genehmigungsauflagen festgelegt werden [EU]	«Regras vinculativas gerais», valores-limite de emissão ou outras condições, pelo menos a nível sectorial, que se destinam a ser directamente utilizadas na definição de condições de licenciamento
	Allgemeine bindende Vorschriften [EU]	Regras vinculativas gerais
	Allgemeine bindende Vorschriften für die in Anhang I aufgeführten Tätigkeiten [EU]	Regras vinculativas gerais para as actividades enumeradas no anexo I
	'Annehmbare Nachweisverfahren' (Acceptable Means of Compliance, AMC) sind unverbindliche, von der Agentur akzeptierte Standards, die veranschaulichen, in welcher Weise die Einhaltung der Grundverordnung und ihrer Durchführungsbestimmungen erreicht werden kann. [EU]	«Meios de Conformidade Aceitáveis (AMC)», normas não vinculativas adotadas pela Agência para ilustrar a forma de estabelecer a conformidade com o regulamento de base e com as suas regras de execução.
	"annehmbare Nachweisverfahren" (Acceptable Means of Compliance, AMC): unverbindliche von der Agentur festgelegte Standards, die illustrieren, in welcher Weise die Einhaltung der Verordnung (EG) Nr. 216/2008 und ihrer Durchführungsbestimmungen erreicht werden kann. [EU]	«Meios de conformidade aceitáveis (AMC)», normas não vinculativas adotadas pela Agência para ilustrar a forma de estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e as suas regras de execução.
	Arbeitgeber, die 3,4-Dichloranilin in der Herstellung und Verarbeitung für die in der Risikobewertung als bedenklich bezeichneten Zwecke verwenden, sollten alle branchenspezifischen Leitlinien für Reinigungs-, Wartungs- und Reparaturarbeiten beachten, die auf nationaler Ebene aufgrund der unverbindlichen praktischen Leitlinien aufgestellt werden, die die Kommission gemäß Artikel 12 Absatz 2 der Richtlinie 98/24/EG des Rates auszuarbeiten und bereitzustellen hat. [EU]	As entidades patronais que usam a substância 3,4-dicloroanilina na produção e ulterior transformação para as utilizações indicadas como problemáticas na avaliação dos riscos devem tomar nota de quaisquer orientações sectoriais específicas relativas aos trabalhos de limpeza, manutenção e reparação, desenvolvidas a nível nacional com base nas orientações práticas não vinculativas disponibilizadas pela Comissão conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho [8].
	Arbeitgeber, die Chloressigsäure für die in der Risikobewertung als bedenklich bezeichneten Zwecke verwenden, sollten alle branchenspezifischen Leitlinien beachten, die auf nationaler Ebene aufgrund der unverbindlichen praktischen Leitlinien aufgestellt werden, die die Kommission gemäß Artikel 12 Absatz 2 der Richtlinie 98/24/EG auszuarbeiten und bereitzustellen hat. [EU]	As entidades patronais que usam ácido monocloroacético (MCAA) em utilizações indicadas como problemáticas na avaliação dos riscos devem tomar nota de quaisquer orientações sectoriais específicas desenvolvidas a nível nacional com base nas orientações práticas não vinculativas disponibilizadas pela Comissão conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE.
	Arbeitgeber, die Methylacetat enthaltende Produkte beim Verlegen von Bodenbelägen im Baugewerbe verwenden, sollten alle branchenspezifischen Leitlinien beachten, die auf nationaler Ebene aufgrund der unverbindlichen praktischen Leitlinien aufgestellt werden, die die Kommission gemäß Artikel 12 Absatz 2 der Richtlinie 98/24/EG auszuarbeiten und bereitzustellen hat. [EU]	As entidades patronais que utilizam produtos com acetato de metilo em trabalhos de revestimento de pavimentos no sector da construção devem tomar nota de quaisquer orientações sectoriais específicas desenvolvidas a nível nacional com base nas orientações práticas não vinculativas disponibilizadas pela Comissão conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE.
	Auch wenn die sich daraus ergebenden Auflagen noch nicht verbindlich sind, liegen die für den Kanal Gent-Terneuzen festgelegten Ziele anscheinend nicht über den Anforderungen der Richtlinie. [EU]	Embora as obrigações decorrentes desta directiva possam não ser ainda totalmente vinculativas, os objectivos fixados para o canal Gand-Terneuzen parecem não ser superiores às exigências impostas pela directiva.
	Auf Anfrage einer gemäß Artikel 122 Absatz 1 Buchstabe a anerkannten Erzeugerorganisation, einem gemäß Artikel 123 Absatz 4 anerkannten Branchenverband oder einer Gruppe von Erzeugern oder Verarbeitern gemäß Artikel 5 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 510/2006 kann ein Mitgliedstaat für einen bestimmten Zeitraum verbindliche Bestimmungen für die Steuerung des Angebots bei Käse mit geschützter Ursprungsbezeichnung oder geschützter geografischer Angabe gemäß Artikel 2 Absatz 1 Buchstaben a und b der Verordnung (EG) Nr. 510/2006 festlegen. [EU]	A pedido de uma organização de produtores reconhecida ao abrigo do artigo 122.o, primeiro parágrafo, alínea a), de uma organização interprofissional reconhecida ao abrigo do artigo 123.o, n.o 4, ou de um agrupamento de operadores referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, os Estados-Membros podem estabelecer, por um período limitado, regras vinculativas para a regulação da oferta de queijos que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 510/2006.
	Auf der Grundlage von Titel IV des EG-Vertrags erlassene Maßnahmen sind für Dänemark nicht verbindlich und in diesem Staat nicht anwendbar. [EU]	As medidas adoptadas ao abrigo do título IV do Tratado CE não são vinculativas nem aplicáveis à Dinamarca.
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