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Abhängig insbesondere vom Gegenstand der Gerichtsstandsvereinbarung müsste von Fall zu Fall bestimmt werden, ob die Vereinbarung zwischen sämtlichen von dem Nachlass betroffenen Parteien geschlossen werden müsste oder ob einige von ihnen sich darauf einigen könnten, eine spezifische Frage bei dem gewählten Gericht anhängig zu machen, sofern die diesbezügliche Entscheidung dieses Gerichts die Rechte der anderen Parteien am Nachlass nicht berühren würde. [EU] Terá de ser determinado caso a caso, em função, nomeadamente, da questão abrangida pelo acordo de eleição do foro, se o acordo deverá ser celebrado entre todas as partes interessadas na sucessão ou se algumas delas poderão acordar em submeter uma questão específica ao órgão jurisdicional escolhido no caso de a decisão proferida por esse órgão jurisdicional sobre a mesma questão não afetar os direitos das restantes partes na sucessão.

Abweichend von Absatz 1 kann die Kommission den Handel mit geregelten Stoffen sowie mit Produkten und Einrichtungen, die einen oder mehrere dieser Stoffe enthalten oder benötigen oder die damit hergestellt wurden, mit einem Nichtvertragsstaat des Protokolls erlauben, sofern auf einer Tagung der Vertragsparteien gemäß Artikel 4 Absatz 8 des Protokolls festgestellt wurde, dass der Nichtvertragsstaat alle Anforderungen des Protokolls erfüllt und diesbezügliche Daten nach Artikel 7 des Protokolls vorgelegt hat. [EU] Não obstante o disposto no n.o 1, a Comissão pode permitir o comércio com Estados não Partes no Protocolo de substâncias regulamentadas e de produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou delas dependam ou que sejam fabricados com uma ou mais dessas substâncias, na medida em que se reconheça, em reunião das Partes nos termos do n.o 8 do artigo 4.o do Protocolo, que o Estado em questão cumpre integralmente o Protocolo e apresentou documentação nesse sentido nos termos do artigo 7.o do mesmo.

Alle zur Berechnung der Emissionen verwendeten Variablen werden so gerundet, dass alle für die Berechnung der Emissionen und die diesbezügliche Berichterstattung signifikanten Stellen enthalten sind. [EU] Todas as variáveis utilizadas para calcular as emissões devem ser arredondadas de modo a incluir todos os algarismos significativos para efeitos do cálculo e da comunicação das emissões.

Als Beschlüsse im Sinne dieser Vorschrift gelten im Rahmen der Gesetzgebungsverfahren auch alle vom Parlament angenommenen Änderungsanträge, selbst wenn der diesbezügliche Vorschlag der Kommission gemäß Artikel 56 Absatz 1 beziehungsweise der Standpunkt des Rates gemäß Artikel 65 Absatz 3 letztlich abgelehnt worden sind. [EU] No âmbito dos processos legislativos são igualmente consideradas decisões, na acepção da presente disposição, todas as alterações aprovadas pelo Parlamento, mesmo no caso de rejeição final da proposta da Comissão ou da posição do Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 56.o ou do n.o 3 do artigo 65.o, respectivamente.

Als Beschlüsse im vorgenannten Sinne gelten im Rahmen der legislativen Verfahren auch alle vom Parlament angenommenen Änderungsanträge, selbst wenn der diesbezügliche Vorschlag der Kommission gemäß Artikel 52 Absatz 1 beziehungsweise der Gemeinsame Standpunkt des Rates gemäß Artikel 61 Absatz 3 letztlich abgelehnt worden sind. [EU] São igualmente consideradas decisões, no âmbito dos processos legislativos, todas as alterações aprovadas pelo Parlamento, mesmo que a proposta da Comissão a que se referem tenha sido rejeitada nos termos do no 1 do artigo 52o, ou a posição comum do Conselho tenha sido rejeitada nos termos do no 3 do artigo 61o.

