"Estado-Membro" : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	(1) Bis zum 31. Dezember 2013 erstellt jeder Mitgliedstaat einen Plan (im Folgenden "der Notfallplan"), in dem die Maßnahmen aufgeführt sind, die in seinem Hoheitsgebiet gemäß den Artikeln 5 bis 16 bei bestätigtem Vorkommen des Kiefernfadenwurms oder dem Verdacht darauf getroffen werden. [EU]	Até 31 de dezembro de 2013, cada Estado-Membro deve elaborar um plano em que constem as ações a empreender no seu território de acordo com os artigos 5.o a 16.o, em caso de presença confirmada ou de suspeita da presença do nemátodo da madeira do pinheiro, a seguir designado «plano de contingência».
	(1) Bis zum 31. Dezember 2010 können die Mitgliedstaaten, die von einer der Optionen gemäß Artikel 51 Absatz 1 Unterabsatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 Gebrauch gemacht haben, gestatten, dass auf den beihilfefähigen Hektarflächen während eines Zeitraums von höchstens drei Monaten, der am 15. August jedes Jahres oder an dem in Anhang II für den betreffenden Mitgliedstaat und die betreffende Region festgelegten Zeitpunkt beginnt, Nebenkulturen angebaut werden. [EU]	Até 31 de Dezembro de 2010, os Estados-Membros que tenham recorrido a alguma das possibilidades referidas no artigo 51.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 podem admitir o cultivo de culturas secundárias nos hectares elegíveis durante um período máximo de três meses, com início anual a 15 de Agosto ou na data fixada no anexo II para o Estado-Membro e região em causa.
	1. Bis zum 31. Dezember 2011 können die zuständigen Behörden eines jeden Mitgliedstaats für die Zwecke von Anhang VI Teil 1 Nummer 61 für die in Anhang VI Teil 1 Nummern 12 bis 17 und 41 bis 43 genannten Forderungen an Gegenparteien, die in ihrem Hoheitsgebiet niedergelassen sind, die Anzahl von Rückstandstagen auf bis zu 180 festsetzen, wenn die regionalen Voraussetzungen eine derartige Anpassung rechtfertigen. [EU]	Até 31 de Dezembro de 2011, as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem, para efeitos do disposto no ponto 61 da Parte 1 do Anexo VI, fixar o número de dias a partir do qual o crédito se considera vencido, até ao máximo de 180, no que se refere às posições em risco indicadas nos pontos 12 a 17 e 41 a 43 da Parte 1 do Anexo VI sobre contrapartes situadas no respectivo território, se as condições locais o justificarem.
	.1 Die lichte Breite der Treppen darf nicht weniger als 900 Millimeter betragen, soweit dies zweckmäßig und durchführbar ist und den Anforderungen des Mitgliedstaats genügt, in keinem Fall jedoch weniger als 600 mm. Treppen müssen auf jeder Seite mit Handläufen versehen sein. [EU]	.1 A largura livre das escadas não deve ser inferior a 900 mm, se razoável e exequível no parecer do Estado-Membro, mas não deve, em caso algum, ser inferior a 600 mm. As escadas devem ter corrimão de ambos os lados.
	.1 Die lichte Breite der Treppen darf nicht weniger als 900 Millimeter betragen, soweit dies zweckmäßig und durchführbar ist und den Anforderungen des Mitgliedstaats genügt, in keinem Fall jedoch weniger als 600 mm. Treppen müssen auf jeder Seite mit Handläufen versehen sein. [EU]	.1 A largura livre das escadas não deve ser inferior a 900 mm, se razoável e viável no parecer do Estado-Membro, mas não deve, em caso algum, ser inferior a 600 mm. As escadas devem ter corrimão de ambos os lados.
	1 Konto je Anlage/Luftfahrzeugbetreiber/Person/Handelsplattform in dem betreffenden Mitgliedstaat [EU]	1 para cada instalação/operador de aeronave/pessoa/ plataforma de negociação no Estado-Membro
	1 Konto je Mitgliedstaat ohne KP-Register [EU]	1 para cada Estado-Membro (E-M) sem registo PQ
	(1)Sie stammen aus einem Mitgliedstaat, einer Zone oder einem Kompartiment, der/die/das gemäß Kapitel VII der Richtlinie 2006/88/EG für frei von (1)[VHS] (1)[IHN] (1)[ISA] (1)[KHV] (1)[Marteilia refringens] (1)[Bonamia ostreae] (1)[der Weißpünktchenkrankheit] erklärt wurde.] [EU]	(1)são originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento declarados indemnes de (1)[SHV] (1)[NHI] (1)[AIS] (1)[KHV] (1)[Marteilia refringens] (1)[Bonamia ostreae] (1)[doença da mancha branca] em conformidade com o capítulo VII da Directiva 2006/88/CE.]
	(1)[Sie stammen aus einem Mitgliedstaat oder Teil eines Mitgliedstaats, [EU]	(1)[São originários de um Estado-Membro ou parte deste:
	(1) Verordnung (EG) Nr. 1907/2006 schreibt vor, dass wenn nach Auffassung eines Mitgliedstaats die Herstellung, das Inverkehrbringen oder die Verwendung eines Stoffes als solchem in einem Gemisch oder in einem Erzeugnis ein Risiko für die menschliche Gesundheit oder die Umwelt mit sich bringt, das nicht angemessen beherrscht wird und behandelt werden muss, so erstellt er, nach der Benachrichtigung der Europäischen Chemikalienagentur ("Agentur"), ein diesbezügliches Dossier. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que, se um Estado-Membro considerar que o fabrico, a colocação no mercado ou a utilização de uma substância, estreme ou contida numa mistura ou num artigo, apresenta um risco para a saúde humana ou para o ambiente que não esteja adequadamente controlado e que careça de ser abordado, prepara um dossiê depois de ter notificado da sua intenção a Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «a Agência»).
