Ministers : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	(239) Bis zum Inkrafttreten des Vertrags über Fährdienste im Clyde und zu den Hebriden am 1. Oktober 1997 wurden die gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen (Regelmäßigkeit, Häufigkeit, Kapazitäten, Fahrpreise und Höhe der Zuschüsse) in jährlichen Schreiben der Scottish Ministers an CalMac festgelegt. [EU]	Até 1 de Outubro de 1997, data em que entrou em vigor o contrato de serviços de ferry nas ilhas Clyde e Hebrides, as obrigações de serviço público foram especificadas em cartas anuais do Executivo Escocês dirigidas à CalMac (em termos de regularidade, capacidades, frequência, níveis das tarifas e montante do subsídio).
	Allerdings bleibt auf der Grundlage von Artikel 9 des Erlasses des Regenten vom 18. März 1831 die Befugnis des Ministers der Finanzen oder des von ihm hierzu beauftragten Beamten zur Ermäßigung oder zum Erlass der Geldbuße gewahrt. [EU]	No entanto, com base no artigo 9.o do Decreto do Regente de 18 de Março de 1831 [20], o Ministro das Finanças ou o funcionário em que tais poderes tenham sido delegados conservam competência para reduzir ou dispensar as multas.
	Am 10. Dezember 2003 und am 7. Januar 2004 fanden Zusammenkünfte des tschechischen Regierungspräsidenten und des Ministers für Industrie und Handel mit dem Kommissar für Wettbewerb statt. [EU]	A 10 de Dezembro de 2003 e a 7 de Janeiro de 2004, realizaram-se encontros entre o Primeiro-Ministro checo e Ministro do Comércio e Indústria e o Comissário responsável pela Concorrência.
	Am 11., 12. und 13. Dezember 2008 traf die Kommission mit Vertretern mehrerer Beteiligter zusammen: NorthLink Ferries Limited, Cowal Ferries Limited, CalMac Ferries Limited, Pentland Ferries, Western Ferries (Clyde) Limited, Orkney County Council, Argyll and Bute Council, Inverclyde Council, Scottish Ministers und schottische Regionalregierung sowie Peer Pressure Group. [EU]	Em 11, 12 e 13 de Dezembro de 2008, a Comissão reuniu-se com representantes das diversas partes interessadas: NorthLink Ferries Limited, Cowal Ferries Limited, CalMac Ferries Limited, Pentland Ferries, Western Ferries (Clyde) Limited, Conselho do Condado de Orkney, Conselho de Argyll and Bute, Conselho de Inverclyde, Ministros Escoceses, Executivo Escocês e Peer Pressure Group.
	Am 16. Mai 2001 unterrichteten die italienischen Behörden die Kommission von der Verabschiedung einer Verordnung des Ministers für Finanzen, Haushalts- und Wirtschaftsplanung vom 14. Dezember 2000, die auch die Bürgschaftsregelung enthält. Darin heißt es, dass die Bürgschaftsregelung infolge ihrer Umgestaltung als frei von Beihilfeelementen zu betrachten sei. [EU]	Em 16 de Maio de 2001, as autoridades italianas notificaram à Comissão a adopção do decreto do Ministro do Tesouro, do Orçamento e da Programação Económica de 14 de Dezembro de 2000, que integra o regime de garantia, alegando que, tendo em conta essas alterações, deveria considerar-se que o regime não continha elementos de auxílio.
	Am 6. Mai 1993 wurde die gestaffelte Tilgung der Schuld in 120 Monatsraten durch einen gemeinsamen Erlass des Ministers für Finanzen und des Ministers für Soziale Sicherheit genehmigt und Bußgelder und Zinsen in Höhe von 1206 Mio. PTE wurden gelöscht. [EU]	Em 6 de Maio de 1993, um despacho conjunto do ministro das Finanças e do ministro da Segurança Social autorizou formalmente o reescalonamento da dívida em 120 prestações mensais e extinguiu coimas e juros num montante de 1206 milhões de escudos.
	Amir Khan Motaqi gilt als ein führendes Taliban-Mitglied und hatte unter dem Taliban-Regime auch das Amt der Ministers für Information und Kultur inne. [EU]	Amir Khan Motaqi é considerado um membro destacado dos talibã; desempenhou igualmente as funções de Ministro da Informação e Cultura durante o regime talibã.
	Amir Khan Motaqi gilt als ein führendes Taliban-Mitglied und hatte unter dem Taliban-Regime auch das Amt der Ministers für Information und Kultur inne. [EU]	Amir Khan Motaqi é considerado um membro destacado dos talibã; desempenhou igualmente as funções de Ministro da Informação e Cultura sob o regime talibã.
	Andererseits hatte die Segurança Social die Genehmigung für die gestaffelte Tilgung der Schuld nicht selbst erteilt, sondern sie basiert auf einer gemeinsamen Verordnung der Staatssekretäre für Finanzen und für Soziale Sicherheit und des stellvertretenden Staatssekretärs des stellvertretenden Ministers. [EU]	Por outro lado, a autorização para o reescalonamento da dívida não foi dada pela própria segurança social, mas sim com base num despacho conjunto dos secretários de estado das Finanças e da Segurança Social e do secretário de estado adjunto do Ministro Adjunto.
	Andererseits könnte eine Haftung des Staates in keinem Fall auf höchst allgemein gehaltene Äußerungen des Ministers gestützt werden, ob nun begründet mit der angeblich unterlassenen Durchführung (Hypothese der nicht eingehaltenen Zusage) oder im Gegenteil mit der erfolgten Durchführung (Hypothese der rechtswidrigen Zusage)". [EU]	Por outro lado, a responsabilidade do Estado não podia de forma alguma surgir com base nas afirmações de carácter muito geral proferidas pelo Ministro, quer devido à alegada ausência de execução - hipótese da promessa não cumprida - quer, pelo contrário, devido à sua execução - hipótese da promessa ilegal».