Als Orientierung können diesbezügliche Daten über Fang und Produktion von Fischen und Fischereierzeugnissen dienen, die der Broschüre "Zahlen und Fakten über die GFP - Grunddaten der Gemeinsamen Fischereipolitik", Europäische Gemeinschaften, 2006 zu entnehmen sind. [EU] A título de orientação, podem utilizar-se os dados relativos à produção de peixe e produtos da pesca, discriminados por espécie, disponíveis na brochura «Factos e números sobre a PCP - dados básicos sobre a Política Comum da Pesca», Comunidades Europeias, edição de 2006.

Als uneinbringlich gelten Beträge festgestellter Ansprüche spätestens nach Ablauf einer Frist von fünf Jahren, gerechnet ab dem Zeitpunkt ihrer Feststellung gemäß Artikel 2 oder, falls Beschwerde vor dem Verwaltungsgericht erhoben oder sonstige Rechtsmittel eingelegt wurden, ab dem Zeitpunkt, an dem die diesbezügliche Gerichtsentscheidung ergangen ist bzw. mitgeteilt oder veröffentlicht wurde. [EU] Os montantes de direitos apurados serão considerados incobráveis o mais tardar após um período de cinco anos a contar da data em que o montante foi apurado nos termos do artigo 2.o ou, em caso de recurso administrativo ou judicial, da data da decisão definitiva, da sua notificação ou da sua publicação.

Als wichtigste Faktoren für den Risikograd, der eine ernste Gefahr darstellt, gelten die Gefährdetheit spezifischer Personenkategorien und bei normalen Erwachsenen die Kenntnis des Risikos und die Möglichkeit, diesbezügliche Vorsichtsmaßregeln zu treffen. [EU] Considera-se que os principais factores que afectam o nível de risco considerado grave são a vulnerabilidade do tipo de pessoa afectada e, para adultos normais, o conhecimento do risco e a possibilidade de se tomarem precauções contra o mesmo.

An dem Seminar werden bis zu 30 Personen teilnehmen, unter anderem Mitglieder der Expertengruppe und andere Vertreter der Zivilgesellschaft Afrikas, Chinas und der EU sowie Beamte mit Zuständigkeit für konventionelle Waffen und diesbezügliche Ausfuhrkontrollen. [EU] O seminário terá no máximo 30 participantes, incluindo membros do Grupo de Peritos e outros representantes da sociedade civil e funcionários encarregados das questões ligadas às armas convencionais e aos controlos das suas exportações africanos, chineses e da União.

Änderungen der Höhe der Zölle sind nicht Gegenstand dieser Untersuchung, diesbezügliche Argumente können daher nicht berücksichtigt werden. [EU] Considerando que não motivos para alteração no nível das medidas no contexto deste reexame, os argumentos neste sentido não podem ser tidos em conta.

Angesichts der besonderen Art des durch sexuellen Missbrauch und sexuelle Ausbeutung verursachten Leids sollte die diesbezügliche Unterstützung so lange fortgesetzt werden, wie dies zur physischen und psychischen Genesung des Kindes erforderlich ist, und kann erforderlichenfalls bis in das Erwachsenenalter andauern. [EU] Dada a natureza do dano provocado pelo abuso sexual e pela exploração sexual, a assistência deverá durar o tempo que for necessário para uma plena recuperação física e psicológica da criança, podendo prolongar-se na vida adulta, se necessário.

Angesichts der bisherigen Erfahrungen sollten die Vorschriften des Gemeinschaftssystems über die Überwachung und Prüfung von Emissionen und die diesbezügliche Berichterstattung verbessert werden. [EU] Em função da experiência adquirida, deverão melhorar-se as disposições do regime comunitário relativas à vigilância, comunicação de informações e verificação de emissões.

