sublinhado : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	[113] Artikel 2 des Gesetzes vom 25. Januar 1985, jetzt Artikel L. 620-2 Code de commerce, lautet: "Die gerichtliche Sanierung und Liquidation finden auf Kaufleute, in die Handwerksrolle eingetragene Personen, Landwirte und juristische Personen des Privatrechts Anwendung." (Unterstreichung hinzugefügt). [EU]	Recorde-se que o artigo 2.o da Lei n.o 85-98 de 25 de Janeiro de 1985, que constitui o actual artigo L620-2 do Código Comercial, estipula: «A recuperação e a liquidação comercial são aplicáveis a todos os comerciantes, todas as pessoas inscritas no registo profissional, todos os agricultores e todas as pessoas colectivas de direito privado» (sublinhado nosso).
	"Abschnitt 75 gilt nicht für betriebliche Pensionsfonds, für die ein Minister der Krone eine Garantie gewährt oder andere Vorkehrungen getroffen hat, um sicherzustellen, dass die Vermögenswerte des Pensionsfonds zur Deckung seiner Verbindlichkeiten ausreichen" (Unterstreichung hinzugefügt). [EU]	«O artigo 75.o não se aplica [...] a nenhum regime profissional de pensões relativamente ao qual um Ministro da Coroa tenha concedido uma garantia ou tomado outras providências para assegurar que os activos do regime são suficientes para cumprir as suas responsabilidades» (sublinhado nosso).
	Allerdings unterliegt France Télécom, wie der Telekommunikationsbetreiber in seiner Stellungnahme indirekt betont, aufgrund ihrer beherrschenden Stellung im Sinne von Artikel 102 AEUV oder ihrer signifikanten Marktmacht im Sinne des für elektronische Kommunikation geltenden Unionsrechts besonderen asymmetrischen Auflagen, die für Wettbewerber mit geringerer Marktmacht nicht gelten. [EU]	Mas, não é menos verdade que, como sublinhado indiretamente pelo operador de telecomunicações nas suas observações, devido à sua posição dominante na aceção do artigo 102.o do TFUE ou ao seu poder de mercado significativo na aceção da regulamentação aplicável às comunicações eletrónicas na União [61], a France Télécom está sujeita a obrigações assimétricas especiais às quais não estão sujeitas as empresas concorrentes com menor poder de mercado.
	Artikel 61 Absatz 3 Buchstabe b des EWR-Abkommens sieht vor, dass "Beihilfen zur Förderung wichtiger Vorhaben von gemeinsamem europäischem Interesse oder zur Behebung einer beträchtlichen Störung im Wirtschaftsleben eines EG-Mitgliedstaats oder eines EFTA-Staates" (Unterstreichung hinzugefügt) als mit dem Funktionieren des EWR-Abkommens vereinbar angesehen werden können. [EU]	O artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE estipula que «os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA» (sublinhado nosso) podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.
	As such, Q's ownership of JVCo must be less than 25 % in order to qualify for certain German government subsidies. [Mit Blick auf einen möglichst umfassenden Förderanspruch liegt es nach Auffassung der Parteien im Interesse von JVCo, dass Q seine Beteiligung an JVCo so lange begrenzt, bis entweder E oder JVCo gemäß den Vorschriften über Investitionszuschüsse usw. nicht mehr als "kleines oder mittleres Unternehmen" eingestuft wird oder diese Beschränkung hinfällig wird. [EU]	Como tal, a participação da Q na JVCo deve ser inferior a 25 %, para [a empresa] ser elegível para certas subvenções do Governo alemão» [28](sublinhado nosso).
	Außerdem ist festzustellen, dass ein solcher Vergleich den Rückgriff auf die Methoden des Artikels 2 Absatz 7 Buchstabe a der Grundverordnung sinnlos macht, da in Ländern, die unter Artikel 2 Absatz 7 der Grundverordnung fallen, Kosten und Preise im Allgemeinen nicht als zuverlässige Grundlage zur Bestimmung des Normalwertes angesehen werden. [EU]	Também foi sublinhado que, em geral, os custos e os preços não são considerados uma base viável para determinar o valor normal em países abrangidos pelo n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, essa comparação frustra na prática o intuito de recorrer aos métodos previstos na alínea a) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base.
