Legitimidade : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Alle Entschädigungsansprüche, die die Gültigkeit oder Rechtmäßigkeit des Verkaufs der AGB1 an den Käufer betreffen, geltend gemacht [EU]	Qualquer pedido de Indemnização relativo à validade ou legitimidade da venda do AGB1 ao Comprador apresentado por:
	Allerdings kann die Kommission nur Vorabprüfungen vornehmen und keine rechtliche Verantwortung für die Gültigkeit der von ihr übermittelten Informationen übernehmen, da sie aus rechtlichen und technischen Gründen keine vollständige Risikobewertung vornehmen und keine Durchsetzungsmaßnahmen ergreifen kann. [EU]	Todavia, a Comissão só pode efectuar controlos preliminares, não podendo assumir a responsabilidade jurídica pela legitimidade das informações transmitidas, uma vez que não pode, jurídica ou tecnicamente, realizar uma avaliação do risco completa, nem tomar medidas de aplicação.
	Anerkennung der Legitimität des Übergangspräsidenten und der Übergangsregierung Madagaskars, was die Überreichung des Beglaubigungsschreibens des Botschafters der EU an Madagaskar ermöglicht [EU]	Reconhecimento da legitimidade do Presidente da Transição e do Governo de Transição, permitindo a apresentação das credenciais do Embaixador da UE em Madagáscar
	Angesichts der vorstehenden Argumente ist die Kommission der Ansicht, dass keinerlei außergewöhnliche Umstände vorlagen, die bei den aus Terni hervorgegangenen Unternehmen ein berechtigtes Vertrauen in die Rechtmäßigkeit der beanstandeten Maßnahme hätten begründen können. [EU]	À luz das considerações acima expostas, a Comissão considera que não existem circunstâncias excepcionais que teriam podido criar expectativas legítimas nas sociedades ex-Terni quanto à legitimidade da medida contestada.
	Auch wenn ein wirtschaftliches Interesse ein legitimes Ziel ist, so besteht doch kein Zusammenhang zwischen diesem Kriterium und dem Ziel, das der Gesetzgeber mit der Bestimmung verfolgt, dass vor der Durchführung der Investition eine Genehmigung des Ministeriums eingeholt werden muss. [EU]	Aliás, apesar da legitimidade de tal objectivo, é importante sublinhar a ausência de ligação entre esta condição associada à existência de um interesse económico do investimento e a finalidade pretendida pelo legislador ao impor a concessão prévia de uma autorização ministerial à realização do investimento.
	Außerdem stellt das Gericht fest, dass die Angaben, die der Kommission beim Erlass ihrer Entscheidung vorlagen, einschließlich der im Schreiben des Anwalts der Klägerin vom 7. September 1992 enthaltenen geeignet waren, die Beurteilung zu untermauern, die sie hinsichtlich des Vorliegens und der Berechtigung dieses Zieles vorgenommen hat. [EU]	A este respeito, o Tribunal verifica igualmente que os elementos de que a Comissão dispunha quando adoptou a sua decisão, incluindo os constantes da carta do advogado da recorrente de 7 de Setembro de 1992, eram susceptíveis de corroborar a apreciação que fez sobre a realidade e a legitimidade deste objectivo.
	Bei begründeten Zweifeln an der Rechtmäßigkeit des Ersuchens kann die Organisation weitere Belege verlangen, bevor die Berichtigung, Änderung oder Löschung erfolgt. [EU]	Se existir fundamento para duvidar da legitimidade do pedido, a organização pode solicitar outras justificações antes de proceder à rectificação, alteração ou supressão.
	Belegt der Widersprechende nicht innerhalb der in Regel 19 Absatz 1 genannten Frist die Existenz, die Gültigkeit und den Schutzumfang seiner älteren Marke oder seines älteren Rechts sowie seine Befugnis zur Einlegung des Widerspruchs, wird der Widerspruch als unbegründet abgewiesen. [EU]	Se, até ao termo do prazo estabelecido no n.o 1 da regra 19, o oponente não apresentar provas da existência, validade e âmbito de protecção da sua marca anterior ou direito anterior, bem como da sua legitimidade para apresentar a oposição, a oposição é rejeitada por falta de fundamento.
	Bestätigung der Legalität der Fänge und Vorabgenehmigung durch Flaggenmitgliedstaat [EU]	Confirmação da legitimidade das capturas e autorização prévia do Estado-Membro de pavilhão
	Da das förmliche Verfahren bis zu 18 Monate in Anspruch nehmen könnte, war es für den Beihilfeempfänger vorteilhafter, sofort den Teil der Beihilfe entgegenzunehmen, dessen Rechtmäßigkeit bei der Kommission unbestritten war. [EU]	Uma vez que o procedimento formal pode levar até 18 meses, seria mais vantajoso para o beneficiário do auxílio receber imediatamente a parte do auxílio cuja legitimidade não era posta em causa pela Comissão.
