Liberdades : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

337 results for Liberdades

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Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

	German	Portuguese
	aufgrund ihrer Art oder Wiederholung so gravierend sein, dass sie eine schwerwiegende Verletzung der grundlegenden Menschenrechte darstellt, insbesondere der Rechte, von denen gemäß Artikel 15 Absatz 2 der Europäischen Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten keine Abweichung zulässig ist, oder [EU]	Ser suficientemente grave, devido à sua natureza ou persistência, para constituir uma violação grave dos direitos humanos fundamentais, em especial os direitos que não podem ser derrogados, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; ou
	Aus Gründen der Kohärenz sollten Aktionen, die unter den Beschluss 2007/124/EG, Euratom des Rates vom 12. Februar 2007 zur Auflegung des spezifischen Programms "Prävention, Abwehrbereitschaft und Folgenbewältigung im Zusammenhang mit Terrorakten und anderen Sicherheitsrisiken" als Teil des generellen Programms "Sicherheit und Schutz der Freiheitsrechte" für den Zeitraum 2007 bis 2013 fallen oder mit der Aufrechterhaltung von Recht und Ordnung und der Gewährleistung der inneren Sicherheit in Zusammenhang stehen, nicht von der vorliegenden Entscheidung erfasst werden. [EU]	Por uma questão de coerência, não deverão ser abrangidas pela presente decisão as acções do âmbito da Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» [6], ou as acções relacionadas com a manutenção da ordem pública e com a salvaguarda da segurança interna.
	Ausschuss für bürgerliche Freiheiten, Justiz und Inneres [EU]	Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
	Bei der Aushandlung von Abkommen mit Drittstaaten oder internationalen Organisationen sollten der Achtung der Grundsätze der Demokratie, dem Rechtsstaatsprinzip, der universellen Gültigkeit und Unteilbarkeit der Menschenrechte und Grundfreiheiten, der Gedanken-, Gewissens- und Religionsfreiheit sowie der Freiheit der Meinungsäußerung und der Informationsfreiheit, der Menschenwürde, dem Grundsatz der Gleichheit und dem Grundsatz der Solidarität sowie den Grundsätzen der Charta der Vereinten Nationen und des Völkerrechts umfassend Rechnung getragen werden. [EU]	Os acordos com países terceiros ou organizações internacionais deverão ser negociados tendo plenamente em conta a importância de garantir o respeito da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, da liberdade de expressão e informação, da dignidade humana, dos princípios da igualdade e da solidariedade e dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.
	Bei der Durchführung des Programms kann auf die Ressourcen anderer Gemeinschaftsinstrumente, insbesondere der Generellen Programme "Sicherheit und Schutz der Freiheitsrechte" und "Solidarität und Steuerung der Migrationsströme" sowie des Siebten Rahmenprogramms im Bereich der Forschung und technologischen Entwicklung, zurückgegriffen werden, um Maßnahmen durchzuführen, die zur Verwirklichung der Ziele aller Programme beitragen. [EU]	O programa pode partilhar recursos com outros instrumentos comunitários, designadamente os programas gerais «Segurança e protecção das liberdades» e «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e o sétimo programa-quadro de investigação e desenvolvimento, a fim de executar acções que cumpram os objectivos de todos os programas.
	Bei der Durchführung des Programms kann auf die Ressourcen anderer Gemeinschaftsinstrumente, insbesondere der Generellen Programme "Sicherheit und Schutz der Freiheitsrechte" und "Solidarität und Steuerung der Migrationsströme" sowie des Siebten Rahmenprogramms im Bereich der Forschung und technologischen Entwicklung, zurückgegriffen werden, um Maßnahmen durchzuführen, die zur Verwirklichung der Ziele aller Programme beitragen. [EU]	O programa pode partilhar recursos com outros instrumentos comunitários, designadamente os programas gerais «Segurança e Protecção das Liberdades» e «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» e o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, a fim de executar acções que preencham os objectivos de todos os programas.
	Bei der Durchführung des Programms und anderer Gemeinschaftsinstrumente, insbesondere der Generellen Programme "Sicherheit und Schutz der Freiheitsrechte" und "Solidarität und Steuerung der Migrationsströme", können Ressourcen für Maßnahmen, die zur Verwirklichung der Ziele aller Programme beitragen, gemeinsam genutzt werden. [EU]	O programa pode partilhar recursos com outros instrumentos comunitários, designadamente os programas gerais «Segurança e protecção das liberdades» e «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», a fim de executar acções que cumpram os objectivos de todos os programas.
	Bei ihrem Handeln auf internationaler Ebene will die Union den Grundsätzen der Demokratie, der Rechtsstaatlichkeit, der universellen Gültigkeit und Unteilbarkeit der Menschenrechte und Grundfreiheiten, der Achtung der Menschenwürde, der Gleichheit und der Solidarität sowie der Achtung der Grundsätze der Charta der Vereinten Nationen und des Völkerrechts zu stärkerer Geltung verhelfen, wie es in Artikel 21 des Vertrags vorgesehen ist. [EU]	Na sua acção na cena internacional, a União procura promover os princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, da igualdade e solidariedade e do respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, tal como previsto no artigo 21.o do Tratado.