	Außerdem sei darauf hingewiesen, dass die chinesischen Ausfuhrpreise und -mengen, wie unter Randnummer 73 der Verordnung (EG) Nr. 360/2000 dargelegt, zurzeit durch das von den chinesischen Behörden eingeführte Ausfuhrlizenzsystem verzerrt sind, was darauf schließen lässt, dass die chinesischen Ausführer im Falle der Abschaffung des Systems ihre Ausfuhrmengen erhöhen und ihre Ausfuhrpreise senken können. [EU]	Além disso, deve ser sublinhado que, tal como descrito no considerando 73 do Regulamento (CE) n.o 360/2000, os preços de exportação chineses e as quantidades exportadas são presentemente influenciados pelo sistema de licenças de exportação instituído pelas autoridades chinesas, e que, se esse sistema fosse abolido, os exportadores chineses teriam o potencial para aumentar o seu volume de exportação e para baixar o seu preço de exportação.
	Außerdem wurde darauf hingewiesen, dass bei Eröffnung eines Insolvenzverfahrens die in der Zeit vom 1. November 2000 bis zum 31. Dezember 2000 von der GfW an die WAK getätigten Zahlungen in Höhe von 1440476,92 EUR nach den Insolvenzvorschriften von der GfW hätten angefochten werden können. [EU]	Também é sublinhado que, se tivesse sido iniciado o processo de insolvência, a amortização de 1440476,92 EUR do empréstimo efetuada pela GfW ao WAK no período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2000 poderia ter sido contestada pela primeira à luz das regras da insolvência.
	Außerdem wurde in dem Schreiben ausgeführt, (Unterstreichung hinzugefügt) es könne zwar keine verbindliche Zusage gegeben werden, dass die Rechtsvorschriften nicht geändert würden, aber angesichts der großen Bedeutung des Exports für die irische Wirtschaft bestehe nicht die Möglichkeit, dass die Rechtsvorschriften in absehbarer Zukunft zum Nachteil des Alcan-Projekts geänderten werden. [EU]	A carta prosseguia explicando que (sublinhado nosso) «embora não possa apresentar um compromisso formal de que não se verificará uma alteração na legislação, estou confiante de que, dada a importância fundamental das exportações para a economia irlandesa, não há qualquer possibilidade, num futuro previsível, de uma alteração da legislação em detrimento do projecto Alcan».
	Außerdem wurde unterstrichen, dass ein erheblicher Anteil der indischen Einfuhren von einem mit dem Wirtschaftszweig der Union verbundenen Unternehmen erworben wurde. [EU]	Foi igualmente sublinhado que uma parte significativa das importações indianas foi adquirida por uma empresa coligada com a indústria da União.
	Bei der Eröffnung des Verfahrens gemäß Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag in Bezug auf die Beihilfen gemäß Artikel 6 Absätze 1 und 2 des Gesetzes Nr. 39 zur Verarbeitung von Bergamotten und zur Vermarktung des daraus gewonnenen Öls war hervorgehoben worden, dass der Nachweis fehlt, dass der Beihilfesatz und die sonstigen Bestimmungen der Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung sowie die Bestimmungen des Gemeinschaftsrahmens für staatliche Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen eingehalten werden. [EU]	Aquando do início do procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado relativamente aos auxílios previstos nos nos 1 e 2 do artigo 6o da Lei no 39 para a transformação de bergamota e a comercialização de óleo essencial obtido, tinha sido sublinhado que o respeito das taxas de auxílio e outras disposições estabelecidas pelas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas não tinha sido demonstrado.
	Bevor die Kommission das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einleitete, wurde sie informiert, dass das Unternehmen seit 2003 versucht hat, einen neuen Investor zu finden, und die polnischen Behörden betonten, wie wichtig die Privatisierung für die langfristige Rentabilität des Unternehmens ist. [EU]	Antes de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão tinha sido informada de que a empresa se esforçara por encontrar um novo investidor desde 2003 e que as autoridades polacas tinham sublinhado a importância da privatização para a viabilidade da empresa a longo prazo.
