Vergleichsvereinbarung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Am 21. Dezember akzeptierte die ISI einen Vereinbarungsvorschlag ("Vergleichsvereinbarung") von Umicore zu den beiden Steuerbescheiden und zur Anwendung der Mehrwertsteuer für den gesamten von der ISI geprüften Zeitraum. [EU]	Em 21 de Dezembro de 2000, a ISI aceitou uma proposta de acordo apresentada pela Umicore («acordo de transacção»), no que diz respeito aos dois extractos de regularização, referentes à aplicação do IVA em relação à totalidade do período controlado pela ISI.
	Am 22. April 2005 schloss Olympic Airlines eine Vergleichsvereinbarung mit AIA über die Zahlung von Mio. EUR der zu dem Zeitpunkt ausstehenden Verbindlichkeiten in Höhe von [...] Mio. EUR. Dazu gehörte eine weitere Garantie in Höhe von [...] Mio. EUR. Diese Ausgleichsvereinbarung sah vor, dass zwischen dem 30. April 2005 und dem 30. November 2005 flexible monatliche Zahlungen erfolgen sollten. [EU]	Em 22 de Abril de 2005, a Olympic Airlines concluiu um novo acordo de liquidação com o AIA para o pagamento de [...] milhões de EUR da dívida de [...] milhões de EUR pendente nessa data.
	Am 22. November 2003 unterzeichneten die MobilCom AG, mobilcom Holding GmbH, Mobilcom Multimedia sowie France Télécom und Wirefree Services Belgium SA eine Vergleichsvereinbarung, das "MC Settlement Agreement", mit der eine weitreichende Entschuldung von MobilCom erreicht werden konnte. [EU]	Em 22 de Novembro de 2003, a MobilCom AG, Mobilcom Holding GmbH, Mobilcom Multimedia, assim como a France Télécom e a Wirefree Services Belgium SA assinaram um acordo de credores (MC Settlement Agreement), que permitiu reembolsar um montante considerável das dívidas da MobilCom.
	Andererseits könnte ein Betrag in Höhe von 50 % als anwendbarer Höchstbetrag angesehen werden, wenn man den Verhältnismäßigkeitsgrundsatz und die Umstände einer Vergleichsvereinbarung berücksichtigt. [EU]	Por outro lado, a taxa de 50 % podia ser considerada como a taxa máxima aplicável, tendo em conta o princípio da proporcionalidade e o contexto de um acordo de transacção.
	Auf der Grundlage der vorstehenden Würdigung ist davon auszugehen, dass sich der Mindestbetrag, den Umicore im Rahmen der Vergleichsvereinbarung mit der Steuerverwaltung für die Jahre 1995 bis 1998 schuldete, auf insgesamt 417150618 BEF (10340893,71 EUR) belief. [EU]	Com base na análise que precede, deve considerar-se que o montante mínimo que a Umicore devia pagar em relação ao período de 1995 a 1998, no quadro da conclusão de um acordo de transacção com a administração fiscal ascende a um total de 417150618 BEF (10340893,71 EUR).
	Aus der vorstehenden Berechnung geht hervor, dass sich der Mindestbetrag, den Umicore für die Jahre 1995 und 1996 im Rahmen einer Vergleichsvereinbarung mit der Steuerverwaltung schuldete, auf 587956320 BEF (14575056,46 EUR) beläuft. [EU]	Com base no cálculo que precede, deve considerar-se que o montante mínimo que a Umicore devia pagar para os anos de 1995 e 1996 no quadro da conclusão de um acordo de transacção com a administração fiscal ascende a 587956320 BEF (14575056,46 EUR).
	Außerdem hatte die Kommission Zweifel daran, dass die Vergleichsvereinbarung mit den Gläubigern keine Elemente einer staatlichen Beihilfe beinhaltete. [EU]	Acresce que a Comissão levantou dúvidas quanto à possibilidade de a concordata conter elementos de auxílio estatal.
	Außerdem hatten einige Weinbaubetriebe und Kommissionäre gegen die GfW geklagt, und diese Klagen waren vor Gericht verhandelt worden, das eine Vergleichsvereinbarung vorschlug. [EU]	Por outro lado, uma série de empresas vitivinícolas e comerciantes de produtos vitivinícolas moveu ações contra a GfW, tendo o tribunal proposto acordos transacionais.
	Begründung der Vergleichsvereinbarung vom 21. Dezember 2000 [EU]	Fundamento do acordo de transacção de 21 de Dezembro de 2000
	Die Kommission ist daher der Meinung, dass die belgischen Steuerbehörden der Gesellschaft Umicore keinen wirtschaftlichen oder finanziellen Vorteil im Rahmen der Vergleichsvereinbarung vom 21. Dezember 2000 gewährt haben. [EU]	A Comissão considera, por conseguinte, que as autoridades fiscais belgas não concederam uma vantagem económica ou financeira à sociedade Umicore no âmbito da conclusão do acordo de transacção de 21 de Dezembro de 2000.
