zustehen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Alle Mitgliedstaaten sollten sicherstellen, dass jeder verurteilten Person, gegen die eine Entscheidung nach diesem Rahmenbeschluss ergeht, im Einklang mit ihrem innerstaatlichen Recht Rechte und Rechtsbehelfe zustehen, ungeachtet dessen, ob die für Entscheidungen nach diesem Rahmenbeschluss zuständigen Behörden justizielle Stellen sind oder nicht. [EU]	Todos os Estados-Membros deverão assegurar que as pessoas condenadas relativamente às quais são tomadas decisões nos termos da presente decisão-quadro beneficiem de um conjunto de direitos e vias de recurso, de acordo com a sua legislação nacional, independentemente de as autoridades competentes designadas para tomar decisões nos termos da presente decisão-quadro serem ou não autoridades judiciárias.
	Am 16. Juli 2003 nahm die Kommission in einer Presseerklärung zu der Entscheidung 2003/531/EG Stellung: "Wortlaut und Argumentation dieser Anordnung lassen vermuten, dass die auf dieser Grundlage gewährten Beihilfen den Zentren definitiv zustehen, auch wenn der Gerichtshof die Klage Belgiens im Grundsatz letztlich abweisen sollte." (IP/03/1032). [EU]	Em 16 de Julho de 2003, a Comissão reagiu à Decisão 2003/531/CE mediante um comunicado de imprensa, tendo precisado o seguinte: « a lógica enunciada no despacho e a sua própria formulação levam a pensar que os auxílios concedidos nesta base não são passíveis de recuperação junto dos centros, mesmo se o Tribunal vier posteriormente a rejeitar o recurso interposto pela Bélgica sobre o fundo da questão» (IP/03/1032).
	Angesichts der besonderen Aufgaben, die diese Institutionen in den Mitgliedstaaten wahrnehmen, sollte dem Ausschuss die Wahl seines Vorsitzenden zustehen. [EU]	Tendo em conta o papel específico exercido nos Estados-Membros pelas ditas instituições, convém confiar ao comité a escolha do seu presidente.
	Anzahl Tage, die dem Schiff gemäß Anhang IIB für das gewählte Fanggerät und dem mitgeteilten Bewirtschaftungszeitraum zustehen [EU]	Número de dias a que o navio tem direito nos termos do Anexo II B em função das artes utilizadas e da duração do período de gestão comunicado
	Anzahl Tage, die dem Schiff gemäß Anhang IIC für das gewählte Fanggerät und den mitgeteilten Bewirtschaftungszeitraum zustehen [EU]	Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II C em função das artes utilizadas e da duração do período de gestão comunicado
	Anzahl Tage, die dem Schiff gemäß Anhang IIC für das gewählte Fanggerät und dem mitgeteilten Bewirtschaftungszeitraum zustehen [EU]	Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II C em função das artes utilizadas e da duração do período de gestão comunicado.
	Anzahl Tage, die dem Schiff nach Anhang IIB für das gewählte Fanggerät und dem mitgeteilten Bewirtschaftungszeitraum zustehen [EU]	Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II B em função das artes utilizadas e da duração do período de gestão comunicado.
	"Arbeitnehmer" ist jede Person, die Vergütungen erhält oder der Vergütungen zustehen; dazu gehören auch solche Directors, die keine Directors sind, die ausschließlich die Funktion eines Directors ausüben, sowie Teilzeit- und Aushilfskräfte. [EU]	«Trabalhador»: qualquer pessoa a quem são pagas ou devidas remunerações, incluindo os administradores, com excepção dos que apenas exercem funções de administração e algumas tarefas ocasionais a tempo parcial.
	Behandlung der Rechte, die dem Betreiber im Zusammenhang mit der Infrastruktureinrichtung zustehen [EU]	Tratamento dos direitos do concessionário relativamente às infra-estruturas
	Bei anderen EIB-Finanzierungen als den in Absatz 1 genannten gilt die EU-Garantie für alle Zahlungen, welche die EIB nicht erhalten hat, obwohl sie ihr zustehen, die auf die Realisierung eines der nachstehenden politischen Risiken zurückzuführen sind (im Folgenden "Garantie bei politischen Risiken"): [EU]	No que diz respeito a operações de financiamento do BEI não abrangidas pelo n.o 1, a garantia da União cobre todos os pagamentos que o BEI não tenha recebido, mas que lhe sejam devidos, caso a falta de pagamento tenha sido causada pela concretização de um dos seguintes riscos políticos («garantia contra riscos políticos»):
	Bei außerhalb von Geschäftsräumen geschlossenen Verträgen sollte dem Verbraucher aufgrund des möglichen Überraschungsmoments und/oder psychologischen Drucks das Recht auf Widerruf zustehen. [EU]	Em relação aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o consumidor deverá ter um direito de retractação devido ao eventual elemento de surpresa e/ou pressão psicológica.
