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71 results for Handelsverkehrs
Tip:
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German
Portuguese
(
94
)
Artikel
106
Absatz
2
AEUV
besagt:
"Für
Unternehmen
,
die
mit
Dienstleistungen
von
allgemeinem
wirtschaftlichem
Interesse
betraut
sind
,
gelten
die
Vorschriften
der
Verträge
,
insbesondere
die
Wettbewerbsregeln
,
soweit
die
Anwendung
dieser
Vorschriften
nicht
die
Erfüllung
der
ihnen
übertragenen
besonderen
Aufgabe
rechtlich
oder
tatsächlich
verhindert
.
Die
Entwicklung
des
Handelsverkehrs
darf
nicht
in
einem
Ausmaß
beeinträchtigt
werden
,
das
dem
Interesse
der
Union
zuwiderläuft
." [EU]
Nos
termos
do
artigo
106
.o, n.o 2,
do
TFUE:
«as
empresas
encarregadas
da
gestão
de
serviços
de
interesse
económico
geral
[...]
ficam
submetidas
ao
disposto
nos
Tratados
,
designadamente
às
regras
de
concorrência
,
na
medida
em
que
a
aplicação
destas
regras
não
constitua
obstáculo
ao
cumprimento
,
de
direito
ou
de
facto
,
da
missão
particular
que
lhes
foi
confiada
. O
desenvolvimento
das
trocas
comerciais
não
deve
ser
afectado
de
maneira
que
contrarie
os
interesses
da
União»
.
Angesichts
dessen
hat
die
Leistung
der
Ausgleichszahlung
an
die
Regionalgesellschaften
die
Entwicklung
des
Handelsverkehrs
auf
dem
Kabotagemarkt
bislang
nicht
in
einem
Ausmaß
beeinträchtigt
,
das
dem
Interesse
der
Gemeinschaft
zuwiderläuft
. [EU]
Neste
contexto
, a
Comissão
considera
que
,
no
mercado
de
cabotagem
, o
pagamento
da
subvenção
de
equilíbrio
às
companhias
regionais
não
afectou
,
até
agora
, o
desenvolvimento
das
trocas
comerciais
de
maneira
contrária
ao
interesse
da
Comunidade
.
Artikel
59
Absatz
2
des
EWR-Abkommens
ermöglicht
es
den
EFTA-Staaten
,
Untenehmen
,
die
mit
Dienstleistungen
von
allgemeinem
wirtschaftlichem
Interesse
betraut
sind
,
von
den
Vorschriften
für
staatliche
Beihilfen
auszunehmen
,
soweit
die
Anwendung
dieser
Vorschriften
die
Erfüllung
der
ihnen
übertragenen
besonderen
Aufgabe
rechtlich
oder
tatsächlich
verhindert
und
die
Entwicklung
des
Handelsverkehrs
nicht
in
einem
Ausmaß
beeinträchtigt
wird
,
das
dem
Interesse
der
Vertragsparteien
zuwiderläuft
. [EU]
O n.o 2
do
artigo
59
.o
do
Acordo
EEE
permite
aos
Estados
da
EFTA
derrogar
às
regras
em
matéria
de
auxílios
estatais
,
no
caso
das
empresas
responsáveis
pela
gestão
de
um
serviço
de
interesse
económico
geral
,
se
a
aplicação
de
tais
regras
constitui
obstáculo
ao
cumprimento
,
de
direito
ou
de
facto
,
da
missão
particular
que
lhes
foi
confiada
e
se
o
desenvolvimento
das
trocas
comerciais
não
é
afectado
de
maneira
que
contrarie
os
interesses
das
Partes
Contratantes
.
Artikel
59
Absatz
2
des
EWR-Abkommens
lautet:
"Für
Unternehmen
,
die
mit
Dienstleistungen
von
allgemeinem
wirtschaftlichem
Interesse
betraut
sind
oder
den
Charakter
eines
Finanzmonopols
haben
,
gelten
die
Vorschriften
dieses
Abkommens
,
insbesondere
die
Wettbewerbsregeln
,
soweit
die
Anwendung
dieser
Vorschriften
nicht
die
Erfüllung
der
ihnen
übertragenen
besonderen
Aufgabe
rechtlich
oder
tatsächlich
verhindert
.
Die
Entwicklung
des
Handelsverkehrs
darf
nicht
in
einem
Ausmaß
beeinträchtigt
werden
,
das
den
Interessen
der
Vertragsparteien
zuwiderläuft
." [EU]
Em
conformidade
com
o
artigo
59
.o, n.o 2,
do
Acordo
EEE
,
«as
empresas
encarregadas
da
gestão
de
serviços
de
interesse
económico
geral
ou
que
tenham
a
natureza
de
monopólio
fiscal
ficam
submetidas
ao
disposto
no
presente
Acordo
,
designadamente
às
regras
de
concorrência
,
na
medida
em
que
a
aplicação
destas
regras
não
constitua
obstáculo
ao
cumprimento
,
de
direito
ou
de
facto
,
da
missão
particular
que
lhes
foi
atribuída
. O
desenvolvimento
das
trocas
comerciais
não
deve
ser
afetado
de
maneira
que
contrarie
os
interesses
das
Partes
Contratantes
.»
