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Das Vereinigte Königreich, die Regierung von Gibraltar und die Exekutive von Åland teilen nicht die Ansicht, dass die Maßnahme selektiv ist, d. h. dass sie "bestimmte Unternehmen oder die Herstellung bestimmter Waren bevorzugt". [EU] O Reino Unido, o Governo de Gibraltar e o executivo das Ilhas Åland não partilham a opinião de que a medida é selectiva, ou seja, que favorece «certas empresas ou certas produções».

Das Vereinigte Königreich unterstützt die Anmerkungen der Exekutive von Åland. [EU] O Reino Unido concorda com as observações apresentadas pelo executivo das Ilhas Åland.

das Verfahren zur Entlastung der Personen, die für die Ausführung der Einzelhaushaltspläne anderer Organe und Einrichtungen der Europäischen Union wie Rat (in Bezug auf seine Tätigkeit als Exekutive), Gerichtshof der Europäischen Union, Rechnungshof, Europäischer Wirtschafts- und Sozialausschuss und Ausschuss der Regionen verantwortlich sind [EU] aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho (na parte relativa à sua actividade enquanto órgão executivo), o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões

das Verfahren zur Entlastung der Personen, die für die Ausführung der Einzelhaushaltspläne anderer Organe und Einrichtungen der Europäischen Union wie Rat (in Bezug auf seine Tätigkeit als Exekutive), Gerichtshof, Rechnungshof, Europäischer Wirtschafts- und Sozialausschuss und Ausschuss der Regionen verantwortlich sind [EU] ao processo de quitação aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho (na parte relativa à sua actividade enquanto órgão executivo), o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões

Die Exekutive von Åland [EU] O executivo das Ilhas Åland

Die französischen Behörden verweisen in diesem Zusammenhang darauf, dass die Unabhängigkeit der Abgeordneten gegenüber der Exekutive durch Artikel 16 der Erklärung über die Menschen- und Bürgerrechte vom 26. August 1789 garantiert wird, in dem das Prinzip der Gewaltenteilung festgeschrieben ist und der in die Präambel der französischen Verfassung vom 4. Oktober 1958 aufgenommen wurde. [EU] As autoridades francesas recordam neste contexto que a independência dos parlamentares relativamente ao poder executivo é garantida pelo artigo 16.o da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de Agosto de 1789, que consagra o princípio da separação dos poderes, e figura no preâmbulo da Constituição de 4 de Outubro de 1958.

Die französischen Behörden verweisen in diesem Zusammenhang darauf, dass die Unabhängigkeit der Richter des Rechnungshofes gegenüber der Legislative und Exekutive durch die Verfassung vom 4. Oktober 1958 garantiert wird und durch den Beschluss 2001-448 DC des Conseil Constitutionnel (Verfassungsrat) vom 25. Juli 2001 bestätigt wurde. [EU] As autoridades francesas recordam a este propósito que a independência dos magistrados do Tribunal de Contas relativamente ao poder legislativo e ao poder executivo é garantida pela Constituição de 4 de Outubro de 1958 e confirmada pela decisão do Conselho Constitucional 2001-448 DC, de 25 de Julho de 2001.

Die Kommission ist in Übereinstimmung mit der Entschließung des Europäischen Parlaments vom 13. Januar 2004 zu der vorgenannten Mitteilung der Auffassung, dass ein Verwaltungsrat in kleiner Besetzung, dessen Mitglieder von der Exekutive der Gemeinschaft ernannt werden, ein besseres Funktionieren der Agentur in einer erweiterten EU gewährleisten würde. [EU] A Comissão considera, de acordo com a resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2004, relativa à comunicação supracitada, que um Conselho de Administração de dimensão limitada, constituído por membros designados pelo executivo comunitário, garantiria um funcionamento mais eficaz dessa Agência numa União alargada.

Dienstleistungen der Exekutive [EU] Serviços executivos

Dienstleistungen der Exekutive und Legislative [EU] Serviços executivos e legislativos

Dienstleistungen von Exekutive und Legislative [EU] Serviços executivos e legislativos

Die Regierung von Gibraltar, Spanien, der spanische Unternehmerverband und die Exekutive von Åland gaben Stellungnahmen ab. [EU] Foram recebidas observações dos Governos de Gibraltar e de Espanha, da Confederação Espanhola de Organizações Empresariais e do executivo das Ilhas Åland.

