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geregelt
gereinigt
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Gericht
Gerichte
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Gerichte
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2006
stellte
al-Turki
Kräfte
für
die
Einnahme
von
Mogadischu
durch
die
Union
Islamischer
Gerichte
,
und
er
wurde
zu
einem
militärischen
Anführer
der
Gruppe
,
die
mit
Al-Shabaab
verbunden
ist
. [EU]
Em
2006
,
contribuiu
,
através
do
envio
de
forças
,
para
a
tomada
de
Mogadixo
pela
União
de
Tribunais
Islâmicos
,
tendo
passado
a
ser
um
dirigente
militar
do
grupo
,
aliado
à
organização
Al-Shabaab
.
2006
stellte
al-Turki
Kräfte
für
die
Einnahme
von
Mogadischu
durch
die
Union
Islamischer
Gerichte
,
und
wurde
zu
einem
militärischen
Führer
der
Gruppe
,
die
mit
Al-Shabaab
verbunden
ist
. [EU]
Em
2006
,
contribuiu
,
através
do
envio
de
forças
,
para
a
tomada
de
Mogadixo
pela
União
de
Tribunais
Islâmicos
,
tendo
passado
a
ser
um
dirigente
militar
do
grupo
,
aliado
à
organização
Al-Shabaab
.
Akteneinsicht
durch
Gerichte
und
Staatsanwaltschaften
der
Mitgliedstaaten
oder
durch
deren
Vermittlung
[EU]
Inspecção
efectuada
pelos
tribunais
ou
delegados
do
Ministério
Público
dos
Estados-Membros
ou
por
seu
intermédio
Ali
Ahmed
Nur
Jim'ale
(
Jim'ale
)
hatte
führende
Funktionen
im
ehemaligen
Somalischen
Rat
Islamischer
Gerichte
inne
,
der
sich
auch
als
Somalische
Union
Islamischer
Gerichte
bezeichnete
und
eine
radikal-islamistische
Organisation
war
. [EU]
Ali
Ahmed
Nur
Jim'ale
(Jim'ale)
desempenhou
funções
de
liderança
no
antigo
Conselho
Somali
dos
Tribunais
Islâmicos
,
também
conhecido
por
União
dos
Tribunais
Islâmicos
da
Somália
,
que
era
um
elemento
islamita
radical
.
Alle
Gerichte
im
Sinne
dieser
Verordnung
sollten
durch
die
in
dieser
Verordnung
festgelegten
Zuständigkeitsregeln
gebunden
sein
. [EU]
Todos
os
órgãos
jurisdicionais
na
aceção
do
presente
regulamento
deverão
ficar
vinculados
às
regras
de
competência
definidas
no
presente
regulamento
.
Alle
Personen
,
die
im
Rahmen
der
in
den
Artikeln
270
,
273
und
296
vorgesehenen
Verfahren
zur
Entgegennahme
oder
Erteilung
von
Informationen
verpflichtet
sind
,
unterliegen
nach
Maßgabe
der
Artikel
64
bis
69
den
Bestimmungen
über
das
Berufsgeheimnis
;
hiervon
ausgenommen
sind
die
Gerichte
,
auf
die
die
geltenden
nationalen
Bestimmungen
Anwendung
finden
. [EU]
Todas
as
pessoas
incumbidas
de
receber
ou
prestar
informações
no
âmbito
dos
processos
previstos
nos
artigos
270
.o,
273
.o e
296
.o
estão
vinculadas
ao
sigilo
profissional
,
nos
termos
dos
artigos
64
.o a
69
.o,
com
excepção
das
autoridades
judiciais
,
às
quais
se
aplicam
as
disposições
nacionais
em
vigor
.
Allerdings
sollten
einige
Zuständigkeitsvorschriften
in
dieser
Verordnung
unabhängig
vom
Wohnsitz
des
Beklagten
gelten
,
um
den
Schutz
der
Verbraucher
und
der
Arbeitnehmer
zu
gewährleisten
,
um
die
Zuständigkeit
der
Gerichte
der
Mitgliedstaaten
in
Fällen
zu
schützen
,
in
denen
sie
ausschließlich
zuständig
sind
,
und
um
die
Parteiautonomie
zu
achten
. [EU]
Todavia
, a
fim
de
assegurar
a
proteção
de
consumidores
e
trabalhadores
,
salvaguardar
a
competência
dos
tribunais
dos
Estados-Membros
em
situações
em
relação
às
quais
têm
competência
exclusiva
e
respeitar
a
autonomia
das
partes
,
algumas
normas
de
competência
constantes
do
presente
regulamento
aplicam-se
independentemente
do
domicílio
do
requerido
.
