Ermessensbefugnis : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Anderen externen privatrechtlichen Stellen oder Einrichtungen als denjenigen nach Artikel 25 Absatz 3 Unterabsatz 1 Buchstabe b dürfen Aufgaben übertragen werden, die im Bereich der technischen Unterstützung oder der Verwaltung angesiedelt oder aber vorbereitender oder untergeordneter Art sind und die Ausübung weder hoheitlicher Befugnisse noch einer Ermessensbefugnis beinhalten. [EU]	As tarefas susceptíveis de serem confiadas por via contratual a entidades ou organismos externos de direito privado, que não as entidades ou os organismos externos de direito privado distintos dos referidos no artigo 25.o, n.o 3, primeiro parágrafo, a alínea b), são tarefas de peritagem técnica e tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias, que não impliquem o exercício de autoridade pública, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.
	Auf der Grundlage der zuvor vorgebrachten Argumente ist die Kommission der Ansicht, dass Spanien genug Beweise dafür vorgelegt hat, dass die Teilung der Mehrwertsteuer- und Unternehmenssteuerschulden von Chupa Chups allein aus der Anwendung der spanischen Steuergesetzgebung abzuleiten waren und die spanischen Steuerbehörden über keinerlei Ermessensbefugnis im Zusammenhang mit der Förderfähigkeit des Unternehmens, den notwendigen Sicherheiten oder den erhobenen Zinssätzen verfügten. [EU]	Com base nos dois argumentos anteriormente mencionados, a Comissão considera que a Espanha apresentou provas suficientes de que o fraccionamento das dívidas da Chupa Chups referentes ao IVA e ao imposto sobre as sociedades decorreu da aplicação pura e simples da legislação fiscal espanhola, e que as autoridades fiscais não dispuseram de qualquer poder discricionário em relação à elegibilidade da empresa, às garantias necessárias ou às taxas de juro aplicadas.
	bei denen die damit beauftragte Stelle oder Einrichtung keine Ermessensbefugnis auszuüben hat. [EU]	não confiram um poder discricionário à entidade ou organismo que efetua os pagamentos.
	Bei der Ausübung seiner Ermessensbefugnis, ob eine Aktie zum Handel zuzulassen ist oder nicht, hat ein geregelter Markt zwecks Bewertung der Tatsache, ob eine Aktie fair, ordnungsgemäß und effizient gehandelt werden kann, die folgenden Aspekte zu berücksichtigen: [EU]	Aquando do exercício do seu poder discricionário quanto à eventual admissão de uma acção à negociação, os mercados regulamentados, ao avaliarem se uma acção é susceptível de ser negociada em condições equitativas, ordenadas e eficientes, terão em conta o seguinte:
	Der Inhaber des Instruments muss bei Fälligkeit entweder über das unbedingte Recht auf Erwerb der zugrunde liegenden Aktien oder aber über eine Ermessensbefugnis in Bezug auf sein Recht auf Erwerb oder Nichtserwerb dieser Aktien verfügen. [EU]	O titular do instrumento deve gozar, no prazo de vencimento, ou do direito incondicional à aquisição das acções subjacentes ou da opção quanto ao direito de adquirir ou não essas acções.
	Deshalb müssen die beiden Darlehen wie die bereits gewürdigten Maßnahmen anhand der Leitlinien der Gemeinschaft für staatliche Beihilfen zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten beurteilt werden, welche die Voraussetzungen für eine positive Ausübung der Ermessensbefugnis der Kommission nach Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag im Einzelnen festgelegen. [EU]	Por conseguinte, ambos os empréstimos, tal como as medidas anteriormente apreciadas, devem ser examinados ao abrigo das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, que estabelecem em pormenor as condições para um exercício positivo do poder discricionário da Comissão ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
	Deutschland zog den Schluss, dass die Gründe der Kommission für die Einleitung des förmlichen Prüfverfahrens daher auf einem Fehlgebrauch der Ermessensbefugnis der Kommission beruhen, die ihr nach Artikel 107 Absatz 3 AEUV zusteht, was zu einer unverhältnismäßigen Entscheidung zulasten des Begünstigten der Beihilfe geführt hat. [EU]	A Alemanha concluía que os fundamentos da Comissão para dar início à investigação formal decorriam de uma incorrecta utilização do poder discricionário que lhe é conferido pelo artigo 107.o, n.o 3, do TFUE e que tal havia resultado numa decisão desproporcionada e contrária aos interesses do beneficiário.
