Beihilfe : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

18234 results for Beihilfe

Tip:

Switch to a simpler design?
→ Preferences: Choose Design "Simple".

	German	Portuguese
	0(36) Die Mitteilung der Kommission betreffend Elemente staatlicher Beihilfe bei Verkäufen von Bauten oder Grundstücken durch die öffentliche Hand lässt sich hier nicht direkt anwenden, da nicht einzelne Immobilien, sondern Unternehmensaktien Gegenstand des Geschäfts waren. [EU]	0(36) A Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos não é directamente aplicável porque esta transacção não envolve imóveis, mas sim acções de uma empresa.
	100 % der bestätigten Ausgaben (der Gesamtbetrag der Beihilfe darf 100000 EUR je Begünstigten und Dreijahreszeitraum nicht überschreiten) [EU]	100 % das despesas atestadas (o montante global do auxílio não pode exceder 100000 euros por beneficiário e por período de três anos) [24]
	100 % der der Erzeugergruppierung gezahlten Beihilfe, wenn die Nichtgewährung der Anerkennung auf eine vorsätzliche oder grob fahrlässige Handlung der Erzeugergruppierung zurückzuführen ist oder [EU]	100 % da ajuda paga ao agrupamento de produtores, se o reconhecimento não tiver sido concedido devido a uma actuação deliberada ou negligência grave do agrupamento de produtores; ou
	10a- Dringlichkeitsdestillation –; staatliche Beihilfe [EU]	Ajuda estatal à destilação de crise
	10 % aller Betriebsinhaber, die die Beihilfe für Schalenfrüchte nach Titel IV Kapitel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 beantragen, falls ein Mitgliedstaat von der Möglichkeit Gebrauch macht, keine zusätzliche Schicht von GIS-Informationen gemäß Artikel 6 Absatz 3 dieser Verordnung einzuführen; [EU]	10 % dos agricultores que apresentem pedidos a título da ajuda aos frutos de casca rija, prevista no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, caso o Estado-Membro recorra à possibilidade que lhe é conferida, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do presente regulamento, de não introduzir no SIG um nível adicional de informação.
	1174131,43– htigung von 5 % - Unzulänglichkeiten bei den Kontrollen und den Kontrollberichten (Beihilfe für die Erzeugung von Kartoffeln) sowie Mängel bei dem Verfahren der Anwendung von Sanktionen gemäß Artikel 3 Absatz 6 (Beihilfe für die Erhaltung des Milchkuhbestands) [EU]	1174131,43– tária de 5 % - deficiências no que se refere aos controlos e aos relatórios de controlo (ajuda à produção de batata) e deficiências do procedimento relativo à aplicação das sanções previstas no n.o 6 do artigo 3.o (ajuda para a manutenção do efectivo de vacas leiteiras)
	[13] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen betreffend Elemente staatlicher Beihilfe bei Verkäufen von Bauten oder Grundstücken durch die öffentliche Hand (ABl. L 137 vom 8.6.2000, S. 28. EWR-Beilage Nr. 26 vom 8.6.2000, S. 19). [EU]	Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre os elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas (JO C 137 de 8.6.2000, p. 28 e Suplemento EEE n.o 26 de 8.6.2000, p. 19).
	(148) Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 des EG-Vertrags enthält eine vollständige Auflistung aller Fälle, in denen eine Maßnahme eine staatliche Beihilfe darstellt. [EU]	As situações em que uma medida constitui um auxílio existente são enumeradas de forma exaustiva no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE [57].
	15. Artikel 14 Absatz 1 in Teil II des Protokolls 3 bestimmt: "In Negativentscheidungen hinsichtlich rechtswidriger Beihilfen entscheidet die EFTA-Überwachungsbehörde, dass der betreffende EFTA-Staat alle notwendigen Maßnahmen ergreift, um die Beihilfe vom Empfänger zurückzufordern". [EU]	O n.o 1 do artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 estabelece que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidirá que o Estado da EFTA em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».
	16,5 Mio. EUR der Beihilfe von maximal 30,5 Mio. EUR (200 Mio. FRF) mit einer Höchstlaufzeit von sechs Monaten (verlängerbar) wurden bereits am 9. Januar 2002, der Restbetrag von 14 Mio. EUR am 28. Februar 2002 gezahlt. [EU]	Por conseguinte, a França concedeu um auxílio de emergência à companhia; a 9 de Janeiro de 2002, já tinha pago 16,5 milhões de euros do montante máximo de 30,5 milhões de euros (200 milhões de francos franceses) do auxílio, cujo prazo máximo, renovável, era de 6 meses; a 28 de Fevereiro de 2002, foi liquidado o saldo de 14 milhões de euros.