Auch
die
Entwicklung
des
Handelsverkehrs
darf
nicht
in
einem
Ausmaß
beeinträchtigt
werden
,
das
dem
Interesse
der
Gemeinschaft
zuwiderläuft
. [EU]
O
desenvolvimento
das
trocas
comerciais
não
deve
ser
afectado
de
maneira
que
contrarie
os
interesses
da
Comunidade
.
Auch
sollte
die
Beihilfe
die
Entwicklung
des
Handelsverkehrs
nicht
in
einem
Ausmaß
beeinträchtigen
,
das
den
gemeinsamen
Interessen
zuwiderläuft
. [EU]
O
auxílio
também
não
deve
afectar
o
desenvolvimento
do
comércio
de
forma
que
contrarie
o
interesse
comum
.
Außerdem
würde
die
Entwicklung
des
Handelsverkehrs
durch
die
Förderung
nicht
in
einem
Ausmaß
beeinträchtigt
werden
,
das
dem
Interesse
der
Gemeinschaft
zuwiderlaufe
. [EU]
Além
disso
, o
desenvolvimento
das
trocas
comerciais
não
seria
afectado
pelo
apoio
de
maneira
contrária
ao
interesse
da
comunidade
.
Beeinträchtigung
des
Wettbewerbs
und
des
Handelsverkehrs
[EU]
Distorção
da
concorrência
e
impacto
nas
trocas
comerciais
Beeinträchtigung
des
Wettbewerbs
und
des
Handelsverkehrs
zwischen
Mitgliedstaaten
[EU]
Distorção
da
concorrência
e
impacto
sobre
as
trocas
comerciais
entre
Estados-Membros
Bei
Zugrundelegung
dieser
neu
berechneten
Produktionskosten
stellte
sich
heraus
,
dass
die
Verkäufe
der
Inlandsware
,
die
unmittelbar
mit
dem
einzigen
von
dem
Unternehmen
ausgeführten
Warentyp
vergleichbar
waren
,
allesamt
nicht
gewinnbringend
, d. h.
außerhalb
des
normalen
Handelsverkehrs
getätigt
worden
waren
. [EU]
Com
base
neste
custo
de
produção
recalculado
,
todas
as
vendas
do
produto
no
mercado
interno
directamente
comparáveis
com
o
único
tipo
do
produto
exportado
pela
empresa
foram
consideradas
não
lucrativas
,
isto
é,
não
foram
realizadas
no
decurso
de
operações
comerciais
normais
.
Dabei
sollte
jedoch
die
Entwicklung
des
Handelsverkehrs
nicht
in
einem
Ausmaß
beeinträchtigt
werden
,
das
dem
Interesse
der
Union
zuwiderläuft
. [EU]
Tal
não
deve
,
contudo
,
afetar
o
desenvolvimento
das
trocas
comerciais
de
maneira
que
contrarie
os
interesses
da
União
.
Da
der
EU-Beitritt
und
die
Liberalisierung
des
polnischen
Energiesektors
auf
denselben
Tag
fallen
(1.
Mai
2004
),
wäre
nach
Meinung
der
Kommission
spätestens
am
Tag
des
Beitritts
Polens
zur
EU
eine
Beeinträchtigung
des
Wettbewerbs
und
des
Handelsverkehrs
zwischen
Mitgliedstaaten
durch
die
aus
den
PPA
resultierenden
Vorteile
gegeben
,
was
für
die
gesamte
Laufzeit
der
PPA
gilt
. [EU]
Uma
vez
que
a
adesão
e a
liberalização
do
sector
energético
na
Polónia
tiveram
lugar
na
mesma
data
(1
de
Maio
de
2004
), a
Comissão
conclui
que
, o
mais
tardar
na
data
de
adesão
da
Polónia
à
UE
,
as
vantagens
resultantes
dos
CAE
tinham
o
potencial
para
distorcer
a
concorrência
e
afectar
as
trocas
comerciais
entre
os
Estados-Membros
e
tinham
esse
potencial
ao
longo
de
toda
a
vida
dos
CAE
.
Da
France
Télévisions
außerdem
seine
Präsenz
auf
den
Wettbewerbsmärkten
verringern
wird
,
besteht
nicht
die
Gefahr
,
dass
die
geplante
Beihilfe
die
Entwicklung
des
Handelsverkehrs
in
einem
Ausmaß
beeinträchtigt
,
das
dem
Interesse
der
Union
zuwiderläuft
,
so
dass
die
Voraussetzungen
des
Artikels
106
Absatz
2
AEUV
erfüllt
sind
. [EU]
Além
disso
,
dado
que
a
France
Télévisions
vai
reduzir
a
sua
presença
em
mercados
concorrenciais
, o
auxílio
proposto
não
deve
afectar
o
desenvolvimento
do
comércio
numa
medida
contrária
aos
interesses
da
União
,
cumprindo
assim
as
condições
de
aplicação
do
artigo
106
.o, n.o
2o
,
do
TFUE
.
