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535 results for 95/46/EG
Tip: Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

 German  Portuguese

[10] Artikel 11 Absatz 2 und Artikel 13 der Richtlinie 95/46/EG. [EU] Artigo 11.o, n.o 2, e artigo 13.o da Directiva 95/46/CE.

[11] Artikel 10 und 11 der Richtlinie 95/46/EG. [EU] Artigos 10.o e 11.o da Directiva 95/46/CE.

[12] Artikel 7 der Richtlinie 95/46/EG. [EU] Artigo 7.o da Directiva 95/46/CE.

[13] Artikel 6 Absatz 1 Buchstabe b der Richtlinie 95/46/EG. [EU] Artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/46/CE.

[14] Artikel 10, 11 und 12 der Richtlinie 95/46/EG. [EU] Artigos 10.o, 11.o e 12.o da Directiva 95/46/CE.

[16] Artikel 8 Absatz 2 der Richtlinie 95/46/EG. [EU] Artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 95/46/CE.

[20] Artikel 6 Artikel 1 Buchstabe d der Richtlinie 95/46/EG. [EU] Artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 95/46/CE.

[23] Artikel 6 Absatz 1 Buchstaben c und d der Richtlinie 95/46/EG und Artikel 4 Absatz 1 Buchstaben c und d der Verordnung (EG) Nr. 45/2001. [EU] Artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e d), da Diretiva 95/46/CE e artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

[24] Artikel 6 Absatz 1 Buchstabe e der Richtlinie 95/46/EG und Artikel 4 Absatz 1 Buchstabe e der Verordnung (EG) Nr. 45/2001. [EU] Artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 95/46/CE e artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

[28] Artikel 8 Absatz 4 der Richtlinie 95/46/EG. [EU] Artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 95/46/CE.

[34] Artikel 12 der Richtlinie 95/46/EG und Artikel 13 bis 18 der Verordnung (EG) Nr. 45/2001 [EU] Artigo 12.o da Diretiva 95/46/CE e artigos 13.o a 18.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

[41] Artikel 2 Buchstabe h der Richtlinie 95/46/EG des Europäischen Parlaments und des Rates (ABl. L 281 vom 22.11.1995) enthält nähere Angaben zur Einwilligung in Angelegenheiten des Schutzes natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten und zum freien Datenverkehr. [EU] Para efeitos de clarificação sobre o consentimento em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, ver o artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 281 de 22.11.1995, p. 31).

[4] Artikel 2 Buchstabe a der Richtlinie 95/46/EG und Artikel 2 Buchstabe a der Verordnung (EG) Nr. 45/2001. [EU] Artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE e artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

[9] Artikel 2 Buchstabe b der Richtlinie 95/46/EG und Artikel 2 Buchstabe b der Verordnung (EG) Nr. 45/2001. [EU] Artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 95/46/CE e artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Allerdings sollten Beschränkungen bestimmter Rechte und Pflichten nach der Richtlinie 95/46/EG erwogen werden, um die in Artikel 13 Absatz 1 Buchstabe e jener Richtlinie genannten Interessen zu schützen. [EU] Todavia, convém prever limitações para certos direitos e obrigações previstos pela Directiva 95/46/CE, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 13.o da referida directiva.

Andere juristische Personen, die im ersuchten Mitgliedstaat über die Informationen nach Absatz 2 verfügen und für ihre Verarbeitung im Sinne der Richtlinie 95/46/EG verantwortlich sind, stellen diese Informationen der ersuchten Zentralen Behörde auf Anfrage zur Verfügung, wenn sie nach dem Recht des ersuchten Mitgliedstaats dazu befugt sind. [EU] Qualquer outra pessoa colectiva que detenha, no âmbito do Estado-Membro requerido, as informações constantes do n.o 2 e seja responsável pelo seu tratamento na acepção da Directiva 95/46/CE, comunica-as à autoridade central requerida, a pedido desta, caso a tal esteja autorizada pelo direito do Estado-Membro requerido.

anderen Behörden, die gemäß dieser Richtlinie, den Richtlinien 95/46/EG und 2005/60/EG und anderen auf Zahlungsdienstleister anwendbaren Bestimmungen des Gemeinschaftsrechts - wie etwa Rechtsvorschriften in Bezug auf den Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten sowie Geldwäsche und Terrorismusfinanzierung - benannt worden sind. [EU] Outras autoridades relevantes designadas nos termos da presente directiva, da Directiva 95/46/CE, da Directiva 2005/60/CE e de outros diplomas legais comunitários aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, tais como a legislação aplicável à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, bem como ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Angesichts der unterschiedlichen Ansätze von Drittländern im Bereich des Datenschutzes sollte die Beurteilung der Angemessenheit bzw. die Durchsetzung jeglichen Beschlusses gemäß Artikel 25 Absatz 6 der Richtlinie 95/46/EG in einer Form erfolgen, die gegen Drittländer bzw. unter Drittländern, in denen gleiche Bedingungen vorherrschen, nicht willkürlich oder ungerechtfertigt diskriminierend wirkt und unter Berücksichtigung der bestehenden internationalen Verpflichtungen der Europäischen Union kein verstecktes Handelshemmnis darstellt. [EU] Uma vez que existem diferentes níveis de protecção consoante os países terceiros, a adequação deve ser apreciada, e quaisquer decisões com base no artigo 25.o, n.o 6, da Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e aplicadas, de forma que não se verifique qualquer discriminação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros em que prevaleçam condições semelhantes, nem constitua um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os actuais compromissos internacionais assumidos pela Comunidade.

Angesichts der unterschiedlichen Ansätze von Drittländern im Bereich des Datenschutzes sollte die Beurteilung der Angemessenheit bzw. die Durchsetzung jeglicher Entscheidung gemäß Artikel 25 Absatz 6 der Richtlinie 95/46/EG in einer Form erfolgen, die gegen Drittländer bzw. unter Drittländern, in denen gleiche Bedingungen vorherrschen, nicht willkürlich oder ungerechtfertigt diskriminierend wirkt und unter Berücksichtigung der bestehenden internationalen Verpflichtungen der Gemeinschaft kein verstecktes Handelshemmnis darstellt. [EU] Uma vez que existem diferentes níveis de protecção consoante os países terceiros, a adequação deve ser apreciada, e quaisquer decisões com base no n.o 6 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e aplicadas, de forma que não se verifique uma discriminação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros onde prevaleçam condições semelhantes, nem constitua um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os actuais compromissos internacionais assumidos pela Comunidade.

Angesichts der unterschiedlichen Ansätze von Drittländern im Bereich des Datenschutzes sollten die Angemessenheitsbeurteilungen und etwaige Entscheidungen gemäß Artikel 25 Absatz 6 der Richtlinie 95/46/EG und deren Durchsetzung in einer Form erfolgen, die einzelne Drittländer bzw. Drittländer, in denen gleiche Bedingungen vorherrschen untereinander, nicht willkürlich oder ungerechtfertigt diskriminiert; darüber hinaus sollten sie unter Berücksichtigung der bestehenden internationalen Verpflichtungen der Gemeinschaft kein verstecktes Handelshemmnis darstellen. [EU] Uma vez que existem diferentes níveis de protecção consoante os países terceiros, a adequação deve ser apreciada, e quaisquer decisões com base no n.o 6 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e cumpridas, de forma a que não se verifique uma discriminação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros onde prevaleçam condições semelhantes, nem um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os actuais compromissos internacionalmente assumidos pela Comunidade.

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