	1974 entschied der Gerichtshof, dass eine Maßnahme, die die Unternehmen eines bestimmten Industriezweigs von den finanziellen Lasten befreien soll, die sich aus der normalen Anwendung des Steuersystems ergeben (ohne dass diese Befreiung aufgrund der Natur und des inneren Aufbaus des Steuersystems gerechtfertigt wäre) eine staatliche Beihilfe darstellt. [EU]	O Tribunal decidiu em 1974 [32] que as medidas destinadas a isentar empresas de um determinado setor dos encargos decorrentes da aplicação normal de um sistema fiscal (sem que existisse uma justificação para esta isenção com base na natureza ou na economia desse sistema) constituem auxílios estatais.
	1974 erklärte der Gerichtshof, dass eine Maßnahme, die die Unternehmen eines bestimmten Industriezweigs von den finanziellen Lasten befreien soll, die sich aus der normalen Anwendung des Steuersystems ergeben (ohne dass diese Befreiung aufgrund der Natur und des inneren Aufbaus des Steuersystems gerechtfertigt wäre) eine staatliche Beihilfe darstellt. [EU]	O Tribunal decidiu em 1974 [55] que as medidas destinadas a isentar parcialmente empresas de um determinado setor dos encargos decorrentes da aplicação normal de um sistema fiscal (sem que existisse uma justificação para esta isenção com base na natureza ou na economia desse sistema) constituem auxílios estatais.
	1987 befand der Gerichtshof ausdrücklich, dass ein Steuereinnahmeverlust der Verwendung staatlicher Mittel in Form von Steuerausgaben gleichkommt.Dieser Ansatz spiegelt sich auch in Beschlüssen der Behörde von vor der Einführung des liechtensteinischen Steuergesetzes wider, in denen sie zu dem Schluss gelangte, dass Befreiungen von den von Unternehmen zu zahlenden Steuern eine (unvereinbare) Beihilfe darstellen. Die Beschlüsse bezogen sich auf Beihilfen aus den Jahren 1994 betreffend Finnland [34] sowie von 1995 [35] und 1997 [36] betreffend Norwegen. [EU]	O Tribunal declarou explicitamente em 1987 [33] que a perda de receitas fiscais era equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais.Esta abordagem reflete-se também nas decisões do Órgão de Fiscalização anteriores à aplicação da Lei Fiscal do Liechtenstein, em que se concluía que a isenção do pagamento dos impostos que incidem sobre as sociedades constituía um auxílio estatal (incompatível), na Finlândia, em 1994 [34], e na Noruega, em 1995 [35] e 1997 [36].
	1987 erklärte der Gerichtshof ausdrücklich, dass ein Steuereinnahmeverlust der Verwendung staatlicher Mittel in Form von Steuerausgaben gleichsteht.Dieser Ansatz spiegelt sich auch in Beschlüssen der Behörde aus der Zeit vor der Einführung des liechtensteinischen Steuergesetzes wider, in denen sie zu dem Schluss gelangte, dass Befreiungen von den von den Unternehmen zu zahlenden Steuern eine (unvereinbare) Beihilfe sei. Die Beschlüsse bezogen sich 1994 auf Finnland [57], 1995 auf Norwegen [58] und auf das Jahr 1997 [59]. [EU]	O Tribunal declarou explicitamente em 1987 [56] que a perda de receitas fiscais era equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais.Esta abordagem reflete-se também nas decisões do Órgão de Fiscalização anteriores à aplicação da Lei Fiscal do Liechtenstein, em que concluía que a isenção do pagamento dos impostos que incidem sobre as sociedades constituía um auxílio estatal (incompatível), na Finlândia em 1994 [57] e na Noruega em 1995 [58] e 1997 [59].
	1 Vorliegen einer staatlichen Beihilfe [EU]	1 Presença de auxílios estatais
	1 Vorliegen einer staatlichen Beihilfe [EU]	A presença de auxílios estatais
	1 Vorliegen einer staatlichen Beihilfe [EU]	Existência de auxílio estatal
	2002, also nur sechs Jahre später, kam die Kommission zum Ergebnis, dass eine vierfach höhere Beihilfe für einen Abbau der Humankapazität kleineren Umfangs vereinbar sei. [EU]	Em 2002, apenas seis anos mais tarde, a Comissão considerou compatível um montante quatro vezes superior para uma redução da mão-de-obra menos significativa.
	2004 habe die Regierung Volvo Aero gegenüber bestätigt, die Beihilfe bewilligen zu wollen. [EU]	De acordo com a Suécia, em 2004 o Governo confirmou à Volvo Aero que iria conceder o auxílio.
	2007, als ihm die Beihilfe gewährt wurde, spielte Sandretto mit einem Umsatz von 30 Mio. EUR und 340 Mitarbeitern in seinen beiden Betrieben in den Gemeinden Grugliasco und Pont Canavese (Provinz Turin), die beide für Beihilfen nach Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag in Betracht kommen, für die örtliche Wirtschaft eine wichtige Rolle. [EU]	Em 2007, quando foi concedido o auxílio, a Sandretto tinha um volume de negócios de 30 milhões de EUR e 340 trabalhadores; desempenhava um papel importante para a economia local, com duas unidades situadas em dois municípios da Província de Turim Grugliasco e Pont Canavese –; ambos elegíveis para auxílios na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.