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Alle seit 1995 nach dem Gesetz 2206/1994 neu errichteten privaten Kasinos haben dem Ministerialbeschluss von 1995 entsprochen und verlangen für die Eintrittskarte generell - wie im vorstehenden Abschnitt ausgeführt - 15 EUR; die einzige Ausnahme bildet - wie weiter unten erläutert - das Kasino Thessaloniki. [EU] Todos os novos casinos privados, constituídos a partir de 1995 ao abrigo da Lei 2206/1994, aplicaram a decisão ministerial de 1995 e cobraram os 15 EUR de preço de entrada - como regra geral, tal como explicado no ponto anterior ; com excepção do Thessaloniki, como explicado adiante.

Als Ergebnis der Interimsüberprüfung nach Artikel 11 Absatz 3 der Grundverordnung und entsprechend Artikel 9 Absatz 4 der Grundverordnung sollte auf Einfuhren der betroffenen Ware mit Ursprung in der VR China ein Antidumpingzoll in Höhe der Schadenspanne, auf der die geltenden Maßnahmen beruhen, oder in Höhe der in dieser Überprüfung festgestellten Dumpingspannen eingeführt werden, je nachdem welcher Wert niedriger ist. [EU] Na sequência do reexame intercalar nos termos do n.o 3 do artigo 11.o e do n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, deverá ser instituído um direito anti-dumping sobre as importações do produto em causa originário da RPC ao nível da margem de prejuízo mais baixa com base na qual se aplicaram as medidas em vigor e das margens de dumping apuradas no reexame actual.

Andererseits stellt die Kommission fest, dass die französischen Behörden selbst den Körperschaftsteuersatz von 1997 auf den Teil der Rücklagen, der besteuert wurde, angewandt haben. [EU] Por outro lado, a Comissão declara que as autoridades francesas aplicaram a taxa do imposto sobre as sociedades de 1997 à parte das provisões que foi tributada.

Angesichts ihrer Gestaltung können die wettbewerbswidrigen Vorkehrungen für die drei PMMA-Produkte als einzige Zuwiderhandlung angesehen werden, mit der die Wettbewerber die Preise besprachen, Preisabsprachen vereinbarten, durchführten und überwachten, die Weitergabe zusätzlicher Bearbeitungskosten an die Kunden besprachen und geschäftlich wichtige, vertrauliche markt- und unternehmensrelevante Informationen austauschten. [EU] A estrutura global dos acordos anticoncorrenciais relativos aos três produtos de PMMA revela que tais acordos podem ser considerados uma única infracção, através da qual os concorrentes discutiram preços, concluíram, aplicaram e controlaram acordos de preços, discutiram a repercussão dos custos de serviço adicionais nos clientes e trocaram informações importantes em termos comerciais e informações confidenciais sobre o mercado e/ou as empresas.

Artikel 7 Absatz 2 des Gesetzesdekrets 495/88 vom 30. Dezember 1988 und Artikel 31 Absatz 2 EBF sehen die Anwendung von Artikel 44 (Artikel 45 nF) KStG (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - CIRC) vor. [EU] O n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei 495/88, de 30 de Dezembro, e n.o 2 do artigo 31.o do EBF aplicaram o disposto no artigo 44.o (novo artigo 45.o) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).

Aus diesen Gutachten geht hervor, dass die EFSA aufgrund der verfügbaren Daten nicht in der Lage war, einen besonderen Status der Mitgliedstaaten, die die Übergangsmaßnahmen anwenden, in Bezug auf bestimmte Zecken und den Bandwurm Echinococcus multilocularis aufzuzeigen und das Risiko der Einschleppung durch die Verbringung von Heimtieren zu anderen als Handelszwecken zu quantifizieren. [EU] Resulta destes pareceres que os dados disponíveis não permitiram à AESA demonstrar um estatuto específico nos Estados-Membros que aplicaram as medidas transitórias relativamente a determinadas carraças e à ténia Echinococcus multilocularis, nem quantificar o risco da introdução de agentes patogénicos através da circulação não comercial de animais de companhia.

Bei der Festlegung ihrer Grenzwerte kamen die Bestimmungen von ISO 4259 'Mineralölerzeugnisse - Bestimmung und Anwendung der Werte für die Präzision von Prüfverfahren' zur Anwendung, und bei der Festlegung eines Mindestwertes wurde eine Mindestdifferenz von 2R über Null berücksichtigt; bei der Festlegung eines Höchst- und eines Mindestwerts beträgt die Mindestdifferenz 4R (R = Reproduzierbarkeit). [EU] Para fixar os valores-limite, aplicaram-se os termos da norma ISO 4259, «Petroleum products ; Determination and application of precision data in relation to methods of test» e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2R acima do zero; ao fixar um valor máximo e mínimo, a diferença mínima é de 4R (R=reprodutibilidade).