	Berichtigung des Beschlusses des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 131/2007 vom 28. September 2007 zur Änderung des Protokolls 31 zum EWR-Abkommen über die Zusammenarbeit in bestimmten Bereichen außerhalb der vier Freiheiten [EU]	Rectificativo à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2007,de 28 de Setembro de 2007, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
	Berichtigung des Beschlusses des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 182/2004 vom 16. Dezember 2004 zur Änderung von Protokoll 31 (über die Zusammenarbeit in bestimmen Bereichen außerhalb der vier Freiheiten) zum EWR-Abkommen (Amtsblatt der Europäischen Union L 133 vom 26. Mai 2005) [EU]	Rectificação à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 182/2004, de 16 de Dezembro de 2004, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Jornal Oficial da União Europeia» L 133 de 26 de Maio de 2005)
	Berichtigung des Beschlusses des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 89/2005 vom 10. Juni 2005 zur Änderung des Protokolls 31 des EWR-Abkommens [EU]	Rectificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2005, de 10 de Junho de 2005, que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
	Bericht über die Lage der Grundrechte in der Europäischen Union - (Ausschuss für bürgerliche Freiheiten, Justiz und Inneres) [EU]	Relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia - (Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos)
	Darüber hinaus ist die Pressefreiheit ein starker Garant gegen Verletzungen der Grundrechte. [EU]	A liberdade de imprensa é uma garantia suplementar contra o abuso das liberdades civis.
	Darüber hinaus sollten die EIB-Finanzierungen einen Beitrag zur Verwirklichung der dem auswärtigen Handeln der EU zugrunde liegenden und in Artikel 21 des Vertrags über die Europäische Union (EUV) verankerten allgemeinen Grundsätze der Förderung und Festigung von Demokratie, Rechtsstaatlichkeit, Menschenrechten und Grundfreiheiten leisten sowie zur Umsetzung internationaler Umweltabkommen, bei denen die Union Vertragspartei ist. [EU]	Além disso, as operações de financiamento do BEI deverão contribuir para os princípios gerais orientadores da acção externa da União, referidos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), relativos à promoção e consolidação da democracia e do Estado de direito, dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, e para a aplicação de acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a União seja Parte.
	Das bedingungslose und umfassende Verbot der Folter und anderer grausamer, unmenschlicher oder erniedrigender Behandlung oder Strafe ist in Artikel 5 der Allgemeinen Erklärung der Menschenrechte, Artikel 7 des Internationalen Pakts über bürgerliche und politische Rechte und Artikel 3 der Europäischen Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten festgeschrieben. [EU]	O artigo 5.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 7.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o artigo 3.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais prevêem a proibição global e incondicional da tortura e da aplicação de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
	das Bestehen einer Regelung, die einen wirksamen Rechtsbehelf bei Verletzungen dieser Rechte und Freiheiten gewährleistet. [EU]	Da existência de vias de recurso eficazes contra as violações destes direitos e liberdades.
	Das Protokoll 31 zum EWR-Abkommen enthält besondere Bestimmungen über die Zusammenarbeit zwischen der Europäischen Union und den EWR-EFTA-Staaten außerhalb der vier Freiheiten. [EU]	O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.
	Das Recht eines Angeklagten auf ein faires Verfahren wird durch die Konvention zum Schutz der Menschenrechte und Grundfreiheiten in der Auslegung des Europäischen Gerichtshofs für Menschenrechte gewährleistet. [EU]	A Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, com a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, garante o direito da pessoa acusada a um processo equitativo.
	Das Recht eines Angeklagten, persönlich zur Verhandlung zu erscheinen, ist Teil des Rechts auf ein faires Verfahren gemäß Artikel 6 der Konvention zum Schutz der Menschenrechte und Grundfreiheiten in der Auslegung durch den Europäischen Gerichtshof für Menschenrechte. [EU]	O direito da pessoa acusada de estar presente no julgamento está incluído no direito a um processo equitativo consignado no artigo 6.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, com a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
	Das Verfahren wird im Einklang mit der innerstaatlichen Praxis des betreffenden Mitgliedstaats und mit den in der Konvention zum Schutz der Menschenrechte und Grundfreiheiten und in dem Übereinkommen der Vereinten Nationen über die Rechte des Kindes verankerten Garantien festgelegt. [EU]	O procedimento deve ser determinado de acordo com a prática nacional do Estado-Membro em causa e com as salvaguardas estabelecidas na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
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