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Daher ist Artikel 25 des Beschlusses 2008/615/JI anwendbar, und der Rat muss durch einstimmigen Beschluss feststellen, ob die Mitgliedstaaten die Bestimmungen des Kapitels 6 des genannten Beschlusses umgesetzt haben. [EU] Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 da referida decisão.

Daher ist Artikel 25 des Beschlusses 2008/615/JI anwendbar, und der Rat muss durch einstimmigen Beschluss feststellen, ob die Mitgliedstaaten die Bestimmungen des Kapitels 6 des genannten Beschlusses umgesetzt haben. [EU] Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 dessa decisão.

Daher ist Artikel 25 des Beschlusses 2008/615/JI anwendbar, und der Rat muss durch einstimmigen Beschluss feststellen, ob die Mitgliedstaaten die Bestimmungen des Kapitels 6 dieses Beschlusses umgesetzt haben. [EU] Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

Daher ist Artikel 25 des Beschlusses 2008/615/JI anwendbar, und der Rat muss durch einstimmigen Beschluss feststellen, ob die Mitgliedstaaten die Bestimmungen des Kapitels 6 jenes Beschlusses umgesetzt haben. [EU] Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

Daher ist Artikel 25 des Beschlusses 2008/615/JI anwendbar, und der Rat muss durch einstimmigen Beschluss feststellen, ob die Mitgliedstaaten die Bestimmungen des Kapitels 6 jenes Beschlusses umgesetzt haben. [EU] Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

Daher ist Artikel 25 des Beschlusses 2008/615/JI anwendbar und muss der Rat durch einstimmigen Beschluss feststellen, ob die Mitgliedstaaten die Bestimmungen des Kapitels 6 jenes Beschlusses umgesetzt haben. [EU] Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 da referida decisão.

Daher ist Artikel 25 des Beschlusses 2008/615/JI anwendbar und muss der Rat durch einstimmigen Beschluss feststellen, ob die Mitgliedstaaten die Bestimmungen des Kapitels 6 jenes Beschlusses umgesetzt haben. [EU] Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 dessa decisão.

Daher sind nunmehr klärende Bestimmungen festzulegen, wie die Mitgliedstaaten, von denen die Betriebsprämienregelung bereits im Jahr 2005 angewandt wurde, vorzugehen haben, um den Referenzbetrag für Zuckerrüben, Zuckerrohr und Zichorien in die Wiederauffüllung der nationalen Reserve einzubeziehen. [EU] É necessário estabelecer regras para clarificar o modo como os Estados-Membros que aplicaram o regime de pagamento único em 2005 devem proceder para integrar o montante de referência para a beterraba sacarina, a cana-de-açúcar e a chicória na alimentação da reserva nacional.

Daher sind nunmehr klärende Bestimmungen festzulegen, wie die Mitgliedstaaten, von denen die Betriebsprämienregelung bereits in den Jahren 2005 und 2006 angewendet wurde, vorzugehen haben, um den Referenzbetrag für Bananen in die Wiederauffüllung der nationalen Reserve einzubeziehen. [EU] É necessário estabelecer regras que clarifiquem o modo como os Estados-Membros que aplicaram o regime de pagamento único em 2005 e 2006 devem proceder com vista à inclusão do montante de referência para as bananas na alimentação da reserva nacional.

Das Gericht erster Instanz befand unter anderem, dass die Organe nicht ausreichend begründet hatten, weshalb bei der Ausgangsuntersuchung und bei der Überprüfung unterschiedliche Methoden zur Berechnung des individuellen Zollsatzes für Huvis angewandt wurden. [EU] O TPI concluiu, nomeadamente, que as instituições não fundamentaram suficientemente o motivo pelo qual se aplicaram metodologias diferentes, no inquérito inicial, por um lado, e no inquérito de reexame, por outro, para calcular a taxa do direito individual aplicável à Huvis.

Das Inspektionsteam kam zu dem Ergebnis, dass die ukrainischen Behörden das neue amtliche Kontrollsystem zur Vorbeugung gegen eine Kontamination des für die Gemeinschaft bestimmten Sonnenblumenöls durch Mineralöl jetzt anwenden und dass es ausreichende Garantien zu diesem Zweck bietet. [EU] A equipa de inspecção concluiu que as autoridades ucranianas aplicaram o novo sistema oficial de controlo para impedir a presença de óleo mineral no óleo de girassol destinado à Comunidade e que esse sistema de controlo apresentava garantias suficientes nesse sentido.

Da solche objektiven Kriterien fehlten, war die Maßnahme tatsächlich selektiv, da sie von den Behörden individuell und nach ihrem Ermessen angewandt wurde. [EU] Não existindo critérios objetivos, a medida foi, efetivamente, seletiva, porquanto as autoridades a aplicaram individualmente, consoante o seu poder discricionário [23].

