Liberdades : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

337 results for Liberdades

Tip:

When typing your search word: Press "cursor right" → to get word suggestions

	German	Portuguese
	(1) Protokoll 31 zum Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum (im Folgenden "EWR-Abkommen") enthält spezifische Bestimmungen und Regelungen für die Zusammenarbeit in bestimmten Bereichen außerhalb der vier Freiheiten. [EU]	O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [1] («Acordo EEE») contém disposições e medidas específicas em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
	(1) Protokoll 31 zum Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum (im Folgenden "EWR-Abkommen") enthält Bestimmungen und Regelungen für die Zusammenarbeit in bestimmten Bereichen außerhalb der vier Freiheiten. [EU]	O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [2] («Acordo EEE») inclui disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
	(1) Protokoll 31 zum Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum (im Folgenden "EWR-Abkommen") enthält spezifische Bestimmungen und Regelungen für die Zusammenarbeit in bestimmten Bereichen außerhalb der vier Freiheiten. [EU]	O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [2] («Acordo EEE») inclui disposições e medidas especiais em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
	(1) Protokoll 31 zum Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum (im Folgenden "EWR-Abkommen") enthält spezifische Bestimmungen und Regelungen für die Zusammenarbeit in bestimmten Bereichen außerhalb der vier Freiheiten. [EU]	O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [2] (o «Acordo EEE») inclui disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
	(1) Protokoll 31 zum Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum (im Folgenden "EWR-Abkommen") enthält spezifische Bestimmungen und Regelungen für die Zusammenarbeit in bestimmten Bereichen außerhalb der vier Freiheiten. [EU]	O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [2] (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas especiais em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
	2. Verordnung (EG) Nr. 976/1999 des Rates vom 29. April 1999 zur Festlegung der Bedingungen für die Durchführung von anderen als die Entwicklungszusammenarbeit betreffenden Gemeinschaftsmaßnahmen, die im Rahmen der Gemeinschaftspolitik auf dem Gebiet der Zusammenarbeit zu dem allgemeinen Ziel der Fortentwicklung und Festigung der Demokratie und des Rechtsstaats sowie zur Wahrung der Menschenrechte und Grundfreiheiten in Drittländern beitragen: [EU]	Regulamento (CE) n.o 976/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros [3]:
	(3) Protokoll 31 zum EWR-Abkommen enthält Bestimmungen und Regelungen über die Zusammenarbeit in bestimmten Bereichen außerhalb der vier Freiheiten. [EU]	O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
	(3) Protokoll 31 zum EWR-Abkommen enthält Bestimmungen und Regelungen über die Zusammenarbeit in bestimmten Bereichen außerhalb der vier Freiheiten. [EU]	O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
	Absatz 5 gilt nicht, wenn durch eine Veröffentlichung der Informationen die durch die Charta der Grundrechte der Europäischen Union geschützten Rechte und Freiheiten des Einzelnen verletzt oder die geschäftlichen Interessen der Sachverständigen beeinträchtigt würden. [EU]	O disposto no n.o 5 não é aplicável se a publicação dessas informações apresenta o risco de comprometer os direitos e as liberdades das pessoas em causa, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou prejudicar os interesses comerciais dos peritos.
	Achtung der Grundrechte und Grundfreiheiten, einschließlich der Handlungsfreiheit der politischen Parteien [EU]	Respeito pelos direitos fundamentais e pelas liberdades públicas, incluindo a liberdade de acção dos partidos políticos
	Allerdings können trotz des Fehlens abgeleiteter Rechtsvorschriften in diesem Bereich grenzüberschreitende Glücksspiele in den Anwendungsbereich der Grundfreiheiten des Vertrags, also der Niederlassungsfreiheit (Artikel 49 AEUV) und des freien Dienstleistungsverkehrs (Artikel 56 AEUV), fallen. [EU]	Contudo, apesar da inexistência de legislação secundária neste domínio, as atividades transfronteiriças de jogos de azar são suscetíveis de ser abrangidas pelo âmbito das liberdades fundamentais do Tratado, nomeadamente da liberdade de estabelecimento (artigo 49.o do TFUE) e da livre prestação de serviços (artigo 56.o do TFUE).
	Am 12. Mai 2004 fanden zwischen der Kommission und dem Premierminister der Übergangsregierung Haitis Gespräche statt, die die politische Agenda der Interimsregierung für die Wiederherstellung einer uneingeschränkt demokratischen und verfassungsmäßigen Ordnung, in der die Menschenrechte und die Grundfreiheiten gebührend gewahrt werden, einschließlich des Zeitplans für die Abhaltung von Wahlen, zum Gegenstand hatten. [EU]	Em 12 de Maio de 2004, tiveram lugar conversações entre a Comissão das Comunidades Europeias e o primeiro-ministro do Governo provisório do Haiti, relativas à agenda política do Governo provisório quanto ao pleno restabelecimento do regime democrático e constitucional, incluindo o calendário eleitoral, no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
