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17 results for facultarem
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Ab dem in Absatz 1 genannten Zeitpunkt darf die Versuchsfischerei oder Fischerei mit Grundfanggeräten, die zuvor nicht in dem bestehenden Fanggebiet eingesetzt wurden, erst dann aufgenommen werden, wenn die Mitgliedstaaten dem SEAFO-Exekutivsekretariat über die Kommission die in Absatz 2 genannten Informationen übermittelt haben. [EU] A partir da data referida no n.o 1, as pescarias exploratórias ou actividades de pesca com artes fundeadas não utilizadas anteriormente em determinada zona de pesca existente poderão ter início depois de os Estados-Membros facultarem as informações enunciadas no n.o 2 ao Secretário Executivo da SEAFO, por intermédio da Comissão.

Allerdings erwiesen sich die aufgelaufenen Schulden der Landwirtschaft aus der Zeit vor dem Beitritt als großes Hindernis für die Durchführung dieses Plans, da die Banken und anderen Finanzinstitute vor der Vergabe neuer Darlehen zunächst die Rückzahlung der laufenden Kredite verlangten. [EU] Todavia, a dívida agrícola acumulada desde o período antes da adesão revelou-se um obstáculo de monta à aplicação deste plano, uma vez que os bancos e outras instituições financeiras exigem o reembolso dos empréstimos anteriores, antes de facultarem novos empréstimos.

Aus Gründen des Anlegerschutzes sollten Abschlussprüfer und Abschlussprüfungsgesellschaften, die für die Jahresabschlüsse bzw. konsolidierten Abschlüsse von Unternehmen, die in den im Anhang genannten Drittländern eingetragen sind, Bestätigungsvermerke erteilen, während der Übergangsfrist ihre Prüfungstätigkeiten in der Europäischen Union ohne eine Registrierung gemäß Artikel 45 der Richtlinie 2006/43/EG nur dann fortsetzen können, wenn sie die vorgeschriebenen Informationen beibringen. [EU] A fim de proteger os investidores, os auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de sociedades constituídas nos países terceiros enumerados no anexo da presente decisão deverão poder continuar as suas actividades de auditoria durante o período de transição na União Europeia sem necessidade de estarem registados ao abrigo do artigo 45.o da Directiva 2006/43/CE se facultarem as informações exigidas.

Der Anhörungsbeauftragte kann eine Frist festsetzen, innerhalb deren alle zu der mündlichen Anhörung geladenen Personen ein Verzeichnis der Teilnehmer vorzulegen haben, die in ihrem Namen anwesend sein werden. [EU] O Auditor pode estabelecer um prazo para todas as pessoas convidadas para a audição oral facultarem uma lista dos participantes que irão assistir à audição em seu nome.

Die Bezeichnungen und Definitionen für Olivenöl und somit die Kategorien sind wesentliche marktstrukturierende Faktoren, da mit ihnen Qualitätsnormen festgelegt und die Verbraucher in angemessener Weise über das jeweilige Erzeugnis informiert werden. [EU] As designações e definições do azeite, bem como as denominações, são um elemento essencial de estruturação do mercado, por estabelecerem padrões de qualidade e facultarem aos consumidores uma informação adequada sobre os produtos.

Die Kommission kann die beteiligten Unternehmen von der Pflicht zur Übermittlung bestimmter Informationen oder Unterlagen zu den angebotenen Verpflichtungen oder von anderen in diesem Formblatt festgelegten Pflichten befreien, wenn die Erfüllung dieser Pflichten ihres Erachtens für die Prüfung der angebotenen Verpflichtungen nicht notwendig ist. [EU] A Comissão pode dispensar as empresas da obrigação de facultarem qualquer informação específica relativamente aos compromissos oferecidos, incluindo documentos, ou de qualquer outro requisito previsto no presente formulário, se considerar que o cumprimento dessas obrigações ou requisitos não é necessário para o exame dos compromissos oferecidos.

Die Ratingagentur verstößt gegen Artikel 10 Absatz 5, wenn sie - sofern sie ein unbeauftragtes Rating abgibt - die nach diesem Absatz erforderlichen Informationen nicht bereitstellt oder ein unbeauftragtes Rating nicht als solches kennzeichnet. [EU] As agências de notação de risco violam o n.o 5 do artigo 10.o se não facultarem as informações previstas nesse número ao emitirem uma notação de risco não solicitada, ou ao não identificarem como tal uma notação de risco não solicitada.

Die Ratingagentur verstößt gegen Artikel 11 Absatz 3 in Verbindung mit Anhang I Abschnitt E Teil I Nummer 2, wenn sie der ESMA keinVerzeichnis ihrer Nebendienstleistungen zur Verfügung stellt. [EU] As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 11.o, em conjugação com o anexo I, secção E, parte I, ponto 2, se não facultarem à ESMA a lista dos seus serviços complementares.

