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10. Artikel 14 Absatz 1 in Teil II des Protokolls 3 bestätigt die ständige Rechtsprechung des EuGH und verpflichtet die Überwachungsbehörde, die Rückforderung rechtswidriger und mit dem Funktionieren des EWR-Abkommens unvereinbarer Beihilfen anzuordnen, sofern dies nicht gegen einen allgemeinen Rechtsgrundsatz der EWR verstößt. [EU] |
O n.o 1 do artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 confirma a jurisprudência constante do TJCE e estabelece a obrigação, para o Órgão de Fiscalização [10], de exigir a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis, excepto quando tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário. |  |
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10 Mit Ausnahme der in den Paragraphen 13-19 und den Anhängen B-E beschriebenen Fälle ist ein Unternehmen in seiner IFRS-Eröffnungsbilanz dazu verpflichtet, [EU] |
10 Com excepção do descrito nos parágrafos 13–;19 e nos Apêndices B–;E, uma entidade deve, na sua demonstração da posição financeira de abertura de acordo com as IFRS: | |
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11. Bis solche automatischen Filter eingesetzt werden können, verpflichtet sich das CBP, keine "sensiblen" PNR-Daten zu verwenden und aus PNR-Daten, die gemäß den Absätzen 28 bis 34 weitergegeben werden dürfen, "sensible" Datenelemente zu löschen. [EU] |
Até à concretização desses filtros automáticos, o CBP declara que não utiliza nem utilizará dados «sensíveis» dos PNR e compromete se-a apagar tais dados de qualquer divulgação discricionária de PNR, nos termos dos n.os 28 a 34 [3]. | |
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12 Wenn ein Unternehmen nach diesem Standard verpflichtet ist, ein eingebettetes Derivat getrennt von dessen Basisvertrag zu erfassen, eine gesonderte Bewertung des eingebetteten Derivats aber weder bei Erwerb noch an einem der folgenden Abschlussstichtage möglich ist, hat es den gesamten hybriden (zusammengesetzten) Vertrag als erfolgswirksam zum beizulegenden Zeitwert bewertet einzustufen. [EU] |
12 Se, por esta Norma, se exigir a uma entidade que separe um derivado embutido do seu contrato de acolhimento, mas essa entidade não estiver em condições de mensurar separadamente o derivado embutido quer à data de aquisição quer no fim de um período de relato financeiro subsequente, ela deve designar todo o contrato híbrido (combinado) pelo justo valor através dos lucros ou prejuízos. | |
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1988 hat die Regierung sich verpflichtet, den Beitrag des FT-Haushalts zum allgemeinen Haushalt bis 1992 zu stabilisieren, und zwar für 1989 auf 13,7 Mrd. FRF und für 1990 auf 14 Mrd. FRF. [EU] |
Em 1988, o governo assumiu o compromisso de estabilizar até 1992 a transferência a favor do orçamento incluído em anexo ao orçamento geral em 13,7 mil milhões de francos franceses (FF) para 1989 e 14 mil milhões de FF para 1990. | |
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1998 hat sich der Verband europäischer Automobilhersteller (ACEA) verpflichtet, die durchschnittlichen CO2-Emissionen der verkauften Neuwagen bis 2008 auf 140 g/km zu senken und 1999 sind auch der Verband der japanischen Automobilhersteller (JAMA) und der Verband der koreanischen Automobilhersteller (KAMA) eine Verpflichtung zur Senkung der durchschnittlichen CO2-Emissionen verkaufter Neuwagen auf 140 g/km bis 2009 eingegangen. [EU] |
Em 1998, a Associação dos Construtores Europeus de Automóveis (ACEA) assumiu o compromisso de reduzir as emissões médias dos automóveis novos vendidos para 140 g de CO2/km até 2008 e, em 1999, a Associação de Construtores Japoneses de Automóveis (JAMA) e a Associação de Construtores Coreanos de Automóveis (KAMA) assumiram o compromisso de reduzir as emissões médias dos automóveis novos vendidos para 140 g de CO2/km até 2009. | |
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1. Artikel 122 des EWR-Abkommens, dessen Wortlaut dem des Artikels 287 EG-Vertrag entspricht, bestimmt Folgendes: "Die Vertreter, Delegierten und Sachverständigen der Vertragsparteien sowie Beamte und sonstige Bedienstete, die Rahmen dieses Abkommens tätig sind, sind verpflichtet, auch nach Beendigung ihrer Amtstätigkeit Auskünfte, die ihrem Wesen nach unter das Berufsgeheimnis fallen, nicht preiszugeben; dies gilt insbesondere für Auskünfte über Unternehmen sowie deren Geschäftsbeziehungen oder Kostenelemente". [EU] |
O artigo 122.o do Acordo EEE, que corresponde à redacção do artigo 287.o do Tratado CE, determina o seguinte: «Os representantes, delegados e peritos das Partes Contratantes, bem como os funcionários e outros agentes que actuem ao abrigo do presente Acordo ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo». | |