	Da die Kommission diese Vereinbarungen seitdem nicht weiter geprüft habe, seien die französischen Behörden berechtigterweise davon ausgegangen, dass sie keine Einwände gegen die Anwendung habe. [EU]	Consequentemente, uma vez que a Comissão não prosseguiu, desde então, o exame destes acordos, as autoridades francesas consideram que têm legitimidade para concluir que a Comissão não se opôs à sua aplicação.
	Da ein solcher bindender Charakter jedoch fehlt, äußerte die Kommission Zweifel daran, dass die Güter zum Marktpreis veräußert werden. [EU]	Ora, na ausência deste carácter vinculativo, a Comissão encontra toda a legitimidade para expressar dúvidas quanto ao facto de os bens poderem ser vendidos ao preço do mercado.
	Da jeder Standardvertrag in sich geschlossen ist, sollte es den Datenexporteuren allerdings nicht erlaubt werden, die Standardverträge zu ändern bzw. verschiedene Standardverträge miteinander zu kombinieren. [EU]	Uma vez que cada conjunto no seu todo constitui um modelo, os exportadores de dados não devem, por isso, ter legitimidade para os alterar ou fundir, parcialmente ou na íntegra, seja de que modo for.
	Darstellung der Maßnahme als neue Beihilfe und Rechmäßigkeit der Beihilfe [EU]	Qualificação da medida como auxílio e sua legitimidade
	Darüber hinaus hatte die VAOP das Recht, ihren Mitgliedern Verpflichtungen in Form eines "jährlichen Beitrags" aufzuerlegen, mit dem Betriebskosten gedeckt oder die als Risikokapital betrachtet werden konnten. [EU]	Por outro lado, a VAOP tinha legitimidade para impor obrigações aos seus membros sob a forma de uma «contribuição anual», que lhe permitia cobrir os custos de exploração ou que poderia ser considerada como capital de risco.
	Den Mitgliedstaaten sollte es möglich sein, sich für eine dieser beiden oder für beide Optionen gleichzeitig zu entscheiden und entsprechend die auf innerstaatlicher Ebene für die Zwecke dieser Richtlinie qualifizierten Stellen und/oder Organisationen zu bestimmen. [EU]	Os Estados-Membros deverão poder escolher entre estas duas opções ou combiná-las, designando a nível nacional os organismos e/ou organizações com legitimidade para agir, para efeitos da presente directiva.
	den Preis eines oder mehrerer Energiegroßhandelsprodukte auf einem künstlichen Preisniveau zu halten, es sei denn, die Person, welche die Transaktion abgeschlossen oder den Handelsauftrag erteilt hat, weist nach, dass sie legitime Gründe dafür hatte und dass diese Transaktion oder dieser Handelsauftrag nicht gegen die zulässige Marktpraxis auf dem betreffenden Energiegroßhandelsmarkt verstößt, oder [EU]	fixar o preço de um ou mais produtos energéticos grossistas a um nível artificial, a menos que a pessoa que realizou a transacção ou emitiu a ordem de negociação faça prova da legitimidade das razões que a levaram a realizar essa transacção ou a emitir essa ordem de negociação e da conformidade da transacção ou ordem com as práticas de mercado aceites no mercado grossista de energia em questão, ou
	den Preis eines oder mehrerer Energiegroßhandelsprodukte durch eine Person oder mehrere in Absprache handelnde Personen in der Weise beeinflusst oder zu beeinflussen versucht, dass ein künstliches Preisniveau erzielt wird, es sei denn, die Person, welche die Transaktion abgeschlossen oder den Handelsauftrag erteilt hat, weist nach, dass sie legitime Gründe dafür hatte und dass diese Transaktion oder dieser Handelsauftrag nicht gegen die zulässige Marktpraxis auf dem betreffenden Energiegroßhandelsmarkt verstößt, oder [EU]	fixem ou tentem fixar, por acção de uma pessoa, ou pessoas agindo de forma concertada, o preço de um ou mais produtos energéticos grossistas a um nível artificial, a menos que a pessoa que realizou as transacções ou emitiu as ordens de negociação faça prova da legitimidade das razões que a levaram a realizar essa transacção ou a emitir essa ordem de negociação e da conformidade dessa transacção ou ordem com as práticas de mercado aceites no mercado grossista de energia em questão, ou que
	Der Beförderer ist berechtigt, aber nicht verpflichtet, nachzuprüfen, ob der Inhaber des Gepäckscheins berechtigt ist, das Reisegepäck in Empfang zu nehmen. [EU]	O transportador tem o direito de, sem a isso ser obrigado, verificar se o portador da senha tem legitimidade para receber as bagagens.
	Der Effektivitätsgrundsatz wirkt sich unmittelbar auf die Befugnis von Geschädigten aus, nach Artikel 1 Absatz 3 in Teil I des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtshofabkommen Klage bei einzelstaatlichen Gerichten zu erheben. In dieser Hinsicht verlangt das EWR-Recht, dass einzelstaatliche Rechtsvorschriften über die Klagebefugnis das Recht auf einen effektiven gerichtlichen Rechtsschutz nicht beeinträchtigen. [EU]	O princípio da efectividade tem um impacto directo sobre a legitimidade processual de eventuais requerentes perante os tribunais nacionais ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.
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