staatliche : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	10a- Dringlichkeitsdestillation –; staatliche Beihilfe [EU]	Ajuda estatal à destilação de crise
	[12] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen über staatliche Garantien (noch nicht veröffentlicht). [EU]	Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização sobre garantias estatais (ainda não publicado).
	[13] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen betreffend Elemente staatlicher Beihilfe bei Verkäufen von Bauten oder Grundstücken durch die öffentliche Hand (ABl. L 137 vom 8.6.2000, S. 28. EWR-Beilage Nr. 26 vom 8.6.2000, S. 19). [EU]	Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre os elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas (JO C 137 de 8.6.2000, p. 28 e Suplemento EEE n.o 26 de 8.6.2000, p. 19).
	(148) Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 des EG-Vertrags enthält eine vollständige Auflistung aller Fälle, in denen eine Maßnahme eine staatliche Beihilfe darstellt. [EU]	As situações em que uma medida constitui um auxílio existente são enumeradas de forma exaustiva no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE [57].
	[15] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung (ABl. L 137 vom 8.6.2000, S. 20. EWR-Beilage Nr. 26 vom 8.6.2000, S. 10). [EU]	Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (JO C 137 de 8.6.2000, p. 20 e Suplemento EEE n.o 26 de 8.6.2000, p. 10).
	[16] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen zur Förderung von Risikokapitalinvestitionen in kleine und mittlere Unternehmen (noch nicht veröffentlicht). [EU]	Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre os auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (ainda não publicado).
	[171] Abschnitt 7.1 der Leitlinien für staatliche Beihilfen über die Anwendung der Bestimmungen für staatliche Beihilfen für öffentliche Unternehmen in der verarbeitenden Industrie. [EU]	Ponto 7.1 das Orientações relativas aos auxílios estatais - aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais às empresas públicas do sector produtivo.
	[17] Kapitel 2.1 der Leitlinien über staatliche Garantien. [EU]	Capítulo 2.1 das Orientações relativa às garantias estatais.
	[17] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen für Forschung, Entwicklung und Innovation (noch nicht veröffentlicht). [EU]	Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização sobre os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (ainda não publicado).
	1974 entschied der Gerichtshof, dass eine Maßnahme, die die Unternehmen eines bestimmten Industriezweigs von den finanziellen Lasten befreien soll, die sich aus der normalen Anwendung des Steuersystems ergeben (ohne dass diese Befreiung aufgrund der Natur und des inneren Aufbaus des Steuersystems gerechtfertigt wäre) eine staatliche Beihilfe darstellt. [EU]	O Tribunal decidiu em 1974 [32] que as medidas destinadas a isentar empresas de um determinado setor dos encargos decorrentes da aplicação normal de um sistema fiscal (sem que existisse uma justificação para esta isenção com base na natureza ou na economia desse sistema) constituem auxílios estatais.
	1974 erklärte der Gerichtshof, dass eine Maßnahme, die die Unternehmen eines bestimmten Industriezweigs von den finanziellen Lasten befreien soll, die sich aus der normalen Anwendung des Steuersystems ergeben (ohne dass diese Befreiung aufgrund der Natur und des inneren Aufbaus des Steuersystems gerechtfertigt wäre) eine staatliche Beihilfe darstellt. [EU]	O Tribunal decidiu em 1974 [55] que as medidas destinadas a isentar parcialmente empresas de um determinado setor dos encargos decorrentes da aplicação normal de um sistema fiscal (sem que existisse uma justificação para esta isenção com base na natureza ou na economia desse sistema) constituem auxílios estatais.
	1991 hat die Kommission erklärt, dass die durch die beiden Gesetze gewährten Beihilfen mit den Regeln über staatliche Beihilfen vereinbar seien. [EU]	Em 1991, a Comissão declarou compatíveis os auxílios previstos em ambas as leis com base nas regras em matéria de auxílios estatais [5].
	1992 wurde die belgische Post, die bis dato eine staatliche Behörde ("La Régie des Postes") war, ein eigenständiges öffentliches Unternehmen ( "entreprise publique autonome"). [EU]	Em 1992, a empresa de correios belga, até então um serviço público («La Régie des Postes») tornou-se uma entidade jurídica ( «enterprise publique autonome»).
	1. Kapitel 16 der Leitlinien für staatliche Beihilfen wird durch Ersatz des gegenwärtigen Kapitels 16 durch den Wortlaut im Anhang zu dieser Entscheidung geändert. [EU]	O capítulo 16 das orientações relativas aos auxílios estatais é alterado mediante a substituição do actual capítulo 16 pelo texto contido no anexo I da presente decisão.
	1. Kapitel 17A.4 Randnummer 14 Satz 1 des Leitfadens für staatliche Beihilfen erhält folgende Fassung: [EU]	A primeira frase do ponto 14 da secção 17-A.4 das Orientações relativas aos auxílios estatais, seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, é substituída por uma nova frase com a seguinte redacção:
	1. Kapitel 24A und Anhang VIII des Leitfadens für staatliche Beihilfen werden geändert und durch den im Anhang zu diesem Beschluss enthaltenen Wortlaut ersetzt. [EU]	O Capítulo 24 A e o Anexo VIII das Orientações relativas aos auxílios estatais são substituidos pelo texto do Anexo à presente decisão.
	1. Kapitel 26 des Leitfadens für staatliche Beihilfen wird gestrichen. [EU]	O capítulo 26 das orientações relativas aos auxílios estatais é suprimido.
	2004 genehmigte die Kommission Beihilfemaßnahmen zur TSE-Gefahrenabwehr in Rheinland-Pfalz, die von Deutschland nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV, dem TSE-Gemeinschaftsrahmen und dem Gemeinschaftsrahmen vom 12. August 2000 für staatliche Beihilfen im Agrarsektor angemeldet worden waren. [EU]	Em 2004, a Comissão aprovou um regime de auxílios estatais para combater a ameaça da EET na Renânia-Palatinado, que foi notificada pela Alemanha nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, das orientações EET, e das orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola, de 12 de agosto de 2000 [19].
	2005 erließ die Überwachungsbehörde ein neues Kapitel zu staatlichen Beihilfen, die als Ausgleich für die Erbringung öffentlicher Dienstleistungen gewährt werden, und nahm es in ihre Leitlinien für staatliche Beihilfen auf. [EU]	Em 2005, o Órgão de Fiscalização adotou um novo capítulo sobre auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público [4] e incluiu-o nas Orientações relativas aos auxílios estatais.
	2008 und 2009 haben sich die Überwachungsbehörde und die EFTA-Staaten an mehreren öffentlichen Konsultationen der Kommission zur Überarbeitung der Mitteilung über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf den öffentlich-rechtlichen Rundfunk aus dem Jahre 2001 beteiligt. [EU]	Durante os anos de 2008 e 2009, o Órgão de Fiscalização e os Estados da EFTA participaram nas consultas públicas realizadas pela Comissão sobre a oportunidade de rever a Comunicação de 2001 relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão [9].
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