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(1) Artikel 45 Absatz 1 der Richtlinie 2006/43/EG verpflichtet die zuständigen Stellen der Mitgliedstaaten zur Registrierung aller Abschlussprüfer und Abschlussprüfungsgesellschaften, die für den Jahresabschluss bzw. konsolidierten Abschluss bestimmter außerhalb der Gemeinschaft eingetragener Unternehmen, deren übertragbare Wertpapiere zum Handel an einem geregelten Markt innerhalb der Union zugelassen sind, einen Bestätigungsvermerk erteilen. [EU] |
Nos termos do artigo 45.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem proceder ao registo de todos os auditores e entidades de auditoria que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais das contas anuais ou consolidadas de uma sociedade constituída fora da Comunidade cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na Comunidade. | |
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21 Möglicherweise ist ein Unternehmen rechtlich nicht zur Zahlung von Erfolgsbeteiligungen verpflichtet. [EU] |
21 Uma entidade pode não ter nenhuma obrigação legal de pagar uma gratificação. | |
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23 Abgesehen von den in den Paragraphen 16A und 16B oder 16C und 16D beschriebenen Umständen begründet ein Vertrag, der ein Unternehmen zum Kauf eigener Eigenkapitalinstrumente gegen flüssige Mittel oder andere finanzielle Vermögenswerte verpflichtet, eine finanzielle Verbindlichkeit in Höhe des Barwerts des Rückkaufbetrags (beispielsweise in Höhe des Barwerts des Rückkaufpreises eines Termingeschäfts, des Ausübungskurses einer Option oder eines anderen Rückkaufbetrags). [EU] |
23 Com excepção das circunstâncias descritas nos parágrafos 16A e 16B ou nos parágrafos 16C e 16D, um contrato que contém uma obrigação para que uma entidade compre os seus próprios instrumentos de capital próprio contra dinheiro ou qualquer outro activo financeiro dá origem a um passivo financeiro correspondente ao valor presente da quantia de remição (por exemplo, para o valor presente do preço de recompra a prazo, do preço de exercício de opção ou de outra quantia de remição). | |
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23 Falls ein Unternehmen im Rahmen einer Mindestdotierungsverpflichtiung verpflichtet ist, aufgrund einer bestehenden Unterschreitung der Mindestdotierungsgrenze zusätzliche Beiträge für bereits erhaltene Leistungen einzuzahlen, muss das Unternehmen ermitteln, ob die zu zahlenden Beiträge als Rückerstattung oder Min-derung künftiger Beitragszahlungen verfügbar sein werden, wenn sie in den Plan eingezahlt worden sind. [EU] |
23 Se uma entidade tiver a obrigação, ao abrigo de um requisito de financiamento mínimo, de pagar contribuições para cobrir uma carência existente na base do financiamento mínimo relativamente a serviços já recebidos, a entidade deverá determinar se as contribuições a pagar ficarão disponíveis como restituição ou como redução em contribuições futuras depois de serem pagas ao plano. | |
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(240) Artikel 4 Absatz 5 - Erfordernis der Einhaltung bestimmter Sozialstandards: Die anwendbaren Tarifverträge sind in den jeweiligen Akten angegeben, da RBG und BSM verpflichtet sind, den mit dem Kommunalen Arbeitgeberverband Nordrhein-Westfalen ausgehandelten Tarifvertrag anzuwenden. [EU] |
Artigo 4.o, n.o 5 –; A obrigação de cumprimento de determinados padrões sociais: as convenções colectivas aplicáveis são indicadas nos respectivos actos legislativos, uma vez que a RBG e a BSM são obrigadas a aplicar as convenções colectivas celebradas pela Associação de Empregadores Municipais da Renânia do Norte-Vestefália. | |
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§ 26/A Absatz 5 des Bergbaugesetzes verfügt wie folgt: "Der Bergbauunternehmer ist verpflichtet, innerhalb von 5 Jahren nach Feststellung eines Grubenfeldes mit dem Abbau zu beginnen. [EU] |
A Secção 26-A, n.o 5, da Lei relativa à indústria extractiva estabelece o seguinte: «a empresa de exploração mineira iniciará a produção [...] nos cinco anos seguintes à criação do campo. | |
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30 Hat ein Unternehmen während der Berichtsperiode ein nicht konsolidiertes strukturiertes Unternehmen finanziell oder anderweitig unterstützt - ohne vertraglich dazu verpflichtet zu sein - an dem es zuvor einen Anteil gehalten hat oder derzeit noch hält (z. B. Kauf von Vermögenswerten eines strukturierten Unternehmens oder von diesem ausgegebene Instrumente), macht es folgende Angaben: [EU] |
30 Se durante o período de relato uma entidade tiver fornecido, sem que tivesse a obrigação contratual de o fazer, assistência financeira ou de outro tipo a uma entidade estruturada não consolidada na qual tenha tido anteriormente ou tenha atualmente um interesse (por exemplo comprando ativos ou instrumentos emitidos pela entidade estruturada), a entidade deve divulgar: | |
