1005/2008 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Auf Ersuchen eines Mitgliedstaates oder der Kommission trifft der ersuchte Mitgliedstaat alle erforderlichen Durchsetzungsmaßnahmen, um in seinem Hoheitsgebiet oder in den Meeresgewässern unter seiner Hoheit oder Gerichtsbarkeit unverzüglich die Einstellung jeglicher IUU-Fischerei oder schweren Verstöße gemäß Artikel 42 Absatz 1 Buchstaben b und c der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 zu bewirken. [EU]	A pedido do Estado-Membro requerente ou da Comissão, o Estado-Membro requerido, com base nas provas referidas no artigo 43.o, adopta prontamente todas as medidas executórias necessárias para pôr termo, no seu território ou nas águas marinhas sob a sua soberania ou jurisdição, a qualquer actividade de pesca INN ou infracção grave referida no artigo 42.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.
	Auf Ersuchen eines Mitgliedstaates stellt der ersuchte Mitgliedstaat nach Maßgabe der einzelstaatlichen Vorschriften für die Zustellung entsprechender Akte und Entscheidungen dem Empfänger alle unter die Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 fallenden Verwaltungsakte oder Entscheidungen der Verwaltungsbehörden des ersuchenden Mitgliedstaates zu, die im Hoheitsgebiet des ersuchten Mitgliedstaates einzuhalten sind. [EU]	A pedido do Estado-Membro requerente e em conformidade com as normas jurídicas nacionais em vigor para a notificação dos actos e decisões correspondentes, o Estado-Membro requerido notifica o destinatário de todos os actos e decisões adoptados nos domínios abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que emanem das autoridades administrativas do Estado-Membro requerente e devam ser aplicados no território do Estado-Membro requerido.
	Auf Ersuchen eines Mitgliedstaates übergibt der ersuchte Mitgliedstaat diesem jedes in seinem Besitz befindliche Dokument, das IUU-Fischerei oder schwere Verstöße gemäß Artikel 42 Absatz 1 Buchstaben b und c der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 betrifft, oder beglaubigte Kopien davon. [EU]	A pedido do Estado-Membro requerente, o Estado-Membro requerido fornece-lhe quaisquer documentos ou cópias autenticadas na sua posse relacionados com a pesca INN ou com infracções graves referidas no artigo 42.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.
	Auf Ersuchen eines Mitgliedstaats oder der Kommission führt der ersuchte Mitgliedstaat geeignete behördliche Ermittlungen über die Vorgänge durch, bei denen es sich um IUU-Fischerei oder schwere Verstöße gemäß Artikel 42 Absatz 1 Buchstaben b und c der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 handelt oder nach Meinung des ersuchenden Mitgliedstaates handeln könnte. [EU]	A pedido do Estado-Membro requerente ou da Comissão, o Estado-Membro requerido procede aos inquéritos administrativos adequados em relação às operações que constituam, ou pareçam ao Estado-Membro requerente constituir, actividades de pesca INN ou infracções graves referidas no artigo 42.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.
	Auf Ersuchen eines Mitgliedstaats oder der Kommission übermittelt der ersuchte Mitgliedstaat alle sachdienlichen Informationen, die erforderlich sind um festzustellen, ob IUU-Fischerei oder schwere Verstöße gemäß Artikel 42 Absatz 1 Buchstaben b und c der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 begangen wurden oder ob der begründete Verdacht besteht, dass sie begangen werden könnten. [EU]	A pedido do Estado-Membro requerente ou da Comissão, o Estado-Membro requerido fornece todas as informações pertinentes para determinar se ocorreram ou se existem suspeitas justificadas de que possam ocorrer actividades de pesca INN ou infracções graves referidas no artigo 42.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.
	"Ausfuhr" Ausfuhren gemäß der Begriffsbestimmung in Artikel 2 Nummer 13 der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008. [EU]	«Exportação», a exportação tal como definida no artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.
	Ausfuhren gemäß Artikel 2 Absatz 13 der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008. [EU]	Exportação, na aceção do artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.
	Beschließen einzelstaatliche Behörden aufgrund eines Amtshilfeersuchens auf der Grundlage dieses Titels oder nach spontanem Informationsaustausch Maßnahmen einzuleiten, die nur mit Genehmigung oder auf Veranlassung einer Justizbehörde umgesetzt werden können, so übermitteln sie dem betreffenden Mitgliedstaat und der Kommission alle Informationen zu diesen Maßnahmen, die IUU-Fischerei oder schwere Verstöße gemäß Artikel 42 Absatz 1 Buchstaben b und c der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 oder Verstöße gegen die vorliegende Verordnung betreffen. [EU]	Sempre que as autoridades nacionais decidam, em resposta a um pedido de assistência com base no presente título ou no seguimento de um intercâmbio de informações espontâneo, adoptar medidas que só possam ser aplicadas com a autorização ou a pedido de uma autoridade judicial, comunicam ao Estado-Membro em causa e à Comissão toda a informação sobre essas medidas que esteja relacionada com a pesca INN, com as infracções graves referidas no artigo 42.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou com infracções ao presente regulamento.
