Strafen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Abweichend von Artikel 148 kann die Anstellungsbehörde bei diesem Verfahren eine der Strafen nach Artikel 146 Absatz 1 Buchstaben a) bis d) verhängen. [EU]

De acordo com este procedimento, a AACC, em derrogação do disposto no artigo 148.o, pode aplicar uma das sanções previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 146.o

Ägypten hat Strafen für den Verstoß gegen seine Vorschriften verhängt und die betreffenden Unternehmen für die nächsten drei Ausfuhrsaisons gesperrt. [EU]

O Egito impôs sanções à infração dessas instruções e suspendeu as empresas em causa pelas três campanhas de exportação seguintes.

Alternative Sanktionen sollten auf die Verhängung von Geldbußen bzw. -strafen, die an eine von dem öffentlichen Auftraggeber oder dem Auftraggeber unabhängige Stelle zu zahlen sind, oder auf die Verkürzung der Laufzeit des Vertrags beschränkt sein. [EU]

As sanções alternativas deverão limitar-se à aplicação de sanções pecuniárias, cujo pagamento deverá ser efectuado a uma instância de recurso independente da entidade adjudicante, ou a uma redução da duração do contrato.

Andere Strafen. Beschreibung: [EU]

Outras sanções (Período máximo):

An der Höhe der Strafen in dieser Richtlinie lässt sich die zunehmende Sorge der Mitgliedstaaten angesichts der Entwicklung des Menschenhandels erkennen. [EU]

O nível das sanções previstas na presente directiva reflecte a preocupação crescente que existe entre os Estados-Membros relativamente ao desenvolvimento do fenómeno do tráfico de seres humanos.

Artikel 11 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 828/2009 sieht Strafen für den Fall vor, dass eingeführter Zucker, der nicht zur Raffination bestimmt ist, raffiniert wird. [EU]

O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 828/2009 prevê sanções se o açúcar importado que não se destina a refinação for refinado.

Artikel 13, der die Strafen bei Unpünktlichkeit festlegt [EU]

O artigo 13.o, que define as sanções em caso de falta de pontualidade

Aufgrund dieser Probleme waren die Finanzmärkte nicht mehr bereit, den Schiffbau zu finanzieren. Die Folge waren Lieferverzögerungen und letztlich immer mehr Strafen und Schulden. [EU]

Devido a estes problemas, os mercados financeiros começaram a manifestar relutância em financiar a construção naval, facto que causou atrasos nas entregas e, consequentemente, uma acumulação de sanções e dívidas.

Aus diesem Grund werden in dieser Richtlinie die in den Schlussfolgerungen des Rates vom 24./25. April 2002 über einen Ansatz zur Angleichung der Strafen aufgeführten Niveaus 3 und 4 als Grundlage herangezogen. [EU]

É por esta razão que a presente directiva se fundamenta nos níveis 3 e 4 das Conclusões do Conselho de 24 e 25 de Abril de 2002 sobre a abordagem a seguir no que diz respeito à harmonização das sanções.

Außerdem verlangte die Kommission im Zusammenhang mit der Ermittlung der Kosten und der Rentabilität ausdrücklich, dass die mit der Zahlung der von den Wettbewerbsbehörden verhängten Strafen verbundenen direkten und indirekten Kosten (einschließlich Finanzierungskosten) abgezogen werden –; und prüfte, dass dies tatsächlich der Fall war –;, um sich ein von diesen außerordentlichen Ausgaben unverfälschtes Bild des Gewinns machen zu können. [EU]

Além disso, ao estabelecer os custos e a rendibilidade da indústria comunitária, a Comissão solicitou explicitamente e verificou que os respectivos custos directos dos pagamentos e quaisquer custos indirectos (incluindo os encargos de financiamento) associados a sanções impostas pelas autoridades da concorrência tinham sido claramente excluídos, a fim de se obter uma imagem em matéria de lucro que não envolvesse nenhuma destas despesas extraordinárias.

Außerdem verlangte die Kommission im Zusammenhang mit der Ermittlung der Kosten und der Rentabilität ausdrücklich, dass die mit der Zahlung der von den Wettbewerbsbehörden verhängten Strafen verbundenen direkten und indirekten Kosten (einschließlich Finanzierungskosten) abgezogen werden - und prüfte, dass dies tatsächlich der Fall war -, um sich ein von diesen außerordentlichen Ausgaben unverfälschtes Bild von Gewinn, Kapitalrendite und Cashflow machen zu können. [EU]

Bei den Personen, die an Verwaltungs- oder Strafverfahren beteiligt sind, scheint nicht immer völlige Klarheit darüber zu herrschen, wie wichtig abschreckende Strafen sind, um eine Überfischung der Bestände zu verhindern. [EU]

Os responsáveis que participam nos processos administrativos ou penais nem sempre estão plenamente cientes da necessidade de impor sanções dissuasivas para evitar a sobreexploração dos recursos haliêuticos.