Bei der Festlegung ihrer Grenzwerte wurden die Bestimmungen aus dem ASTM-Dokument D 3244 "Definition einer Grundlage bei Streitigkeiten über die Qualität von Erdölprodukten" angewendet, und bei der Festlegung eines Höchstwertes wurde eine Mindestdifferenz von 2R über Null berücksichtigt; bei der Festlegung eines Höchst- und Mindestwertes beträgt die Mindestdifferenz 4R (R = Reproduzierbarkeit). [EU] Para fixar os valores-limite, aplicaram-se os termos da norma ASTM D 3244 «Defining a basis for petroleum products quality disputes» e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2R acima de zero; ao fixar um valor máximo e mínimo, a diferença mínima é de 4R (R = reprodutibilidade).

Bei der Festlegung ihrer Grenzwerte wurden die Bestimmungen aus dem ISO-Dokument 4259 "Petroleum products - Determination and application of precision data in relation to methods of test" angewendet, und bei der Festlegung eines Mindestwerts wurde eine Mindestdifferenz von 2 R über Null berücksichtigt; bei der Festlegung eines Höchst- und Mindestwerts beträgt die Mindestdifferenz 4 R (R = Reproduzierbarkeit). [EU] Para fixar os valores-limite, aplicaram-se os termos da norma ISO 4259, «Petroleum products - Determination and application of precision data in relation to methods of test» e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2R acima do zero; na fixação de um valor máximo e mínimo, a diferença mínima é de 4R (R = reprodutibilidade).

Bei der Festlegung ihrer Grenzwerte wurden die Bestimmungen aus der ASTM-Norm D 3244 "Definition einer Grundlage bei Streitigkeiten über die Qualität von Erdölprodukten" angewendet, und bei der Festlegung eines Mindestwerts wurde eine Mindestdifferenz von 2R über Null berücksichtigt; bei der Festlegung eines Mindest- und eines Höchstwerts beträgt die Mindestdifferenz 4R (R = Reproduzierbarkeit). [EU] Para fixar os valores-limite, aplicaram-se os termos da norma ASTM D 3244 «Defining a basis for petroleum produce quality disputes» e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2 R acima de zero; na fixação de um valor máximo e mínimo, a diferença mínima é de 4R (R = reprodutibilidade).

Bei der Festlegung ihrer Grenzwerte wurden die Bestimmungen der ISO-Norm 4259:2006 'Mineralölerzeugnisse - Bestimmung und Anwendung der Werte für die Präzision von Prüfverfahren' angewendet, und bei der Festlegung eines Mindestwerts wurde eine Mindestdifferenz von 2 R über Null berücksichtigt (R = Reproduzierbarkeit). [EU] Para fixar os valores-limite, aplicaram-se os termos da norma EN ISO 4259:2006, Petroleum products - Determination and application of precision data in relation to methods of test e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2R acima do zero (R = reprodutibilidade).

Bei der Festlegung ihrer Grenzwerte wurden die Bestimmungen der ISO-Norm 4259:2006 "Mineralölerzeugnisse - Bestimmung und Anwendung der Werte für die Präzision von Prüfverfahren" angewendet, und bei der Festlegung eines Mindestwerts wurde eine Mindestdifferenz von 2 R über Null berücksichtigt (R = Reproduzierbarkeit). [EU] Para fixar os seus valores-limite, aplicaram-se os termos da norma EN ISO 4259:2006 «Petroleum products - Determination and application of precision data in relation to methods of test» e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2R acima de zero (R = reprodutibilidade).

Bei der Festlegung ihrer Grenzwerte wurden die Bestimmungen des ISO-Dokuments 4259 "Petroleum products - Determination and application of precision data in relation to methods of test" angewendet, und bei der Festlegung eines Mindestwerts wurde eine Mindestdifferenz von 2R über Null berücksichtigt; bei der Festlegung eines Mindest- und eines Höchstwerts beträgt die Mindestdifferenz 4R (R = Reproduzierbarkeit). [EU] Para fixar os valores-limite, aplicaram-se os termos da norma ISO 4259, «Petroleum products - Determination and application of precision data in relation to methods of test» e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2R acima do zero; na fixação de um valor máximo e mínimo, a diferença mínima é de 4R (R = reprodutibilidade).

