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Beschwerden
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Abschnitt III des Anhangs I und die Anhänge VIII und IX werden am Ende des Kapitels über Beschwerden - Formblatt für Beschwerden über mutmaßlich rechtswidrige staatliche Beihilfen, Kapitel über Beihilfen im Seeverkehr bzw. Kapitel über die kurzfristige Exportkreditversicherung des Leitfadens für staatlichen Beihilfen eingearbeitet. [EU] A Secção III do anexo I e os anexos VIII e IX serão inseridos respectivamente no final do texto do capítulo relativo às denúncias - Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais, do capítulo relativo aos auxílios aos transportes marítimos e do capítulo relativo ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo das Orientações relativas aos auxílios estatais, respectivamente.

Alle Berichte oder Zusammenfassungen der Entscheidungen des Bürgerbeauftragten, die vertrauliche Beschwerden betreffen, werden in einer Form veröffentlicht, die eine Identifizierung des Beschwerdeführers nicht ermöglicht. [EU] Os relatórios ou as sínteses das decisões do Provedor de Justiça referentes a queixas confidenciais são publicados sob uma forma que não permita a identificação do queixoso.

Alle Beschwerden und sonstigen Informationen, auch über ernste unerwünschte Reaktionen und Zwischenfälle, die darauf schließen lassen, dass fehlerhafte Blutbestandteile bereitgestellt wurden, sind zu dokumentieren und sorgfältig auf Ursachen des Fehlers zu untersuchen; falls notwendig, sind ein Rückruf und Korrekturmaßnahmen zur Verhinderung des erneuten Auftretens des Fehlers zu veranlassen. [EU] Todas as queixas e outras informações, designadamente sobre reacções adversas graves e incidentes adversos graves, que possam sugerir a disponibilização de componentes sanguíneos em mau estado devem ser documentadas, cuidadosamente analisadas em relação às causas e, se necessário, dar origem à sua retirada e à aplicação de medidas correctivas para evitar novas ocorrências.

Alle Beschwerden werden von der zuständigen Behörde einer raschen Erstbeurteilung unterzogen. [EU] Todas as denúncias são objecto de uma avaliação inicial rápida pela autoridade competente.

ALLGEMEINE REGELN FÜR INFORMATIONEN UND BESCHWERDEN [EU] REGRAS GERAIS EM MATÉRIA DE INFORMAÇÕES E RECLAMAÇÕES

ALLGEMEINE REGELN ZU INFORMATIONEN UND BESCHWERDEN [EU] REGRAS GERAIS SOBRE INFORMAÇÕES E RECLAMAÇÕES

allgemeines Register von Beschwerden [EU] o registo geral das queixas

als Streitbeilegungsstelle für Streitigkeiten zwischen dem vertikal integrierten Unternehmen und dem Fernleitungsnetzbetreiber bei Beschwerden gemäß Absatz 11 zu fungieren [EU] Actuar como autoridade de resolução de litígios entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte no que respeita a queixas apresentadas ao abrigo do n.o 11

Am 10. November 2010 fand ein Treffen mit den dänischen Behörden in Brüssel statt, um die Anmeldung sowie die beiden vorgenannten Beschwerden zu erörtern. [EU] Em 10 de novembro de 2010 realizou-se em Bruxelas uma reunião com as autoridades dinamarquesas para discutir a notificação e as duas denúncias acima referidas.

Am 16. November 1998 und 24. März 1999 gingen bei der Kommission Beschwerden von Wettbewerbern über die mutmaßlich missbräuchliche Anwendung staatlicher Beihilfen ein, die das Land Thüringen zugunsten der Kahla Porzellan GmbH (Kahla I) und der Kahla/Thüringen Porzellan GmbH.(Kahla II), beideThüringen, Deutschland, gewährt haben soll. [EU] Em 16 de Novembro de 1998 e 24 de Março de 1999, a Comissão recebeu denúncias por parte de concorrentes que alegavam a aplicação abusiva de auxílios estatais concedidos pelo Land da Turíngia a favor da Kahla Porzellan GmbH (a seguir denominada Kahla I) e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (a seguir denominada Kahla II), ambas sedeadas na Turíngia, Alemanha.

Am 22. Februar 2006 beschloss die Kommission die Einleitung eines förmlichen Prüfverfahrens (K(2006) 461 endg.) aufgrund mehrerer Beschwerden von zwei finnischen Industrieverbänden, wonach die finnischen Behörden bei der Ausgliederung von Tieliikelaitos als staatliches Unternehmen aus der finnischen nationalen Verwaltung mutmaßlich gegen mehrere Bestimmungen des EG-Vertrags verstoßen hatten, unter anderen gegen Bestimmungen über staatliche Beihilfen. [EU] Em 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão tomou a decisão de dar início a um procedimento formal de investigação [C(2006) 461 final] na sequência de diversas denúncias apresentadas por duas associações industriais finlandesas que alegavam que as autoridades finlandesas tinham violado uma série de disposições do Tratado CE, nomeadamente as relativas a auxílios estatais, quando a Tieliikelaitos foi separada da administração nacional finlandesa e instituída como empresa pública.

