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96 results for Ministers
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den Leitlinien des Ministers und Leiters der Zentralen Planungsbehörde (Centralny Urzą;d Planowania) vom 30. Januar 1995 zum Wirtschaftsentwicklungsprogramm 1996-2000 [EU] orientações do Ministro/Director do Gabinete Central de Planificação, de 30 de Janeiro de 1995, relativas ao plano de desenvolvimento económico para 1996-2000

Den Vereinigungen landwirtschaftlicher Genossenschaften (VLG) und den erstinstanzlichen landwirtschaftlichen Genossenschaften des Landes, denen durch eine staatliche Bürgschaft gedeckte Darlehen im Sinne des Beschlusses Nr. 2/88675/0025/9.12.2008 des stellvertretenden Ministers für Wirtschaft und Finanzen in der geltenden Fassung gewährt wurden, wird nach dem vorstehenden Beschluss die Möglichkeit gegeben, ihre durch staatliche Bürgschaft vom 30.9.2010 gedeckten Schulden wie folgt zu tilgen: Die Gesamtlaufzeit des Darlehens im Rahmen dieser Regelung wird auf fünf Jahre festgelegt. [EU] As uniões de cooperativas agrícolas (UCA) e as cooperativas agrícolas nacionais do setor primário beneficiários de empréstimos com a garantia do Estado grego nos termos da Decisão n.o 2/88675/0025/9.12.2008 do Ministro da Economia e das Finanças podem regularizar as dívidas com data de 30.9.2010 garantidas pelo Estado grego, em conformidade com a referida decisão, nos seguintes termos:

Derartig übereinstimmende und mehrfach wiederholte Erklärungen des Ministers, der für die Verwaltung der staatlichen Beteiligungen zuständig und Vertreter des Mehrheitsaktionärs des Unternehmens ist, sind in Gänze geeignet, vom Markt als glaubwürdig eingestuft zu werden, und wecken daher aufseiten des Marktes die Erwartung, dass der Staat alles tun wird, um die finanziellen Probleme von FT zu lösen. [EU] Declarações desta natureza, repetidas e concordantes, formuladas pelo Ministro competente em matéria de gestão das participações do Estado e que representa o accionista maioritário da empresa, podem perfeitamente ser consideradas como credíveis pelo mercado criando, por consequência, expectativas neste último, segundo as quais o Estado faria o necessário para resolver todas as dificuldades financeiras da FT.

Der Ausschuss wird per Erlass des Ministers für Außenhandel im Einvernehmen mit dem Schatzminister und dem Minister für Industrie, Handel und Handwerk bestellt. [EU] O comité é nomeado por decreto do Ministro do Comércio em cooperação com o Ministro das Finanças e o Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato.

Der Begriff des marktwirtschaftlich handelnden Kapitalgebers wird allein in der Pressemitteilung von Standard & Poor's vom 12. Juli 2002 erwähnt, aber lediglich als Zitat des Ministers; die nach dem Zitat folgende Interpretation der ministeriellen Äußerungen durch die Ratingagentur lautet anders (gleichwohl stützt der staatliche Hinweis die Bewertung von FT in der Kategorie "Investment Grade"). [EU] A única menção relativa à noção de investidor prudente encontra-se no comunicado da Standard & Poor's de 12 de Julho de 2002, mas simplesmente como citação das declarações do Ministro; a interpretação das declarações do Ministro por parte dessa agência, que se segue à citação, é diferente (apesar disso, a indicação do Estado permitiu que a notação da FT se mantivesse no nível de investimento).

Der Durchführungsbeschluss des Ministers aus dem Jahr 1997 über die größtmögliche Beschränkung des verfügbaren Eigenkapitals wurde im dänischen Gesetzblatt (Lovtidende) veröffentlicht. [EU] O decreto de 1997 do Ministro da Cultura relativo ao nível mínimo de capital próprio disponível foi publicado no Jornal Oficial dinamarquês (Lovtidende).

Der nachstehende Beschluss ist in Übereinstimmung mit dem niederländischen Minister für Verkehr, Wasserwirtschaft und öffentliche Arbeit gefasst worden. Unter Berücksichtigung des Mandatsbeschlusses LNL Regionale Angelegenheiten ist der Regionsleiter Süd des Ministeriums für LNL berechtigt, diesen Beschluss im Namen des Ministers für LNL zu fassen. [EU] O decreto aqui referido foi aprovado com o acordo do Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos.