	Die Kommission darf Handlungen, die die Ausführung von EEF-Mitteln betreffen, insbesondere Zahlungen und Einziehungsmaßnahmen, keinen anderen als den in Artikel 25 Absatz 3 Unterabsatz 1 Buchstabe b genannten externen privatwirtschaftlichen Stellen oder Einrichtungen übertragen, außer in besonderen Fällen, wenn Zahlungen, deren Modalitäten und Beträge die Kommission festgelegt hat, an von der Kommission bestimmte Empfänger zu leisten sind und die damit beauftragte Stelle oder Einrichtung keine Ermessensbefugnis auszuüben hat. [EU]	A Comissão não pode confiar actos de execução sobre fundos provenientes de recursos do FED, incluindo o pagamento e a cobrança, a entidades ou organismos externos de direito privado, com excepção dos referidos no artigo 25.o, n.o 3, primeiro parágrafo, a alínea b), ou, em casos específicos, sempre que os pagamentos envolvidos devam ser efectuados aos beneficiários determinados pela Comissão, se estiverem sujeitos a condições e montantes fixados pela Comissão e não envolverem o exercício de um poder discricionário por parte da entidade ou organismo que efectua os pagamentos.
	Die Sozialversicherungsanstalt hat die Ermessensbefugnis, Zwangsgelder "in begründeten Fällen" ganz oder teilweise zu erlassen. [EU]	O organismo de segurança social tem poderes para renunciar total ou parcialmente a sanções «em casos justificados».
	Die zuständigen Behörden, die ihre Ermessensbefugnis gemäß dem ersten Unterabsatz in Bezug auf Forderungen an Gegenparteien, die in ihrem Hoheitsgebiet niedergelassen sind, nicht wahrnehmen, können eine höhere Anzahl von Tagen für Forderungen an Gegenparteien festlegen, die im Hoheitsgebiet anderer Mitgliedstaaten niedergelassen sind, deren zuständige Behörden diese Ermessensbefugnis ausgeübt haben. [EU]	As autoridades competentes que prescindam do uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo para posições em risco sobre contrapartes situadas no seu território podem prever um prazo mais longo para as posições em risco sobre contrapartes situadas no território dos Estados-Membros cujas autoridades competentes tenham exercido aquela faculdade.
	Es sollte der Kommission z. B. möglich sein, auf ein Reisebüro oder einen Konferenzveranstalter zurückzugreifen, um die Auslagen von Konferenzteilnehmern zu erstatten, sofern die privatrechtliche Stelle keine Ermessensbefugnis ausübt. [EU]	Deverá, por exemplo, ser possível que a Comissão contrate os serviços de uma agência de viagens ou de um organizador de conferências para proceder ao reembolso dos custos dos participantes nas conferências, desde que a empresa privada não exerça quaisquer poderes discricionários.
	Externen privatrechtlichen Stellen oder Einrichtungen, die keine öffentlichen Aufgaben wahrnehmen, darf die Kommission vertraglich folgende Aufgaben übertragen: Aufgaben, die im Bereich der technischen Beratung und der Verwaltung angesiedelt oder aber vorbereitender oder untergeordneter Art sind und die Ausübung weder hoheitlicher Befugnisse noch einer Ermessensbefugnis umfassen. [EU]	A Comissão pode confiar as seguintes tarefas por via contratual a entidades ou organismos externos de direito privado não investidos de uma missão de serviço público: tarefas de peritagem técnica e tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias que não impliquem o exercício de autoridade pública nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.