	Am 21. Februar 2011 hat die Europäische Union ihre Bereitschaft erklärt, den friedlichen und geordneten Übergang zu einer zivilen und demokratischen Regierung in Ägypten, die auf Rechtsstaatlichkeit beruht, unter uneingeschränkter Wahrung der Menschenrechte und Grundfreiheiten ebenso zu unterstützen wie die Bemühungen um Schaffung einer Wirtschaft, die den sozialen Zusammenhalt verstärkt und das Wachstum fördert. [EU]	Em 21 de fevereiro de 2011, a União Europeia declarou-se disposta a apoiar uma transição pacífica e ordeira para um governo civil e democrático no Egito, baseado no Estado de direito, garantindo o pleno respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, e a apoiar os esforços no sentido de criar uma economia que reforce a coesão social e promova o crescimento.
	Am 31. Januar 2011 hat der Rat Tunesien und dem tunesischen Volk seine volle Solidarität und Unterstützung bei ihren Bemühungen um die Verwirklichung einer stabilen Demokratie, der Rechtsstaatlichkeit, des demokratischen Pluralismus und der uneingeschränkten Achtung der Menschenrechte und Grundfreiheiten bekräftigt. [EU]	Em 31 de Janeiro de 2011, o Conselho reafirmou toda a sua solidariedade para com a Tunísia e o seu povo e o seu inteiro apoio aos esforços que tem vindo a desenvolver para instaurar uma democracia estável, o Estado de direito, o pluralismo democrático e o pleno respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais.
	Angesichts der raschen Entwicklung der IKT besteht das Risiko, dass die Mitgliedstaaten sich für unterschiedliche oder inkompatiblen Lösungen entscheiden und dass neue technologische Schranken ("E-Barrieren") entstehen, die das reibungslose Funktionieren des Binnenmarktes und die damit verknüpften Grundfreiheiten beeinträchtigen. [EU]	Atendendo ao rápido desenvolvimento das TIC, corre-se o risco de que os Estados-Membros optem por soluções diferentes ou incompatíveis, dando origem a novas barreiras electrónicas susceptíveis de entravar o bom funcionamento do mercado interno e o exercício das liberdades de circulação que lhe estão associadas.
	Angesichts der Situation in Birma/Myanmar, insbesondere der Wahlen im Jahr 2010, die als nicht den international anerkannten Standards entsprechend beurteilt wurden, und anhaltender Bedenken hinsichtlich der Achtung der Menschenrechte und Grundfreiheiten in dem Land sollten die mit dem Beschluss 2010/232/GASP verhängten restriktiven Maßnahmen um weitere 12 Monate verlängert werden. [EU]	Tendo em conta a situação na Birmânia/Mianmar, em especial o processo eleitoral de 2010, que se considerou não ter decorrido de acordo com os padrões aceites internacionalmente, e a constante preocupação relativamente ao respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais no país, as medidas restritivas impostas pela Decisão 2010/232/PESC deverão ser prorrogadas por mais doze meses.
	Artikel 21 der italienischen Verfassung, der das Recht auf Meinungsfreiheit und Pluralismus, die als demokratische Grundfreiheiten verstanden werden, garantiert; die italienischen Behörden erklären, dass Verlagserzeugnisse ein Instrument zur Ausübung dieses Rechts sind [EU]	O artigo 21.o da Constituição italiana, que garante o direito à liberdade de expressão e ao pluralismo enquanto liberdades democráticas fundamentais; as autoridades italianas declaram que os produtos editoriais são um meio para exercer esse direito [32]
	Auf Antrag eines Viertels der Mitglieder des Parlaments, die mindestens drei Fraktionen vertreten, fordert der Präsident nach Aussprache in der Konferenz der Präsidenten den zuständigen Ausschuss auf, zu prüfen, ob eine politische Partei auf europäischer Ebene weiterhin, insbesondere in ihrem Programm und in ihrer Tätigkeit, die Grundsätze beachtet, auf denen die Europäische Union beruht, nämlich die Grundsätze der Freiheit, der Demokratie, der Achtung der Menschenrechte und der Grundfreiheiten sowie der Rechtsstaatlichkeit. [EU]	A pedido de um quarto dos membros que compõem o Parlamento e que representem, pelo menos, três grupo políticos, o Presidente, após ter procedido a uma troca de opiniões em Conferência dos Presidentes, requererá à Comissão competente que verifique se um partido político a nível europeu continua a respeitar, nomeadamente no seu programa e pela sua acção, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito.
	Auf Antrag eines Viertels der Mitglieder des Parlaments, die mindestens drei Fraktionen vertreten, fordert der Präsident nach Aussprache in der Konferenz der Präsidenten den zuständigen Ausschuss auf, zu prüfen, ob eine politische Partei auf europäischer Ebene weiterhin, insbesondere in ihrem Programm und in ihrer Tätigkeit, die Grundsätze beachtet, auf denen die Europäische Union beruht, nämlich die Grundsätze der Freiheit, der Demokratie, der Achtung der Menschenrechte und Grundfreiheiten sowie der Rechtsstaatlichkeit. [EU]	A pedido de um quarto dos membros que compõem o Parlamento, que representem pelo menos três grupos políticos, o Presidente, após ter procedido a uma troca de opiniões em Conferência dos Presidentes, pedirá à comissão competente que verifique se um partido político a nível europeu continua a respeitar, nomeadamente no seu programa e nas suas actividades, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do primado do direito.
	Auf die Veröffentlichung kann verzichtet werden, wenn durch eine Offenlegung der Informationen die durch die Charta der Grundrechte der Europäischen Union geschützten Rechte und Freiheiten des Einzelnen verletzt oder die geschäftlichen Interessen der Empfänger beeinträchtigt würden. [EU]	A publicação não é exigida se essa divulgação ameaçar comprometer os direitos e as liberdades das pessoas em causa, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.