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die Anwendung der Wettbewerbsvorschriften des EG-Vertrags muss die Erfüllung der besonderen Aufgabe, die dem Unternehmen übertragen wurde, rechtlich oder faktisch behindern, und die Freistellung von dieser Regel darf die Entwicklung des Handelsverkehrs nicht in einem Ausmaß beeinträchtigen, das dem Interesse der Gemeinschaft zuwider läuft. [EU] a aplicação das regras de concorrência do Tratado deve constituir um obstáculo à execução da missão particular que incumbe à empresa e a derrogação não deve afectar o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária aos interesses da Comunidade.

Die Entscheidung 2004/292/EG der Kommission vom 30. März 2004 zur Einführung des Traces-Systems und zur Änderung der Entscheidung 92/486/EWG schreibt die Anwendung des Traces-Systems vor, das der Rückverfolgung von Verbringungen von Tieren und bestimmten Erzeugnissen im Rahmen des innergemeinschaftlichen Handelsverkehrs und der Einfuhren dienen soll. [EU] A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE [3] impõe a utilização de Traces, sistema informático destinado à rastreabilidade dos movimentos de animais e de determinados produtos no âmbito do comércio intracomunitário e das importações.

Die Entscheidung 2004/292/EG der Kommission vom 30. März 2004 zur Einführung des Traces-Systems und zur Änderung der Entscheidung 92/486/EWG schreibt die Anwendung des Traces-Systems vor, das auf dem Verbund der Entscheidung 91/398/EG beruht und der Rückverfolgung von Verbringungen von Tieren und bestimmten Erzeugnissen im Rahmen des innergemeinschaftlichen Handelsverkehrs und der Einfuhren dienen soll. [EU] A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE [4], impõe a utilização de Traces, sistema informático, que assenta na malha da Decisão 91/398/CEE, destinada à rastreabilidade dos movimentos de animais e de determinados produtos no âmbito do comércio intracomunitário e das importações.

Die Entwicklung des Handelsverkehrs darf nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt werden, das dem Interesse der Gemeinschaft zuwiderläuft. [EU] O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira contrária aos interesses da Comunidade.

Die Entwicklung des Handelsverkehrs darf nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt werden, das dem Interesse der Gemeinschaft zuwiderläuft. [EU] O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade.

Die Entwicklung des Handelsverkehrs darf nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt werden, das dem Interesse der Union zuwiderläuft." [EU] Além disso, o desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da União Europeia.

Die Entwicklung des Handelsverkehrs darf nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt werden, das dem Interesse der Union zuwiderläuft. [EU] O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da União.

die Entwicklung des Handelsverkehrs darf nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt werden, das dem Interesse der Vertragsparteien zuwiderläuft. [EU] o desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses das Partes Contratantes.

die Entwicklung des Handelsverkehrs nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt wird, das dem gemeinschaftlichen Interesse zuwiderläuft. [EU] o desenvolvimento das trocas comerciais não é afectado numa medida contrária ao interesse comunitário.

Die Entwicklung des Handelsverkehrs wird nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt, das dem gemeinschaftlichen Interesse zuwiderläuft [EU] O desenvolvimento das trocas comerciais não é afectado numa medida contrária ao interesse comunitário

Die herabgesetzten Agrarteilbeiträge, die im Rahmen des präferentiellen Handelsverkehrs gelten, werden anhand der Mengen an Grunderzeugnissen berechnet, bei denen davon ausgegangen wird, dass sie zur Herstellung der in dieser Verordnung genannten Waren verwendet wurden. [EU] Os elementos agrícolas reduzidos aplicáveis no âmbito de um acordo preferencial são calculados a partir das quantidades de produtos de base consideradas como tendo sido utilizadas no fabrico das mercadorias abrangidas pelo presente regulamento.

Die in dieser Richtlinie vorgesehene Regelung für die Besteuerung des Handelsverkehrs zwischen den Mitgliedstaaten ist eine Übergangsregelung, die von einer endgültigen Regelung abgelöst wird, die auf dem Grundsatz beruht, dass die Lieferungen von Gegenständen und die Erbringung von Dienstleistungen im Ursprungsmitgliedstaat zu besteuern sind. [EU] O regime de tributação das trocas comerciais entre Estados–;Membros previsto na presente directiva é transitório e é substituído por um regime definitivo baseado no princípio da tributação, no Estado–;Membro de origem, das entregas de bens e das prestações de serviços.

Die Kommission achtet auf die Verhältnismäßigkeit der Maßnahme, sodass die Mittel, die zur Erfüllung der Aufgabe von allgemeinem Interesse eingesetzt werden, nicht zu unnötigen Beeinträchtigungen des Handelsverkehrs führen. [EU] A Comissão supervisiona a proporcionalidade da medida, para que os meios utilizados no cumprimento da missão de interesse geral não provoquem distorções desnecessárias das trocas comerciais.