Die Ratingagentur verstößt gegen Artikel 6 Absatz 2 in Verbindung mit Anhang I Abschnitt B Nummer 8 Absatz 1, wenn sie die in Nummer 7 jenes Abschnitts genannten Aufzeichnungen und Prüfungspfade nicht mindestens fünf Jahre lang in ihren Räumlichkeiten aufbewahrt oder die Aufzeichnungen und Prüfungspfade der ESMA auf Anfrage nicht zur Verfügung stellt. [EU] As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 8, primeiro parágrafo, se não conservarem os registos ou pistas de auditoria referidos no ponto 7 dessa secção nas suas instalações durante, pelo menos, cinco anos, ou não os facultarem à ESMA, a pedido.

Die Verpflichtung der Mitgliedstaaten und der benannten Stellen zur gegenseitigen Unterrichtung und Verbreitung von Warnungen sowie die strafrechtlichen Auskunftspflichten der betreffenden Personen werden davon nicht berührt. [EU] Isto não afecta as obrigações dos Estados-Membros e dos organismos notificados no que se refere às informações recíprocas e à difusão de alertas, nem a obrigação de as pessoas envolvidas facultarem informações ao abrigo do direito penal.

Im Interesse der Transparenz ist es daher erforderlich, die nationalen Akkreditierungsstellen zu verpflichten, untereinander Informationen auszutauschen sowie den nationalen Behörden und der Kommission die relevanten Informationen bereitzustellen. [EU] No interesse da transparência, será, pois, necessário prever o dever de os organismos nacionais de acreditação procederem à troca de informação e de facultarem a informação relevante às autoridades nacionais e à Comissão.

In Bezug auf die Buchstaben b und c kann, sofern besondere Umstände dies erfordern (z. B. wenn Treibstofflieferanten nicht sämtliche vorgeschriebenen Daten für eine bestimmte Methode liefern können), die Liste der angewendeten Methoden eine Liste der für besondere Flugplätze geltenden Abweichungen von der allgemeinen Methodik enthalten. [EU] No tocante às alíneas b) e c), se circunstâncias especiais o exigirem, como a impossibilidade de os fornecedores de combustível facultarem todas as informações requeridas para uma determinada metodologia, a presente lista de metodologias aplicadas pode conter uma lista de desvios da metodologia geral para aeródromos específicos.

Möglichkeiten des Zugangs zur betrieblichen Weiterbildung und des Erwerbs neuer Fähigkeiten für Beschäftigte von kleineren und mittleren Unternehmen (KMU) sowie besonderer Bedarf der KMU in diesem Bereich [EU] Oportunidades de acesso à formação profissional contínua e de aquisição de novas qualificações dos trabalhadores das pequenas e médias empresas (PME), assim como necessidades especiais das PME para facultarem formação

Nach Einführung vorläufiger Maßnahmen brachten sieben der in die Stichprobe einbezogenen ausführenden vietnamesischen Hersteller vor, ihnen hätte MWB gewährt werden müssen, wobei sie die zuvor vorgebrachten Argumente wiederholten und keine neuen Beweise vorlegten. [EU] Na sequência da instituição das medidas provisórias, sete produtores-exportadores vietnamitas seleccionados para a amostra alegaram que lhes deveria ter sido concedido o TEM, tendo reiterado os argumentos anteriormente avançados sem facultarem novos elementos de prova em quantidade suficiente.

Soweit Gesundheitsdienstleister den im Behandlungsmitgliedstaat ansässigen Patienten bereits einschlägige Informationen hierzu zur Verfügung stellen, sind sie nach dieser Richtlinie nicht verpflichtet, Patienten aus anderen Mitgliedstaaten ausführlichere Informationen zur Verfügung zu stellen [EU] Na medida em que os prestadores de cuidados de saúde forneçam aos doentes residentes no Estado-Membro de tratamento informações relevantes nesta matéria, a presente directiva não obriga os prestadores de cuidados de saúde a facultarem informações mais amplas aos doentes provenientes de outros Estados-Membros

Was die Unternehmen der Liste betrifft, die der Kommission zum Zeitpunkt der Verfahrenseinleitung nicht bekannt waren (über 40), gilt es festzustellen, dass die Aufforderung an die US-Behörden, Informationen zu diesen Unternehmen zu liefern, nach der Einführung der vorläufigen Maßnahmen erfolgte. [EU] Contudo, no que diz respeito às empresas (mais de 40) incluídas na lista mas não conhecidas da Comissão na fase de início do presente processo, note-se que as autoridades dos EUA receberam o pedido no sentido de facultarem informações pormenorizadas sobre essas empresas após a instituição das medidas provisórias.

Wenn die Mitgliedstaaten vorrangigen Zugang oder vorrangige Inanspruchnahme in Bezug auf hocheffiziente KWK gewähren, können sie Rangfolgen sowohl zwischen den einzelnen Arten von Energie aus erneuerbaren Quellen und hocheffizienter KWK als auch innerhalb dieser Energiearten aufstellen, und sie sorgen unter allen Umständen dafür, dass der vorrangige Zugang oder die vorrangige Inanspruchnahme nicht behindert wird. [EU] Ao facultarem o acesso prioritário ou a mobilização da cogeração de elevada eficiência, os Estados-Membros podem estabelecer uma escala entre ; e dentro dos diferentes tipos de ; energias renováveis e cogeração de elevada eficiência, e, em qualquer caso, asseguram que o acesso prioritário ou a mobilização da energia proveniente de fontes renováveis variáveis não seja dificultado.

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