Rechtsgrundlage : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	(21) Artikel 28 IPA bildet die Rechtsgrundlage für eine Befreiung von Zöllen auf Maschineneinfuhren. [EU]	O artigo 28.o da IPA constitui a base jurídica para a isenção de direitos sobre as importações de máquinas.
	(25) Artikel 31 IPA bildet die Rechtsgrundlage für die Befreiung von der Körperschaftsteuer. [EU]	O artigo 31.o da IPA constitui a base jurídica para a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades.
	(27) Artikel 35 Absatz 2 IPA bildet die Rechtsgrundlage für den doppelten Abzug von Transport-, Strom- und Wasserkosten vom steuerpflichtigen Einkommen während 10 Jahren ab dem Tag der ersten Einnahmen aus der geförderten Tätigkeit. [EU]	O artigo 35.o, n.o 2, da IPA constitui a base jurídica da dupla dedução do rendimento tributável de custos de transporte, de electricidade e de água durante 10 anos a contar da data da primeira receita derivada da actividade promovida.
	(2) Artikel 114 AEUV ist die geeignete Rechtsgrundlage, da die Mehrheit der Bestimmungen dieser Richtlinie auf die Verbesserung der Funktionsweise des Binnenmarktes und der Freizügigkeit von Personen sowie des freien Verkehrs von Waren oder Dienstleistungen abzielt. [EU]	O artigo 114.o do TFUE constitui a base legal adequada uma vez que a maior parte das disposições da presente directiva visa melhorar o funcionamento do mercado interno e a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de serviços.
	Abgesehen von Beihilfen im Sinne von Artikel 61 Absatz 2, insbesondere solchen zur Beseitigung von Schäden, die durch Naturkatastrophen oder sonstige außergewöhnliche Ereignisse entstanden sind und die von den vorliegenden Leitlinien nicht erfasst werden, bildet Artikel 61 Absatz 3 Buchstabe c die einzige Rechtsgrundlage, auf der Beihilfen an Unternehmen in Schwierigkeiten für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt werden können. [EU]	Exceptuando os casos dos auxílios previstos no n.o 2 do artigo 61.o, em especial os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, que não são aqui tratados, a única base para considerar compatíveis auxílios a empresas em dificuldade é o n.o 3, alínea c), do artigo 61.o.
	Abschließend ist BB gemäß der Rechtsgrundlage der beabsichtigten staatlichen Beihilfe verpflichtet, der Zweckgesellschaft Aktiva im Wert von 2,795 Mio. PLN im Gegenzug für den Schuldenerlass zu übertragen. [EU]	Finalmente, em conformidade com a base jurídica do regime do auxílio estatal previsto, a BB está obrigada a transferir activos no valor de 2,795 milhões PLN para a entidade pública (o operador) em troca da anulação da dívida.
	Allerdings fehlt in der Richtlinie 1999/105/EG eine Rechtsgrundlage, auf der die Kommission rechtsverbindlich das Etikett oder Dokument des Lieferanten harmonisieren könnte, um solche Schwierigkeiten zu verringern. [EU]	Todavia, a Diretiva 1999/105/CE não contém uma base jurídica que permita à Comissão definir disposições juridicamente vinculativas destinadas a harmonizar o rótulo ou documento do fornecedor para diminuir estas dificuldades.
	alle von der Agentur gemäß der Verordnung (EG) Nr. 216/2008 aufgrund derselben Rechtsgrundlage und desselben Sachverhalts gegen denselben Zulassungsinhaber eingeleitete Verfahren, mit dem Ziel, die jeweilige Zulassung zu ändern, zu beschränken, auszusetzen oder zu widerrufen. [EU]	qualquer procedimento iniciado pela Agência nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 contra o mesmo titular do certificado e baseado nos mesmos fundamentos jurídicos e nos mesmos factos, tendo em vista alterar, limitar, suspender ou revogar o certificado em causa.
	alle von einem Mitgliedstaat oder einem Drittland bereits gegen denselben Zulassungsinhaber eingeleitete oder abgeschlossene Verstoßverfahren, die die auf derselben Rechtsgrundlage und demselben Sachverhalt beruhen, und [EU]	quaisquer procedimentos por incumprimento já iniciados ou concluídos por um Estado-Membro ou um país terceiro contra o mesmo titular do certificado e baseados nos mesmos fundamentos jurídicos e nos mesmos factos; e
	Alle weiteren Verweise in diesem Text auf die Rechtsgrundlage der Regelungen i) bis iv) beziehen sich im Folgenden auf das "Aus- und Einfuhrpolitik"-Dokument für den Zeitraum 1. April 2002 bis 31. März 2007 und auf das Verfahrenshandbuch für den Zeitraum 1. April 2002 bis 31. März 2007 (Band 1). [EU]	As referências ulteriores no presente documento à base jurídica dos regimes i) a iv) acima referidos objecto de inquérito respeitam ao documento de política de exportação e de importação que abrange o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2007, bem como ao Manual de Procedimentos - 1 de Abril de 2002 a 31 de Março de 2007 (volume 1).
