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437 results for Ermittlungen
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Abgesehen von begründeten Sonderfällen, insbesondere der Einleitung verwaltungsrechtlicher Ermittlungen, leistet der Mitgliedstaat bei Überschreitung der in diesem Artikel vorgesehenen Fristen für die Freigabe der Sicherheiten eine Entschädigung von 0,015 EUR/10 t für jeden Verzugstag. [EU] Salvo casos excepcionais devidamente justificados, nomeadamente no caso de abertura de um inquérito administrativo, a liberação das garantias previstas no presente artigo, fora dos prazos indicados no mesmo, dará lugar a uma indemnização, por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 euros por 10 toneladas, por cada dia de atraso.

Absatz 1 gilt nicht für Auskünfte und Unterlagen, die aufgrund der Anwesenheit in den Amtsräumen in einem anderen Mitgliedstaat oder aufgrund der Teilnahme an behördlichen Ermittlungen in einem anderen Mitgliedstaat gemäß Artikel 7 erlangt werden. [EU] O disposto no n.o 1 não é aplicável às informações e documentos obtidos no âmbito da presença em serviços administrativos de outro Estado-Membro ou da participação em inquéritos administrativos noutro Estado-Membro nos termos do artigo 7.o.

Absatz 1 steht Maßnahmen nicht entgegen, die die Mitgliedstaaten aufgrund von Anforderungen ergreifen, die das öffentliche Interesse berühren und durch den Vertrag, insbesondere dessen Artikel 30 und 46, anerkannt werden, und die vor allem die öffentliche Sittlichkeit, Sicherheit und Ordnung, einschließlich strafrechtlicher Ermittlungen, zum Gegenstand haben." [EU] O n.o 1 não afecta as medidas tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com as exigências de interesse público reconhecidas pelo Tratado, nomeadamente pelos artigos 30.o e 46.o, relativas, em particular, à moralidade pública, à segurança pública, incluindo a investigação de actos criminosos, e à ordem pública.».

Abweichend von den Absätzen 2 und 3 kann, sofern das Recht auf ein faires Verfahren dadurch nicht beeinträchtigt wird, die Einsicht in bestimmte Unterlagen verweigert werden, wenn diese Einsicht das Leben oder die Grundrechte einer anderen Person ernsthaft gefährden könnte oder wenn dies zum Schutz eines wichtigen öffentlichen Interesses unbedingt erforderlich ist, wie beispielsweise in Fällen, in denen laufende Ermittlungen gefährdet werden könnten oder in denen die nationale Sicherheit der Mitgliedstaaten, in denen das Verfahren stattfindet, ernsthaft beeinträchtigt werden könnte. [EU] Em derrogação dos n.os 2 e 3, e na condição de não prejudicar o direito a um processo equitativo, pode ser recusado o acesso a certos elementos se esse acesso for suscetível de constituir uma ameaça grave para a vida ou os direitos fundamentais de outra pessoa ou se a recusa for estritamente necessária para salvaguardar um interesse público importante, como nos casos em que a concessão de acesso poderia prejudicar uma investigação em curso ou comprometer gravemente a segurança nacional do Estado-Membro em que corre o processo penal.

Alle im Rahmen dieser Verordnung zwischen zuständigen Behörden ausgetauschten Informationen, die Geschäfts- oder Betriebsbedingungen und andere wirtschaftliche oder persönliche Angelegenheiten betreffen, gelten als vertraulich und unterliegen den Anforderungen des Berufsgeheimnisses, es sein denn, ihre Weitergabe wird von den zuständigen Behörden zum Zeitpunkt der Übermittlung für zulässig erklärt oder ist für gerichtliche Ermittlungen erforderlich. [EU] Todas as informações trocadas entre autoridades competentes nos termos do presente regulamento que digam respeito a condições comerciais ou operacionais ou a outros assuntos económicos ou pessoais são consideradas confidenciais e ficam sujeitas ao dever de sigilo profissional, salvo se a autoridade competente declarar no momento da comunicação que a informação pode ser divulgada ou se a divulgação for necessária para o curso de processos judiciais.

Alle Informationen, die von der ESMA, den zuständigen Behörden, den sektoralen zuständigen Behörden oder anderen Behörden und Stellen im Sinne des Artikels 27 Absatz 2 im Rahmen dieser Verordnung erlangt oder untereinander ausgetauscht werden, sind als vertraulich zu betrachten, es sei denn, die ESMA oder die betreffende zuständige Behörde oder andere Behörde oder Stelle erklärt zum Zeitpunkt der Mitteilung, dass diese Informationen offengelegt werden können, oder die Offenlegung ist für gerichtliche Ermittlungen erforderlich." [EU] Todas as informações obtidas nos termos do presente regulamento ou trocadas entre a ESMA, as autoridades competentes, as autoridades sectoriais competentes ou outras autoridades e organismos referidos no n.o 2 do artigo 27.o devem ser consideradas confidenciais, salvo se a ESMA ou a autoridade competente ou outra autoridade ou organismo interessados declararem, no momento da sua comunicação, que as informações podem ser divulgadas, ou se essa divulgação for necessária para fins de processo judicial.».