Alternativ
oder
auch
parallel
zur
Einreichung
einer
Beschwerde
bei
der
EFTA-Überwachungsbehörde
können
Dritte
,
deren
Interessen
durch
die
Gewährung
einer
rechtswidrigen
Beihilfe
geschädigt
wurden
,
in
der
Regel
auch
die
nationalen
Gerichte
anrufen
. [EU]
Por
outro
lado
,
em
alternativa
ou
para
além
da
apresentação
de
uma
denúncia
ao
Órgão
de
Fiscalização
da
EFTA
,
as
partes
interessadas
cujos
interesses
tenham
sido
prejudicados
pela
concessão
de
um
auxílio
ilegal
dispõem
normalmente
do
direito
de
intentar
uma
acção
nos
tribunais
nacionais
.
AM
25
.
Februar
2009
verabschiedete
die
Kommission
der
Europäischen
Gemeinschaften
(
nachstehend
als
die
"Europäische
Kommission"
bezeichnet
)
eine
Bekanntmachung
über
die
Durchsetzung
des
Beihilfenrechts
durch
die
einzelstaatlichen
Gerichte
.DIESE
Bekanntmachung
ist
auch
für
den
Europäischen
Wirtschaftsraum
von
Bedeutung
. [EU]
CONSIDERANDO
que
,
em
25
de
Fevereiro
de
2009
, a
Comissão
das
Comunidades
Europeias
(a
seguir
designada
Comissão
CE
)
adoptou
uma
Comunicação
relativa
à
aplicação
da
legislação
em
matéria
de
auxílios
estatais
pelos
tribunais
nacionais
[5],CONSIDERANDO
que
esta
comunicação
é
igualmente
relevante
para
efeitos
do
Espaço
Económico
Europeu
,
Änderungen
der
Anzahl
,
der
Bezeichnung
oder
der
örtlichen
Zuständigkeit
der
Gerichte
,
die
nach
der
in
Absatz
2
genannten
Übermittlung
der
Aufstellung
eintreten
,
teilt
der
betreffende
Mitgliedstaat
unverzüglich
der
Kommission
mit
. [EU]
Serão
imediatamente
comunicadas
à
Comissão
pelo
Estado-Membro
interessado
todas
as
modificações
que
ocorram
após
a
comunicação
referida
no
n.o 2
no
que
respeita
ao
número
, à
denominação
ou
à
competência
territorial
dos
referidos
tribunais
.
An
erster
Stelle
wird
daran
erinnert
,
dass
nach
der
Rechtsprechung
der
EU-
Gerichte
die
Organe
bei
ihrer
Prüfung
der
Notwendigkeit
einer
Beibehaltung
der
bestehenden
Maßnahmen
auf
der
Grundlage
von
Artikel
11
Absatz
3
der
Grundverordnung
über
ein
weites
Ermessen
verfügen
,
wozu
auch
die
Befugnis
gehört
,
die
voraussichtliche
Entwicklung
der
Preise
der
betroffenen
Ausführer
zu
beurteilen
. [EU]
Como
ponto
de
partida
,
recorde-se
que
,
em
conformidade
com
a
jurisprudência
dos
tribunais
da
UE
[4],
ao
avaliar
a
necessidade
da
manutenção
das
medidas
existentes
no
quadro
de
um
reexame
baseado
no
artigo
11
.o, n.o 3,
do
regulamento
de
base
,
as
instituições
dispõem
de
um
amplo
poder
de
apreciação
,
inclusive
da
faculdade
de
recorrerem
a
uma
avaliação
prospetiva
da
política
de
preços
dos
exportadores
em
questão
.
Anhang
II
enthält
die
Liste
der
Gerichte
oder
sonst
befugten
Stellen
,
die
in
den
Mitgliedstaaten
für
Anträge
auf
Vollstreckbarerklärung
zuständig
sind
. [EU]
O
anexo
II
contém
a
lista
dos
tribunais
ou
autoridades
que
têm
competência
nos
Estados-Membros
para
tratar
os
pedidos
de
declaração
de
executoriedade
.
Anhang
II
enthält
die
Liste
der
Gerichte
oder
sonst
befugten
Stellen
,
die
in
den
Mitgliedstaaten
für
Anträge
auf
Vollstreckbarerklärung
zuständig
sind
. [EU]
O
anexo
II
contém
a
lista
dos
tribunais
ou
das
autoridades
competentes
nos
Estados-Membros
para
apreciar
os
pedidos
de
declaração
de
executoriedade
.
Annahme
und
Umsetzung
der
Gesetze
über
die
Gerichte
und
die
Staatsanwaltschaft
. [EU]
Aprovar
e
fazer
cumprir
leis
sobre
os
tribunais
e o
Ministério
Público
.
