intimação : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Bei sehr schwerwiegenden Verstößen gegen die Ordnung oder Störungen der Arbeit des Parlaments kann der Präsident dem Parlament nach einer feierlichen Mahnung sofort oder später, jedoch spätestens während der darauffolgenden Tagung vorschlagen, eine Rüge zu erteilen, die die unverzügliche Verweisung aus dem Plenarsaal und den Ausschluss für zwei bis fünf Tage zur Folge hat. [EU]

No caso de um deputado perturbar gravemente a ordem ou o funcionamento do Parlamento, o Presidente poderá, após intimação solene, imediatamente ou até ao final do período de sessões seguinte, propor ao Parlamento um voto de censura, que implicará para o deputado a imediata expulsão da sala e a interdição de nela entrar por um período de dois a cinco dias.

Die deutsche Regierung kam dieser Anordnung nach einer Fristverlängerung mit Schreiben vom 22. April 1999 nach. [EU]

O governo alemão deu cumprimento a essa intimação - após uma prorrogação do prazo - por carta de 22 de Abril de 1999.

Die Geschäftsstelle übermittelt den Beteiligten die Ladung zur mündlichen Verhandlung. [EU]

A intimação para comparência na audiência é comunicada às partes pela Secretaria.

Enthält ein PNR-Datensatz beispielsweise Kreditkarteninformationen, können Daten über diesbezügliche Kontenbewegungen eingeholt werden, sofern die entsprechenden gesetzlichen Voraussetzungen erfüllt sind, beispielsweise wenn eine Vorladung vor eine "Grand Jury" oder eine gerichtliche Verfügung vorliegt, oder andere rechtliche Voraussetzungen vorliegen. [EU]

Por exemplo, se o número de um cartão de crédito figura num PNR, as informações relativas às transacções relacionadas com a conta bancária correspondente podem ser obtidas no quadro de um procedimento legal, como uma intimação (subpoena) emitida por um grande júri, um mandado judicial ou qualquer outra forma prevista por lei.

Erhebe der Betreffende Einwände gegen die von der Verwaltung festgesetzte Besteuerung und können seine Einwände die betreffende Dienststelle nicht überzeugen, müsse die Verwaltung grundsätzlich eine Zwangsbeitreibung mit einer um 50 % erhöhten Geldbuße bescheiden. [EU]

No caso de o interessado se opor à tributação invocada pela administração e de as suas objecções não serem susceptíveis de convencer o serviço em causa, a administração deveria, em princípio, enviar uma intimação de pagamento (contrainte) acompanhada de um aumento de 50 % da multa.

Erst mit der - vollstreckbaren - Zwangsbeitreibung sei ein Titel erwirkt, mit dem der Staat seine Mehrwertsteuerforderung geltend machen könne. [EU]

Só a intimação de pagamento, tornada executória, constitui o título através do qual o Estado estabelece o seu crédito fiscal em matéria de IVA [31].

Gemäß dieser Offenlegungspolitik, die unter Nummer 37 dieser Verpflichtungserklärung näher erläutert wird, dürfen API- und PNR-Daten ausschließlich für die unter Nummer 2 genannten Zwecke an andere kanadische Ministerien weitergegeben werden, es sei denn, die Offenlegung erfolgt aufgrund einer Vorladung, des Erlasses eines Haftbefehls oder einer Verfügung durch ein Gericht, eine Person oder eine Einrichtung, die befugt ist, in Kanada die Vorlage der Daten zu verlangen, oder aber für die Zwecke von Gerichtsverfahren. [EU]

Esta política, descrita na secção 37 da Declaração de Compromisso, define que a informação API e PNR pode ser partilhada com outros departamentos governamentais canadianos para os fins exclusivos definidos na secção 2, a não ser que a divulgação seja efectuada para cumprir uma intimação ou mandado judicial, ou uma ordem emitida por um tribunal, uma pessoa ou organismo com jurisdição no Canadá para obrigar à emissão da informação para procedimentos judiciais.

Im Übrigen ist festzustellen, dass die Steuerbehörden zur Zustellung einer Zwangsbeitreibung nicht verpflichtet sind, wenn die Verwaltung nicht die Zustimmung des Steuerpflichtigen zu der im Steuerbescheid festgesetzten Steuerhöhe erhalten konnte. [EU]

Além disso, deve notar-se que as autoridades fiscais não têm qualquer obrigação de enviar uma intimação de pagamento nos casos em que a administração não conseguiu obter o acordo do sujeito passivo sobre a tributação proposta no aviso de regularização.

In ihrem Eröffnungsbeschluss äußerte die Kommission die Auffassung, dass das von den Steuerbehörden praktizierte Verfahren eine Abweichung vom üblichen Verfahren zur Festsetzung und Begleichung einer Mehrwertsteuerschuld darstellen könne, insofern die Vereinbarung keinen Verweis auf seine Rechtsgrundlage enthält und, da eine Zustimmung des Steuerpflichtigen nicht vorlag, die Verwaltung eine Zwangsbeitreibung mit einer um 50 % erhöhten Geldbuße hätte bescheiden müssen. [EU]

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que o procedimento seguido pelas autoridades fiscais podia constituir um desvio da tramitação normal do procedimento de determinação e liquidação de uma dívida de IVA, na medida em que o acordo não faz referência à base jurídica e que, na falta de acordo do sujeito passivo, a administração deveria ter enviado uma intimação de pagamento, acompanhada de um aumento de 50 % do montante da multa.

Schließlich schließt sich Umicore der Auffassung Belgiens an, wonach durch einen Steuerbescheid - anders als bei einer Zwangsbeitreibung - keine Mehrwertsteuerschuld nach belgischem Recht entstehe. [EU]

Por último, a Umicore concorda com as observações da Bélgica no sentido de o extracto de regularização –; ao contrário da intimação de pagamento –; não ter de forma alguma por efeito criar uma dívida IVA nos termos do direito belga.

Umicore sei zu keiner Zeit eine Zwangsbeitreibung im Rahmen der fraglichen Sache zugestellt worden. Es sei falsch von einer "Herabsetzung der Mehrwertsteuerschuld" zu sprechen. [EU]

Uma vez que nunca foi notificada à Umicore qualquer intimação de pagamento no âmbito do processo em causa, a expressão «redução da dívida IVA» seria, de acordo com a Bélgica, inexacta.

; Verpflichtung der Person, der zuständigen Behörde im Vollstreckungsstaat jeden Wohnsitzwechsel mitzuteilen, und zwar insbesondere für die Entgegennahme einer Ladung zu einer Vernehmung oder Gerichtsverhandlung im Rahmen eines Strafverfahrens [EU]

; Obrigação de comunicar à autoridade competente do Estado de execução qualquer mudança de residência, especialmente para receber uma intimação para comparecer em audiência ou julgamento durante o processo penal

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