Die Stellungnahme der Exekutive von Åland lässt sich wie folgt zusammenfassen. [EU] As observações do executivo das Ilhas Åland podem ser resumidas da seguinte forma.

Die Überwachungsbehörde kann sodann gleichermaßen Argumente im Hinblick auf das Verhalten der Exekutive, der Legislative oder aber der Judikative des betreffenden EFTA-Staates vorbringen, da der EFTA-Staat als Einheit betrachtet wird. [EU] O Órgão de Fiscalização pode invocar argumentos relativos ao comportamento dos órgãos executivos, legislativos ou judiciais do Estado da EFTA em causa, visto que o Estado da EFTA deve ser considerado na sua totalidade [73].

er beobachtet und berät die Exekutive und Legislative auf allen Ebenen der Regierung von Bosnien und Herzegowina und arbeitet mit den Behörden und politischen Parteien in Bosnien und Herzegowina zusammen [EU] Acompanhar e aconselhar as autoridades executivas e legislativas a todos os níveis da governação da Bósnia e Herzegovina e trabalhar em concertação com as autoridades e partidos políticos desse país

Er erhält unbeschadet der Befehlskette vom Sonderbeauftragten vor Ort politische Handlungsempfehlungen, auch hinsichtlich der politischen Aspekte von Fragestellungen der Verantwortung der Exekutive. [EU] O chefe de missão, sem prejuízo da cadeia de comando, recebe do REUE orientação política a nível local, designadamente no que diz respeito a aspectos políticos de questões relacionadas com responsabilidades executivas.

Indem die Kommission dieses Argument nicht akzeptiert, würde sie die Gewaltenteilung in Österreich außer Acht lassen: Die Quelle der Ausfallhaftung sei die Legislative, während die Exekutive, d. h. das Land Burgenland, die Entscheidung getroffen habe, die BB zu verkaufen. [EU] Ao não aceitar este argumento, a Comissão estava a ignorar a separação de poderes na Áustria entre o poder legislativo (a origem da Ausfallhaftung), por um lado, e o poder executivo (o Land de Burgenland, que tinha tomado a decisão de vender o BB), por outro.

In dieser Feststellung ist implizit die Forderung enthalten, dass Gibraltar zu behandeln ist, als sei es ein Mitgliedstaat aus eigenem Recht, so wie auch die Exekutive von Åland geltend macht, dass Direktbesteuerungsmaßnahmen, die von Regionen mit Selbstverwaltung beschlossen werden, einzustufen sind, als seien sie von einem Mitgliedstaat beschlossen worden. [EU] Esta sugestão constitui implicitamente um pedido para que Gibraltar seja tratada como se fosse um Estado-Membro de pleno direito, da mesma forma que o executivo das Ilhas Åland alega que medidas de fiscalidade directas adoptadas pelas regiões autónomas deviam ser apreciadas como se tivessem sido adoptadas por um Estado-Membro.

Mit diesem Verfahren sei der Budgethoheit des Landtages entsprochen worden, da nicht die Exekutive über diese Mittel entscheiden sollte, sondern das Parlament. [EU] Este procedimento assegurava o respeito pela soberania orçamental do Landtag (Parlamento do Land), visto que o poder de decisão sobre estes fundos cabia ao Parlamento e não ao executivo.

Verbesserung der Kontakte, des Informationsaustauschs und der Vernetzung zwischen Behörden der Legislative, Exekutive und Judikative und den Rechtsberufen, auch durch Förderung der juristischen Aus- und Fortbildung, um das gegenseitige Verständnis zwischen diesen Behörden und den Angehörigen der Rechtsberufe zu verbessern. [EU] Melhorar os contactos, o intercâmbio de informações e a criação de ligações em rede entre as autoridades legislativas, judiciárias e administrativas e as profissões jurídicas, inclusivamente mediante o apoio à formação judicial, tendo por objectivo uma melhor compreensão mútua entre essas autoridades e os profissionais do sector.

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