[...]
Daher
genügt
der
Umstand
,
dass
die
streitigen
Maßnahmen
ein
handels-
oder
industriepolitisches
Ziel
verfolgen
,
wie
die
Förderung
des
internationalen
Handelsverkehrs
durch
Unterstützung
der
Investitionen
im
Ausland
,
nicht
,
sie
von
vornherein
von
der
Einstufung
als
'Beihilfen'
im
Sinne
von
Artikel
4
Buchstabe
c
KS
auszunehmen
."
Im
vorliegenden
Fall
hat
Spanien
lediglich
erklärt
,
dass
die
streitige
Maßnahme
auf
die
Förderung
des
internationalen
Handels
und
die
Konsolidierung
von
Unternehmen
abziele
,
ohne
aufzuzeigen
,
dass
sie
angesichts
der
Logik
des
Systems
gerechtfertigt
ist
. [EU]
Do
mesmo
modo
, a
circunstância
de
as
medidas
controvertidas
prosseguirem
um
objectivo
de
política
comercial
ou
industrial
,
como
a
promoção
das
trocas
comerciais
internacionais
através
do
apoio
aos
investimentos
no
estrangeiro
,
não
é
suficiente
para
as
subtrair
de
imediato
à
qualificação
de
"auxílios"
na
acepção
do
artigo
4.o,
alínea
c),
CA
.» [95].
Damit
eine
staatliche
Beihilfe
gemäß
Artikel
86
Absatz
2
EG-Vertrag
als
mit
dem
Gemeinsamen
Markt
vereinbar
erklärt
werden
kann
,
ist
auch
sicherzustellen
,
dass
sie
die
Entwicklung
des
Handelsverkehrs
nicht
in
einem
Ausmaß
beeinträchtigt
,
das
dem
Interesse
der
Gemeinschaft
zuwiderläuft
. [EU]
Para
que
os
auxílios
estatais
possam
ser
declarados
conformes
com
o
Tratado
,
nos
termos
do
n.o 2
do
artigo
86
.o, é
preciso
ainda
verificar
se
estes
não
afectam
o
desenvolvimento
das
trocas
comerciais
numa
medida
que
seja
contrária
aos
interesses
da
Comunidade
.
Darin
heißt
es
ferner
,
dass
die
Entwicklung
des
Handelsverkehrs
nicht
in
einem
Ausmaß
beeinträchtigt
werden
darf
,
das
dem
Interesse
der
Gemeinschaft
zuwiderläuft
. [EU]
Além
disso
,
este
artigo
precisa
que
o
desenvolvimento
das
trocas
comerciais
não
deve
ser
afectado
de
maneira
que
contrarie
os
interesses
da
Comunidade
.
Das
Kriterium
der
Beeinträchtigung
des
Handelsverkehrs
zwischen
Mitgliedstaaten
kann
erklärtermaßen
jedoch
erst
nach
dem
Beitritt
erfüllt
sein
. [EU]
No
entanto
, o
critério
do
efeito
sobre
o
comércio
entre
os
Estados-Membros
só
pode
ser
satisfeito
,
por
definição
,
após
a
adesão
.
Der
innerhalb
des
präferentiellen
Handelsverkehrs
geltende
Agrarteilbetrag
entspricht
dem
im
Gemeinsamen
Zolltarif
genannten
Betrag
. [EU]
O
elemento
agrícola
aplicável
no
âmbito
de
trocas
comerciais
preferenciais
é o
montante
específico
fixado
pela
Pauta
Aduaneira
Comum
da
Comunidade
.
Die
Analyse
der
Auswirkungen
staatlicher
Beihilfen
auf
Wettbewerb
und
Entwicklung
des
Handelsverkehrs
muss
sich
zwangsläufig
auf
die
besonderen
Umstände
im
Einzelfall
gründen
. [EU]
A
análise
dos
efeitos
do
auxílio
estatal
sobre
a
concorrência
e o
desenvolvimento
do
comércio
terá
inevitavelmente
de
basear-se
nas
características
específicas
de
cada
situação
.
Die
Anwendung
der
Wettbewerbsregeln
des
EG-Vertrags
(
im
vorliegenden
Fall
das
Verbot
staatlicher
Beihilfen
)
muss
die
Erfüllung
der
dem
Unternehmen
übertragenen
Aufgaben
verhindern
,
und
die
Freistellung
von
diesen
Regeln
darf
die
Entwicklung
des
Handelsverkehrs
nicht
in
einem
Maße
beeinträchtigen
,
das
dem
Interesse
der
Gemeinschaft
zuwiderläuft
(
Verhältnismäßigkeitskriterium
). [EU]
A
aplicação
das
regras
da
concorrência
do
Tratado
(neste
caso
, a
proibição
relativa
aos
auxílios
estatais
)
deve
impedir
o
desempenho
de
determinadas
funções
atribuídas
à
empresa
e a
isenção
dessas
regras
não
deve
afectar
o
desenvolvimento
do
comércio
em
medida
contrária
aos
interesses
da
Comunidade
(critério
da
proporcionalidade
).
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