ausdrücklichen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	16 Ein Unternehmen, dessen Abschluss mit den IFRS in Einklang steht, hat diese Tatsache in einer ausdrücklichen und uneingeschränkten Erklärung im Anhang anzugeben. [EU]	16 Uma entidade cujas demonstrações financeiras estão em conformidade com as IFRS deve fazer uma declaração explícita e sem reservas desse cumprimento nas notas.
	Absatz 1 gilt nur in ausdrücklichen Ausnahmefällen für Säuglingsanfangsnahrung, Folgenahrung, Getreidebeikost und andere Beikost sowie diätetische Lebensmittel für besondere medizinische Zwecke für Säuglinge und Kleinkinder gemäß der Richtlinie 89/398/EWG. [EU]	O n.o 1 não se aplica às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, aos géneros alimentícios transformados à base de cereais, aos géneros alimentícios para bebés e aos géneros alimentícios dietéticos com fins medicinais específicos para lactentes e crianças de tenra idade referidos na Directiva 89/398/CEE, excepto em casos especificamente previstos.
	Abweichend von Absatz 1 kann dem Antragsteller jedoch auf ausdrücklichen Antrag eine Erstattung gewährt werden, wenn diese Ware in den Spalten 1 und 2 des Anhangs IV aufgeführt ist. [EU]	Em derrogação ao disposto no n.o 1, se a mercadoria em causa for mencionada nas colunas 1 e 2 do anexo IV, o interessado pode beneficiar de uma restituição, mediante pedido expresso.
	Ad-hoc-Beihilfen, die alle Voraussetzungen des Kapitels I erfüllen sowie den einschlägigen Bestimmungen des Kapitels II entsprechen, sind im Sinne von Artikel 87 Absatz 3 EG-Vertrag mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar und von der Anmeldepflicht nach Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag freigestellt, wenn diese Beihilfen einen ausdrücklichen Verweis auf die einschlägigen Bestimmungen dieser Verordnung unter Angabe der einschlägigen Bestimmungen, des Titels dieser Verordnung sowie der Fundstelle im Amtsblatt der Europäischen Union enthalten. [EU]	Os auxílios ad hoc que preencham todas as condições fixadas no Capítulo I do presente regulamento, bem como as disposições relevantes do Capítulo II do presente regulamento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e isentos da obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que os auxílios façam expressamente referência às disposições relevantes do presente regulamento, citando as disposições relevantes, o título do presente regulamento e a referência da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
	Angesichts der ausdrücklichen Erwähnung der offenen Vorgänge im ursprünglichen Antrag ist die Kommission der Auffassung, dass die Zeit für deren Abschluss als stichhaltig begründete Zahlungsverzögerung zu betrachten ist, welche gemäß Artikel 4 Absatz 1 der Entscheidung 2003/745/EG die Anwendung des Nullprozentsatzes für eine Kürzung rechtfertigt. [EU]	À luz da menção explícita dos ficheiros pendentes no pedido original, a Comissão considera que o tempo necessário para encerrar os ficheiros justifica o atraso no pagamento, o que autoriza a aplicação de uma taxa de redução nula, de acordo com o último parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2003/745/CE.
	Artikel 151 EG-Vertrag besagt zwar, dass die Gemeinschaft zur kulturellen Vielfalt beiträgt, doch enthält Artikel 8 des Gesetzes Nr. 62 vom 7. März 2001 keine Bestimmungen über die Verwendung der Haushaltsmittel zur ausdrücklichen Förderung der Kultur. Die Mittel werden vielmehr ausschließlich zur allgemeinen Förderung von Investitionen verwendet, die von Unternehmen getätigt werden, die Verlagserzeugnisse in italienischer Sprache herstellen. [EU]	Com efeito, ainda que o artigo 151.o do Tratado CE [35] estabeleça que a Comunidade contribuirá para a diversidade cultural na acepção do artigo 8.o da Lei n.o 62, de 7 de Março de 2001, não foram indicadas disposições relativas à afectação de fundos para a promoção explícita da cultura. Pelo contrário, os fundos são utilizados inteiramente para um apoio mais genérico a investimentos efectuados por empresas que realizam produtos editoriais em língua italiana.
	Artikel 6 Absatz 1 derselben Verordnung besagt, dass "diese Verordnung für Beihilfen gilt, die vor dem 1. Januar 2008 den Betrieben des Agrarerzeugnissektors gewährt wurden, sofern solche Beihilfen alle in den Artikeln 1 bis 4 festgelegten Voraussetzungen erfüllen, ausgenommen den ausdrücklichen Verweis auf die vorliegende Verordnung gemäß Artikel 4 Absatz 1 Unterabsatz 1". [EU]	O n.o 1 do artigo 6.o do mesmo regulamento estipula que «o presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos antes de 1 de Janeiro de 2008 às empresas do sector da produção de produtos agrícolas, contanto que tais auxílios preencham todas as condições estabelecidas nos artigos 1.o a 4.o, com excepção da exigência da referência explícita ao presente regulamento, prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o».