alle rechtlich bindenden Aufforderungen einer Vollstreckungsbehörde zur Weitergabe der personenbezogenen Daten, es sei denn, dies wäre anderweitig untersagt, beispielsweise durch ein strafrechtliches Verbot zur Wahrung des Untersuchungsgeheimnisses bei strafrechtlichen Ermittlungen [EU] qualquer pedido juridicamente vinculativo de divulgação dos dados pessoais por parte de uma autoridade competente para a aplicação da lei, a não ser que exista uma proibição em contrário, como uma proibição prevista no direito penal para preservar a confidencialidade de uma investigação policial

Alle Tiere und tierischen Erzeugnisse gemäß Anhang VII Nummer 2 der vorliegenden Verordnung, die bei den Ermittlungen nach Buchstabe b dieses Absatzes als gefährdet identifiziert wurden, werden getötet und gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1774/2002 beseitigt." [EU] Todos os animais e produtos de origem animal referidos no ponto 2 do Anexo VII do presente regulamento que tenham sido considerados de risco no inquérito referido na alínea b) do presente número são abatidos e eliminados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002.»;

Alle zwischen dem CESR und den zuständigen Behörden sowie zwischen den zuständigen Behörden untereinander im Rahmen dieser Verordnung ausgetauschten Informationen sind als vertraulich zu betrachten, es sein denn, der CESR oder die betreffende zuständige Behörde erklärt zum Zeitpunkt der Mitteilung, dass diese Informationen offen gelegt werden können oder die Offenlegung ist für gerichtliche Ermittlungen erforderlich. [EU] Todas as informações trocadas entre o CARMEVM e as autoridades competentes ou entre as diversas autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento devem ser consideradas confidenciais, salvo se o CARMEVM ou a autoridade competente interessada declararem, no momento da sua comunicação, que essas informações podem ser divulgadas, ou se essa divulgação for necessária para fins de processo judicial.

Am 30. Oktober 2001 erklärte die Kommission die Transaktion nach umfangreichen Ermittlungen für mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar ("Tetra I"). [EU] Em 30 de Outubro de 2001, após uma investigação pormenorizada, a Comissão declarou a operação (a seguir denominada «Tetra ) incompatível com o mercado comum.

"Analyse" die Zusammenstellung, Verarbeitung oder Nutzung von Daten zwecks Unterstützung der kriminalpolizeilichen Ermittlungen gemäß Artikel 14 Absatz 2 des Europol-Beschlusses [EU] «Análise», a compilação, tratamento ou utilização de dados com o objectivo de apoiar investigações criminais, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o da Decisão Europol

Angaben zur Identifizierung der Person, Vereinigung oder Körperschaft, die Gegenstand strafrechtlicher Ermittlungen oder strafrechtlicher Verfolgung ist [EU] Dados que identificam a pessoa, grupo ou entidade que é objecto de investigação ou procedimento penal

angekündigte und unangekündigte Ermittlungen vor Ort durchzuführen [EU] Realizar inspecções no local, com ou sem aviso prévio

angekündigte und unangekündigte Ermittlungen vor Ort durchzuführen und [EU] Realizar inspecções no local, com ou sem aviso prévio; e

Angesichts der besonderen Gefährdung von Kindern, die Opfer von Menschenhandel sind, sollten für sie zusätzliche Schutzmaßnahmen zur Verfügung stehen, um sie bei Vernehmungen im Laufe strafrechtlicher Ermittlungen und Verfahren zu schützen. [EU] Dado que as crianças vítimas de tráfico são particularmente vulneráveis, deverá prever-se medidas de protecção adicionais para as proteger durante as inquirições realizadas no âmbito da investigação criminal e do processo penal.

Angesichts der Vielzahl von Anträgen und des Umfangs der zu prüfenden Informationen (aufgrund unter anderem der großen Anzahl betroffener Warentypen) wurde die Auffassung vertreten, dass diese individuellen Ermittlungen eine zu große Belastung darstellen und den fristgerechten Abschluss der Untersuchung verhindern würden. [EU] Contudo, dado o elevado número de pedidos e o volume de informação a analisar (nomeadamente atendendo ao elevado número de tipos do produto), considerou-se que esses exames individuais seriam desnecessariamente onerosos na acepção do n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base e impediriam a conclusão do inquérito num prazo razoável.

Anordnung von Ermittlungsmaßnahmen in ihrem Mitgliedstaat, die in einer Koordinierungssitzung für erforderlich befunden wurden, die von Eurojust einberufen wurde, um die zuständigen nationalen Behörden im Rahmen konkreter Ermittlungen zu unterstützen, und zu der die mit den Ermittlungen befassten zuständigen nationalen Behörden zur Teilnahme eingeladen wurden [EU] Ordenar no seu Estado-Membro medidas de investigação consideradas necessárias numa reunião de coordenação organizada pela Eurojust para prestar assistência às autoridades nacionais competentes envolvidas numa investigação concreta, e para a qual são convidadas as autoridades nacionais competentes nela envolvidas

Anträge auf individuelle Ermittlungen nach Artikel 17 Absatz 3 der Grundverordnung gingen bei der Kommission nicht ein. [EU] A Comissão não recebeu nenhum pedido de exame individual em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base.

Anwesenheit in den Amtsräumen der Behörden und Teilnahme an behördlichen Ermittlungen [EU] Presença nos serviços administrativos e participação nos inquéritos administrativos

Anwesenheit in den Amtsräumen von Behörden und Teilnahme an behördlichen Ermittlungen [EU] Presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos

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