	Die Kommission stellt fest, dass die Vergleichsvereinbarung zwischen den belgischen Steuerbehörden und der Gesellschaft Umicore vom 21. Dezember 2000 letzterer keinen Vorteil verschafft hat und damit keine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV darstellt - [EU]	A Comissão verifica que o acordo de transacção, celebrado em 21 de Dezembro de 2000, entre as autoridades fiscais belgas e a sociedade Umicore não proporcionou a esta última qualquer vantagem, não constituindo, por conseguinte, um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.
	Die MwSt.-Regelung für innergemeinschaftliche Lieferungen und Ausfuhren von Gütern, auf die sich die Vergleichsvereinbarung für die Jahre 1995 bis 1998 stützt, entspricht der Durchführung der Richtlinie 91/680/EWG des Rates im belgischen MwSt.-Recht. [EU]	As regras em matéria de IVA aplicáveis às entregas intracomunitárias e às exportações de bens abrangidos pelo acordo de transacção, para os anos de 1995 a 1998, decorrem da transposição da Directiva 91/680/CEE do Conselho [5] para o código belga do IVA.
	Die polnischen Behörden teilten der Kommission mit, HCM habe nach Einleitung des Verfahrens erfolgreich die Vergleichsvereinbarung mit den Gläubigern geschlossen. [EU]	As autoridades polacas informaram a Comissão de que a HCM concluíra com sucesso a concordata após o início do procedimento.
	Die Rechtsprechung, so führt die Betroffene weiter aus, bestätige die Gültigkeit und Rechtmäßigkeit der Verringerungen von Geldbußen nach einer Vergleichsvereinbarung mit dem Abgabenpflichtigen über die Höhe des Betrages. [EU]	A interessada precisa igualmente que a validade e a legalidade das reduções das multas administrativas, em contrapartida de um acordo do contribuinte sobre o montante, são confirmadas pela jurisprudência [43].
	die Umstrukturierungspläne tatsächlich zur Wiederherstellung der langfristigen Rentabilität führen würden, da die Umstrukturierung hauptsächlich finanzieller Art war und sich in erster Linie auf eine Vergleichsvereinbarung mit den Gläubigern stützte, die zum Zeitpunkt der Verfahrenseinleitung noch nicht unterzeichnet war. [EU]	O plano de reestruturação permitiria o restabelecimento da viabilidade económica a longo prazo do beneficiário, já que a reestruturação tinha sido basicamente financeira e assentou essencialmente numa concordata que não tinha sido assinada quando foi dado início ao procedimento.
	Die Vergleichsvereinbarung mit den Gläubigern sieht in erster Linie vor, dass die Rückzahlung der privaten und öffentlichen Forderungen für einige Jahre ausgesetzt wird. [EU]	A concordata prevê essencialmente a possibilidade de protelar o reembolso de dívidas públicas e privadas durante vários anos.
	Die Vergleichsvereinbarung mit den Gläubigern stellt nach Auffassung der Kommission keine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag dar. [EU]	No que se refere à concordata, a Comissão conclui que a medida não constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
	Die Vergleichsvereinbarung zwischen dem belgischen Staat und der Gesellschaft Umicore S.A. (vormals Union Minière S.A.) über einen Betrag in Höhe von 423 Mio. BEF stellt keine Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union dar. [EU]	O acordo de transacção fiscal, celebrado em 21 de Dezembro de 2000, entre o Estado belga e a sociedade Umicore S.A. (ex «Union minière S.A.»), relativo a um montante de 423 milhões de BEF, não constitui um auxílio estatal abrangido pelo artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
	Die Zentralbanken des Eurosystems stellen die beauftragte Zentralbank auf der Grundlage einer Gerichtsentscheidung oder einer Vergleichsvereinbarung zwischen der beauftragten Zentralbank und dem Dritten von der Entschädigung frei, die einen Gesamtbetrag von 2000000 EUR pro Kalenderjahr übersteigt, vorausgesetzt, dass die Vergleichsvereinbarung vorher vom T2S-Progammvorstand genehmigt wurde. [EU]	Os bancos centrais do Eurosistema compensarão o banco central mandatário por qualquer indemnização por este paga que exceda o montante máximo total de 2000000 EUR em cada ano civil, contra a apresentação de uma declaração do tribunal ou de um acordo extra-judicial celebrado entre o banco central mandatário e qualquer terceiro, desde que tal acordo tenha sido previamente aprovado pela Comissão do Programa T2S.
	Drittens verschaffe eine Vergleichsvereinbarung ihrem Wesen nach keinen Vorteil, der die Regelung für staatliche Beihilfen berühre. [EU]	Em terceiro lugar, um acordo de transacção não confere, pela sua própria natureza, qualquer vantagem susceptível de ser abrangida pelas regras relativas aos auxílios estatais.
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