Da solche objektiven Kriterien fehlten, war die Maßnahme tatsächlich selektiv, denn sie wurde von den Behörden individuell und nach ihrem Ermessen angewandt. [EU] Não existindo critérios objetivos, a medida foi, efetivamente, seletiva, porquanto as autoridades a aplicaram individualmente, consoante o seu poder discricionário [17].

Da Steuerpflichtige, die die fakultative Regelung in der Vergangenheit angewandt haben, in die Lage versetzt werden sollten, diese Regelung ohne Unterbrechung in Anspruch zu nehmen, sollte die Ermächtigung für das Vereinigte Königreich ab dem Tag des Endes der Gültigkeit der Entscheidung 97/375/EG gelten. [EU] Dado que os sujeitos passivos que aplicaram o sistema facultativo no passado deverão poder continuar a utilizá-lo sem interrupções, a autorização concedida ao Reino Unido deverá ser aplicável a contar do termo de vigência da Decisão 97/375/CE.

Den Untersuchungsergebnissen zufolge wandten sie im UZ eine Handelsspanne von 75 % an und erzielten nach eigenen Angaben im Durchschnitt eine Gewinnspanne von 17 % ihres Umsatzes. [EU] O inquérito revelou que esses importadores aplicaram uma margem de 75 % durante o período de inquérito e comunicaram, em média, uma margem de lucro de 17 % do seu volume de negócios.

Der vor dem 1. Oktober 2009 vorzulegende Bericht enthält die Angaben zur Erhebung der Abgabe für jeden der Zwölfmonatszeiträume ab 2003/2004 oder im Falle der Mitgliedstaaten, die die Verordnung erstmals nach 2003/2004 angewendet haben, die Angaben für jeden Zwölfmonatszeitraum der Anwendung. [EU] O relatório, a transmitir até 1 de Outubro de 2009, incluirá dados detalhados sobre a cobrança das imposições para cada período de 12 meses a partir de 2003/2004 ou, no caso dos Estados-Membros que aplicaram o regulamento pela primeira vez depois de 2003/2004, os dados relativos a cada período de aplicação de 12 meses.

Deshalb sollte den Mitgliedstaaten, die das historische Modell angewendet haben, zusätzlich zur Angleichung des Werts der Zahlungsansprüche die Möglichkeit gegeben werden, zu einer nach Regionen differenzierten Anwendung der Betriebsprämienregelung gemäß den bereits in der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 vorgesehenen Wahlmöglichkeiten überzugehen. [EU] Por este motivo, para além da possibilidade de nivelar o valor dos direitos ao pagamento, os Estados-Membros que aplicaram o modelo histórico deverão ser autorizados a passar para uma aplicação regionalizada do regime de pagamento único, de acordo com as opções previstas no Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Die Bank und CIP haben die Finanzierungsmaßnahme dennoch durchgeführt, obwohl im Bewilligungsbescheid von einer möglichen Anmeldung dieser Beihilfe bei der Kommission nach Artikel 88 EG-Vertrag oder von ihrer Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt keine Rede war. [EU] O Banco e a CIP aplicaram contudo o dispositivo de financiamento apesar da decisão de aprovação nada dizer sobre uma eventual notificação à Comissão de acordo com o disposto no artigo 88. o do Tratado ou sobre a sua compatibilidade com o mercado comum.

Die Behörde stellt fest, dass Norwegen das Energiefondsprogramm rechtswidrig und unter Verstoß gegen Teil I Artikel 1 Absatz 3 des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtsabkommen eingeführt haben. [EU] O Órgão considera que as autoridades norueguesas aplicaram ilegalmente o regime do Fundo de Energia, em violação do n.o 3 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

Die beiden Institute sind nach unterschiedlichen Ansätzen vorgegangen: Mediobanca nach einem globalen Ansatz auf der Grundlage der Kapitalisierung des Cashflows für das Jahr 2008, und Citigroup auf der Grundlage von Marktvielfachen, die anhand der EBITDA-Werte für die einzelnen Geschäftsbereiche für das Jahr 2008 berechnet werden, möglicherweise unter Anwendung von Reduktionskoeffizienten. Auf diese Weise steht eine zusätzliche Bestätigung des Unternehmenswertes zur Verfügung. [EU] Ambos os institutos aplicaram duas abordagens distintas: global e com base na capitalização do cash-flow de 2008, para a Mediobanca; por sector de actividade e por meio de múltiplos de mercado do EBITDA 2008, com a eventual aplicação de coeficientes de redução, para o Citigroup. Pode-se deste modo obter uma confirmação suplementar do valor da empresa.

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