	1 Wappen oder sonstige Zeichen oder Buchstaben des Landes [EU]	1 As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o Estado-Membro
	1 Zuständige Behörde des Mitgliedstaats [EU]	Serviço competente do Estado-Membro
	2008 und 2009 wird der jährliche EFRE-Beitrag nach Absatz 2, für den der Kommission nicht bis spätestens 30. Juni ein operationelles Programm im Rahmen des grenzüberschreitenden und die Seebecken betreffenden Teils der in Absatz 2 genannten Instrumente vorgelegt wurde, dem betreffenden Mitgliedstaat für die Finanzierung der grenzüberschreitenden Zusammenarbeit nach Absatz 1 Buchstabe a einschließlich der Zusammenarbeit an den Außengrenzen zur Verfügung gestellt. [EU]	Em 2008 e em 2009, a participação anual do FEDER referida no n.o 2 para a qual não tenha sido apresentado à Comissão até 30 de Junho qualquer programa operacional, a título das vertentes transfronteiriça e relativa às bacias marítimas dos instrumentos referidos no n.o 2, deve ser então posta à disposição do Estado-Membro em causa para o financiamento da cooperação transfronteiriça a que se refere a alínea a) do n.o 1, incluindo a cooperação nas fronteiras externas.
	2013 darf die Gesamtmenge aller übergangsweise kostenlos zugeteilten Zertifikate nicht 70 % der jährlichen Durchschnittsmenge der geprüften Emissionen dieser Stromerzeuger im Zeitraum von 2005 bis 2007 für die dem nationalen Bruttoendverbrauch des betreffenden Mitgliedstaats entsprechende Menge übersteigen; Die Menge der übergangsweise kostenlos zugeteilten Zertifikate sinkt dann schrittweise und wird 2020 auf null reduziert. [EU]	Em 2013, o número total de licenças transitórias atribuídas a título gratuito não pode exceder 70 % da quantidade média anual das emissões verificadas em 2005-2007 atribuída a esses geradores de electricidade em relação à quantidade correspondente ao consumo nacional final bruto do Estado-Membro em causa, devendo diminuir gradualmente até à eliminação total da atribuição de licenças a título gratuito em 2020.
	20,95 % (d. h. insgesamt 1581720322 EUR) für die Förderung der transnationalen Zusammenarbeit gemäß Artikel 7 Absatz 2, wobei die förderfähige Bevölkerungszahl als Kriterium für die Berechnung der indikativen Aufteilung auf die Mitgliedstaaten zugrunde gelegt wird [EU]	20,95 % (ou seja, um total de 1581720322 EUR) para o financiamento da cooperação transnacional a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o, utilizando como critério para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível
	21,14 % (d. h. insgesamt 10385306630 EUR) für die besondere Übergangsunterstützung gemäß Artikel 8 Absatz 2, wobei die förderfähige Bevölkerungszahl, der regionale Wohlstand, der nationale Wohlstand und die Arbeitslosenquote als Kriterien für die Berechnung der indikativen Aufteilung auf die Mitgliedstaaten zugrunde gelegt werden. [EU]	21,14 % (ou seja, um total de 10385306630 EUR) para o apoio transitório e específico referido no n.o 2 do artigo 8.o, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, a prosperidade regional, a prosperidade nacional e a taxa de desemprego.
	23,22 % (d. h. insgesamt 58308243811 EUR) für die Förderung gemäß Artikel 5 Absatz 2, wobei die Bevölkerungszahl, der nationale Wohlstand und die Fläche als Kriterien für die Berechnung der indikativen Aufteilung auf die Mitgliedstaaten zugrunde gelegt werden [EU]	23,22 % (ou seja, um total de 58308243811 EUR) para o financiamento referido no n.o 2 do artigo 5.o, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população, a prosperidade nacional e a superfície em causa
	25 % der Schaf- und Ziegenpopulation des betroffenen Mitgliedstaats [EU]	25 % da população ovina e caprina do Estado-Membro em causa
	25 % der Schlachtungen ausgewachsener Rinder in den Regionen, auf die insgesamt mindestens 75 % der Gesamtschlachtungen in dem Mitgliedstaat entfallen, und [EU]	25 % dos abates nas regiões que, em conjunto, abrangem pelo menos 75 % da totalidade dos abates nesse Estado-Membro, e
	(26) Artikel 107 der Kontrollverordnung sieht Quotenabzüge durch die Kommission für den Fall vor, dass ein Mitgliedstaat die Vorschriften für Bestände, für die Mehrjahrespläne gelten, nicht einhält und dadurch die Erhaltung solcher Bestände ernsthaft gefährdet sein könnte. [EU]	O artigo 107.o do Regulamento Controlo prevê que a Comissão possa deduzir as quotas de um Estado-Membro caso este não cumpra as regras relativas às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais, resultando numa ameaça grave para a conservação dessas unidades populacionais.
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