95/46/EG : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

	German	Portuguese
	Angesichts der unterschiedlichen Ansätze von Drittländern im Bereich des Datenschutzes sollten die Beurteilung der Angemessenheit sowie etwaige Beschlüsse gemäß Artikel 25 Absatz 6 der Richtlinie 95/46/EG und deren Durchsetzung in einer Form erfolgen, die gegen Drittländer bzw. unter Drittländern, in denen gleiche Bedingungen herrschen, nicht willkürlich oder ungerechtfertigt diskriminierend wirkt und unter Berücksichtigung der bestehenden internationalen Verpflichtungen der Europäischen Union kein verstecktes Handelshemmnis darstellt. [EU]	Uma vez que existem diferentes níveis de protecção consoante os países terceiros, a adequação deve ser apreciada e quaisquer decisões com base no artigo 25.o, n.o 6, da Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e aplicadas de forma que não se verifique uma discriminação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros onde prevaleçam condições semelhantes, nem constitua um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os actuais compromissos internacionais assumidos pela União Europeia.
	Artikel 11 der Richtlinie 95/46/EG führt die Mindestangaben auf, die vom für die Verarbeitung Verantwortlichen übermittelt werden müssen, wenn die Daten nicht bei der betroffenen Person erhoben wurden. [EU]	O artigo 11.o da Diretiva 95/46/CE enumera as informações mínimas a fornecer pelo responsável pelo tratamento quando os dados não foram recolhidos junto da pessoa em causa.
	Artikel 26 Absatz 2 der Richtlinie 95/46/EG gestattet jedoch den Mitgliedstaaten, die Übermittlung oder eine Reihe von Übermittlungen personenbezogener Daten in Drittländer, die kein angemessenes Datenschutzniveau gewährleisten, zu genehmigen, sofern bestimmte Garantien vorliegen. [EU]	Todavia, o artigo 26.o, n.o 2, da Directiva 95/46/CE prevê que os Estados-Membros possam autorizar uma transferência ou um conjunto de transferências de dados pessoais para países terceiros que não assegurem um nível de protecção adequado se forem apresentadas determinadas garantias.
	Artikel 7 Buchstabe c der Richtlinie 95/46/EG: "die Verarbeitung ist für die Erfüllung einer rechtlichen Verpflichtung erforderlich, der der für die Verarbeitung Verantwortliche unterliegt". [EU]	Artigo 7.o, alínea c), da Diretiva 95/46/CE: «O tratamento for necessário para cumprir uma obrigação legal à qual o responsável pelo tratamento esteja sujeito».
	Artikel 7 Buchstabe e der Richtlinie 95/46/EG: "die Verarbeitung ist erforderlich für die Wahrnehmung einer Aufgabe, die im öffentlichen Interesse liegt oder in Ausübung öffentlicher Gewalt erfolgt und dem für die Verarbeitung Verantwortlichen oder dem Dritten, dem die Daten übermittelt werden, übertragen wurde". [EU]	E artigo 7.o, alínea e), da Diretiva 95/46/CE: «O tratamento for necessário para a execução de uma missão de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que é investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados».
	Artikel 8 der Richtlinie 95/46/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 24. Oktober 1995 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten und zum freien Datenverkehr verbietet grundsätzlich die Verarbeitung von Gesundheitsdaten, legt aber dabei eine begrenzte Zahl von Ausnahmen fest. [EU]	O artigo 8.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [5], proíbe em princípio o tratamento de dados relativos à saúde, prevendo ao mesmo tempo excepções bem delimitadas.
	Artikel 8 der Richtlinie 95/46/EG verbietet grundsätzlich die Verarbeitung sensibler gesundheitsbezogener Daten. [EU]	O artigo 8.o da Directiva 95/46/CE proíbe, em princípio, o processamento de dados sensíveis respeitantes à saúde.
	Artikel 30 Absatz 1 Buchstabe c der Richtlinie 95/46/EG verlangt die Anhörung der durch Artikel 29 der letztgenannten Richtlinie eingesetzten Gruppe für den Schutz von Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten. [EU]	A alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 95/46/CE exige a consulta do grupo de trabalho de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, criado pelo artigo 29.o da dita directiva.
	Auf dieser Grundlage können die Garantien, die die vorgelegten Standardvertragsklauseln beinhalten, als angemessen im Sinne von Artikel 26 Absatz 2 der Richtlinie 95/46/EG angesehen werden. [EU]	Com esta base, as garantias previstas nas cláusulas contratuais típicas apresentadas podem considerar-se adequadas, na acepção do n.o 2 do artigo 26.o da Directiva 95/46/CE.
	Ausarbeitung und Umsetzung eines umfassenden Gesetzes über den Schutz personenbezogener Daten im Einklang mit dem Besitzstand, insbesondere mit der Datenschutzrichtlinie (95/46/EG). [EU]	Elaborar legislação de carácter geral em matéria de protecção de dados pessoais conforme com o acervo, nomeadamente com a Directiva relativa à protecção dos dados (95/46/CE) e aplicá-la.
