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German
Portuguese
100
%
nach
der
nationalen
Garantieschwelle
Mitgliedstaat
[EU]
100
%
do
limiar
de
garantia
nacional
Estado-Membro
(
10
)
Teil
II
.6
dieser
Bescheinigung
betrifft
ausschließlich
Sendungen
,
die
für
einen
Mitgliedstaat
oder
Teil
eines
Mitgliedstaats
bestimmt
sind
,
der
in
Bezug
auf
SVC
,
BKD
,
IPN
oder
GS
für
seuchenfrei
erklärt
wurde
oder
einem
mit
dem
Beschluss
2010/221/EU
genehmigten
Programm
unterliegt
,
wobei
die
Sendung
Arten
umfasst
,
die
in
Anhang
II
Teil
C
als
empfänglich
für
die
Krankheit(
en
)
aufgelistet
sind
,
auf
die
sich
die
Erklärung
über
Seuchenfreiheit
bzw
.
das
Programm/die
Programme
bezieht/beziehen
. [EU]
A
parte
II
.6
do
presente
certificado
aplica-se
apenas
a
remessas
destinadas
a
um
Estado-Membro
ou
parte
deste
considerados
indemnes
de
doenças
,
ou
com
um
programa
aprovado
em
conformidade
com
a
Decisão
2010/221/UE
no
que
diz
respeito
a
VPC
,
BKD
,
NPI
ou
GS
, e
se
a
remessa
incluir
espécies
enumeradas
na
parte
C
do
anexo
II
como
sensíveis
às
doenças
a
que
se
aplica
o
estatuto
ou
programa
de
indemnidade
de
doenças
.
10
%
aller
Betriebsinhaber
,
die
die
Beihilfe
für
Schalenfrüchte
nach
Titel
IV
Kapitel
4
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1782/2003
beantragen
,
falls
ein
Mitgliedstaat
von
der
Möglichkeit
Gebrauch
macht
,
keine
zusätzliche
Schicht
von
GIS-Informationen
gemäß
Artikel
6
Absatz
3
dieser
Verordnung
einzuführen
; [EU]
10
%
dos
agricultores
que
apresentem
pedidos
a
título
da
ajuda
aos
frutos
de
casca
rija
,
prevista
no
capítulo
4
do
título
IV
do
Regulamento
(CE) n.o
1782/2003
,
caso
o
Estado-Membro
recorra
à
possibilidade
que
lhe
é
conferida
,
nos
termos
do
n.o 3
do
artigo
6.o
do
presente
regulamento
,
de
não
introduzir
no
SIG
um
nível
adicional
de
informação
.
10
%
der
Rinderpopulation
des
betroffenen
Mitgliedstaats
[EU]
10
%
da
população
bovina
do
Estado-Membro
em
causa
10
%
der
Schweinepopulation
des
betroffenen
Mitgliedstaats
und
[EU]
10
%
da
população
suína
do
Estado-Membro
em
causa
; e
10
%
in
jedem
teilnehmenden
Mitgliedstaat
,
in
dem
die
nationale
Geldmarktfondsbilanz
mehr
als
15
%
der
Gesamtbilanz
der
Geldmarktfonds
des
Euro-Währungsgebiets
beträgt
[EU]
10
%
em
cada
Estado-Membro
participante
onde
o
balanço
dos
FMM
nacionais
represente
mais
de
15
%
do
balanço
de
todos
os
FMM
da
área
do
euro
(1)(2)(3)[Vorschriften
für
Arten
,
die
empfänglich
für
die
virale
hämorrhagische
Septikämie
(
VHS
),
die
infektiöse
hämatopoetische
Nekrose
(
IHN
),
die
infektiöse
Anämie
der
Lachse
(
ISA
),
die
Koi-Herpes-Viruserkrankung
(
KHV
),
Marteilia
refringens
,
Bonamia
ostreae
und/oder
die
Weißpünktchenkrankheit
sowie
für
einen
Mitgliedstaat
,
eine
Zone
oder
ein
Kompartiment
bestimmt
sind
,
der/die/das
für
seuchenfrei
erklärt
wurde
oder
einem
Überwachungs-
oder
Tilgungsprogramm
für
die
betreffende
Krankheit
unterliegt
[EU]
(1)(2)(3)[Requisitos
para
espécies
sensíveis
a
septicemia
hemorrágica
viral
(SHV),
necrose
hematopoiética
infecciosa
(NHI),
anemia
infecciosa
do
salmão
(AIS),
herpesvirose
da
carpa-koi
(KHV),
Marteilia
refringens
,
Bonamia
ostreae
e/ou
doença
da
mancha
branca
destinadas
a
um
Estado-Membro
,
uma
zona
ou
um
compartimento
declarados
indemnes
destas
doenças
ou
sujeitos
a
um
programa
de
vigilância
ou
de
erradicação
da
doença
em
causa
(
13
)
Artikel
8
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
998/2003
legt
die
Bedingungen
für
die
Verbringung
von
Hunden
,
Katzen
und
Frettchen
aus
Drittländern
fest
,
abhängig
von
der
vorherrschenden
Tollwutsituation
im
Herkunftsdrittland
und
im
Bestimmungsmitgliedstaat
. [EU]
O
artigo
8.o
do
Regulamento
(CE) n.o
998/2003
estabelece
as
condições
de
circulação
de
cães
,
gatos
e
furões
provenientes
de
países
terceiros
consoante
a
situação
existente
no
que
toca
à
raiva
no
país
terceiro
de
origem
e
no
Estado-Membro
de
destino
.
