Mitgliedstaates : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	(1) Artikel 4k bis 4t der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 der Kommission in der Fassung der Verordnung (EG) Nr. 312/2009 [3] regeln, dass nicht im Zollgebiet der Gemeinschaft ansässige Wirtschaftsbeteiligte von den Zollbehörden oder der bezeichneten Behörde des zuständigen Mitgliedstaates registriert werden müssen. [EU]	Os artigos 4.o-K e 4.o-T do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão [2] alterado pelo Regulamento (CE) n.o 312/2009 da Comissão [3] determinam que os operadores económicos não estabelecidos no território aduaneiro da Comunidade devem ser registados pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro interveniente.
	2 Buchstaben zur Kennzeichnung des Mitgliedstaates (Herstellungsort oder Einfuhrort in die Gemeinschaft, z. B. AT = Österreich) [EU]	duas letras identificando o Estado-Membro (local de produção ou importação para o mercado comunitário; por exemplo, AT = Áustria)
	Ab dem 1. Januar 2005 muss jedes Register eines Mitgliedstaates eine Tabelle der geprüften Emissionen, eine Tabelle der zurückgegebenen Zertifikate und eine Tabelle des Stands der Einhaltung enthalten. [EU]	A partir de 1 de Janeiro de 2005, o registo de cada Estado-Membro incluirá uma tabela relativa às emissões verificadas, uma tabela relativa às licenças devolvidas e uma tabela relativa ao estado de conformidade.
	Ab dem 1. Januar 2005 muss jedes Register eines Mitgliedstaates für jede Anlage ein gemäß Artikel 15 eingerichtetes Betreiberkonto sowie für jede Person mindestens ein gemäß Artikel 19 eingerichtetes Personenkonto enthalten." [EU]	A partir de 1 de Janeiro de 2005, o registo de cada Estado-Membro deve conter uma conta de depósito de operador para cada instalação, criada em conformidade com o artigo 15.o, e pelo menos uma conta de depósito pessoal para cada pessoa, criada em conformidade com o artigo 19.o».
	Ab dem 1. Januar 2005 muss jedes Register eines Mitgliedstaates für jede Anlage ein gemäß Artikel 15 eingerichtetes Betreiberkonto sowie für jede Person mindestens ein gemäß Artikel 19 eingerichtetes Personenkonto enthalten. [EU]	A partir de 1 de Janeiro de 2005, o registo de cada Estado-Membro conterá uma conta de depósito de operador por instalação, criada em conformidade com o artigo 15.o, e, pelo menos, uma conta de depósito pessoal por pessoa, criada em conformidade com o artigo 19.o
	Ab dem 1. Januar 2008 akzeptiert der Registerführer nur Anträge auf Verwendung von CER bzw. ERU bis zu einem bestimmten Prozentsatz der Zuteilungen für die einzelnen Anlagen, entsprechend dem nationalen Zuteilungsplan des Mitgliedstaates dieses Registerführers für den jeweiligen Zeitraum. [EU]	A partir de 1 de Janeiro de 2008, os administradores de registo apenas aceitarão pedidos de utilização de RCE e URE até uma determinada percentagem da quantidade atribuída a cada instalação, tal como especificada pelo administrador desse Estado-Membro no seu plano nacional de atribuição para esse período.
	Absatz 2 gilt nicht für steuerliche Maßnahmen, bei denen auf der Grundlage objektiver Kriterien ein Rechtsanspruch auf die Beihilfe besteht, ohne dass es einer zusätzlichen Ermessensentscheidung des Mitgliedstaates bedarf, wenn diese steuerlichen Maßnahmen vor Beginn des Vorhabens oder der Tätigkeit eingeführt worden sind. [EU]	As condições estabelecidas no n.o 2 não são aplicáveis às medidas fiscais que confiram um direito legal ao auxílio com base em critérios objectivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário, caso essas medidas tenham sido adoptadas antes do início dos trabalhos relativos ao projecto ou actividade que beneficia do auxílio.
	"Abschlussprüfer" ist eine natürliche Person, die von den zuständigen Stellen eines Mitgliedstaates nach dieser Richtlinie für die Durchführung von Abschlussprüfungen zugelassen wurde. [EU]	«Revisor oficial de contas», uma pessoa singular aprovada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, de acordo com a presente directiva, para realizar revisões legais das contas.
