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Als Ausschreibung gelten nichtvertrauliche Aufforderungen amtlicher Stellen von Drittländern oder öffentlich-rechtlicher internationaler Stellen, innerhalb einer bestimmten Frist Angebote einzureichen, über deren Annahme diese Stellen entscheiden. [EU] São considerados concursos os convites, não confidenciais, que emanem de organismos públicos de países terceiros ou de organismos internacionais de direito público, para apresentação, num prazo determinado, de propostas cuja aceitação será decidida pelos referidos organismos.

Auf Ersuchen eines Mitgliedstaates stellt der ersuchte Mitgliedstaat nach Maßgabe der einzelstaatlichen Vorschriften für die Zustellung entsprechender Akte und Beschlüsse dem Empfänger alle unter die Gemeinsame Fischereipolitik fallenden Verwaltungsakte oder Beschlüsse der Verwaltungsbehörden des ersuchenden Mitgliedstaates zu, die im Hoheitsgebiet des ersuchten Mitgliedstaates einzuhalten sind, insbesondere solche, die durch die Kontrollverordnung oder die vorliegende Verordnung geregelt sind. [EU] A pedido do Estado-Membro requerente e em conformidade com as normas jurídicas nacionais em vigor para a notificação dos actos e decisões correspondentes, o Estado-Membro requerido notifica o destinatário de todos os actos e decisões adoptados nos domínios abrangidos pela Política Comum das Pescas, em especial sobre questões regulamentadas ao abrigo do Regulamento Controlo ou do presente regulamento, que emanem das autoridades administrativas do Estado-Membro requerente e devam ser aplicados no território do Estado-Membro requerido.

Auf Ersuchen eines Mitgliedstaates stellt der ersuchte Mitgliedstaat nach Maßgabe der einzelstaatlichen Vorschriften für die Zustellung entsprechender Akte und Entscheidungen dem Empfänger alle unter die Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 fallenden Verwaltungsakte oder Entscheidungen der Verwaltungsbehörden des ersuchenden Mitgliedstaates zu, die im Hoheitsgebiet des ersuchten Mitgliedstaates einzuhalten sind. [EU] A pedido do Estado-Membro requerente e em conformidade com as normas jurídicas nacionais em vigor para a notificação dos actos e decisões correspondentes, o Estado-Membro requerido notifica o destinatário de todos os actos e decisões adoptados nos domínios abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que emanem das autoridades administrativas do Estado-Membro requerente e devam ser aplicados no território do Estado-Membro requerido.

Die Kommission verpflichtet sich zu enger und früher Zusammenarbeit mit dem Parlament bei Aufforderungen zur Vorlage von Gesetzgebungsinitiativen, die aus Bürgerinitiativen hervorgehen. [EU] A Comissão assume igualmente um compromisso de cooperação estreita e precoce com o Parlamento sobre todos os pedidos de iniciativa legislativa que emanem de iniciativas dos cidadãos.

Die Kommission verpflichtet sich zu enger Zusammenarbeit in einer frühen Phase mit dem Parlament bei Aufforderungen zur Vorlage von Gesetzgebungsinitiativen, die aus Bürgerinitiativen hervorgehen. [EU] A Comissão assume igualmente um compromisso de cooperação estreita e precoce com o Parlamento sobre todos os pedidos de iniciativa legislativa que emanem de iniciativas dos cidadãos.

"nationale Sicherheitsvorschriften" alle auf Ebene der Mitgliedstaaten erlassenen Vorschriften, die Anforderungen an die Eisenbahnsicherheit enthalten und für mehr als ein Eisenbahnunternehmen gelten, unabhängig davon, welche Stelle diese Vorschriften erlässt [EU] «Normas de segurança nacionais», todas as normas que contenham requisitos de segurança ferroviária impostos a nível dos Estados-Membros e aplicáveis a mais de uma empresa ferroviária, independentemente do organismo de que emanem

regionale Zusammenarbeit (einschließlich der Koordinierung regionaler Fragen aus anderen Unterausschüssen). [EU] Cooperação regional (incluindo a coordenação de assuntos regionais que emanem de outros subcomités).

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