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2006 stellte al-Turki Kräfte für die Einnahme von Mogadischu durch die Union Islamischer Gerichte, und er wurde zu einem militärischen Anführer der Gruppe, die mit Al-Shabaab verbunden ist. [EU] Em 2006, contribuiu, através do envio de forças, para a tomada de Mogadixo pela União de Tribunais Islâmicos, tendo passado a ser um dirigente militar do grupo, aliado à organização Al-Shabaab.

2006 stellte al-Turki Kräfte für die Einnahme von Mogadischu durch die Union Islamischer Gerichte, und wurde zu einem militärischen Führer der Gruppe, die mit Al-Shabaab verbunden ist. [EU] Em 2006, contribuiu, através do envio de forças, para a tomada de Mogadixo pela União de Tribunais Islâmicos, tendo passado a ser um dirigente militar do grupo, aliado à organização Al-Shabaab.

Akteneinsicht durch Gerichte und Staatsanwaltschaften der Mitgliedstaaten oder durch deren Vermittlung [EU] Inspecção efectuada pelos tribunais ou delegados do Ministério Público dos Estados-Membros ou por seu intermédio

Ali Ahmed Nur Jim'ale (Jim'ale) hatte führende Funktionen im ehemaligen Somalischen Rat Islamischer Gerichte inne, der sich auch als Somalische Union Islamischer Gerichte bezeichnete und eine radikal-islamistische Organisation war. [EU] Ali Ahmed Nur Jim'ale (Jim'ale) desempenhou funções de liderança no antigo Conselho Somali dos Tribunais Islâmicos, também conhecido por União dos Tribunais Islâmicos da Somália, que era um elemento islamita radical.

Alle Gerichte im Sinne dieser Verordnung sollten durch die in dieser Verordnung festgelegten Zuständigkeitsregeln gebunden sein. [EU] Todos os órgãos jurisdicionais na aceção do presente regulamento deverão ficar vinculados às regras de competência definidas no presente regulamento.

Alle Personen, die im Rahmen der in den Artikeln 270, 273 und 296 vorgesehenen Verfahren zur Entgegennahme oder Erteilung von Informationen verpflichtet sind, unterliegen nach Maßgabe der Artikel 64 bis 69 den Bestimmungen über das Berufsgeheimnis; hiervon ausgenommen sind die Gerichte, auf die die geltenden nationalen Bestimmungen Anwendung finden. [EU] Todas as pessoas incumbidas de receber ou prestar informações no âmbito dos processos previstos nos artigos 270.o, 273.o e 296.o estão vinculadas ao sigilo profissional, nos termos dos artigos 64.o a 69.o, com excepção das autoridades judiciais, às quais se aplicam as disposições nacionais em vigor.

Allerdings sollten einige Zuständigkeitsvorschriften in dieser Verordnung unabhängig vom Wohnsitz des Beklagten gelten, um den Schutz der Verbraucher und der Arbeitnehmer zu gewährleisten, um die Zuständigkeit der Gerichte der Mitgliedstaaten in Fällen zu schützen, in denen sie ausschließlich zuständig sind, und um die Parteiautonomie zu achten. [EU] Todavia, a fim de assegurar a proteção de consumidores e trabalhadores, salvaguardar a competência dos tribunais dos Estados-Membros em situações em relação às quais têm competência exclusiva e respeitar a autonomia das partes, algumas normas de competência constantes do presente regulamento aplicam-se independentemente do domicílio do requerido.

Alternativ oder auch parallel zur Einreichung einer Beschwerde bei der EFTA-Überwachungsbehörde können Dritte, deren Interessen durch die Gewährung einer rechtswidrigen Beihilfe geschädigt wurden, in der Regel auch die nationalen Gerichte anrufen. [EU] Por outro lado, em alternativa ou para além da apresentação de uma denúncia ao Órgão de Fiscalização da EFTA, as partes interessadas cujos interesses tenham sido prejudicados pela concessão de um auxílio ilegal dispõem normalmente do direito de intentar uma acção nos tribunais nacionais.

AM 25. Februar 2009 verabschiedete die Kommission der Europäischen Gemeinschaften (nachstehend als die "Europäische Kommission" bezeichnet) eine Bekanntmachung über die Durchsetzung des Beihilfenrechts durch die einzelstaatlichen Gerichte.DIESE Bekanntmachung ist auch für den Europäischen Wirtschaftsraum von Bedeutung. [EU] CONSIDERANDO que, em 25 de Fevereiro de 2009, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada Comissão CE) adoptou uma Comunicação relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais [5],CONSIDERANDO que esta comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

Änderungen der Anzahl, der Bezeichnung oder der örtlichen Zuständigkeit der Gerichte, die nach der in Absatz 2 genannten Übermittlung der Aufstellung eintreten, teilt der betreffende Mitgliedstaat unverzüglich der Kommission mit. [EU] Serão imediatamente comunicadas à Comissão pelo Estado-Membro interessado todas as modificações que ocorram após a comunicação referida no n.o 2 no que respeita ao número, à denominação ou à competência territorial dos referidos tribunais.