	Aus den vorstehend genannten Gründen ist es von größter Bedeutung, dass sich die zuständigen Behörden in den Mitgliedstaaten bei der Ausarbeitung von standardmäßigen rechtlichen Hinweisen und Datenschutzerklärungen im Einklang mit den Artikeln 10 und 11 der Richtlinie 95/46/EG mit ihren jeweiligen nationalen Datenschutzbehörden beraten. [EU]	Por todas as razões referidas, é da maior importância que as autoridades competentes dos Estados-Membros consultem as respetivas APD nacionais ao desenvolver modelos de avisos legais e declarações de privacidade em conformidade com os artigos 10.o e 11.o da Diretiva 95/46/CE.
	Außerdem sollten die Empfänger auf ihre Rechte im Rahmen der Richtlinie 95/46/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 24. Oktober 1995 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten und zum freien Datenverkehr sowie auf die Verfahren für die Ausübung dieser Rechte hingewiesen werden. [EU]	Os beneficiários devem igualmente ser informados dos direitos que lhes assistem ao abrigo da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [2], bem como dos procedimentos aplicáveis para o exercício desses direitos.
	Bedingen die Aufzeichnungen gemäß Buchstabe a die Verarbeitung personenbezogener Daten im Sinne der Richtlinie 95/46/EG, so gelten die Bestimmungen dieser Richtlinie für die Verarbeitung solcher Daten. [EU]	Se os registos obtidos em conformidade com a alínea a) implicarem o tratamento de dados pessoais na aceção da Diretiva 95/46/CE, aplica-se essa diretiva.
	Begriffsbestimmung nach Artikel 2 Buchstabe d der Richtlinie 95/46/EG. [EU]	Definição constante do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 95/46/CE.
	Bei dem Austausch personenbezogener Angaben über den "Kanal für selektive Benachrichtigung" fungieren die zuständigen Behörden als "für die Verarbeitung Verantwortliche" in Bezug auf die Verarbeitung dieser personenbezogenen Daten und sind somit für die Rechtmäßigkeit ihrer Verarbeitungstätigkeiten und für die Einhaltung der Datenschutzanforderungen gemäß den einzelstaatlichen Rechtsvorschriften zur Umsetzung der Richtlinie 95/46/EG verantwortlich. [EU]	Ao trocar informações pessoais através do canal de transmissão seletiva de mensagens, as autoridades competentes assumem o papel de «responsável pelo tratamento» desses dados pessoais e, por conseguinte, são responsáveis pela licitude das suas atividades de tratamento e por garantir o cumprimento das obrigações em matéria de proteção de dados estabelecidas na legislação nacional aplicável de transposição da Diretiva 95/46/CE.
	Bei der Durchführung dieser Richtlinie müssen die Mitgliedstaaten gewährleisten, dass die Verarbeitung der persönlichen Daten der Spender und der Empfänger im Einklang mit der Richtlinie 95/46/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 24. Oktober 1995 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten und zum freien Datenverkehr erfolgt. [EU]	Na aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que o tratamento de dados pessoais de dadores e recetores cumpre o disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [2].
	Bei der Erbringung europaweiter eGovernment-Dienste müssen insbesondere die Bestimmungen der Richtlinie 95/46/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 24. Oktober 1995 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten und zum freien Datenverkehr und der Richtlinie 2002/58/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 12. Juli 2002 über die Verarbeitung personenbezogener Daten und den Schutz der Privatsphäre in der elektronischen Kommunikation (Datenschutzrichtlinie für elektronische Kommunikation) [7] berücksichtigt werden. [EU]	Para a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha, é necessário ter em conta, nomeadamente, as disposições da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [6], e da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas [7].
	Bei der Erhebung von Daten bei der betroffenen Person sieht Artikel 10 der Richtlinie 95/46/EG vor, dass der für die Verarbeitung Verantwortliche oder sein Vertreter dafür sorgen muss, dass eine Person, bei der sie betreffende Daten erhoben werden, zumindest die nachstehenden Informationen erhält, sofern diese ihr noch nicht vorliegen: [EU]	Em caso de recolha dos dados diretamente junto da pessoa em causa, o artigo 10.o da Diretiva 95/46/CE determina que o responsável pelo tratamento ou o seu representante deve, no momento da recolha, fornecer à pessoa em causa junto da qual recolha dados que lhe digam respeito, pelo menos as seguintes informações, salvo se a pessoa já delas tiver conhecimento:
	Bei der Übermittlung personenbezogener Daten zwischen Mitgliedstaaten oder zwischen Mitgliedstaaten und einem Drittland wenden die Mitgliedstaaten die Bestimmungen der Richtlinie 95/46/EG an. [EU]	No que respeita à transferência de dados pessoais entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e um país terceiro, os Estados-Membros devem aplicar a Diretiva 95/46/CE.
	Bei der Übermittlung personenbezogener Daten zwischen zuständigen Behörden wenden die zuständigen Behörden die Richtlinie 95/46/EG an. [EU]	No respeitante à transmissão de dados pessoais entre autoridades competentes, as autoridades competentes devem aplicar a Directiva 95/46/CE.
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