	Abweichend von Absatz 1 können die zuständigen Behörden eines Mitgliedstaates die Freigabe bestimmter eingefrorener Gelder oder wirtschaftlicher Ressourcen genehmigen, wenn die nachstehenden Voraussetzungen erfüllt sind: [EU]	Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados quando se encontrarem preenchidas as seguintes condições:
	Abweichend von Absatz 1 können die zuständigen Behörden eines Mitgliedstaates die Freigabe bestimmter eingefrorener Gelder oder wirtschaftlicher Ressourcen genehmigen, wenn die nachstehenden Voraussetzungen erfüllt sind: [EU]	Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:
	A Code des GGB, der sich aus neun Zeichen zusammengesetzt, von denen die ersten beiden der ISO-Code des betreffenden Mitgliedstaates sind [EU]	A Código SIC de nove caracteres, correspondendo os dois primeiros ao código ISO do Estado Membro
	A Code des GGB, der sich aus neun Zeichen zusammensetzt, von denen die ersten beiden der ISO-Code des betreffenden Mitgliedstaates sind [EU]	A Código do SIC composto por 9 caracteres, correspondendo os dois primeiros ao código ISO do Estado-Membro
	A Code des GGB, der sich aus neun Zeichen zusammensetzt, von denen die ersten beiden der ISO-Code des betreffenden Mitgliedstaates sind [EU]	A Código do SIC composto por nove caracteres, correspondendo os dois primeiros ao código ISO do Estado-Membro
	A: Code des GGB, der sich aus neun Zeichen zusammensetzt, von denen die ersten beiden der ISO-Code des betreffenden Mitgliedstaates sind [EU]	A: Código SIC com nove caracteres, correspondendo os dois primeiros ao código ISO do Estado-Membro
	A Code des GGB, der sich aus neun Zeichen zusammensetzt, von denen die ersten beiden der ISO-Code des betreffenden Mitgliedstaates sind [EU]	A código SIC de nove caracteres, correspondendo os dois primeiros ao código ISO do Estado-Membro
	A Code des GGB, der sich aus neun Zeichen zusammensetzt, von denen die ersten beiden der ISO-Code des betreffenden Mitgliedstaates sind [EU]	Código SIC com nove caracteres, correspondendo os dois primeiros ao código ISO do Estado-Membro
	A Code des GGB, der sich aus neun Zeichen zusammensetzt, von denen die ersten beiden die ISO-Codes des betreffenden Mitgliedstaates sind [EU]	A Código SIC de nove caracteres, correspondendo os dois primeiros ao código ISO do Estado-Membro
	[a) Die Hummeln stammen aus einer von der Außenwelt abgeschirmten Einrichtung, die von der zuständigen Behörde des Mitgliedstaates anerkannt ist und beaufsichtigt wird, frei von bösartiger Faulbrut ist und unmittelbar vor der Versendung inspiziert wurde, und alle Hummeln sowie die gesamte Brut zeigten keine klinischen Symptome oder verdächtigen Anzeichen, die auf eine Krankheit schließen ließen;] [EU]	[a) Os espécimes do género Bombus spp. são provenientes de uma estrutura ambientalmente isolada reconhecida e supervisionada pela autoridade competente do Estado-Membro, o qual é indemne de loque americana, e que foi inspeccionada imediatamente antes da expedição, não mostrando nenhum espécime nem a respectiva criação qualquer sinal clínico ou suspeita da doença;]
	alle anderen Transfers oberhalb eines Betrags von 40000 Euro erfordern die vorherige Genehmigung der zuständigen Behörde des betreffenden Mitgliedstaates. [EU]	As outras transferências que excedam 40000 euros carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa.
	Allerdings kann dieser Satz im Falle weiterer Maßnahmen, die im Wesentlichen dazu gedacht sind, andere Gebiete der Gemeinschaft als das des betreffenden Mitgliedstaates zu schützen, erhöht werden. [EU]	Todavia, nos casos em que essas acções suplementares se destinem essencialmente a proteger territórios da Comunidade que não o do Estado-Membro em causa, essa participação pode ser superior.
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