Der Tarifvertrag, der einen bestimmten Versicherungsschutz vorsieht und den Versicherer benennt, kann durch Erlass des zuständigen Ministers gemäß einem Ausweitungsverfahren (Artikel L 911-3 und 911-4 französisches Sozialgesetzbuch) für alle Arbeitnehmer, ehemaligen Arbeitnehmer und anspruchsberechtigten Angehörigen verpflichtend vorgeschrieben werden. [EU] A convenção colectiva que prevê garantias e designa a seguradora pode ser tornada obrigatória para todos os trabalhadores, antigos trabalhadores e sucessores, segundo um procedimento de extensão (artigos L 911-3 e 911-4 do Código da Segurança Social), mediante decreto do ministro competente.

"Der von dem wirtschaftlichen Berater berechnete Betrag ergibt sich im Wesentlichen aus der verwendeten Referenzgröße, einer Entwicklung des Kurses von France Télécom, die keinerlei Bezug zu dem untersuchten Ereignis (den Äußerungen des Ministers vom 12. Juli 2002) hat". [EU] «O montante calculado pelo consultor económico está principalmente ligado à utilização de uma tendência de referência da cotação da France Télécom que não tem qualquer relação com o acontecimento analisado no estudo (as declarações ministeriais de 12 de Julho de 2002)».

"... der zumindest allgemein gehaltene Tenor der Äußerungen des Ministers ... schließt ohne jeden Zweifel jede Verpflichtung zugunsten von France Télécom oder seiner Gläubiger und erst recht jede Verpflichtung zur Herbeiführung eines Erfolges (und damit die geringste Garantie) aus, ebenso wie jede Pflicht, auf das angestrebte Ergebnis unter Einsatz aller Fähigkeiten hinzuwirken". [EU] «Desta forma, ... a natureza no mínimo geral, das declarações ministeriais ... exclui indubitavelmente qualquer compromisso a favor da France Télécom ou dos seus credores e, a fortiori, qualquer obrigação de resultado (e, por conseguinte, qualquer conceito de garantia), bem como qualquer obrigação de meios».

Die Anforderungen an die Erbringung von Universalpostdiensten sind in der Verordnung des Ministers für Infrastruktur über die Bedingungen für die Erbringung von Universalpostdiensten vom 9. Januar 2004 festgelegt. [EU] As condições de prestação do serviço postal universal são definidas no Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro de 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais [18].

Die Antwort des Ministers an den Journalisten hat sich also weder zufällig ergeben noch beruht sie auf einer Analyse der Vergangenheit. [EU] Desta forma, a resposta do Ministro ao jornalista não é fruto do acaso nem constitui uma análise do passado.

"Die Antwort des Ministers ... belegt lediglich, dass der Staat als Aktionär zu diesem Zeitpunkt keinerlei Entscheidung getroffen hatte (außer derjenigen, sich als 'marktwirtschaftlich handelnder Kapitalgeber' zu verhalten) und trotz seines Vertrauens in die operative Qualität des Unternehmens nicht in der Lage war, eine ausreichend präzise Diagnose zu stellen oder irgendeine Entscheidung zu treffen". [EU] «a resposta do Ministro ... prova apenas que o Estado accionista não tinha nesse momento tomado qualquer decisão - para além da de agir enquanto "investidor prudente" - e que, embora o Estado estivesse confiante quanto à qualidade operacional da empresa, não estava nessa data em condições de efectuar um diagnóstico suficientemente preciso nem de adoptar qualquer decisão».

Die Beihilfe und die Tätigkeiten, für welche diese gewährt wird, werden in einem Konzessionsbeschluss des Ministers van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer vom 3. Juli 2002 und in einer am 10. Juli 2002 unterzeichneten Konzessionsvereinbarung zwischen den Niederlanden, der AVR Holding, AVR Nuts, AVR IW sowie einigen anderen Tochterunternehmen beschrieben. [EU] O auxílio e as actividades para as quais o mesmo é concedido foram definidos numa decisão de concessão do Ministro da Habitação, do Ordenamento do Território e do Ambiente, de 3 de Julho de 2002, e num contrato de concessão entre os Países Baixos, a AVR Holding, a AVR Nuts, a AVR IW e algumas outras filiais, assinado em 10 de Julho de 2002.

