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44 Staatliche Pläne werden durch die Gesetzgebung festgelegt, um alle Unternehmen (oder alle Unternehmen einer bestimmten Kategorie, wie z. B. in einem bestimmten Industriezweig) zu erfassen, und sie werden vom Staat, von regionalen oder überregionalen Einrichtungen des öffentlichen Rechts oder anderen Stellen (z. B. eigens dafür geschaffenen autonomen Institutionen) betrieben, welche nicht der Kontrolle oder Einflussnahme des berichtenden Unternehmens unterstehen. [EU]

44 Os planos estatais são estabelecidos pela legislação para cobrir todas as entidades (ou todas as entidades de uma determinada categoria, por exemplo um sector especifico) e são operados por uma administração nacional ou local ou por outro organismo (por exemplo, uma agência autónoma criada especificamente para esta finalidade) que não está sujeito ao controlo ou influência da entidade que relata.

Auch die Pauschalbesteuerungsregelung für die Bereederer im Auftrag Dritter ist, wie die Regelung zugunsten der Reeder, eine besondere Maßnahme. [EU]

Por último, o regime de tributação fixa a favor dos gestores por conta de terceiros é especifico, da mesma forma que o relativo aos armadores.

Der belgischen Regierung zufolge kann die Tatsache, dass die übrigen Mitgliedstaaten kein besonderes Interesse für Schiffe mit hoher Tonnage gezeigt haben - wahrscheinlich weil sie nur über sehr wenige oder gar keine solchen Schiffe verfügen - kein Grund sein, Belgien daran zu hindern, in dieser Hinsicht eine andere Politik zu verfolgen. [EU]

Segundo as autoridades belgas, o facto de os outros Estados-Membros não terem mostrado um interesse especifico pelos navios de grande capacidade, provavelmente devido ao número reduzido ou à inexistência desses navios nesses mesmos Estados-Membros, não deve impedir a Bélgica de desenvolver outra política neste domínio.

Die angeblichen Handelshemmnisse standen alle im unmittelbaren Zusammenhang mit den Verbrauchsteuern in Uruguay (IMESI - Impuesto Especifico Interno) und betrafen folgende Praktiken: [EU]

Os alegados entraves ao comércio estavam directamente ligados aos impostos especiais de consumo IMESI no Uruguai (IMESI - Impuesto Especifico Interno), e consistiam no seguinte:

Die Regelung für die beschleunigte Abschreibung, in deren Rahmen noch günstigere Abschreibungsbedingungen geboten werden als sie in den Artikeln 61 bis 64 des belgischen Einkommensteuergesetzbuchs 1992 vorgesehen sind, ist insoweit eine besondere Maßnahme, als sie sich nur auf bestimmte Vermögenswerte beschränkt. [EU]

O regime de amortização acelerada de navios, que oferece regras de amortização ainda mais generosas do que as previstas nos artigos 61o a 64o do código belga dos impostos sobre os rendimentos de 1992, é especifico na medida em que se limita a uma categoria limitada de activos.

So legte die belgische Regierung als Anlage zu ihrem Schreiben vom 7. Mai 2003 eine interne Anweisung des Finanzministers vom 24. August 1951 vor, in der die Modalitäten für die Anwendung der Abschreibungsregelung für Schiffe festgelegt werden, sowie ein Schreiben des Finanzministers an den Allgemeinen Verband der Reeder vom 13. Januar 1967, aus dem hervorgeht, dass diese Regelung noch immer Anwendung fand. [EU]

Com efeito, as autoridades belgas apresentaram, em anexo à carta de 7 de Maio de 2003, uma instrução interna do Ministério das Finanças datada de 24 de Agosto de 1951 que fixa as normas de execução do regime de amortização especifico para os navios, bem como uma carta do Ministério das Finanças à associação geral de armadores, datada de 13 de Janeiro de 1967, que indica que o referido regime continuava a ser aplicável.

Weiter stellt die Kommission fest, dass in keiner der tonnageabhängigen Pauschalbesteuerungsregelungen, die sie zuvor genehmigt hatte, eine besondere Behandlung von Schiffen mit sehr großer Tonnage vorgesehen war und dass die Leitlinien der Gemeinschaft einen Ermessensspielraum hinsichtlich der zulässigen Höhe der Pauschalbesteuerungssätze offenlassen. [EU]

Por outro lado, a Comissão assinala que nenhum dos regimes de tributação fixa com base na arqueação anteriormente aprovados pela Comissão previu um tratamento especifico para os navios muito grandes e que as orientações comunitárias deixam uma margem de apreciação quanto ao nível aceitável das taxas referentes ao regime de tributação fixa.

Wenn die durch den Verkäufer erbrachte Bonitätsverbesserung sich von der Höhe her lediglich auf kreditbezogene Verluste stützt, dann ist eine gesonderte Rückstellung für das Verwässerungsrisiko zu bilden, sofern dieses für einen bestimmten Forderungspool erheblich ist. [EU]

Caso a melhoria do risco de crédito proporcionada pelo vendedor seja ajustada apenas à dimensão das perdas relacionadas com créditos, deve estabelecer‐;se uma reserva separada relativamente ao risco de redução do montante dos valores a receber, caso este risco seja relevante para efeitos do conjunto especifico de posições em risco.

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