Auf
der
Basis
der
Rechtsprechung
der
Europäischen
Gerichte
,
insbesondere
des
Airtours-Urteils
,
ist
Voraussetzung
für
das
Bestehen
einer
marktbeherrschenden
Stellung
unter
Marktteilnehmern:
i)
eine
Übereinstimmung
über
die
Bedingungen
der
Koordination
,
ii
)
die
Möglichkeit
zu
überwachen
,
ob
die
Bedingungen
eingehalten
werden
,
iii
)
die
Existenz
eines
Abschreckungsmechanismus
im
Falle
von
Abweichungen
,
und
iv
)
Drittparteien
(
gegenwärtige
und
potentielle
Wettbewerber
,
Kunden
),
die
nicht
in
der
Lage
sind
,
die
von
der
Koordination
versprochenen
Vorteile
zu
gefährden
. [EU]
Com
base
na
jurisprudência
dos
tribunais
europeus
,
nomeadamente
o
acórdão
proferido
no
processo
Airtours
,
para
que
exista
uma
posição
dominante
colectiva
entre
os
operadores
de
mercado
é
necessário:
i)
um
entendimento
comum
das
condições
de
coordenação
;
ii
) a
capacidade
para
controlar
se
essas
condições
são
observadas
;
iii
) a
existência
de
um
mecanismo
de
dissuasão
no
caso
de
incumprimento
; e
iv
)
impedir
que
terceiros
(concorrentes
reais
e
potenciais
e
clientes
)
possam
pôr
em
perigo
os
benefícios
previstos
da
coordenação
.
Aufgrund
der
Verpflichtungen
der
Überwachungsbehörde
nach
Artikel3
des
EWR-Abkommens
und
angesichts
der
wichtigen
und
komplexen
Rolle
der
einzelstaatlichen
Gerichte
bei
der
Durchsetzung
des
Beihilfenrechts
räumt
die
Überwachungsbehörde
den
Gerichte
n
daher
die
Möglichkeit
ein
,
bei
ihr
eine
Stellungnahme
zu
Fragen
über
die
Anwendung
der
Beihilfevorschriften
einzuholen
. [EU]
No
entanto
,
poderá
haver
circunstâncias
em
que
estes
instrumentos
não
permitam
ao
tribunal
nacional
obter
indicações
suficientes
sobre
os
assuntos
em
questão
.
Auf
Grundlage
dieser
Bewertung
der
Fakten
und
unter
Berücksichtigung
der
Rechtsprechung
der
gemeinschaftlichen
Gerichte
,
ist
die
Kommission
der
Ansicht
,
dass
die
Forderung
auf
Rückzahlung
der
mit
dem
Gemeinsamen
Markt
unvereinbaren
Beihilfe
an
die
TB-Gruppe
zu
richten
ist
,
was
aus
der
tatsächlichen
Inanspruchnahme
der
Beihilfe
folgt
. [EU]
Com
base
nesta
avaliação
dos
factos
, e à
luz
da
jurisprudência
dos
tribunais
europeus
, a
Comissão
considera
que
os
auxílios
incompatíveis
devem
ser
recuperados
junto
do
grupo
TB
,
tendo
em
conta
o
benefício
efectivo
derivado
dos
auxílios
[60].
Auf
jeden
Fall
akzeptieren
die
gemeinschaftlichen
Gerichte
,
dass
die
Rückzahlungsforderung
an
eine
Tochtergesellschaft
gerichte
t
wird
,
wenn
diese
,
wie
im
vorliegenden
Fall
,
die
tatsächlich
Begünstigte
der
Beihilfe
war
. [EU]
Em
todo
o
caso
,
os
tribunais
europeus
aceitam
que
a
recuperação
possa
ser
exigida
a
uma
filial
se
esta
for
o
beneficiário
efectivo
do
auxílio
[64], o
que
aqui
é o
caso
.
Aus
Hummerfleisch
(
Homarus
americanus
)
zubereitete
Gerichte
einschließlich
Fertig
gerichte
n
[EU]
Refeições
preparadas
de
carne
de
lavagante
(Homarus
americanus
),
incluindo
refeições
prontas
para
consumo
.
"Ausschließliche
Gerichtsstandsvereinbarung"
bezeichnet
eine
Vereinbarung
zwischen
zwei
oder
mehr
Parteien
,
die
den
Erfordernissen
des
Buchstaben
c
genügt
und
in
der
die
Gerichte
eines
Vertragsstaats
oder
ein
oder
mehrere
bestimmte
Gerichte
eines
Vertragsstaats
unter
Ausschluss
der
Zuständigkeit
aller
anderen
Gerichte
zu
dem
Zweck
benannt
werden
,
über
eine
bereits
entstandene
Rechtsstreitigkeit
oder
über
eine
künftige
aus
einem
bestimmten
Rechtsverhältnis
entspringende
Rechtsstreitigkeit
zu
entscheiden
[EU]
Por
«acordo
exclusivo
de
eleição
do
foro»
,
entende-se
um
acordo
celebrado
entre
duas
ou
mais
partes
no
respeito
do
disposto
na
alínea
c) e
que
designa
,
para
efeitos
da
competência
para
dirimir
litígios
que
tenham
surgido
ou
possam
surgir
de
uma
determinada
relação
jurídica
,
os
tribunais
de
um
Estado
Contratante
ou
um
ou
mais
tribunais
específicos
de
um
Estado
Contratante
,
excluindo
a
competência
de
qualquer
outro
tribunal
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