	Auch wenn der EG-Vertrag keinen ausdrücklichen Verweis auf die Außenkompetenz der Gemeinschaft enthält, bieten die vorerwähnten Bestimmungen des EG-Vertrags, wie aus der Rechtsprechung des Gerichtshofs der Europäischen Gemeinschaften folgt, eine Rechtsgrundlage nicht nur für gemeinschaftsinterne Rechtsakte, sondern auch für den Abschluss internationaler Übereinkommen durch die Gemeinschaft. [EU]	Ainda que não haja nenhuma referência expressa à competência externa no Tratado CE, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que as disposições supramencionadas do Tratado CE constituem a base jurídica não só de actos internos da Comunidade, mas também de acordos internacionais por ela concluídos.
	Auch wenn es keine ausdrücklichen Vorschriften über die hierfür zu verwendende Methodik gibt, geht aus den Begleitdokumenten doch eindeutig hervor, dass im Rahmen des Gemeinschaftsprogramms "zertifizierte Methodik" bedeutet, dass die für die Berechnung des Werts der Arbeitsanstrengungen oder der "Arbeitskosten" zugrunde gelegte Methode, (also der Stundensatz) von einem Rechnungsprüfer zertifiziert werden muss. [EU]	Embora não haja requisitos explícitos relativamente à metodologia a utilizar, os documentos de orientação deixam muito claro que, ao abrigo do programa comunitário, «uma metodologia comprovada» significa que um auditor deve certificar a metodologia que serve de base ao cálculo do valor dos esforços desenvolvidos no quadro de trabalho ou dos «custos do pessoal» (ou seja, a taxa horária).
	Aus Gründen einer wirksamen Überwachung und einer nicht zulasten der Kontrollmöglichkeiten der Kommission gehenden Verwaltungsvereinfachung sollten Beihilferegelungen und außerhalb einer Beihilferegelung gewährte Einzelbeihilfen einen ausdrücklichen Verweis auf diese Verordnung enthalten. [EU]	A fim de garantir um controlo eficiente e de simplificar a tramitação sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, os regimes de auxílio e os auxílios individuais concedidos fora do âmbito de um regime de auxílios devem conter uma referência expressa ao presente regulamento.
	Außerdem erhielt die Kommission trotz einer ausdrücklichen Anfrage keinerlei Erklärungen zur Anwendung des Law on Commercial Banks Nr. 13 und insbesondere zu den Artikeln 34, 38 und 39 über die Grundregeln für Darlehen und andere Aktivitäten von Geschäftsbanken. [EU]	Aliás, não foi dada qualquer explicação, apesar de tal ter sido expressamente solicitado, referente à aplicação da Lei sobre Bancos Comerciais [2003] n.o 13, nomeadamente os artigos 34.o, 38.o e 39.o que estabelecem as regras de base que regem o crédito e outros negócios dos bancos comerciais.
	Außerdem hegte die Kommission aufgrund des ausdrücklichen Antrags der luxemburgischen Behörden, von den Bestimmungen des TSE-Gemeinschaftsrahmens abzuweichen (siehe Erwägungsgrund 4), Zweifel, ob bestimmte Einzelbeihilfen oder Beihilferegelungen in Luxemburg mit den Bestimmungen des TSE-Gemeinschaftsrahmens vereinbar sind. [EU]	Além disso, considerando o pedido expresso de derrogação às regras constantes das orientações TSE apresentado pelas autoridades luxemburguesas (ver considerando 4), a Comissão manifestava dúvidas sobre a compatibilidade dos eventuais auxílios aplicados no Luxemburgo em violação do disposto nas referidas orientações.
	Beabsichtigt ein Mitgliedstaat, einem Unternehmen eine De-minimis-Beihilfe zu gewähren, so teilt er diesem Unternehmen schriftlich die Höhe der Beihilfe (ausgedrückt als Bruttosubventionsäquivalent) mit und setzt es unter ausdrücklichen Verweis auf diese Verordnung mit Angabe ihres Titels und der Fundstelle im Amtsblatt der Europäischen Union davon in Kenntnis, dass es sich um eine De-minimis-Beihilfe handelt. [EU]	Sempre que tencionem conceder auxílios de minimis a uma empresa, os Estados-Membros devem informá-la por escrito do montante potencial do auxílio (expresso em equivalente-subvenção bruto) e do seu carácter de minimis, fazendo referência expressa ao presente regulamento e citando o seu título e referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
	Beabsichtigt ein Mitgliedstaat, einem Unternehmen eine De-minimis-Beihilfe zu gewähren, teilt er diesem Unternehmen schriftlich die voraussichtliche Höhe der Beihilfe (ausgedrückt als Bruttosubventionsäquivalent) mit und setzt es unter ausdrücklichen Verweis auf diese Verordnung mit Angabe ihres Titels und der Fundstelle im Amtsblatt der Europäischen Union davon in Kenntnis, dass es sich um eine De-minimis-Beihilfe handelt. [EU]	Sempre que tencionem conceder auxílios de minimis a uma empresa, os Estados-Membros devem informá-la por escrito do montante potencial do auxílio (expresso em equivalente-subvenção bruto) e do seu carácter de minimis, fazendo expressamente referência ao presente regulamento e citando o seu título e referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
	Behörden, welche derartige Daten empfangen, dürfen diese Daten aufgrund der ausdrücklichen Offenlegungsbestimmungen nur zu jenen Zwecken verwenden, außerdem dürfen sie die Daten nicht ohne Zustimmung des CBP weiterübermitteln. [EU]	Os organismos que recebam os dados estão obrigados, em virtude das condições expressas de divulgação, a utilizar os dados unicamente para os fins previstos, não podendo transferi-los subsequentemente sem o acordo do CBP.