Bei der Festlegung ihrer Grenzwerte wurden die Bestimmungen von ISO 4259, "Mineralölerzeugnisse - Bestimmung und Anwendung der Werte für die Präzision von Prüfverfahren" angewendet, bei der Festlegung eines Mindestwertes wurde eine Mindestdifferenz von 2R über Null berücksichtigt; bei der Festlegung eines Höchst- und Mindestwertes beträgt die Mindestdifferenz 4R (R = Reproduzierbarkeit). [EU] Para fixar os valores-limite, aplicaram-se os termos da norma ISO 4259, «Petroleum products - Determination and application of precision data in relation to methods of test» e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2R acima do zero; na fixação de um valor máximo e mínimo, a diferença mínima é de 4R (R = reprodutibilidade).

Bei der Festlegung ihrer Grenzwerte wurden die Bestimmungen von ISO 4259 "Mineralölerzeugnisse - Bestimmung und Anwendung der Werte für die Präzision von Prüfverfahren" angewendet, bei der Festlegung eines Mindestwertes wurde eine Mindestdifferenz von 2R über Null berücksichtigt; bei der Festlegung eines Mindest- und eines Höchstwertes beträgt die Mindestdifferenz 4R (R = Reproduzierbarkeit). [EU] Para fixar os valores-limite, aplicaram-se os termos da norma ISO 4259, «Petroleum products - Determination and application of precision data in relation to methods of test» e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2R acima de zero; na fixação de um valor máximo e mínimo, a diferença mínima é de 4R (R = reprodutibilidade).

Bei der Konformität mit dem Baumuster auf der Grundlage einer Produktprüfung handelt es sich um den Teil eines Konformitätsbewertungsverfahrens, bei dem der Hersteller die in den Nummern 2, 5.1 und 6 genannten Verpflichtungen erfüllt sowie gewährleistet und auf seine alleinige Verantwortung erklärt, dass die den Bestimmungen von Nummer 3 unterworfenen betreffenden Interoperabilitätskomponenten dem in der EG-Baumusterprüfbescheinigung beschriebenen Baumuster entsprechen und den für sie geltenden Anforderungen der technischen Spezifikation für die Interoperabilität (TSI) genügen. [EU] A conformidade com o tipo baseada na verificação do produto é a parte do procedimento de avaliação da conformidade na qual o fabricante cumpre as obrigações estabelecidas nos pontos 2, 5.1 e 6 e garante e declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que os componentes de interoperabilidade em causa, a que se aplicaram as disposições do ponto 3, são conformes ao tipo descrito no certificado de exame CE do tipo e satisfazem as prescrições aplicáveis da especificação técnica de interoperabilidade (ETI).

Beispielsweise wiesen die Unternehmen die verschiedenen Einnahmen und Ausgaben nicht im Einzelnen aus, sondern verrechneten in erheblichem Maße Einnahmen und Ausgaben, und zwar auf monatlicher Basis. [EU] Por exemplo, as empresas não especificaram todas as diferentes receitas e despesas nas contas, mas aplicaram um sistema de compensação abrangente entre essas receitas e despesas numa base mensal.

Da die Niederlande die Richtlinie 94/22/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 30. Mai 1994 über die Erteilung und Nutzung von Genehmigungen zur Prospektion, Exploration und Gewinnung von Kohlenwasserstoffen umgesetzt haben und anwenden, gilt der Zugang zum Markt gemäß Artikel 30 Absatz 3 Unterabsatz 1 der Richtlinie 2004/17/EG als frei. [EU] Uma vez que os Países Baixos transpuseram e aplicaram a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos [4], o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado, em conformidade com o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE.

Da die PB nicht über genügend Eigenkapital verfügte, führten die ungarischen Behörden im Laufe der Zeit mehrere Finanz- und Regelungsmaßnahmen durch, um den Mindesteigenkapitalquote der PB zu sichern. [EU] Dado que o Postabank não dispunha de capital suficiente, as autoridades húngaras aplicaram, durante algum tempo, várias medidas financeiras e regulamentares com o objectivo de restabelecer o rácio de adequação mínima de capital do banco.

Da für die übrigen norwegischen Banken keine entsprechenden Daten vorliegen, haben die Behörden für alle Banken dieselben Aufschläge angewendet. [EU] Dado que não existem dados para os demais bancos noruegueses, as autoridades aplicaram a mesma majoração para todos os bancos.

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