tributário : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Angesichts dieser Überlegungen kommt die Kommission zu dem Schluss, dass der bestimmten Kreditinstituten durch das Gesetz Nr. 350/2003 verschaffte Vorteil in Form der Anwendung einer Sonderersatzsteuer anstelle des normalen Steuersatzes auf Wertzuwächse, die im Zuge bestimmter Übertragungen von Aktivvermögen realisiert wurden, einen spezifischen und durch die Beschaffenheit des Steuersystems nicht zu rechtfertigenden Vorteil darstellt. [EU]

À luz destas considerações, a Comissão chegou à conclusão que a vantagem concedida a algumas instituições de crédito ao abrigo da Lei n.o 350/2003, representada pela aplicação de um imposto alternativo especial para os lucros realizados mediante algumas transferências de activos em vez da quota do imposto normal, constitui uma vantagem específica e não justificada pela natureza do sistema tributário.

Auf jeden Fall stehen die den Begünstigten gewährten Vorteile nicht mit der internen Logik des italienischen Steuersystems in Einklang und müssen als vorübergehende Ausnahmeregelung betrachtet werden. [EU]

Em todo o caso, as vantagens concedidas aos beneficiários não são coerentes com a lógica interna do sistema tributário italiano e têm um carácter excepcional e temporário.

Außerdem vertritt die Überwachungsbehörde im Hinblick auf den vorliegenden Fall und angesichts des Fehlens überzeugender gegenteiliger Argumente die Ansicht, dass eine nur für bestimmte Genossenschaften geltende Steuervergünstigung, ohne dass eine objektive Begründung für diese Differenzierung vorgelegt wird, nicht als Maßnahme betrachtet werden kann, die im Einklang mit der Logik des Steuersystems steht. Auch wenn im Übrigen der Geltungsbereich der fraglichen steuerlichen Maßnahmen durch objektive Kriterien eingegrenzt wird, weisen diese dennoch einen selektiven Charakter auf. [EU]

Além disso, no que respeita ao caso em consideração, e na ausência de argumentos convincentes em contrário, o Órgão de Fiscalização é da opinião que prever um tratamento fiscal mais favorável exclusivamente para algumas cooperativas sem apresentar qualquer justificação objectiva para essa diferenciação não pode ser considerado consentâneo com a lógica do sistema tributário [44].

Daher kommt die Kommission zu dem Schluss, dass der Aufschub der Besteuerung im Zusammenhang mit der angewandten Steuerneutralität aufgrund der dem Steuersystem zugrunde liegenden Logik gerechtfertigt war und diese Maßnahmen insofern keine staatliche Beihilfe darstellen. [EU]

A Comissão conclui por conseguinte que o diferimento de imposto relativo à neutralidade fiscal aplicada é justificado pela lógica intrínseca do sistema tributário e não constitui um auxílio estatal.

Daher kommt die Kommission zu dem Schluss, dass diese Wertanpassungen allgemeine steuerliche Maßnahmen darstellen, die durch die dem Steuersystem zugrunde liegende Logik gerechtfertigt sind und daher nicht als staatlichen Beihilfen betrachtet werden können. [EU]

Assim, a Comissão conclui que estes reajustamentos constituem medidas fiscais gerais justificadas pela lógica do sistema tributário e não constituem um auxílio estatal.

Das Argument Italiens, wonach die Regelung eine steuerpolitische Maßnahme darstellt, die nicht in den Anwendungsbereich der Bestimmungen zu den staatlichen Beihilfen fällt, ist nicht stichhaltig, und ebenso wenig ist eine Abweichung vom normalen Steuersystem aufgrund der Beschaffenheit des italienischen Steuersystems gerechtfertigt, da sie in keiner Weise auf die steuerlich stark unterschiedliche Situation von börsennotierten und nicht börsennotierten Unternehmen eingeht. [EU]

O argumento da Itália, segundo o qual o regime constitui um medida de política fiscal que não está abrangida pelo âmbito de aplicação das normas em matéria de auxílios estatais, não pode ser aceite e a derrogação do regime fiscal normal não é justificável com base na natureza do sistema tributário italiano, na medida em que não corresponde a qualquer distinção relevante do ponto de vista tributário entre a situação das empresas cotadas em relação às não cotadas na bolsa.