Angesichts der vorstehenden Erwägungen stellt der bestehende regulative Rahmen des Sektors folglich bereits jetzt in hohem Maße ein korrektes Funktionieren des Marktes der elektronischen Kommunikation sicher und sind keine Vorteile der OTE vorhanden, die sich aus ihrer früheren Monopolposition ergeben und nicht vom besagten Rahmen korrigiert werden. Auf jeden Fall konnte weder die Kommission derartige messbare Vorteile entdecken, noch lagen diesbezügliche Hinweise seitens einer Drittpartei vor. [EU] Tendo em conta as considerações anteriores, constata-se que o quadro regulamentar existente garante em grande parte o funcionamento normal do mercado das comunicações electrónicas e que a OTE não beneficia de vantagens decorrentes do seu antigo estatuto de monopólio e que não são tratadas no âmbito deste caso. De qualquer forma, não foram detectadas pela Comissão nem foram denunciadas por terceiros vantagens quantificáveis.

Anhang III Zugelassene önologische Verfahren und diesbezügliche Einschränkungen bei Likörwein und Likörwein mit geschützter Ursprungsbezeichnung oder geschützter geografischer Angabe [EU] Anexo III Práticas enológicas autorizadas e restrições aplicáveis aos vinhos licorosos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida

Anhang II Zugelassene önologische Verfahren und diesbezügliche Einschränkungen bei Schaumwein, Qualitätsschaumwein und aromatischem Schaumwein [EU] Anexo II Práticas enológicas autorizadas e restrições aplicáveis aos vinhos espumantes, aos vinhos espumantes de qualidade e aos vinhos espumantes de qualidade aromáticos

Anhang XI Merkmale von Fahrzeugen mit besonderer Zweckbestimmung und diesbezügliche Vorschriften [EU] Anexo XI Natureza dos veículos para fins especiais e disposições aplicáveis

"Anlagenteil mit Brennstoff-Benchmark" nicht unter einen Anlagenteil mit Produkt-Benchmark fallende Inputs, Outputs und diesbezügliche Emissionen im Zusammenhang mit der Erzeugung durch Brennstoffverbrennung von nicht messbarer Wärme, die zur Herstellung von Produkten, zur Erzeugung anderer als zur Stromerzeugung verwendeter mechanischer Energie, zur Heizung oder zur Kühlung, jedoch nicht zur Stromerzeugung, verbraucht wird, einschließlich der Erzeugung von nicht messbarer Wärme durch Sicherheitsabfackelung; e) [EU] «Subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a combustíveis», os factores de produção, rendimentos e emissões correspondentes não cobertos por uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a produtos, relacionados com a produção de calor não mensurável através da queima de combustíveis consumidos com vista à produção de produtos, à produção de energia mecânica com excepção da utilizada para a produção de electricidade e ao aquecimento ou arrefecimento com excepção do consumo para a produção de electricidade, incluindo a queima de segurança;

"Anlagenteil mit Produkt-Benchmark" Inputs, Outputs und diesbezügliche Emissionen im Zusammenhang mit der Herstellung eines Produktes, für das in Anhang I eine Benchmark festgesetzt wurde; c) [EU] «Subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a produtos», os factores de produção, rendimentos e emissões correspondentes relacionados com a produção de um produto relativamente ao qual tenha sido estabelecido um parâmetro de referência no anexo I;

"Anlagenteil mit Wärme-Benchmark" nicht unter einen Anlagenteil mit Produkt-Benchmark fallende Inputs, Outputs und diesbezügliche Emissionen im Zusammenhang mit der Erzeugung und/oder dem Import messbarer Wärme aus einer unter das EHS fallenden Anlage oder anderen Einrichtung, soweit diese Wärme [EU] «Subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor», os factores de produção, rendimentos e emissões correspondentes não cobertos por uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a produtos no que diz respeito à produção ou à importação a partir de uma instalação ou de outra entidade abrangida pelo regime da União, ou a ambas, de calor mensurável que é:

Anstatt Anhang II der Verordnung (EG) Nr. 318/2006, der die Bedingungen für den Zuckerrübenkauf enthält, in die Verordnung über die einheitliche GMO zu übernehmen, sieht Artikel 50 der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 vor, dass die Kommission diesbezügliche Durchführungsbestimmungen erlässt. [EU] Em vez de prever que o anexo II, relativo às condições de compra da beterraba, do Regulamento (CE) n.o 318/2006 seja retomado no Regulamento «OCM única», o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que a Comissão estabeleça regras de execução sobre essa matéria.

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