Bei der Teilnahme an Finanzhilfe- oder Vergabeverfahren nach Absatz 1 unterliegt die GFS nicht den in den Artikeln 106, 107 Absatz 1 Buchstaben b und c, 108, 109 und 131 Absätze 4 und 5 verankerten Bestimmungen über Ausschluss und Strafen im Zusammenhang mit Auftragsvergabe und Finanzhilfen. [EU]

Aquando da participação em procedimentos para a formação de contratos públicos ou de concessão de subvenções nos termos do n.o 1 do presente artigo, o CCI não está sujeito às condições estabelecidas no artigo 106.o, no artigo 107.o, n.o 1, alíneas b) e c), nos artigos 108.o e 109.o e no artigo 131.o, n.os 4 e 5, no que se refere às disposições relativas à exclusão e às sanções aplicáveis relativamente à contratação pública e às subvenções.

Bei dieser Analyse wurden die Kategorien des Pilotprojekts und die Ergebnisse der Kategorisierung der verschiedenen nationalen Straftatbestände sowie Strafen und Maßnahmen berücksichtigt. [EU]

Essa análise teve em conta a qualificação por tipos realizada no quadro do projecto-piloto e os resultados do agrupamento das diferentes infracções e penas e medidas nacionais.

Bei ihrer Anwendung sollten nach den Artikeln 16, 20, 21, 47 und 49 der Charta die Grundsätze unternehmerische Freiheit, Gleichheit vor dem Gesetz, Nichtdiskriminierung, Recht auf einen wirksamen Rechtsbehelf und ein unparteiisches Gericht sowie Gesetzmäßigkeit und Verhältnismäßigkeit im Zusammenhang mit Straftaten und Strafen gebührend beachtet werden. [EU]

Mais especificamente, tem de ser aplicada no respeito pela liberdade de empresa, pela igualdade perante a lei e pelo princípio da não discriminação, pelo direito de acção e a um julgamento justo e pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade das infracções criminais e das sanções criminais, em conformidade com os artigos 16.o, 20.o, 21.o, 47.o e 49.o da Carta.

Bei Nichterfüllung der Hauptpflicht oder schweren Verstößen gegen die Verpflichtungen nach Artikel 61 Buchstaben b und c wird die Sicherheit unbeschadet weiterer Sanktionen und Strafen, die gemäß Kapitel V Abschnitt 3 anzuwenden sind, einbehalten. [EU]

Em caso de inobservância da exigência principal ou de incumprimento grave dos compromissos previstos no artigo 61.o, alíneas b) e c), a garantia é executada, sem prejuízo de outras sanções a aplicar nos termos do capítulo V, secção 3.

Bevor ein Bediensteter die Berechtigung erhält, im SIS II gespeicherte Daten zu verarbeiten, muss er in Fragen der Datensicherheit und des Datenschutzes geschult und über alle einschlägigen Straftatbestände und Strafen informiert werden. [EU]

Antes de ser autorizado a proceder ao tratamento dos dados do SIS II, o pessoal deve receber formação adequada, designadamente em matéria de regras aplicáveis à segurança e à protecção dos dados, bem como ser informado de todas as infracções e sanções penais relevantes.

Da diese Richtlinie Fälle regelt, in denen die geschützte Person ihren Wohnsitz in einen anderen Mitgliedstaat verlegt, sollte der Erlass oder die Vollstreckung einer Europäischen Schutzanordnung nicht den Übergang von Befugnissen auf den vollstreckenden Staat mit sich bringen, die Hauptstrafen, ausgesetzte Strafen, alternative Strafen, Bewährungsstrafen oder Nebenstrafen beziehungsweise Sicherungsmaßregeln, die gegen die gefährdende Person verhängt wurden, betreffen, wenn die gefährdende Person sich weiterhin in dem Staat aufhält, der die Schutzmaßnahme angeordnet hat. [EU]

Atendendo a que a presente directiva trata de situações em que é a pessoa protegida que se desloca para outro Estado-Membro, a emissão ou execução de uma decisão europeia de protecção não deverá implicar qualquer transferência, para o Estado de execução, de poderes relacionados com penas principais, suspensas, alternativas, condicionais ou acessórias, ou com medidas relativas à segurança impostas à pessoa causadora de perigo, se esta última continuar a residir no Estado que adoptou a medida de protecção.

Das Bergbaugesetz beinhaltet auch Sanktionen/Strafen für den Fall, wenn die Bergbautätigkeit gesetzeswidrig betrieben wird. [EU]

A Lei relativa à indústria extractiva também prevê sanções/coimas para os casos em que a actividade mineira é desenvolvida em violação da Lei relativa à indústria extractiva.

Das Personal der Behörden mit Zugangsberechtigung zum SIS II erhält eine angemessene Schulung in Fragen der Datensicherheit und des Datenschutzes und wird über alle einschlägigen Straftatbestände und Strafen informiert, bevor es ermächtigt wird, im SIS II gespeicherte Daten zu verarbeiten. [EU]

Antes de ser autorizado a proceder ao tratamento dos dados armazenados no SIS II, o pessoal das autoridades que tenham direito de acesso ao SIS II deve receber formação adequada sobre as regras aplicáveis à segurança e protecção de dados e ser informado de todas as infracções e sanções penais pertinentes.

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