14
.
Erklärung
der
betreffenden
Behörde
des
Mitgliedstaats
,
die
die
Teilbescheinigung
mit
einem
Sichtvermerk
versehen
hat
. [EU]
Declaração
da
autoridade
relevante
do
Estado-Membro
que
visa
o
extracto
do
certificado
.
(
15
)
Artikel
95
Absatz
5
EG-Vertrag
bezieht
sich
auf
neue
einzelstaatliche
Maßnahmen
,
die
zum
Schutz
der
Umwelt
oder
der
Arbeitsumwelt
aufgrund
eines
spezifischen
Problems
eines
Mitgliedstaats
,
das
sich
nach
Erlass
einer
Harmonisierungsmaßnahme
ergeben
hat
,
getroffen
wurden
und
die
aufgrund
neuer
wissenschaftlicher
Erkenntnisse
gerechtfertigt
sind
. [EU]
O
artigo
95
.o, n.o 5,
do
Tratado
CE
aplica-se
a
novas
disposições
nacionais
baseadas
em
novas
provas
científicas
relacionadas
com
a
protecção
do
meio
de
trabalho
ou
do
ambiente
,
motivadas
por
qualquer
problema
específico
do
Estado-Membro
que
tenha
surgido
após
a
adopção
da
medida
de
harmonização
.
16
.
Erklärung
der
zuständigen
Behörde
des
Mitgliedstaats
der
Europäischen
Union
,
die
die
Einfuhrermächtigung
erteilt
hat
,
oder
der
von
ihr
damit
beauftragten
Stelle
. [EU]
Declaração
da
autoridade
competente
do
Estado-Membro
da
União
Europeia
que
concedeu
a
autorização
ou
do
seu
mandatário
.
1984
war
Spanien
noch
kein
Mitgliedstaat
,
und
viele
Mitgliedstaaten
hatten
Bankgesetze
und
Devisenkontrollen
,
die
die
Nutzung
von
Steuervorteilen
ähnlich
denen
in
Gibraltar
verhindern
sollten
. [EU]
Em
1984
, a
Espanha
não
era
ainda
um
Estado-Membro
e
muitos
Estados-Membros
mantinham
legislação
relativa
ao
sector
bancário
e
de
controlo
cambial
,
que
impedia
a
utilização
de
benefícios
fiscais
como
os
disponíveis
em
Gibraltar
.
19
Mitgliedstaat
,
Name
und
Unterschrift
,
Stempel
der
Behörde
,
die
eine
Teilmenge
abzieht
[EU]
19
Estado-Membro
,
nome
e
assinatura
,
carimbo
da
autoridade
que
sancionou
a
dedução
(1)
Artikel
1
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
21/2004
sieht
vor
,
dass
jeder
Mitgliedstaat
nach
Maßgabe
der
Bestimmungen
der
Verordnung
ein
System
zur
Kennzeichnung
und
Registrierung
von
Schafen
und
Ziegen
einführt
. [EU]
O
artigo
1.o
do
Regulamento
(CE) n.o
21/2004
dispõe
que
cada
Estado-Membro
estabeleça
um
sistema
de
identificação
e
registo
de
ovinos
e
caprinos
em
conformidade
com
as
disposições
desse
regulamento
.