	Als Rechtsgrundlage für die Entscheidung 97/830/EG der Kommission dient Artikel 10 der Richtlinie 93/43/EWG des Rates vom 14. Juni 1993 über Lebensmittelhygiene. [EU]	A base jurídica da Decisão 97/830/CE é o artigo 10.o da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios [3].
	Als Rechtsgrundlage für die Gewährung verschiedener Beihilfearten wird in Artikel 5 außerdem das Gesetz Nr. 252/91 zur Änderung des Gesetzes Nr. 87/90 über Dringlichkeitsmaßnahmen für die Tierhaltung genannt. [EU]	A outra lei citada no artigo 5.o como fundamento jurídico para a concessão de diferentes tipos de auxílios é a Lei n.o 252/91 que altera a Lei n.o 87/90 relativa às intervenções urgentes na pecuária.
	Als Schlussfolgerung äußerte die Kommission Zweifel an der Möglichkeit einer Genehmigung des Vorzugstarifs für Alcoa als Regionalbeihilfe oder auf einer anderen Rechtsgrundlage, die von Italien im Übrigen auch nicht dargelegt wurde. [EU]	Por último, a Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de autorizar a tarifa preferencial a favor da Alcoa, quer como auxílio com finalidade regional quer a qualquer outro título, por razões que a Itália, de qualquer modo, não informou.
	Am 10. Januar 2010 übermittelte DKT der Kommission seine Äußerungen zur Wahl der geeigneten Rechtsgrundlage, d. h. der Verordnung (EWG) Nr. 1191/69 oder der Verordnung (EG) Nr. 1370/2007. [EU]	Em 10 de Janeiro de 2010, a DKT transmitiu à Comissão as suas observações relativas à escolha da base jurídica adequada, entre os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CE) n.o 1370/2007.
	Am 12. Mai 1999 erging ein Beschluss des Rates, mit dem gemäß den einschlägigen Bestimmungen des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft und des Vertrags über die Europäische Union die Rechtsgrundlage für jede der Bestimmungen oder Beschlüsse, die den Schengen-Besitzstand ausmachen, festgelegt wurde. [EU]	Em 12 de Maio de 1999 foi adoptada uma decisão do Conselho que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen.
	Am 12. Mai 1999 wurde ein Beschluss des Rates verabschiedet, mit dem gemäß den einschlägigen Bestimmungen des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft und des Vertrags über die Europäische Union die Rechtsgrundlage für jede der Bestimmungen oder Beschlüsse, die den Schengen-Besitzstand ausmachen, festgelegt wurde. [EU]	Em 12 de Maio de 1999 foi adoptada uma decisão do Conselho que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen.
	Am 1. Januar 1997 wurden Vorschriften erlassen, die die Rechtsgrundlage für kommerzielle Tätigkeiten schaffen, darunter die Nutzung technischer Ausrüstungen, die Gründung neuer Unternehmen oder die finanzielle Beteiligung an bestehenden Unternehmen. TV2 führt seitdem verschiedene kommerzielle Tätigkeiten durch. [EU]	Depois de ter sido concedida uma autorização especial à TV2 para este efeito em 1 de Janeiro de 1997, esta estação deu início a várias formas de actividades comerciais, que podem incluir a exploração por instalações técnicas, a criação de novas empresas ou a injecção de capital em empresas existentes.
	Amtliche Grundlage des AbschlusszeugnissesName und Status der ausstellenden Stelle:Name und Status der nationalen/regionalen Behörde oder Branchenorganisation, die für die Beglaubigung/Anerkennung des Abschlusszeugnisses zuständig ist:Niveau (national oder international) des Abschlusszeugnisses:Bewertungsskala/Bestehensregeln:Zugang zur nächsten Bildungs-/Ausbildungsstufe:Internationale Abkommen:Rechtsgrundlage des Abschlusszeugnisses:6. [EU]	Base oficial do certificadoNome e estatuto do organismo emissor do certificadoNome e estatuto da autoridade nacional/regional/sectorial de acreditação/reconhecimento do certificadoNível do certificado (nacional ou internacional)Sistema de notação/condições de concessãoAcesso ao nível de ensino/formação seguinteAcordos internacionaisBase jurídica do certificado6.
	Andere Erzeugnisse und Stoffe können zu einem späteren Zeitpunkt auf einer anderen Rechtsgrundlage, namentlich Artikel 21 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 834/2007, in diese Listen aufgenommen werden. [EU]	Podem futuramente ser aditados a essa lista outros produtos e substâncias ao abrigo de uma base jurídica diferente, nomeadamente o n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007.
	Andere Erzeugnisse und Stoffe können zu einem späteren Zeitpunkt und auf einer anderen Rechtsgrundlage, namentlich Artikel 16 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 834/2007, in diese Listen aufgenommen werden. [EU]	Podem futuramente ser aditados a essa lista outros produtos e substâncias ao abrigo de uma base jurídica diferente, nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007.
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