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(1) Artikel 1 Nummer 2, Nummer 3 Buchstabe b und Nummer 12 dieser Verordnung gelten nicht für Anerkennungspläne, die vor dem Inkrafttreten dieser Verordnung genehmigt wurden. [EU] O artigo 1.o, pontos 2, 3, alínea b), e 12, do presente regulamento não é aplicável aos planos de reconhecimento aceites antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(1) Bis zum 17. Februar 2013 übermitteln die Mitgliedstaaten der Kommission alle bestehenden zwischenstaatlichen Abkommen, einschließlich der Anhänge und Änderungen dieser Abkommen. [EU] Até 17 de fevereiro de 2013, os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os acordos intergovernamentais em vigor, incluindo os seus anexos e as alterações a esses acordos.

.1 Das Lüftungssystem muss neben den Vorschriften des Absatzes 1 der Regel II/32 des SOLAS-Übereinkommens von 1974 in ihrer am 17. März 1998 geltenden Fassung auch die Vorschriften der Unterabsätze .2.2 bis .2.6,.2.8 und .2.9 dieser Regel erfüllen. [EU] .1 O sistema de ventilação deve estar em conformidade com o ponto .1 da regra II/32 SOLAS 1974, na versão em vigor em 17 de Março de 1998, e ainda com os pontos .2.2 a .2.6, .2.8 e .2.9 da presente regra.

.1 Rettungsflöße von Ro-Ro-Fahrgastschiffen werden in Verbindung mit der SOLAS-Regel III/48.5 in ihrer am 17. März 1998 geltenden Fassung entsprechenden Schiffsevakuierungssystemen oder mit der SOLAS-Regel III/48.6 in ihrer am 17. März 1998 geltenden Fassung entsprechenden, auf beiden Seiten des Schiffes gleichmäßig verteilten Aussetzvorrichtungen verwendet. [EU] .1 As jangadas salva-vidas dos navios ro-ro de passageiros devem ser servidas por sistemas de evacuação para o mar que satisfaçam as prescrições da regra SOLAS III/48.5, na versão em vigor em 17 de Março de 1998, ou por dispositivos de lançamento que satisfaçam as prescrições da regra SOLAS III/48.6, na versão em vigor em 17 de Março de 1998, distribuídos por igual a cada bordo do navio.

2001 bestätigte der Rat mit der Verordnung (EG) Nr. 1824/2001 den mit der Verordnung (EG) Nr. 1006/95 eingeführten und durch die Verordnung (EG) Nr. 192/1999 ausgeweiteten endgültigen Antidumpingzoll (nachstehend "geltende Maßnahmen" genannt) gemäß Artikel 11 Absatz 2 der Grundverordnung. [EU] Em 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1824/2001 [6], o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1006/95, alargado pelo Regulamento (CE) n.o 192/1999 («medidas em vigor»), nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

2001 verabschiedete die Behörde neue Leitlinien (ABl. L 21 vom 24.1.2002, S. 32. EWR-Beilage Nr. 6), die ursprünglich bis Ende 2007 galten. Diese Gültigkeitsdauer wurde jedoch bis zur Verabschiedung neuer Leitlinien verlängert. [EU] Em 2001, o Órgão de Fiscalização adoptou novas orientações (OJ L 21 de 24.1.2002, p. 32. Suplemento EEE n.o 6) em vigor inicialmente até ao final de 2007, mas cuja vigência foi prorrogada até à adopção de novas orientações.

2002 stellte Polyplex, ein indischer ausführender Hersteller, von dem im Zusammenhang mit den geltenden Antidumpingmaßnahmen mit Beschluss 2001/645/EG bereits eine Verpflichtung angenommen worden war, einen Antrag auf eine teilweise, auf die Form der Ausgleichsmaßnahmen für ein Unternehmen beschränkte Interimsüberprüfung. [EU] Em 2002, o produtor-exportador indiano Polyplex, cujos compromissos haviam sido anteriormente aceites pela Decisão 2001/645/CE no que respeita às medidas anti-dumping em vigor, apresentou um pedido de reexame intercalar parcial, cujo âmbito se limitava à forma das medidas de compensação no que respeita a uma empresa.