	Bei den Finanzierungsbedingungen bestand diese Verpflichtung darin, "bei jedem Geschäft in den Finanzierungsvertrag (für alle schriftlich begründeten Instrumente) den schriftlichen Hinweis aufzunehmen, dass gemäß dem französischen Recht (insbesondere dem Erfordernis einer ausdrücklichen gesetzlichen Ermächtigung für jede Garantie) das Finanzierungsgeschäft durch keinerlei direkte oder indirekte Garantie des Staates gedeckt ist. Diese vertragliche Bestimmung muss im Emissionsprospekt jedes Geschäfts bekannt gegeben werden." [EU]	No que se refere às condições de financiamento, essa obrigação era a seguinte: «em todas as operações, mencionar por escrito no contrato de financiamento (relativamente a qualquer instrumento abrangido por um contrato) que, em conformidade com o direito francês (nomeadamente a necessidade de uma autorização legislativa expressa para cada garantia), a referida operação não beneficiará de qualquer tipo de garantia, directa ou indirecta, por parte do Estado. O prospecto de emissão relativo a cada uma das operações deverá divulgar esta disposição contratual» [220].
	Bei der Beförderung und Lieferung auf dem Landweg bedarf eine andere als die vertraglich vereinbarte Lieferart der ausdrücklichen Zustimmung der NRO. [EU]	Em caso de entrega por transporte de superfície, a entrega só pode ser efectuada por um modo de transporte diferente do que foi contratualmente acordado com o acordo da ONG.
	Bei der etwaigen Weitergabe von PNR-Daten an andere designierte Behörden gilt das CBP als "Eigentümer" der Daten. Den designierten Stellen obliegen aufgrund der ausdrücklichen Offenlegungsbestimmungen folgende Pflichten: 1. Sie dürfen PNR-Daten nur zu den in Absatz 29 bzw. 34 genannten Zwecken verwenden. 2. Sie müssen sicherstellen, dass die bereitgestellten PNR-Informationen ordnungsgemäß und im Einklang mit den Datenspeicherverfahren der designierten Stelle vernichtet werden. 3. [EU]	A fim de regular a divulgação de dados dos PNR que podem ser transmitidos às outras autoridades designadas, o CBP é considerado o «proprietário» dos dados e essas autoridades designadas ficam sujeitas, em virtude das condições expressas de divulgação, às seguintes obrigações: 1. utilizar os dados dos PNR unicamente para os fins previstos no n.o 29 ou no n.o 34 da presente declaração de compromisso, conforme o caso; 2. velar pela eliminação sistemática dos dados dos PNR recebidos, no respeito dos procedimentos de conservação de registos da autoridade designada; e 3. obter uma autorização expressa do CBP para qualquer divulgação posterior.
	bei Dienstleistungsverträgen die Dienstleistung vollständig erbracht worden ist, wenn der Unternehmer die Erbringung mit der vorherigen ausdrücklichen Zustimmung des Verbrauchers und dessen Kenntnisnahme, dass er sein Widerrufsrecht bei vollständiger Vertragserfüllung durch den Unternehmer verliert, begonnen hatte [EU]	Aos contratos de prestação de serviços, depois de os serviços terem sido integralmente prestados caso a execução já tenha sido iniciada com o prévio consentimento expresso dos consumidores, e com o reconhecimento de que os consumidores perdem o direito de retractação quando o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional
	Bei einem Kontrakt handelt es sich indes nicht um ein Kassageschäft, wenn unabhängig von seinen ausdrücklichen Bedingungen eine Absprache zwischen den Vertragsparteien besteht, der zufolge die Lieferung des Basiswerts verschoben und nicht in der im ersten Unterabsatz genannten Frist vorgenommen wird. [EU]	No entanto, um contrato não constitui um contrato a contado se, independentemente das suas condições expressas, se verificar um entendimento entre as partes no sentido de a entrega do instrumento subjacente dever ser adiada e não ser realizada no período mencionado no primeiro parágrafo.
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