Dazu zählt erstens die Aufhebung der Verpflichtung landwirtschaftlicher Genossenschaften, für den Vertrieb von Dieselkraftstoff B an nicht angeschlossene Dritte eine rechtlich eigenständige Einheit bilden zu müssen, die unter die allgemeine Steuerregelung (d. h. eine nachteiligere Steuerregelung) fällt, dank deren Genossenschaften nicht so hoch besteuert würden wie bisher. D. h., vor der Änderung des Gesetzes konnten landwirtschaftliche Genossenschaften nur bei Gründung einer rechtlich eigenständigen Einheit Dieselkraftstoff B an nicht angeschlossene Dritte vertreiben. [EU]

Em primeiro lugar, a supressão do requisito de se constituírem como entidades dotadas de personalidade jurídica própria a que se aplique o regime fiscal geral (ou seja, um regime tributário mais gravoso) no que respeita à distribuição pelas cooperativas agrícolas de gasóleo B a terceiros não associados, graças à qual as cooperativas pagariam menos impostos do que anteriormente pela distribuição de gasóleo a terceiros não associados.

Der Markt für Gusserzeugnisse ist von der Nachfrage geprägt, die unter dem Einfluss einer verhältnismäßig starken Dynamik des Wasserversorgungs- bzw. -entsorgungssektors steht, der wiederum von der allgemeinen wirtschaftlichen Entwicklung in den einzelnen Mitgliedstaaten abhängt. [EU]

O mercado das peças vazadas depende da procura, que é influenciada pelo relativo dinamismo do sector da água e saneamento, por sua vez tributário da situação económica geral verificada em cada Estado-Membro.

Die Kommission ist der Auffassung, dass die in Rede stehende Maßnahme ein Element der Ungleichbehandlung in Form einer Minderung der Steuerbemessungsgrundlage darstellt, wodurch den begünstigten, einzeln bestimmten Kasinos ein steuerlicher Vorteil erwächst, und dass diese Ungleichbehandlung durch die innere Logik des maßgeblichen allgemeinen Steuersystems in Griechenland nicht gerechtfertigt ist. [EU]

A Comissão considera que a medida contestada inclui um elemento de discriminação sob a forma de uma redução na base tributária, resultando numa vantagem fiscal que beneficia individualmente certos casinos e que esta discriminação não se justifica pela lógica do sistema tributário geral na Grécia.

Dies hängt jedoch nach wie vor von den Durchführungsbestimmungen ab, die der Vereinfachung bedürfen, und steht weiterhin unter dem Vorbehalt eines Gesamthaushalts, in dem nur begrenzte Mittel zur Verfügung stehen. [EU]

No entanto, continua tributário de regras de execução que carecem de simplificação, bem como de uma dotação orçamental com recursos limitados.

Erlass eines Gesetzes zur Aufhebung sämtlicher Steuerbefreiungen und autonomer Steuerregelungen, auch für Einkünfte aus Sonderzulagen für Beamte [EU]

Um diploma legal que revogue todas as isenções e disposições de tributação autónoma do sistema tributário, incluindo rendimentos correspondentes a subsídios especiais pagos aos funcionários públicos

Ferner ist im vorliegenden Fall der Flughafen in öffentlicher Hand und hat nur bedingt Zugang zum Kapitalmarkt. Darüber hinaus ist er von der Unterstützung der öffentlichen Anteilseigner abhängig. [EU]

Acresce que, neste caso, o aeroporto está nas mãos dos poderes públicos, pelo que só tem acesso condicionado ao mercado de capitais. Por outro lado, é tributário do apoio desses mesmos poderes públicos.

Ferner konnten drei ausführende Hersteller der Gruppe nicht nachweisen, dass sie Kriterium 2 erfüllen, da bei zwei von ihnen die bevorzugte steuerliche Behandlung nicht in den Finanzausweisen erwähnt wurde und bei einem die Prüfung anscheinend nicht von unabhängigen Stellen durchgeführt wurde. [EU]

Três produtores-exportadores do grupo não puderam demonstrar que cumpriam o segundo critério, pois em relação a dois deles o tratamento preferencial tributário não era mencionado nas demonstrações financeiras e em relação ao terceiro a auditoria não parecia ter sido independente.

Im Rahmen dieser Regelung erfolgt keine Anerkennung des Zuwachses des steuerlichen Werts der Aktiva und der ausgetauschten Aktien, womit den an der Umstrukturierung beteiligten Gesellschaften auch kein steuerlicher Vorteil eingeräumt wurde. Außerdem wurde die Besteuerung des aufgrund der Übertragung realisierten Wertzuwachses bis zu einer späteren steuerlichen Berücksichtigung zurückgestellt (z. B. durch die Veräußerung der Aktiva durch die übernehmende Gesellschaft oder durch Veräußerung der Aktien durch die einbringende Gesellschaft). [EU]

No quadro deste regime, dado que não registava um aumento dos valores fiscais dos activos e das acções permutadas, não era concedida uma vantagem fiscal às entidades que participaram nas reorganizações e a tributação do lucro realizado na sequência da transferência era apenas diferida na pendência do futuro reconhecimento tributário (no caso concreto, por exemplo, da cessão dos activos por parte da sociedade contribuidora ou das acções da parte da entidade ou sociedade beneficiária).