Die Kommission ist der Auffassung, dass die Entwicklung des Handelsverkehrs nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt wird, das dem Interesse der Gemeinschaft zuwider läuft. [EU] A Comissão considera que, respeitados estes princípios, o desenvolvimento das trocas comerciais não é afectado em medida contrária aos interesses da Comunidade.

Die Kommission stellt jedoch fest, dass die durch den Gemeinschaftsrahmen festgelegten Voraussetzungen strikt einzuhalten sind, da sie das erforderliche Gleichgewicht zwischen dem reibungslosen Funktionieren der Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse einerseits und der Nicht-Beeinträchtigung der Entwicklung des Handelsverkehrs in einem Ausmaß, das dem Interesse der Europäischen Union zuwiderläuft, andererseits sicherstellt. [EU] Não obstante, a Comissão considera que os critérios estabelecidos pelo Enquadramento comunitário devem ser rigorosamente respeitados, que permitem assegurar o necessário equilíbrio entre, por um lado, o bom funcionamento dos serviços de interesse económico geral e, por outro, a ausência de desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária aos interesses da União Europeia.

Die Kommission unterbreitet dem Europäischen Parlament und dem Rat auf der Grundlage der von den Mitgliedstaaten erlangten Informationen alle vier Jahre nach der Annahme dieser Richtlinie einen Bericht über das Funktionieren des gemeinsamen Mehrwertsteuersystems in den Mitgliedstaaten und insbesondere über das Funktionieren der Übergangsregelung für die Besteuerung des Handelsverkehrs zwischen den Mitgliedstaaten und fügt ihm gegebenenfalls Vorschläge für die endgültige Regelung bei. [EU] De quatro em quatro anos a contar da aprovação da presente directiva, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base nas informações prestadas pelos Estados–;Membros, um relatório sobre o funcionamento do sistema comum do IVA nos Estados–;Membros, nomeadamente sobre o funcionamento do regime transitório de tributação das trocas comerciais entre Estados–;Membros, acompanhado, se necessário, de propostas relativas ao regime definitivo.

Die Kommission vertritt die Auffassung, dass die Entwicklung des Handelsverkehrs dadurch in einem dem Interesse der Union zuwiderlaufenden Ausmaß beeinträchtigt wird. [EU] A Comissão é de opinião que o desenvolvimento das trocas comerciais é assim afectado de maneira que contraria os interesses da União.

Die Mitgliedstaaten können beschließen, Artikel 4 nicht auf die Verteilung anzuwenden, soweit eine Anwendung die Erfüllung der den Erdgasunternehmen im Allgemeinen wirtschaftlichen Interesse auferlegten Verpflichtungen de jure oder de facto verhindern würde, und soweit die Entwicklung des Handelsverkehrs nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt wird, das den Interessen der Gemeinschaft zuwiderläuft. [EU] Os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições do artigo 4.o no que respeita à distribuição, na medida em que a sua aplicação possa dificultar, de direito ou de facto, o cumprimento das obrigações impostas às empresas de gás natural no interesse económico geral e desde que o desenvolvimento do comércio não seja afectado de maneira contrária aos interesses da Comunidade.

Die Mitgliedstaaten können beschließen, die Artikel 7, 8, 32 und/oder 34 nicht anzuwenden, soweit ihre Anwendung die Erfüllung der den Elektrizitätsunternehmen übertragenen gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen de jure oder de facto verhindern würde und soweit die Entwicklung des Handelsverkehrs nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt wird, das den Interessen der Gemeinschaft zuwiderläuft. [EU] Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o disposto nos artigos 7.o, 8.o, 32.o e/ou 34.o, na medida em que a sua aplicação possa dificultar, de direito ou de facto, o cumprimento das obrigações impostas às empresas de electricidade no interesse económico geral e desde que o desenvolvimento do comércio não seja afectado de maneira contrária aos interesses da Comunidade.

Die norwegischen Behörden heben hervor, dass im Hinblick auf die Feststellung des Vorliegens einer Beihilfe gemäß Artikel 61 Absatz 1 EWR-Abkommen die Anforderung in Artikel 59 Absatz 2 EWR-Abkommen, dass die Entwicklung des Handelsverkehrs nicht "in einem Ausmaß beeinträchtigt werden [darf], das dem Interesse der Vertragsparteien zuwiderläuft" weniger strikt sei als das Kriterium der Beeinträchtigung des Handels. [EU] As autoridades norueguesas sublinham que o requisito previsto no artigo 59.o, n.o 2, de que o desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado «de maneira que contrarie os interesses das Partes Contratantes» é menos restritivo do que o critério da alteração das condições das trocas comerciais para o estabelecimento da existência de auxílio, tal como previsto no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

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