Rechtsgrundlage : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Änderung und Umsetzung der Rechtsvorschriften über Ursprungsregeln zur Schaffung einer Rechtsgrundlage für die Anwendung der EG-Ursprungsregeln im Zusammenhang mit den autonomen Handelsmaßnahmen - zu diesem Zweck auch Bereitstellung von Informationen für und Schulung von Wirtschaftsteilnehmern und Zollbeamten. [EU]	Alterar e executar a legislação em matéria de regras de origem de modo a introduzir uma base jurídica para a aplicação das regras de origem comunitárias para efeitos das medidas comerciais autónomas e, para o efeito, garantir que os operadores e funcionários aduaneiros recebem informação e formação adequada.
	Angesichts des gravierenden Ausmaßes, das die derzeitige Krise auf den Finanzmärkten erreicht hat, und ihrer möglichen Auswirkungen auf die Gesamtwirtschaft der EWR-Staaten, kann nach Auffassung der Überwachungsbehörde unter den aktuellen Umständen Artikel 61 Absatz 3 Buchstabe b als Rechtsgrundlage für Beihilfemaßnahmen zur Bewältigung dieser Systemkrise herangezogen werden. [EU]	Dada a gravidade da actual crise dos mercados financeiros e o seu impacto potencial na economia global dos Estados do EEE, o Órgão de Fiscalização considera que o n.o 3, alínea b), do artigo 61.o pode, nas presentes circunstâncias, servir de base jurídica para as medidas de auxílio adoptadas para combater esta crise sistémica.
	Anmeldepflicht, Rechtsgrundlage und anwendbares Recht [EU]	Requisito de notificação, base jurídica e legislação aplicável
	Anwendbare Rechtsgrundlage [EU]	Base jurídica aplicável
	Anwendungsbereich und Rechtsgrundlage [EU]	Âmbito de aplicação e base jurídica
	Anzugeben ist außerdem gegebenenfalls die Rechtsgrundlage für die geplanten bzw. ergriffenen Maßnahmen. [EU]	Indicar também, se necessário, a base jurídica das medidas previstas/já adoptadas.
	Art des vermuteten innergemeinschaftlichen Verstoßes und dessen Rechtsgrundlage [EU]	Informar a autoridade requerida da natureza da infracção intracomunitária suspeita e da sua base jurídica
	Artikel 13 Absatz 2 in Verbindung mit Artikel 141 Absatz 3 bildet daher die geeignete Rechtsgrundlage für den Erlass dieser Verordnung - [EU]	Por conseguinte, o n.o 2 do artigo 13.o e o n.o 3 do artigo 141.o conjugados constituem a base jurídica adequada para a aprovação do presente regulamento,
	Artikel 141 Absatz 3 des Vertrags ist die spezifische Rechtsgrundlage für Maßnahmen, die gewährleisten sollen, dass der Grundsatz der Chancengleichheit und der Gleichbehandlung von Männern und Frauen in Arbeits- und Beschäftigungsfragen Anwendung findet. [EU]	O n.o 3 do artigo 141.o do Tratado é a base jurídica específica para a adopção de medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho.
	Artikel 24 Absatz 3 der Richtlinie 2003/87/EG bildet die Rechtsgrundlage, nach der die Kommission für Tätigkeiten, die noch nicht in Anhang I der Richtlinie aufgeführt sind, Leitlinien festlegen kann. [EU]	O n.o 3 do artigo 24.o da Directiva 2003/87/CE constitui a base jurídica para a adopção pela Comissão de orientações relativas a actividades ainda não abrangidas pelo anexo I da directiva.
	Artikel 29 IPA bildet die Rechtsgrundlage für die Ermäßigung der Einfuhrzölle auf eingeführte Maschinen um 50 %. [EU]	O artigo 28.o da IPA constitui a base jurídica para a redução de 50 % dos direitos de importação de máquinas.
	Artikel 37 Prüfung der Rechtsgrundlage [EU]	Artigo 37. o Verificação da base jurídica
	Artikel 57 des Abkommens bildet die Rechtsgrundlage für die Kontrolle von Unternehmenszusammenschlüssen im Europäischen Wirtschaftsraum. [EU]	O artigo 57.o do acordo prevê a base jurídica para o controlo das concentrações no Espaço Económico Europeu.
	Artikel 95 des Vertrags ist daher die geeignete Rechtsgrundlage. [EU]	O artigo 95.o do Tratado constitui, por conseguinte, a base jurídica adequada.
	Artikel 141 Absatz 3 des Vertrags bietet nunmehr eine spezifische Rechtsgrundlage für den Erlass von Gemeinschaftsmaßnahmen zur Sicherstellung des Grundsatzes der Chancengleichheit und der Gleichbehandlung in Arbeits- und Beschäftigungsfragen, einschließlich des gleichen Entgelts für gleiche oder gleichwertige Arbeit. [EU]	O n.o 3 do artigo 141.o do Tratado proporciona agora uma base jurídica específica para a adopção de medidas comunitárias para garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor.
	Art und Umfang der Freistellung unter Angabe der Rechtsgrundlage in den Bedingungen festzulegen, die mit dem Zeugnis verknüpft sind [EU]	Precisar a natureza e o âmbito da derrogação nas condições associadas ao certificado, indicando o seu fundamento jurídico
	Auch andere Bestimmungen der Schiffbau-Verordnung kommen als Rechtsgrundlage für die Genehmigung der Beihilfe nicht in Frage. [EU]	Também não pode ser autorizado ao abrigo de qualquer outra disposição do regulamento relativo à construção naval.
	Auch Artikel 5 des Gesetzes Nr. 290/99, Artikel 15 Absatz 16 des Gesetzes Nr. 67/88 und das Gesetz Nr. 252/91, d. h., die Rechtsgrundlage für die Gewährung der in Artikel 5 des Gesetzes Nr. 290/99 vorgesehenen Beihilfen, würden von dieser Entscheidung nicht berührt, sondern im Rahmen des Beihilfeverfahrens Nr. C/7B/2000 geprüft. [EU]	Analogamente, a decisão em questão não se referia ao artigo 5.o da Lei n.o 290/99, nem ao n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88 e à Lei n.o 252/91, ou seja, a base jurídica da concessão dos auxílios previstos no artigo 5.o da Lei n.o 290/99, que são examinados no âmbito do auxílio estatal n.o C/7B/2000.
	Auch die Kommission hat keine andere Rechtsgrundlage gefunden, auf deren Grundlage die Beihilfen genehmigt werden könnten. [EU]	A Comissão também não conseguiu identificar qualquer outro fundamento para a aprovação do auxílio.
	Auch in Bezug auf die belgische Volkswirtschaft hat die Kommission dies bestätigt, indem sie verschiedene Maßnahmen Belgiens zur Bekämpfung der Finanzkrise genehmigte. Daher sollte, wie in der Rekapitalisierungsentscheidung und in der Eröffnungsentscheidung dargelegt, der Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe b EG-Vertrag als Rechtsgrundlage für die Prüfung der Beihilfemaßnahmen dienen. [EU]	No que se refere à economia belga, esta posição foi confirmada em várias decisões da Comissão de aprovação de medidas tomadas pelas autoridades belgas para combater a crise financeira [45]. Portanto, tal como se refere na decisão de recapitalização e na decisão de início do procedimento formal de investigação, a base jurídica de apreciação das medidas de auxílio deve ser o artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.
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