2003 wurden SCCP noch in geringem Umfang als Schneidöle für die Metallbearbeitung verwendet; dies wurde jedoch 2004 nach Inkrafttreten der Richtlinie 2002/45/EG eingestellt. [EU] Em 2003 havia ainda uma certa utilização em fluidos para o trabalho de metais, mas esta utilização parou em 2004, no seguimento da entrada em vigor da Directiva 2002/45/CE.

.2.2 Vorbehaltlich der Erfordernisse des jeweils in Kraft befindlichen Internationalen Freibord-Übereinkommens darf kein rundes Schiffsfenster so angebracht sein, dass seine Unterkante tiefer als eine gedachte an Seite Schiff parallel zum Schottendeck gezogene Linie liegt, deren tiefster Punkt sich um 2,5 v. H. der Schiffsbreite oder 500 Millimeter, je nachdem, welcher Wert größer ist, über der obersten Schottenladelinie befindet. [EU] .2.2 Sob reserva do disposto na Convenção Internacional das Linhas de Carga em vigor, não devem ser instaladas vigias numa posição que leve a que o seu bordo inferior fique abaixo de uma linha traçada paralelamente à linha de intersecção do pavimento das anteparas com o costado e que tenha o seu ponto mais baixo acima da linha de carga máxima de compartimentação a uma distância desta igual a 2,5 % da boca do navio ou a 500 mm, consoante o que for maior.

.2.2 Vorbehaltlich der Erfordernisse des jeweils in Kraft befindlichen Internationalen Freibord-Übereinkommens darf kein rundes Schiffsfenster so angebracht sein, dass seine Unterkante tiefer als eine gedachte an Seite Schiff parallel zum Schottendeck gezogene Linie liegt, deren tiefster Punkt sich um 2,5 % der Schiffsbreite oder 500 Millimeter, je nachdem, welcher Wert größer ist, über der obersten Schottenladelinie befindet. [EU] .2.2 Sob reserva do disposto na Convenção Internacional das Linhas de Carga em vigor, não devem ser instaladas vigias numa posição que leve a que o seu bordo inferior fique abaixo de uma linha traçada paralelamente à linha de intersecção do pavimento das anteparas com o costado e que tenha o seu ponto mais baixo acima da linha de carga máxima de compartimentação a uma distância desta igual a 2,5 % da boca do navio ou a 500 mm, consoante o que for maior.

(237) Abschnitt 45(1) des Transport (Scotland) Act von 2005, der am 10. Oktober 2005 in Kraft trat, hob diese Bestimmungen des Erlasses von 1960 auf, doch ist in Abschnitt 45(2) vorgesehen, dass jede vor dem 10. Oktober 2005 eingegangene förmliche Verpflichtung weiterhin wirksam war. [EU] A secção 45, n.o 1, do «Transport (Scotland) Act» de 2005, que entrou em vigor em 10 de Outubro de 2005, revogou as disposições do Acto de 1960, mas a secção 45, n.o 2, estabelecia que qualquer compromisso que tivesse sido assumido antes de 10 de Outubro de 2005 continuaria a produzir efeitos.

(239) Bis zum Inkrafttreten des Vertrags über Fährdienste im Clyde und zu den Hebriden am 1. Oktober 1997 wurden die gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen (Regelmäßigkeit, Häufigkeit, Kapazitäten, Fahrpreise und Höhe der Zuschüsse) in jährlichen Schreiben der Scottish Ministers an CalMac festgelegt. [EU] Até 1 de Outubro de 1997, data em que entrou em vigor o contrato de serviços de ferry nas ilhas Clyde e Hebrides, as obrigações de serviço público foram especificadas em cartas anuais do Executivo Escocês dirigidas à CalMac (em termos de regularidade, capacidades, frequência, níveis das tarifas e montante do subsídio).

24 Monate nach dem Inkrafttreten der Ergänzung 12 können die Vertragsparteien, die diese Regelung anwenden, die Anerkennung einer Genehmigung einer Sicherheitsverglasung verweigern, die nicht die Symbole nach Absatz 5.5 dieser Regelung trägt. [EU] A partir de 24 meses após a data de entrada em vigor do suplemento 12, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento podem recusar o reconhecimento da homologação de vidraças de segurança que não apresentem os símbolos prescritos no ponto 5.5. do presente regulamento.