An erster Stelle wird daran erinnert, dass nach der Rechtsprechung der EU-Gerichte die Organe bei ihrer Prüfung der Notwendigkeit einer Beibehaltung der bestehenden Maßnahmen auf der Grundlage von Artikel 11 Absatz 3 der Grundverordnung über ein weites Ermessen verfügen, wozu auch die Befugnis gehört, die voraussichtliche Entwicklung der Preise der betroffenen Ausführer zu beurteilen. [EU] Como ponto de partida, recorde-se que, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais da UE [4], ao avaliar a necessidade da manutenção das medidas existentes no quadro de um reexame baseado no artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, as instituições dispõem de um amplo poder de apreciação, inclusive da faculdade de recorrerem a uma avaliação prospetiva da política de preços dos exportadores em questão.

Anhang II enthält die Liste der Gerichte oder sonst befugten Stellen, die in den Mitgliedstaaten für Anträge auf Vollstreckbarerklärung zuständig sind. [EU] O anexo II contém a lista dos tribunais ou autoridades que têm competência nos Estados-Membros para tratar os pedidos de declaração de executoriedade.

Anhang II enthält die Liste der Gerichte oder sonst befugten Stellen, die in den Mitgliedstaaten für Anträge auf Vollstreckbarerklärung zuständig sind. [EU] O anexo II contém a lista dos tribunais ou das autoridades competentes nos Estados-Membros para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade.

Annahme und Umsetzung der Gesetze über die Gerichte und die Staatsanwaltschaft. [EU] Aprovar e fazer cumprir leis sobre os tribunais e o Ministério Público.

Auf der Basis der Rechtsprechung der Europäischen Gerichte, insbesondere des Airtours-Urteils, ist Voraussetzung für das Bestehen einer marktbeherrschenden Stellung unter Marktteilnehmern: i) eine Übereinstimmung über die Bedingungen der Koordination, ii) die Möglichkeit zu überwachen, ob die Bedingungen eingehalten werden, iii) die Existenz eines Abschreckungsmechanismus im Falle von Abweichungen, und iv) Drittparteien (gegenwärtige und potentielle Wettbewerber, Kunden), die nicht in der Lage sind, die von der Koordination versprochenen Vorteile zu gefährden. [EU] Com base na jurisprudência dos tribunais europeus, nomeadamente o acórdão proferido no processo Airtours, para que exista uma posição dominante colectiva entre os operadores de mercado é necessário: i) um entendimento comum das condições de coordenação; ii) a capacidade para controlar se essas condições são observadas; iii) a existência de um mecanismo de dissuasão no caso de incumprimento; e iv) impedir que terceiros (concorrentes reais e potenciais e clientes) possam pôr em perigo os benefícios previstos da coordenação.

Aufgrund der Verpflichtungen der Überwachungsbehörde nach Artikel3 des EWR-Abkommens und angesichts der wichtigen und komplexen Rolle der einzelstaatlichen Gerichte bei der Durchsetzung des Beihilfenrechts räumt die Überwachungsbehörde den Gerichten daher die Möglichkeit ein, bei ihr eine Stellungnahme zu Fragen über die Anwendung der Beihilfevorschriften einzuholen. [EU] No entanto, poderá haver circunstâncias em que estes instrumentos não permitam ao tribunal nacional obter indicações suficientes sobre os assuntos em questão.

Auf Grundlage dieser Bewertung der Fakten und unter Berücksichtigung der Rechtsprechung der gemeinschaftlichen Gerichte, ist die Kommission der Ansicht, dass die Forderung auf Rückzahlung der mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbaren Beihilfe an die TB-Gruppe zu richten ist, was aus der tatsächlichen Inanspruchnahme der Beihilfe folgt. [EU] Com base nesta avaliação dos factos, e à luz da jurisprudência dos tribunais europeus, a Comissão considera que os auxílios incompatíveis devem ser recuperados junto do grupo TB, tendo em conta o benefício efectivo derivado dos auxílios [60].

Auf jeden Fall akzeptieren die gemeinschaftlichen Gerichte, dass die Rückzahlungsforderung an eine Tochtergesellschaft gerichtet wird, wenn diese, wie im vorliegenden Fall, die tatsächlich Begünstigte der Beihilfe war. [EU] Em todo o caso, os tribunais europeus aceitam que a recuperação possa ser exigida a uma filial se esta for o beneficiário efectivo do auxílio [64], o que aqui é o caso.

Aus Hummerfleisch (Homarus americanus) zubereitete Gerichte einschließlich Fertiggerichten [EU] Refeições preparadas de carne de lavagante (Homarus americanus), incluindo refeições prontas para consumo.

"Ausschließliche Gerichtsstandsvereinbarung" bezeichnet eine Vereinbarung zwischen zwei oder mehr Parteien, die den Erfordernissen des Buchstaben c genügt und in der die Gerichte eines Vertragsstaats oder ein oder mehrere bestimmte Gerichte eines Vertragsstaats unter Ausschluss der Zuständigkeit aller anderen Gerichte zu dem Zweck benannt werden, über eine bereits entstandene Rechtsstreitigkeit oder über eine künftige aus einem bestimmten Rechtsverhältnis entspringende Rechtsstreitigkeit zu entscheiden [EU] Por «acordo exclusivo de eleição do foro», entende-se um acordo celebrado entre duas ou mais partes no respeito do disposto na alínea c) e que designa, para efeitos da competência para dirimir litígios que tenham surgido ou possam surgir de uma determinada relação jurídica, os tribunais de um Estado Contratante ou um ou mais tribunais específicos de um Estado Contratante, excluindo a competência de qualquer outro tribunal

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