(1)
Artikel
355
Absatz
6
des
Vertrags
über
die
Arbeitsweise
der
Europäischen
Union
(
AEUV
)
gibt
dem
Europäischen
Rat
die
Befugnis
,
auf
Initiative
des
betroffenen
Mitgliedstaats
nach
Anhörung
der
Kommission
einstimmig
einen
Beschluss
zur
Änderung
des
Status
eines
in
den
Absätzen
1
und
2
jenes
Artikels
genannten
dänischen
,
französischen
oder
niederländischen
Landes
oder
Hoheitsgebiets
gegenüber
der
Union
zu
erlassen
. [EU]
O
artigo
355
.o, n.o 6,
do
Tratado
sobre
o
Funcionamento
da
União
Europeia
(TFUE)
permite
que
,
por
iniciativa
do
Estado-Membro
interessado
, o
Conselho
Europeu
adote
por
unanimidade
,
após
consulta
da
Comissão
,
uma
decisão
que
altere
o
estatuto
perante
a
União
de
um
dos
países
ou
territórios
dinamarqueses
,
franceses
ou
neerlandeses
a
que
se
referem
os
n.os 1 e 2
do
referido
artigo
.
(1)
Artikel
4k
bis
4t
der
Verordnung
(
EWG
)
Nr
.
2454/93
der
Kommission
in
der
Fassung
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
312/2009
[3]
regeln
,
dass
nicht
im
Zollgebiet
der
Gemeinschaft
ansässige
Wirtschaftsbeteiligte
von
den
Zollbehörden
oder
der
bezeichneten
Behörde
des
zuständigen
Mitgliedstaates
registriert
werden
müssen
. [EU]
Os
artigos
4.o-K e 4.o-T
do
Regulamento
(CEE) n.o
2454/93
da
Comissão
[2]
alterado
pelo
Regulamento
(CE) n.o
312/2009
da
Comissão
[3]
determinam
que
os
operadores
económicos
não
estabelecidos
no
território
aduaneiro
da
Comunidade
devem
ser
registados
pela
autoridade
aduaneira
ou
pela
autoridade
designada
do
Estado-Membro
interveniente
.
1.
Bis
19
.
Januar
2008
legt
jeder
Mitgliedstaat
der
Kommission
einen
ausführlichen
Methodenbericht
vor
,
in
dem
die
Art
der
Datenerhebung
und
–
;verarbeitung
zu
beschreiben
sind
. [EU]
Até
19
de
Janeiro
de
2008
,
cada
Estado-Membro
deve
apresentar
à
Comissão
um
relatório
metodológico
pormenorizado
com
a
descrição
do
modo
de
recolha
dos
dados
e
de
compilação
das
estatísticas
.
(1)
Bis
zum
15
.
März
2013
brauchen
Irland
als
Insel-Mitgliedstaat
,
dessen
Eisenbahnnetz
nur
an
einen
einzigen
anderen
Mitgliedstaat
angebunden
ist
,
und
das
Vereinigte
Königreich
in
Bezug
auf
Nordirland
in
der
gleichen
Eigenschaft
[EU]
Até
15
de
março
de
2013
, a
Irlanda
,
enquanto
Estado-Membro
insular
com
ligação
ferroviária
apenas
a
outro
Estado-Membro
, e o
Reino
Unido
,
no
que
se
refere
à
Irlanda
do
Norte
,
na
mesma
base:
1.
Bis
zum
1.
Januar
2007
sowie
mindestens
12
Monate
vor
Beginn
jedes
darauf
folgenden
Fünfjahreszeitraums
,
jeweils
bis
zum
1.
Januar
,
übermittelt
jeder
Mitgliedstaat
der
Kommission
seine
nationale
Zuteilungstabelle
,
entsprechend
der
Entscheidung
nach
Artikel
11
der
Richtlinie
2003/87/EG
. [EU]
Até
1
de
Janeiro
de
2007
e
até
1
de
Janeiro
doze
meses
antes
do
início
de
cada
período
de
cinco
anos
subsequente
,
cada
Estado-Membro
deve
enviar
à
Comissão
a
sua
tabela
relativa
ao
plano
nacional
de
atribuição
,
correspondente
à
decisão
tomada
ao
abrigo
do
artigo
11
.o
da
Directiva
2003/87/CE
.
1.
Bis
zum
1.
Oktober
2004
übermittelt
jeder
Mitgliedstaat
der
Kommission
die
Zuteilungstabelle
seines
nationalen
Zuteilungsplans
,
entsprechend
der
Entscheidung
nach
Artikel
11
der
Richtlinie
2003/87/EG
. [EU]
Até
1
de
Outubro
de
2004
,
cada
Estado-Membro
deve
enviar
à
Comissão
a
sua
tabela
relativa
ao
plano
nacional
de
atribuição
,
correspondente
à
decisão
tomada
ao
abrigo
do
artigo
11
.o
da
Directiva
2003/87/CE
.
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