Am 6. März 2003 und am 29. März 2003 sind bei der Kommission zwei Beschwerden gegen die Verlängerung des Gesetzes Nr. 383 vom 18. Oktober 2001 für bestimmte italienische Gemeinden, die im Jahr 2002 von Naturkatastrophen betroffen waren, eingegangen. [EU] Em 6 e 29 de Março de 2003, a Comissão recebeu duas denúncias relativamente à prorrogação da Lei n.o 383 de 18 de Outubro de 2001 em certos municípios de Itália que, em 2002, foram atingidos por calamidades naturais.

Am 7. Oktober 1999 und am 12. Januar 2001 gingen bei der Kommission Beschwerden ein, denen zufolge Italien rechtswidrige Beihilfen für einzelne Forschungs- und Entwicklungsvorhaben (nachstehend "FuE-Vorhaben" genannt) in der italienischen Luftfahrtindustrie gewährt haben soll. [EU] Em 7 de Outubro de 1999 e, de novo, em 12 de Janeiro de 2001, a Comissão recebeu uma denúncia alegando que a Itália concedera ilegalmente auxílios individuais a projectos de investigação e desenvolvimento («I&D») realizados pela indústria aeronáutica italiana.

Änderung des institutionellen Rahmens der griechischen Wettbewerbsbehörde (HCC) mit dem Ziel, deren Unabhängigkeit zu erhöhen, angemessene Fristen für Untersuchungen und für die Bekanntgabe von Entscheidungen festzulegen und der Behörde die Befugnis zu übertragen, Beschwerden abzuweisen [EU] Modificar o quadro institucional da autoridade grega da concorrência (AGC) com vista a aumentar a sua independência, estabelecer prazos razoáveis para a investigação e para a emissão de decisões, e habilitá-la a rejeitar queixas

Angaben dazu, ob für eine bestimmte Art von Dienstleistung die Anwendung dieses Beschlusses Schwierigkeiten verursacht oder zu Beschwerden Dritter geführt hat [EU] A indicação, para um determinado tipo de serviço, se a aplicação da presente decisão deu origem a dificuldades ou queixas por parte de terceiros

Angaben über Zahl, Art und Stand von Beschwerden gemäß Artikel 59 Absatz 4 oder Artikel 64 Absatz 1 sowie über etwaige andere gegen eine Auktionsplattform vorgebrachte Beschwerden bei den für die Aufsicht über die betreffende Auktionsplattform zuständigen einzelstaatlichen Behörden, den Gerichten oder den zuständigen Verwaltungsinstanzen, die in den einzelstaatlichen Maßnahmen zur Umsetzung von Artikel 52 Absatz 2 der Richtlinie 2004/39/EG vorgesehen sind." [EU] As informações relativas ao número, natureza e situação de quaisquer reclamações apresentadas ao abrigo do artigo 59.o, n.o 4, ou do artigo 64.o, n.o 1, bem como quaisquer outras reclamações contra plataformas de leilões, apresentadas às autoridades nacionais competentes responsáveis pela supervisão das plataformas de leilões em causa ou aos tribunais e autoridades administrativas competentes previstos nas medidas nacionais que transpõem o artigo 52.o, n.o 2, da Diretiva 2004/39/CE;».

Angaben über Zahl, Art und Stand von Beschwerden gemäß Artikel 59 Absatz 4 sowie über etwaige andere Beschwerden bei den für die Aufsicht über Kreditinstitute und Wertpapierunternehmen zuständigen einzelstaatlichen Behörden [EU] As informações relativas ao número, natureza e situação de quaisquer reclamações apresentadas ao abrigo do artigo 59.o, n.o 4, bem como quaisquer outras reclamações apresentadas às autoridades nacionais competentes responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e das empresas de investimento

Angesichts der Bedeutung verlässlicher Statistiken für die Durchsetzung dieser Verordnung sollten die von diesen Stellen vorbereiteten Berichte möglichst Statistiken über Beschwerden und ihr Ergebnis enthalten, insbesondere um eine kohärente Anwendung innerhalb der Union zu gewährleisten. [EU] Dada a importância da existência de estatísticas fidedignas para a aplicação do presente regulamento, nomeadamente para assegurar uma aplicação coerente em toda a União, os relatórios elaborados por esses organismos deverão incluir, se possível, estatísticas sobre as reclamações e os seus resultados.

Anlass für die entsprechenden Beschwerden war, dass die öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten in den Verhandlungen höhere Beträge angeboten hatten als die kommerziellen Rundfunkanstalten zu zahlen bereit waren. [EU] Um dos motivos consistia no facto de os organismos de radiodifusão de serviço público oferecerem, durante as negociações, montantes mais elevados do que as verbas que os organismos de radiodifusão comerciais estavam dispostos a propor.

Anmeldungen und Beschwerden, die an das Organ gerichtet werden, das gemäß Artikel 57 keine Entscheidungsbefugnis über einen bestimmten Fall hat, werden unverzüglich an das zuständige Überwachungsorgan weitergeleitet. [EU] As notificações ou denúncias apresentadas à autoridade que, nos termos do artigo 57.o, não é competente para tomar decisões sobre um determinado caso serão imediatamente remetidas ao órgão de fiscalização competente.

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