	Bis das nach Artikel 51 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 vorgesehene Informationssystem für die IUU-Fischerei eingerichtet ist, arbeiten die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten im Rahmen dieses Titels aufgrund bestehender Informationsregelungen untereinander und mit der Kommission zusammen. [EU]	Na pendência do estabelecimento do «sistema de informação sobre a pesca INN», referido no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, as autoridades competentes dos Estados-Membros cooperam entre si e com a Comissão, ao abrigo deste título, através dos mecanismos existentes de intercâmbio de informações.
	Das Formblatt für die Voranmeldung gemäß Artikel 6 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 ist in Anhang IIA der vorliegenden Verordnung enthalten. [EU]	O formulário para a notificação prévia a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n o 1005/2008 consta do anexo II-A do presente regulamento.
	Das Formblatt für die vor der Anlandung abzugebende Erklärung gemäß Artikel 8 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 ist in Anhang IIIA der vorliegenden Verordnung enthalten. [EU]	O formulário para as declarações a apresentar antes das operações de desembarque, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n o 1005/2008, consta do anexo III-A do presente regulamento.
	Das Formblatt für die vor der Umladung abzugebende Erklärung gemäß Artikel 8 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 ist in Anhang IIIB der vorliegenden Verordnung enthalten. [EU]	O formulário para as declarações a apresentar antes das operações de transbordo, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n o 1005/2008, consta do anexo III-B do presente regulamento.
	Das Formblatt zur Übermittlung von Informationen zu gesichteten Fischereifahrzeugen gemäß Artikel 49 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 ist in Anhang XA der vorliegenden Verordnung enthalten. [EU]	O formulário para a transmissão de informações relativas a navios de pesca avistados a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n o 1005/2008 consta do anexo X-A do presente regulamento.
	Das Informationssystem für die IUU-Fischerei gemäß Artikel 51 der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 kann für den Informations- und Kommunikationsprozess zwischen den zuständigen Behörden und zur Information der Kommission und der Wirtschaftsbeteiligten nach Maßgabe dieses Kapitels verwendet werden. [EU]	O sistema de informação sobre a pesca INN referido no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 pode ser utilizado para o processo de informação e comunicação entre as autoridades competentes e para a comunicação de informações à Comissão e aos operadores económicos nos termos do presente capítulo.
	Das System zur Verwaltung von Fangbescheinigungen und gegebenenfalls der Verarbeitungsunterlagen gemäß Artikel 16 Absatz 3 Buchstabe d der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 ist als zufriedenstellend anzusehen, wenn es Folgendes gewährleistet: [EU]	O sistema de gestão dos certificados de captura e, se for caso disso, dos registos de transformação, referido no artigo 16.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, é considerado satisfatório se garantir:
	der anerkannte Wirtschaftsbeteiligte nachweislich rechtskräftig wegen schwerer oder wiederholter Verstöße gegen die Bestimmungen der Gemeinsamen Fischereipolitik oder die Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 verurteilt wurde [EU]	Sempre que tenha sido estabelecido que o operador económico aprovado cometeu uma infracção grave ou repetidas infracções às regras da política comum das pescas ou ao Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e as vias de recurso tenham sido esgotadas
	Der Bericht, den die Mitgliedstaaten der Kommission gemäß Artikel 55 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 alle zwei Jahre vorlegen müssen, enthält auch Angaben zur Anwendung der in Artikel 31 genannten Gemeinschaftskriterien. [EU]	No relatório que devem transmitir de dois em dois anos à Comissão nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os Estados-Membros incluem informações sobre a aplicação dos critérios comunitários referidos no artigo 31.o
	Der Bericht, den die Mitgliedstaaten gemäß Artikel 55 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 alle zwei Jahre der Kommission übermitteln müssen, enthält auch Angaben zur Anwendung der Regelung für anerkannte Wirtschaftsbeteiligte gemäß diesem Kapitel. [EU]	No relatório que devem transmitir de dois em dois anos à Comissão nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os Estados-Membros incluem informações sobre a aplicação do regime de operadores económicos aprovados em conformidade com o presente capítulo.
	Der ersuchende Mitgliedstaat nutzt Informationen, die aufgrund der Bestimmungen dieses Titels mitgeteilt werden, ausschließlich zur Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 und in jedem Fall im Einklang mit der Richtlinie 95/46/EG. [EU]	O Estado-Membro requerente utiliza as informações comunicadas de acordo com o presente título exclusivamente para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e sempre em conformidade com a Directiva 95/46/CE.
	Deswegen müssen in Einklang mit Artikel 6 Absatz 1, Artikel 8 Absatz 3 und Artikel 49 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 die Formate festgelegt werden. [EU]	Por essa razão, devem ser estabelecidos modelos desses documentos, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, o artigo 8.o, n.o 3, e o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.
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