vinculativas : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Aufgrund der Ausführungen in Erwägungsgrund 54ff. ist die Kommission der Auffassung, dass der dreifache Betrauungsakt alle obligatorischen Bestimmungen nach Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1370/2007 enthält. [EU]	À luz das considerações veiculadas nos considerandos 54 et seq., a Comissão considera que o mandato triplo inclui todas as disposições vinculativas previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.
	Auf mindestens zwei Jahre befristete bindende vertragliche Beschränkungen (z. B. die Vereinbarung von Strafzahlungen) für den Fall, dass ein Wechsel zu einem anderen Energieversorger erfolgt, können als Kriterium dafür betrachtet werden, dass "kein Zugang" zu einem Markt gegeben ist, der Strom aus erneuerbaren Energiequellen anbietet. [EU]	A aplicação de restrições contratuais vinculativas (por exemplo, a previsão de sanções) de, pelo menos, 2 anos para a mudança de fornecedor de electricidade podem ser classificadas como «falta de acesso» a um mercado que ofereça electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.
	Auf mindestens zwei Jahre befristete bindende vertragliche Vereinbarungen (z. B. die Vereinbarung von Strafzahlungen) für den Fall, dass ein Wechsel zu einem anderen Energieversorger erfolgt, können als Kriterium dafür betrachtet werden, dass "kein Zugang" zu einem Markt gegeben ist, der Strom aus erneuerbaren Energiequellen anbietet. [EU]	A aplicação de restrições contratuais vinculativas (como a aplicação de sanções) com uma duração de, pelo menos, 2 anos pela mudança de fornecedor de electricidade pode ser considerada «não ter acesso» a um mercado que ofereça electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.
	Aus all dem folge, dass die rechtlich und finanziell bindenden Unterstützungserklärungen, die von der französischen Regierung ab dem 2. Juni 2002 abgegeben worden seien, einer Garantie gleichkämen, mit der die Zahlungsunfähigkeit von FT vermieden und sein Überleben mit dem bestehenden Geschäftsumfang habe gesichert werden sollen. [EU]	Resulta do que precede que as declarações juridica e financeiramente vinculativas de apoio das Autoridades francesas proferidas a partir de 2 de Junho de 2002 correspondem a uma garantia, cujo objecto é evitar a falência da FT e permitir a sua sobrevivência no seu perímetro de actividades.
	Aus den vorstehenden Informationen geht deutlich hervor, dass die Entscheidung Nr. 40 für alle Wirtschaftsinstitutionen verbindliche Regeln in Form von Richtlinien zur Förderung und Unterstützung geförderter Wirtschaftszweige, zu denen auch die Papierindustrie gehört, enthält. [EU]	Decorre do acima exposto que a Decisão n.o 40 estabelece normas vinculativas para todas as instituições económicas sob a forma de directrizes sobre a promoção e o apoio às indústrias incentivadas, uma das quais é a indústria do papel.
	Aus Gründen der Gleichbehandlung, der Transparenz und der Rechtssicherheit ist die Kommission an diese Bestimmungen gebunden. [EU]	Por razões de igualdade de tratamento, de transparência e de segurança jurídica, estas regras são vinculativas para a Comissão
	B47 Darüber hinaus ist bei der Gewichtung der verfügbaren Nachweise die Art der Notierung zu berücksichtigen (beispielsweise, ob die Notierung ein Taxkurs oder ein verbindliches Angebot ist). Dabei werden Notierungen Dritter, die verbindliche Angebote darstellen, stärker gewichtet. [EU]	B47 Por outro lado, a natureza de uma cotação (por exemplo, se é um preço indicativo ou uma oferta vinculativa) deve ser tida em conta na ponderação dos dados disponíveis, atribuindo maior ponderação a cotações fornecidas por terceiros que constituam ofertas vinculativas.
