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[12] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen über staatliche Garantien (noch nicht veröffentlicht). [EU] Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização sobre garantias estatais (ainda não publicado).

[13] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen betreffend Elemente staatlicher Beihilfe bei Verkäufen von Bauten oder Grundstücken durch die öffentliche Hand (ABl. L 137 vom 8.6.2000, S. 28. EWR-Beilage Nr. 26 vom 8.6.2000, S. 19). [EU] Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre os elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas (JO C 137 de 8.6.2000, p. 28 e Suplemento EEE n.o 26 de 8.6.2000, p. 19).

[15] Jahresbericht über die Tätigkeiten und Entwicklung des Programms sind dem Landwirtschaftsministerium vorzulegen und dienen als Grundlage sowohl für die Ausarbeitung des Haushalts als auch der Leitlinien für Innovasjon Norge (zuvor SND); siehe Abschnitte 1.5, 6.2 und 6.3 des Berichts der Arbeitsgruppe. [EU] Deve ser apresentado anualmente ao Ministério da Agricultura um relatório sobre as actividades e a evolução do regime que constitui a base para a preparação do orçamento e das orientações da Innovasjon Norge (anteriormente SND); ver pontos 1.5, 6.2 e 6.3 do relatório do grupo de trabalho.

[15] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung (ABl. L 137 vom 8.6.2000, S. 20. EWR-Beilage Nr. 26 vom 8.6.2000, S. 10). [EU] Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (JO C 137 de 8.6.2000, p. 20 e Suplemento EEE n.o 26 de 8.6.2000, p. 10).

[16] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen zur Förderung von Risikokapitalinvestitionen in kleine und mittlere Unternehmen (noch nicht veröffentlicht). [EU] Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre os auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (ainda não publicado).

[171] Abschnitt 7.1 der Leitlinien für staatliche Beihilfen über die Anwendung der Bestimmungen für staatliche Beihilfen für öffentliche Unternehmen in der verarbeitenden Industrie. [EU] Ponto 7.1 das Orientações relativas aos auxílios estatais - aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais às empresas públicas do sector produtivo.

[17] Kapitel 2.1 der Leitlinien über staatliche Garantien. [EU] Capítulo 2.1 das Orientações relativa às garantias estatais.

[17] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen für Forschung, Entwicklung und Innovation (noch nicht veröffentlicht). [EU] Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização sobre os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (ainda não publicado).

1999 wurde eine neue Fassung der Leitlinien angenommen. [EU] Em 1999 foi adoptada uma nova versão das orientações [3].

1. Bis zum 29. April 2011 dürfen Flüssigkeiten, Aerosole und Gele, die an einem Drittlandsflughafen oder an Bord eines Luftfahrzeugs eines gemeinschaftsfremden Luftfahrtunternehmens erworben wurden, in Sicherheitsbereichen und an Bord von Luftfahrzeugen mitgeführt werden, wenn sie sich in einer Tasche befinden, die den empfohlenen Leitlinien der Internationalen Zivilluftfahrt-Organisation für Sicherheitskontrollen entspricht und einen hinreichenden Nachweis über den Kauf innerhalb der vorausgegangenen 36 Stunden auf der Luftseite des Flughafens oder an Bord des Luftfahrzeugs enthält. [EU] Até 29 de Abril de 2011, os líquidos, aerossóis e géis adquiridos num aeroporto de um país terceiro ou a bordo de uma aeronave de uma transportadora aérea não comunitária podem entrar em zonas restritas de segurança ou a bordo de uma aeronave, desde que o líquido esteja acondicionado numa embalagem conforme com as orientações recomendadas para os controlos de segurança da Organização da Aviação Civil Internacional e que a embalagem seja portadora de um comprovativo adequado de compra, nas últimas trinta e seis horas, numa zona do lado ar do aeroporto ou a bordo da aeronave.

1. Erklärung der Kommission bezüglich der Leitlinien [EU] Declaração da Comissão sobre o documento de orientação

.1 In allen Unterkunfts- und Wirtschaftsräumen, Treppenschächten und Gängen müssen eine automatische Sprinkleranlage sowie ein Feuermelde- und Feueranzeigesystem eingebaut sein, die den Vorschriften der Regel II-2/A/8 oder den in der IMO-Entschließung A.800 (19) enthaltenen Leitlinien für ein zugelassenes gleichwertiges Sprinklersystem entsprechen. [EU] .1 Os espaços de alojamento e de serviço, caixas de escadas e corredores devem estar equipados com uma instalação automática de água pulverizada sob pressão, detecção e alarme de incêndios que satisfaça as prescrições da regra II-2/A/8 ou as directrizes da OMI sobre sistemas de água pulverizada sob pressão equivalentes aprovados estabelecidas na Resolução A.800 (19).