	Assistent des Ministers für Bergbau und Energie" [EU]	Assessor do Ministro das Minas e Energia»,
	Assistent des Ministers für Verkehr und Kommunikation" [EU]	Assessor do Ministro dos Transportes e Comunicações»,
	Außerdem sind die Antworten des Ministers nicht nur an den Journalisten gerichtet, sondern offenkundig an die Finanzwelt und die Industrie in ihrer Gesamtheit. [EU]	Por outro lado, as respostas do Ministro não são apenas dadas aos jornalistas, mas dirigem-se claramente a toda a comunidade financeira e industrial.
	Bezüglich der Beihilfemaßnahme 32 (Kapitalzuführung) stellte Polen fest, dass ein Auftreten des Ministers für Staatsvermögen auf der Aktionärsversammlung als Eigentümer der Gdingener Werft nicht getrennt von den Handlungen betrachtet werden kann, die dieses Ministerium als Bewilligungsbehörde von staatlicher Beihilfe unternimmt. [EU]	Relativamente à medida 32 (injecção de capital), a Polónia alegou que, uma vez que o Tesouro tinha agido na reunião de accionistas como dono do estaleiro Gdynia, esta acção não podia ser dissociada das suas acções como autoridade pública de concessão de auxílios.
	brevet de că;pitan fluvial categoria A (Schiffsführerpatent A) (gemäß dem Erlass des Ministers für öffentliche Arbeiten, Verkehr und Wohnungswesen Nr. 984/04.07.2001 zur Billigung der Verordnung über die Ausstellung nationaler Befähigungszeugnisse für Binnenschiffsführer, M.Of., p. I, nr. 441/6.VIII.2001)." [EU]	brevet de că;pitan fluvial categoria A (certificado de condução de embarcações A) (nos termos do Despacho n.o 984, de 4.7.2001, do Ministro das Obras Públicas, dos Transportes e da Habitação, que aprova o regulamento relativo à questão dos certificados nacionais de habilitações para a tripulação das embarcações fluviais, M.Of., p. I, nr. 441/6.VIII.2001).»;
	brevet de că;pitan fluvial categoria B (Schiffsführerpatent B) (gemäß dem Erlass des Ministers für öffentliche Arbeiten, Verkehr und Wohnungswesen Nr. 984/04.07.2001 zur Billigung der Verordnung über die Ausstellung nationaler Befähigungszeugnisse für Binnenschiffsführer, M.Of., p. I, nr. 441/6.VIII.2001).". [EU]	brevet de că;pitan fluvial categoria B (certificado de condução de embarcações B) (nos termos do Despacho n.o 984, de 4.7.2001, do Ministro das Obras Públicas, dos Transportes e da Habitação, que aprova o regulamento relativo à questão dos certificados nacionais de habilitações para a tripulação das embarcações fluviais, M.Of., p. I, nr. 441/6.VIII.2001).».
	Dabei handelt es sich einerseits um ein mit Alain Lambert unterzeichnetes Schreiben des Ministers für den Haushalt und die Haushaltsreform und andererseits um ein mit Dominique Bussereau unterzeichnetes Schreiben des Staatssekretärs für den Haushalt und die Haushaltsreform. [EU]	Trata-se, por um lado, de um ofício do Ministro do Orçamento e da Reforma Orçamental, Alain Lambert, e, por outro, de um Ofício do Secretário de Estado do Orçamento e da Reforma Orçamental, Dominique Bussereau.
	Darüber hinaus konnten sich die Rechnungsprüfer in jedem Jahr davon überzeugen, dass PP nachgewiesenermaßen die Kosten den Dienstleistungen direkt und indirekt zugeordnet hat und diese Zuordnung im Einklang mit der Verordnung des Ministers für Finanzen vom 24. Dezember 2003 über das Kostenverteilungsverfahren eines Anbieters von Universalpostdiensten stand. [EU]	Além disso, os auditores obtiveram todos os anos uma garantia anual razoável de que a PP imputava os custos aos serviços de forma directa e indirecta e de que as imputações eram efectuadas de acordo com o método definido no Regulamento do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 relativo ao método de repartição dos custos incorridos pelo operador que presta os serviços postais universais.
	Das Dekret vom 18. Mai 2001 ist eine Vorschrift, die seit ihrem Inkrafttreten die Finanzierung der Beihilfemaßnahmen gemäß dem Erlass des Ministers für Landwirtschaftspolitik vom 10. Februar 1998 (im Folgenden: "Erlass vom 10. Februar 1998") regelt, in dem die Durchführungsbestimmungen zu Artikel 11 Absatz 8b des Gesetzes Nr. 41 von 1982 festgelegt werden. [EU]	O Decreto de 18 de Maio de 2001 é uma disposição que, a partir da sua entrada em vigor, prevê o financiamento das medidas de auxílio estabelecidas pelo Decreto do Ministro das Políticas Agrícolas (a seguir denominado «Decreto de 10 de Fevereiro de 1998»), que define as disposições de aplicação do artigo 11.o, n.o 8-B, da Lei n.o 41 de 1982.
	Das Interview des Ministers vom Juli 2002 enthalte keinen Hinweis auf eine bereits getroffene Entscheidung. [EU]	A entrevista do Ministro de Julho de 2002 não revela que tenha sido adoptada nenhuma decisão.
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