	Bei der Beantwortung spezieller Fragen nach allgemeinen bindenden Vorschriften oder von Behörden herausgegebenen offiziellen Leitlinien sollten die Art der Vorschriften oder Leitlinien kurz beschrieben und gegebenenfalls Links zu entsprechenden Websites oder sonstige Zugangsmöglichkeiten angegeben werden. [EU]	As respostas a questões específicas do presente questionário sobre disposições vinculativas gerais ou directrizes oficiais estabelecidas por organismos administrativos devem incluir informações gerais sobre o tipo de disposições ou directrizes, bem como ligações web ou outros meios de aceder às mesmas, conforme adequado.
	Bei der Beantwortung spezieller Fragen nach allgemeinen bindenden Vorschriften oder von Behörden herausgegebenen offiziellen Leitlinien sollten die Art der Vorschriften oder Leitlinien kurz beschrieben und gegebenenfalls Links zu entsprechenden Websites oder sonstige Zugangsmöglichkeiten angegeben werden. [EU]	As respostas a questões específicas do presente questionário sobre disposições vinculativas gerais ou orientações oficiais estabelecidas por organismos administrativos devem incluir informações genéricas sobre o tipo de disposições ou orientações, bem como ligações web ou outros meios de aceder às mesmas, consoante o caso.
	Bei der Festlegung von allgemeinen bindenden Vorschriften stellen die Mitgliedstaaten sicher, dass ein integriertes Konzept und ein gleich hohes Schutzniveau für die Umwelt wie mit Genehmigungsauflagen gewährleistet werden. [EU]	Aquando da adopção de regras vinculativas gerais, os Estados-Membros garantem uma abordagem integrada e um nível elevado de protecção do ambiente equivalente ao nível que é possível atingir através de condições de licenciamento individual.
	Bei Erlass der allgemeinen bindenden Vorschriften gemäß den Absätzen 1 bis 3 wird in den Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei ihrer amtlichen Veröffentlichung auf diese Richtlinie Bezug genommen. [EU]	As regras vinculativas gerais aprovadas em conformidade com os n.os 1 a 3 devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial.
	Bei Flügen, die einer einleitenden Koordinierung unterliegen, sind die vereinbarten Übergabebedingungen eines Fluges für beide ATC-Stellen verbindlich, es sei denn, es erfolgt eine Aufhebung oder eine Revision der Koordinierung. [EU]	No caso de voos sujeitos a coordenação inicial, as condições de transferência aprovadas devem ser vinculativas, em termos operacionais, para ambos os órgãos ATC, a menos que a coordenação seja cancelada ou revista.
	Bei Flügen, die einer Revision der Koordinierung unterliegen, sind die vereinbarten Übergabebedingungen eines Fluges für beide ATC-Stellen verbindlich, es sei denn, es erfolgt eine Aufhebung der Koordinierung oder eine anderweitige Änderung der Bedingungen. [EU]	No caso de voos sujeitos a revisão da coordenação, as condições de transferência aprovadas são vinculativas, em termos operacionais, para ambos os órgãos ATC, a menos que a coordenação seja cancelada ou que as condições sejam posteriormente revistas.
	Beihilfen für die Anschaffung neuer Fahrzeuge für den Straßen- und Schienenverkehr sowie für die Binnen- und Seeschifffahrt, die angenommenen Gemeinschaftsnormen entsprechen, sind freigestellt, wenn die Fahrzeuge vor dem Inkrafttreten dieser Normen angeschafft werden und diese Normen, sobald sie verbindlich sind, nicht rückwirkend für bereits erworbene Fahrzeuge gelten. [EU]	Os auxílios para a aquisição de veículos novos de transporte rodoviário, ferroviário e de navegação interior e marítima, que cumpram as normas comunitárias adoptadas, são isentos, sempre que a referida aquisição ocorrer antes da entrada em vigor destas normas comunitárias e quando, uma vez tornadas vinculativas, não sejam aplicadas retroactivamente a veículos já adquiridos.