Die Finanzminister der EU setzten die Gruppe "Verhaltenskodex" (für die Unternehmensbesteuerung) in einer Ratssitzung vom 9. März 1998 unter dem Vorsitz des Britischen Ministers Paymaster General Dawn Primarolo ein; die Gruppe hat die Aufgabe der Bewertung steuerlicher Maßnahmen, die in den Anwendungsbereich des genannten Kodex fallen können. [EU] Os Ministros das Finanças da União Europeia instituíram o grupo «Código de Conduta» (em matéria de tributação das empresas) numa reunião do Conselho de 9 de Março de 1998, sob a Presidência do Ministro britânico Dawn Primarolo; o Grupo está encarregado da avaliação das medidas fiscais que podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido Código.

Die Gebühren werden vom DR eingezogen und dann aufgrund eines Entscheids des Ministers für Kultur gemäß einer Medienvereinbarung mit dem dänischen Parlament unter DR und TV2 aufgeteilt. [EU] A taxa é cobrada pela DR e as receitas provenientes das taxas de televisão são seguidamente distribuídas entre a DR e a TV2 com base numa decisão do ministro da Cultura de acordo com os meios de comunicação com o Parlamento dinamarquês.

Die Kommission hat festgestellt, dass i) die Aufwendungen und Erträge aus bestimmten Kategorien - "sonstige betriebliche Ergebnisse", "außerordentliche Ergebnisse" und einige "Finanzergebnisse" - keinen Dienstleistungen zugeordnet wurden und dass ii) die Verordnung des Ministers für Finanzen vom 24. Dezember 2003 die Art der den Dienstleistungen zuzurechnenden Kosten auf "Herstellungskosten""Verkaufskosten", "allgemeine Verwaltungskosten" und "Kosten der Verbindlichkeiten zur Finanzierung einer bestimmten Postdienstleistung oder einer Gruppe von Postdiensten einschließlich Wechselkursschwankungen" beschränkt. [EU] A Comissão constatou que i) os custos e receitas de determinadas categorias, tais como «outros resultados de exploração» [59], «resultados extraordinários» e alguns «resultados financeiros» não estavam distribuídos pelos serviços e que ii) o Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 limitava o tipo de custos a imputar aos serviços aos «Custos de produtos, bens e materiais vendidos», «Custos de venda», «Custos gerais e administrativos» e «Juros da dívida que financia os serviços postais, incluindo as diferenças de câmbio».

Die nationale Regulierungsbehörde UKE hat nach Auffassung Polens u. a. hinreichend geprüft, inwieweit Poczta Polska den Anforderungen aus Artikel 52 des Postgesetzes sowie der Verordnung des Ministers für Finanzen vom 24. Dezember 2003 nachgekommen ist. [EU] Segundo a Polónia, a Entidade Reguladora Nacional (UKE) tem avaliado efectivamente, entre outros aspectos, em que medida a PP cumpre os requisitos decorrentes do artigo 52.o da Lei Postal e do Regulamento do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003.

Die rechtliche Grundlage für die Gewährung dieser Ausgleichszahlung bilden Rechtsinstrumente wie das Gesetz vom 30. Juli 1997 über das staatliche Versorgungsunternehmen "Poczta Polska", das Postgesetz, die Verordnung des Ministers für Infrastruktur vom 9. Januar 2004 über die Bedingungen für die Erbringung von Universalpostdiensten und die Verordnung des Ministers für Finanzen vom 24. Dezember 2003 über das Kostenverteilungsverfahren eines Anbieters von Universaldiensten. [EU] Instrumentos jurídicos específicos como a «Lei de 30.7.1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP», a «Lei Postal», o «Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro de 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais» e o «Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003» constituem a base jurídica de concessão desta compensação.

Die Rundfunkgebühr wird von DR eingezogen, und nach einem Beschluss des Ministers für Kultur werden die Einnahmen aus den Rundfunkgebühren nach einer Medienvereinbarung mit dem dänischen Parlament unter DR und TV2 aufgeteilt. [EU] A taxa é cobrada pela DR e as receitas são posteriormente distribuídas entre a DR e a TV2, com base numa decisão do Ministro da Cultura nos termos de um acordo sobre os meios de comunicação social celebrado com o Parlamento dinamarquês.

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