.1 In allen Unterkunfts- und Wirtschaftsräumen, Treppenschächten und Gängen müssen eine automatische Sprinkleranlage sowie ein Feuermelde- und Feueranzeigesystem eingebaut sein, die den Vorschriften der Regel II-2/A/8 oder den in der IMO-Entschließung A.800 (19) enthaltenen Leitlinien für ein zugelassenes gleichwertiges Sprinklersystem entsprechen. [EU] .1 Os espaços de alojamento e de serviço, caixas de escadas e corredores devem estar equipados com uma instalação automática de água pulverizada sob pressão, detecção e alarme de incêndios que satisfaça as prescrições da regra II-2/A/8 ou as directrizes sobre sistemas de água pulverizada sob pressão equivalentes aprovados estabelecidas na Resolução IMO A.800(19).

1. Kapitel 16 der Leitlinien für staatliche Beihilfen wird durch Ersatz des gegenwärtigen Kapitels 16 durch den Wortlaut im Anhang zu dieser Entscheidung geändert. [EU] O capítulo 16 das orientações relativas aos auxílios estatais é alterado mediante a substituição do actual capítulo 16 pelo texto contido no anexo I da presente decisão.

1 Mit dieser Interpretation werden Leitlinien für die Anwendung der Vorschriften von IAS 29 in einem Berichtszeitraum festgelegt, in dem ein Unternehmen die Existenz einer Hochinflation in dem Land seiner funktionalen Währung feststellt, sofern dieses Land im letzten Berichtszeitraum nicht als hochinflationär anzusehen war und das Unternehmen folglich seinen Abschluss gemäß IAS 29 anpasst. [EU] 1 A presente interpretação proporciona orientações sobre o modo de aplicação dos requisitos previstos na IAS 29, num período de relato em que uma entidade identifica [1] a existência de hiperinflação na economia da sua moeda funcional e desde que essa economia não se encontrasse em situação hiperinflacionista no período anterior, o que leva a entidade a proceder a uma nova expressão das suas demonstrações financeiras de acordo com a IAS 29.

1. Richtlinie 83/228/EWG des Rates vom 18. April 1983 über Leitlinien zur Beurteilung bestimmter Erzeugnisse für die Tierernährung (ABl. L 126 vom 13.5.1983, S. 23) und spätere Änderungen [EU] Directiva 83/228/CEE do Conselho, de 18 de Abril de 1983, que diz respeito à fixação de linhas directrizes para a avaliação de certos produtos utilizados na alimentação dos animais (JO L 126 de 13.5.1983, p. 23), alterada posteriormente

2001 verabschiedete die Behörde neue Leitlinien (ABl. L 21 vom 24.1.2002, S. 32. EWR-Beilage Nr. 6), die ursprünglich bis Ende 2007 galten. Diese Gültigkeitsdauer wurde jedoch bis zur Verabschiedung neuer Leitlinien verlängert. [EU] Em 2001, o Órgão de Fiscalização adoptou novas orientações (OJ L 21 de 24.1.2002, p. 32. Suplemento EEE n.o 6) em vigor inicialmente até ao final de 2007, mas cuja vigência foi prorrogada até à adopção de novas orientações.

2004 nahm die Kommission überarbeitete Leitlinien für die Prüfung staatlicher Beihilfen im Fischerei- und Aquakultursektor an (nachstehend "Leitlinien"). [EU] Em 2004, a Comissão adotou uma revisão das diretrizes para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura (a seguir designadas «diretrizes») [2].

2005 erließ die Überwachungsbehörde ein neues Kapitel zu staatlichen Beihilfen, die als Ausgleich für die Erbringung öffentlicher Dienstleistungen gewährt werden, und nahm es in ihre Leitlinien für staatliche Beihilfen auf. [EU] Em 2005, o Órgão de Fiscalização adotou um novo capítulo sobre auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público [4] e incluiu-o nas Orientações relativas aos auxílios estatais.

2005 nahm die OIE Leitlinien zum Tierschutz an, die sich auf den Tiertransport zu Land und zu Wasser, auf die Schlachtung von Tieren, die für den menschlichen Verzehr bestimmt sind, und auf die schmerzfreie Tötung von Tieren im Rahmen von Seuchenbekämpfungsmaßnahmen beziehen. [EU] Em 2005, a OIE adoptou orientações sobre o bem-estar animal no âmbito do transporte de animais por via terrestre e marítima, do abate de animais para consumo humano e do abate de animais, sem sofrimento inútil, para efeitos de controlo de doenças.

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