	Haushaltsvollzugsmaßnahmen, einschließlich Zahlungen und Einziehungsmaßnahmen, dürfen von der Kommission nicht externen privatrechtlichen Stellen oder Einrichtungen übertragen werden, außer in dem in Artikel 54 Absatz 2 Buchstabe c genannten Fall oder in besonderen Fällen, wenn Zahlungen, deren Modalitäten und Beträge die Kommission festgelegt hat, an von der Kommission bestimmte Empfänger zu leisten sind und die damit beauftragte Stelle oder Einrichtung keine Ermessensbefugnis auszuüben hat." [EU]	A Comissão não pode confiar actos de execução relativamente a fundos provenientes do orçamento, incluindo o pagamento e a recuperação, a entidades ou organismos externos de direito privado, com excepção do caso referido no n.o 2, alínea c), do artigo 54.o ou de casos específicos em que os pagamentos envolvidos sejam feitos a favor de beneficiários determinados pela Comissão, estejam sujeitos a condições e montantes fixados pela Comissão, e não confiram um poder discricionário à entidade ou organismo que efectua os pagamentos.»
	Im Hinblick darauf und angesichts der Tatsache, dass für die Beendigung der Ankäufe zu festen Preisen, für die Annahme von Verteilungskoeffizienten und für die Umstellung auf das Ausschreibungsverfahren bei Weichweizen keine Ermessensbefugnis auszuüben ist, sollte die Kommission diesbezüglich ohne die Unterstützung des Ausschusses handeln dürfen. [EU]	A Comissão deverá ser autorizada a proceder assim sem a assistência do Comité, uma vez que o encerramento das compras a um preço fixo, a adopção de coeficientes de atribuição e, no caso do trigo mole, a passagem para o procedimento de concurso não envolvem o exercício de um poder discricionário.
	In den Leitlinien hat die Kommission dargelegt, unter welchen Bedingungen sie ihre Ermessensbefugnis gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag befürwortend ausübt. [EU]	Nas Orientações, a Comissão definiu as condições em que exerce o seu poder discricionário em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
	In den Leitlinien hat die Kommission die Voraussetzungen für eine befürwortende Ausübung ihrer Ermessensbefugnis nach Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c in Fällen wie diesem dargelegt. [EU]	Nas orientações, a Comissão estabeleceu as condições prévias para um exercício favorável das suas competências de apreciação ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o em casos como este.
	In diesem Kapitel legt die Überwachungsbehörde die Regeln dar, anhand derer sie angemeldete Beihilfen prüfen wird. Damit nimmt sie ihre Ermessensbefugnis wahr und erhöht die Rechtssicherheit und Transparenz ihres Entscheidungsprozesses. [EU]	Neste capítulo, o Órgão de Fiscalização estabelece as regras que aplicará na apreciação dos auxílios que lhe são notificados, exercendo desta forma o seu poder discricionário e aumentando a segurança jurídica e a transparência do seu processo decisório.
	Obwohl die Bestimmung der Art und des Umfangs einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse somit in der Zuständigkeit und der Ermessensbefugnis der EFTA-Staaten liegt, heißt dies, dass diese Befugnis weder uneingeschränkt gilt noch willkürlich ausgeübt werden darf. [EU]	Por outras palavras, embora a determinação da natureza e âmbito de uma missão SIEG seja da competência dos Estados da EFTA e esteja abrangida pelos seus poderes discricionários, tal competência não é ilimitada nem pode ser exercida de forma arbitrária [26].
	Sie müssen tatsächlich allen Unternehmen in gleicher Weise offenstehen und ihre Tragweite darf z. B. nicht durch die Ermessensbefugnis des Staates bei der Gewährung oder durch andere Elemente, die ihre praktische Wirkung einschränken, verringert werden." [EU]	Devem efectivamente ser acessíveis a todas as empresas numa base de igualdade e o seu âmbito não pode ser restringido de facto, por exemplo, pelo poder discricionário do Estado quanto à sua concessão ou por outros elementos que limitem o seu efeito prático.».
	Sie sind andererseits der Meinung, dass die Kommission nicht nachweist, dass die französischen Behörden über irgendeine Ermessensbefugnis verfügen, um die Möglichkeit zur Vornahme einer Zahlungsanweisung von Amts wegen für eine Geldsumme zu beurteilen, die infolge einer gerichtlichen Entscheidung für Rechnung einer öffentlich-rechtlichen Körperschaft fällig geworden ist. [EU]	Entendem, por outro lado, que a Comissão não demonstra que as autoridades francesas dispunham de qualquer poder discricionário para apreciar a oportunidade de proceder ao pagamento automático de uma soma para a conta de uma entidade pública, que passou a ser obrigatória na sequência de uma decisão jurisdicional.
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