In der Entschließung wird außerdem der Schluss gezogen, dass die mittels der Übertragung von Teilbetrieben realisierte Differenz nur von rein buchtechnischer Bedeutung ist, solange die Aktiva des entsprechenden Teilbetriebs nicht tatsächlich verkauft werden und damit der "zurückgestellte Veräußerungsgewinn" an die Aktionäre ausgeschüttet werden könnte, ohne auf Unternehmensebene noch einmal besteuert werden zu müssen. [EU]

Além disso, na resolução ter-se-ia chegado à conclusão que a diferença realizada mediante a transferência do ramo de actividade só tem uma relevância meramente contabilística, enquanto os activos do ramo em questão não forem efectivamente alienados e, por conseguinte, a «mais-valia suspensa» seria susceptível de ser distribuída aos accionistas sem qualquer encargo tributário a nível da sociedade.

Nach der Rechtssprechung des Gerichtshofs hat eine Maßnahme nur dann eine selektive Wirkung, wenn sie auf eine nicht zu rechtfertigende unterschiedliche Behandlung zwischen rechtlich und faktisch vergleichbaren Situationen im Lichte der Ziele des Steuersystems abstellt und "außerdem kann von der unterschiedlichen Behandlung der betroffenen Unternehmen nicht automatisch auf das Bestehen eines Vorteils im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des Vertrags geschlossen werden" [23]. [EU]

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma medida fiscal é selectiva quando realiza uma discriminação injustificada entre situações comparáveis do ponto de vista jurídico e factual à luz dos objectivos fixados no sistema tributário [22], e «a existência de uma vantagem na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado não pode inferir-se automaticamente da diferença de tratamento de que são objecto as empresas em causa» [23].

Nach ständiger Rechtsprechung des Gerichtshofs muss eine Maßnahme, um als staatliche Beihilfe angesehen zu werden, sämtliche Kriterien gemäß Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag erfüllen bzw. muss sie durch den Staat oder aus staatlichen Mitteln finanziert werden, einen Vorteil gewähren, der selektiv bestimmten Unternehmen oder Produktionszweigen zugute kommt, ohne dass dies durch die dem Steuersystem zugrunde liegende Logik gerechtfertigt wäre und schließlich den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen und daraus resultierend den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen. [EU]

Segundo uma jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça [17], para ser considerada um auxílio estatal, uma medida deve preencher todos os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a saber, deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais, deve conferir uma vantagem que beneficie de forma selectiva algumas empresas ou produções sem que este facto seja justificado pela lógica intrínseca do regime tributário e, por último, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e incidir sobre as trocas comerciais.

Schließlich ist die Kommission der Ansicht, dass die hier gewährten Steuererleichterungen selektiver Natur sind, was durch die Beschaffenheit oder die Grundstruktur des italienischen Steuersystems nicht gerechtfertigt ist, und die Maßnahme auch nicht zum Ausgleich eventuell entstandener Kosten gedacht ist, da sich der Beihilfebetrag nicht an den spezifischen Kosten misst, die tatsächlich für die Börsenzulassung aufgebracht wurden. [EU]

Por último, a Comissão considerou que o carácter selectivo dos benefícios fiscais em questão não se afigura justificado pela natureza ou pela estrutura geral do sistema tributário italiano e que o regime não parece destinado a compensar eventuais despesas incorridas, na medida em que o montante do auxílio não é proporcional aos custos específicos suportados pela admissão à cotação.

Wie die schwedischen Behörden bestätigten, beschränkt sich der Endkundenmarkt auf das Hoheitsgebiet Schwedens, unter anderem aufgrund der unterschiedlichen Besteuerung und der Vorschriften für den Ausgleich von Mengenabweichungen zwischen den nordischen Ländern. [EU]

Tal como foi confirmado pelas autoridades suecas, a zona do mercado retalhista corresponde ao território da Suécia, nomeadamente devido a diferenças no regime tributário e às regras que determinam a responsabilidade pela equilibração entre os países nórdicos.

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