	Bei Rückgriff auf die obligatorischen Verfahren, die zu bindenden Entscheidungen führen, wenden die Streitparteien, so lange sie nichts anderes vereinbart haben, Empfehlungen des Ad-hoc-Ausschusses gemäß Absatz 4 oder Artikel XIV Absatz 10 vorläufig an. [EU]	Em caso de recurso a procedimentos obrigatórios conducentes a decisões vinculativas, as Partes Contratantes em litígio, a menos que cheguem a um acordo contrário, aplicam, a título provisório, qualquer recomendação efectuada pelo grupo ad hoc em conformidade com o n.o 4 ou, se for caso disso, em conformidade com o artigo XIV, n.o 10.
	Bei unrichtigen, unvollständigen oder nicht mehr aktuellen Daten, die einem anderen Mitgliedstaat übermittelt oder bereitgestellt wurden und von Behörden mit justizähnlichem Charakter, d. h. von Behörden, die rechtsverbindliche Beschlüsse erlassen dürfen, weiterverarbeitet werden, sollte die Berichtung, Löschung oder Sperrung dieser Daten nach nationalem Recht erfolgen. [EU]	No que diz respeito a dados inexactos, incompletos ou que tenham deixado de estar actualizados e sejam transmitidos ou facultados a outros Estados-Membros e tratados posteriormente por autoridades parajudiciais - ou seja, autoridades com poderes para tomar decisões legalmente vinculativas - a respectiva rectificação, apagamento ou bloqueio deverá processar-se de acordo com a legislação nacional.
	Bezüglich einer Reihe von Beihilfemaßnahmen wie Produktionsgarantien, Kapitalzuführungen, die Begebung von Obligationenanleihen und die Umwandlung von Forderungen in Anteilscheine, die als Beihilfen 28-34 in Teil B von Anhang I zu der Entscheidung genannt werden, fand die Kommission keinerlei Beweise für das Vorhandensein verbindlicher Rechtsakte. [EU]	A Comissão não encontrou qualquer evidência de decisões juridicamente vinculativas para uma série de medidas, designadamente para as garantias de produção e a injecção de capital, a emissão de obrigações e conversão da dívida em activos, enumeradas como medidas 28-34 na parte B do Anexo I da decisão.
	Bilaterale Vereinbarungen finden grundsätzlich weiter Anwendung, ohne dass es hierfür eines besonderen Rechtsakts bedarf, soweit sie nicht im Widerspruch zum bindenden EU-Recht im Allgemeinen und zum EG-Recht im Besonderen stehen. [EU]	Os acordos bilaterais continuarão, em princípio, a ser aplicáveis, sem necessidade de quaisquer actos jurídicos, desde que não sejam contrários a disposições vinculativas do direito da UE, em geral, e da CE, em particular.
	Bilaterale Vereinbarungen finden grundsätzlich weiter Anwendung, ohne dass es hierfür eines besonderen Rechtsakts bedarf, soweit sie nicht im Widerspruch zum bindenden Gemeinschaftsrecht stehen. [EU]	Em princípio, os acordos bilaterais continuarão a ser aplicáveis, sem necessidade de quaisquer actos jurídicos, desde que não sejam contrários a disposições vinculativas do direito comunitário.
	Bitte beschreiben Sie alle allgemeinen bindenden Vorschriften, Leitfäden oder Antragsformulare, anhand deren insgesamt oder hinsichtlich spezieller Aspekte (z. B. Bewertungsverfahren für erhebliche Emissionen von Anlagen) sichergestellt werden soll, dass Anträge alle gemäß Artikel 6 zu erbringenden Informationen enthalten. [EU]	Descreva as disposições vinculativas gerais, os documentos de orientação ou os formulários de pedido eventualmente elaborados a fim de garantir que os pedidos incluem todas as informações exigidas pelo artigo 6.o, gerais ou específicas (por exemplo, a metodologia para a avaliação de emissões significativas provenientes de instalações).
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