	Da der Verbraucher im Versandhandel die Waren nicht sehen kann, bevor er den Vertrag abschließt, sollte ihm ein Widerrufsrecht zustehen. [EU]	Uma vez que no caso das vendas à distância o consumidor não pode ver os bens antes da celebração do contrato, deverá dispor de um direito de retractação.
	Da die vereinbarte Vergütung angemessen sei, kämen den anderen Anteilseignern keine zusätzlichen Einkünfte zu, die ihnen unter normalen marktwirtschaftlichen Bedingungen nicht zustehen würden, und die Attraktivität der WestLB für andere Kapitalgeber vergrößere sich dadurch auch nicht. [EU]	Uma vez que a remuneração acordada é adequada, os restantes accionistas do WestLB não receberiam qualquer rendimento adicional, que, aliás, não receberiam em condições normais de uma economia de mercado, e a atractividade do WestLB para outros investidores também não aumenta por isso.
	Darüber hinaus legt Ungarn dar, dass die aufgrund des Verlängerungsvertrags bestehenden drei verschiedenen Zahlungsverpflichtungen (d. h. die Vergütung für die Verlängerung, die erhöhte und alle Grubenfelder betreffende Schürfgebühr sowie die einmalige Vergütung), die sich aus den einschlägigen Bestimmungen des Bergbaugesetzes ergeben, nicht als Kompensation von Einnahmen zu betrachten seien, auf die der Staat verzichtet hat, obschon sie ihm in jedem Fall zustehen. [EU]	Além disso, a Hungria afirma também que as três diferentes obrigações de pagamento nos termos do acordo de prorrogação (ou seja, a taxa de prorrogação, a taxa de exploração acrescida e o pagamento único) decorrentes das disposições pertinentes da Lei relativa à indústria extractiva não devem ser consideradas uma compensação pela renúncia do Estado a receitas a que tem direito em qualquer caso.
	Das Bestehen und das Zustehen des geistigen Eigentums öffentlicher Stellen bleibt von dieser Richtlinie unberührt. [EU]	A presente directiva não afecta a existência ou a detenção de direitos de propriedade intelectual por autoridades públicas.
	Das Bestehen und das Zustehen des geistigen Eigentums öffentlicher Stellen sollte von dieser Richtlinie unberührt bleiben. [EU]	A presente directiva não deverá afectar a existência ou a detenção de direitos de propriedade intelectual por autoridades públicas.
	das Verzeichnis der Rechte und/oder Vermögenswerte, die einem bestimmten Vermächtnisnehmer zustehen [EU]	A lista dos bens e/ou direitos que cabem a um determinado legatário
	den Erbteil jedes Erben und gegebenenfalls das Verzeichnis der Rechte und/oder Vermögenswerte, die einem bestimmten Erben zustehen [EU]	A quota-parte que cabe a cada herdeiro, bem como, se for caso disso, a lista dos bens e/ou direitos que cabem a um determinado herdeiro
	Der Anteil der Zinszahlungen, der dem Unternehmen weiterhin zustehen würde, stellt eine Forderung aus Zinsstrip dar. [EU]	A parte dos pagamentos de juros de que a entidade não desistiria é um strip só de juros a receber.
	Der ehemalige Bedienstete und seine Rechtsnachfolger, denen die Leistungen nach der Versorgungsordnung zustehen, sind verpflichtet, die schriftlichen Nachweise zu erbringen, die verlangt werden können, und der Agentur jeden Umstand mitzuteilen, der zu einer Änderung ihrer Versorgungsansprüche führen könnte. [EU]	O antigo membro do pessoal ou os seus sucessores, chamados a beneficiar das prestações previstas no presente regime de pensões, são obrigados a apresentar os documentos escritos que possam ser exigidos e a informar a Agência de qualquer elemento susceptível de modificar o seu direito à prestação.
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