	Da der Sachverständige die andauernde geringe Nachfrage nach solchen Grundstücken hervorhebt, ist die Kommission der Auffassung, dass auch der Großhandelspreis für diesen Grundstückstyp zum Zeitpunkt des Vertragsschlusses deutlich überbewertet wurde. [EU]	Tendo o perito imobiliário sublinhado a fraca procura deste tipo de terrenos, a Comissão considera que, no momento da transacção, o seu valor de mercado para venda por grosso foi claramente sobreavaliado.
	Da der südafrikanische ausführende Hersteller, wie unter Randnummer 57 dargelegt, nicht in vollem Umfang mitarbeitete, mussten gemäß Artikel 18 der Grundverordnung die verfügbaren Informationen herangezogen werden. [EU]	Dada a ausência de colaboração por parte do produtor-exportador sul-africano, tal como sublinhado no considerando 57, a Comissão teve de utilizar os dados disponíveis, nos termos do disposto no artigo 18.o do regulamento de base.
	Da Ford diesen Aspekt in seinem Schriftwechsel mit der AVAS hervorgehoben hat, der auch dem Unternehmen GM zugänglich war, ist anzunehmen, dass auch GM verstanden hat, dass diese besondere Bedingung unter Vorbehalt ohne praktische Folgen für sein Angebot angenommen werden konnte. [EU]	Atendendo a que este aspecto foi sublinhado pela Ford na correspondência trocada com a AVAS, à qual a GM teve acesso, presume-se que a GM também entendeu que esta condição específica podia ser aceite de forma condicional, sem ter qualquer consequência prática sobre a sua proposta.
	Daher ist sie eindeutig dem Staat zuzuordnen und beinhaltet den Einsatz staatlicher Mittel, worauf bereits in der Entscheidung über die Einleitung des Verfahrens hingewiesen wurde. [EU]	Por conseguinte, é claramente imputável ao Estado e implica a utilização de recursos estatais, como já foi sublinhado na decisão de início de procedimento.
	Darin war die Kommission zu dem Schluss gekommen, dass alle positiven Elemente nach Ziffer VIII.3 der Mitteilung gegeben waren. [EU]	Na sua decisão sobre o caso em apreço, a Comissão concluiu que eram respeitados todos os elementos positivos, tal como sublinhado no ponto VIII.3 da Comunicação.
	Das Gericht verwies zunächst darauf, dass es nicht dafür zuständig ist, die von der Corte Suprema di Cassazione vorgenommene Auslegung des innerstaatlichen italienischen Rechts in Frage zu stellen, und bestätigte, dass die auf das A-6-Konto der Ausgleichskasse eingezahlten Beträge als staatliche Mittel zu qualifizieren sind, weil sie nicht nur unter ständiger öffentlicher Kontrolle, sondern sogar im Eigentum des Staates stehen. [EU]	Após ter sublinhado que não era competente para pôr em causa a interpretação do direito italiano pelo Supremo Tribunal, o Tribunal de Primeira Instância confirmou que os montantes depositados na conta A6 da Cassa Conguaglio deviam ser considerados recursos de Estado, não só por serem propriedade do Estado, mas também por permanecerem sempre sob controlo público [50].
	Das Parlament forderte die Kommission auf, Vorschläge zur Beseitigung und Verhinderung von Interessenkonflikten vorzulegen, und wies insbesondere auf die Notwendigkeit für börsennotierte Gesellschaften hin, einen Prüfungsausschuss einzurichten, zu dessen Aufgaben u. a. die Überwachung der Unabhängigkeit des Abschlussprüfers, seiner Objektivität und Effizienz gehören sollte. [EU]	O Parlamento Europeu instou a Comissão a propor regras destinadas a eliminar e prevenir conflitos de interesses, tendo sublinhado em especial a necessidade de as sociedades cotadas disporem de um comité de auditoria, encarregado, nomeadamente, de controlar a independência, a objectividade e a eficácia do auditor externo.
	Das wird durch die Tatsache belegt, dass Verbraucher diesen Schuhtyp auch einfach wegen der Bequemlichkeit kaufen, und nicht aus medizinischen Gründen, was der Einführer in seinem Vorbringen auch einräumte. [EU]	Este aspecto é sublinhado pelo facto de o tipo de calçado em apreço ser também adquirido por consumidores mais para seu próprio conforto do que por razões médicas concretas, uma prática reconhecida até na alegação apresentada pelo importador.
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