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(34) Artikel 39bis MwStGB sieht ab dem 1. Januar 1993 vor: "Steuerfrei sind: 1. Lieferungen von Gütern, die vom Verkäufer, (...), vom Erwerber oder für ihre Rechnung nach Orten außerhalb Belgiens, aber innerhalb der Gemeinschaft versandt oder befördert werden, wenn diese Lieferungen an einen anderen Steuerpflichtigen beziehungsweise an eine nichtsteuerpflichtige juristische Person bewirkt werden, die als solche in einem anderen Mitgliedstaat handeln und die verpflichtet sind ihre innergemeinschaftlichen Erwerbe von Gütern dort der Steuer zu unterwerfen (...)." [EU] |
Artigo 39.o-A do CIVA prevê, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o seguinte: «Estão isentos do imposto: 1. As entregas de bens expedidos ou transportados, pelo vendedor, [...], pelo adquirente ou por conta destes, para fora da Bélgica, mas no interior da Comunidade, efectuadas a outro sujeito passivo ou a uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo, agindo como tal num outro Estado-Membro e que são obrigados a submeter ao imposto sobre o valor acrescentado as aquisições intracomunitárias de bens [...]». | |
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(3) Artikel 5.1 Satz 1 der Satzung des Europäischen Systems der Zentralbanken und der Europäischen Zentralbank (nachfolgend die "Satzung des ESZB") verpflichtet die Europäische Zentralbank (EZB) dazu, die zur Wahrnehmung der Aufgaben des ESZB erforderlichen statistischen Daten mit Unterstützung der nationalen Zentralbanken (NZBen) entweder von den zuständigen Behörden, die keine NZBen sind, oder unmittelbar von den Wirtschaftssubjekten einzuholen. [EU] |
O primeiro período do artigo 5.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») impõe que, para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), colija a informação estatística necessária, a ser fornecida quer pelas autoridades competentes que não sejam BCN, quer diretamente pelos agentes económicos. | |
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49 Ist ein Versicherungsvertrag auf den Namen eines einzelnen Planbegünstigten oder auf eine Gruppe von Planbegünstigten ausgestellt und das Unternehmen weder rechtlich noch faktisch dazu verpflichtet, mögliche Verluste aus dem Versicherungsvertrag auszugleichen, so ist das Unternehmen auch nicht dazu verpflichtet, Leistungen unmittelbar an die Arbeitnehmer zu zahlen; die alleinige Verantwortung zur Zahlung der Leistungen liegt dann beim Versicherer. [EU] |
49 Quando uma apólice de seguro estiver no nome de um determinado participante do plano ou de um grupo de participantes do plano e a entidade não tiver qualquer obrigação legal ou construtiva de cobrir qualquer perda na apólice, a entidade não tem obrigação de pagar benefícios aos empregados e o segurador tem a responsabilidade exclusiva de pagar os benefícios. | |
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(4)[d) Soweit sich der Betrieb verpflichtet hat, Schweine nicht mit Küchenabfällen zu füttern: Der Betrieb wird amtlich überwacht und steht auf der von der zuständigen Behörde geführten Liste der Betriebe, die zur Ausfuhr von Schweinefleisch in die Europäische Gemeinschaft zugelassen sind.] [EU] |
(4)[d) que apresentaram uma garantia de que os suínos não são alimentados com sobras de cozinha e de mesa, são submetidos a controlos oficiais e estão incluídos numa lista estabelecida pela autoridade competente para efeitos da exportação de carne de suíno para a Comunidade Europeia;] | |
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(4)[d) wenn sich der Betrieb verpflichtet hat, Schweinen keine Speiseabfälle zu verfüttern: der Betrieb wird amtlich kontrolliert und steht auf der von der zuständigen Behörde erstellten Liste der Betriebe, die zur Einfuhr von Schweinefleisch in die Union zugelassen sind;] [EU] |
[d) que apresentaram uma garantia de que os suínos não são alimentados com sobras de cozinha e de mesa, são submetidos a controlos oficiais e estão incluídos numa lista estabelecida pela autoridade competente para efeitos da importação de carne de suíno para a União;] | |
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4 Ein Unternehmen ist nicht verpflichtet, den Standard auf Fremdkapitalkosten anzuwenden, die direkt dem Erwerb, dem Bau oder der Herstellung folgender Vermögenswerte zugerechnet werden können: [EU] |
4 Uma entidade não tem a obrigação de aplicar a Norma a custos de empréstimos obtidos que sejam directamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de: | |
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