24 Monate nach dem Inkrafttreten der Ergänzung 8 können die Vertragsparteien, die diese Regelung anwenden, die Anerkennung einer Genehmigung einer Sicherheitsverglasung verweigern, die nicht die Symbole nach Absatz 5.5 dieser Regelung trägt. [EU] A partir de 24 meses após a data oficial de entrada em vigor do suplemento 8, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento podem recusar o reconhecimento da homologação de vidraças de segurança que não apresentem os símbolos prescritos no ponto 5.5 do presente regulamento.

24 Monate nach dem Inkrafttreten erteilen die Vertragsparteien, die diese Regelung anwenden, Genehmigungen nur, wenn das betreffende Bauteil oder die betreffende selbständige Einheit den Vorschriften der Ergänzung 12 zu dieser Regelung entspricht. [EU] A partir de 24 meses após a data de entrada em vigor, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento apenas devem conceder homologações se o tipo de componente ou unidade individual a homologar cumprirem os requisitos constantes do suplemento 12 ao regulamento.

.25 Code für Brandsicherheitssysteme ist der vom Schiffssicherheitsausschuss der IMO als Entschließung MSC.98 (73) verabschiedete Internationale Code für Brandsicherheitssysteme, gegebenenfalls in der von der Organisation geänderten Fassung, sofern solche Änderungen in Übereinstimmung mit Artikel VIII des SOLAS-Übereinkommens von 1974 in seiner geänderten Fassung betreffend die Verfahren zur Änderung der Anlage, mit Ausnahme ihres Kapitels I, beschlossen, in Kraft gesetzt und wirksam werden. [EU] .25 Código dos sistemas de segurança contra incêndios é o «International Code for Fire Safety Systems», adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da OMI por meio da Resolução MSC.98 (73), com as alterações que lhe venham a ser introduzidas pela OMI, desde que tais alterações sejam adoptadas, entrem em vigor e produzam efeitos em conformidade com as disposições do artigo VIII da Convenção SOLAS de 1974, na versão actualizada, relativas aos procedimentos de alteração aplicáveis ao anexo com excepção do seu capítulo I.

2.6.12. Klasse S: Einrichtungen und Teile, die nicht mit den Klassen A bis L oder T übereinstimmen und die beispielsweise für besondere Schwertransporte verwendet werden oder nur in manchen Ländern vorliegen und die bestehenden nationalen Normen unterliegen. [EU] Classe S: dispositivos e componentes que não correspondem a nenhuma das classes A a L ou T supramencionadas que se destinam, por exemplo, a transporte pesado especial ou são dispositivos exclusivos de alguns países e conformes com normas nacionais em vigor.

(26) Artikel 12 Absatz 5 TRLIS (Artikel 12 trägt die Überschrift "Correcciones de valor: pérdida de valor de los elementos patrimoniales" - Wertberichtigungen: Wertminderung von Vermögenswerten) ist am 1. Januar 2002 in Kraft getreten. [EU] O artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS, enquanto número do artigo 12.o intitulado «Correcções de valor: perda de valor dos activos», entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

298 Unternehmen, auf die über 70 % der während des UZ verwendeten Produktionslizenzen entfielen, übermittelten die unter Nummer 5 Buchstabe a Ziffer i der Einleitungsbekanntmachung angeforderten Informationen fristgerecht. [EU] Ao abrigo da subalínea i) da alínea a) do ponto 5 do aviso de início, 298 empresas, representando mais de 70 % das licenças de produção em vigor durante o PI, facultaram as informações solicitadas no prazo previsto para o efeito.

(2) Artikel 1 Nummer 6 dieser Verordnung gilt hinsichtlich von Artikel 47 Absätze 3 und 4 der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 543/2011 nicht für Anerkennungspläne, die vor dem Inkrafttreten dieser Verordnung genehmigt wurden und für die eine der folgenden Situationen zutrifft: [EU] No que diz respeito ao artigo 47.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, o artigo 1.o, ponto 6, do presente regulamento não é aplicável aos planos de reconhecimento que tenham sido aceites antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e em relação ao qual, alternativamente:

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