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Angesichts dieses ordnungsrechtlichen Rahmens hat die Kommission ermittelt, ob der Aufwand für die Anschaffung neuer Schiffe und die Abschreibung der von den Regionalgesellschaften auf den Strecken mit gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen eingesetzten Schiffe in den Fünfjahreszeiträumen 1990-1994 und 1995-1999 einerseits den Vorschriften der italienischen Behörden entsprachen und andererseits bei der Berechnung der jährlichen Ausgleichszahlung angemessen berücksichtigt worden sind. [EU] Atendendo a este contexto jurídico específico, a Comissão averiguou se, no decurso dos dois quinquénios transcorridos (1990-1994 e 1995-1999), as despesas com a aquisição de novas unidades e as despesas de amortização das unidades utilizadas pelas companhias regionais nas linhas de serviço público satisfaziam, por um lado, os requisitos previstos pelas autoridades italianas e, por outro, se tinham sido tidas em conta de modo proporcional no cálculo da compensação anual.

Auf der Grundlage der übermittelten Informationen wurde festgestellt, dass die beiden verbundenen chinesischen Unternehmen die Anforderungen gemäß Artikel 9 Absatz 5 für die individuelle Behandlung erfüllten. [EU] Com base nas informações fornecidas, a Comissão verificou que as duas empresas chinesas coligadas satisfaziam todas as condições para beneficiarem do tratamento individual, tal como estabelecido no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

Auf der Grundlage der verfügbaren Informationen wurde für vier dieser sechs Unternehmen festgestellt, dass alle in Artikel 9 Absatz 5 der Grundverordnung festgelegten Voraussetzungen für eine IB erfüllt waren. [EU] Verificou-se, com base nas informações disponíveis, que quatro destas empresas satisfaziam todos os requisitos necessários para poderem beneficiar do tratamento individual, tal como previsto no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

Bei Gasflaschen, die den Vorschriften der Richtlinien 84/525/EWG, 84/526/EWG oder 84/527/EWG entsprachen und nicht mit der Pi-Kennzeichnung versehen sind, ist bei der ersten wiederkehrenden Prüfung gemäß der vorliegenden Richtlinie nach der Pi-Kennzeichnung die Kennnummer der zuständigen notifizierten Stelle anzubringen. [EU] Tratando-se de garrafas de gás que satisfaziam as disposições das Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE ou 84/527/CEE e que não ostentem a marcação «pi» aquando da primeira inspecção periódica efectuada nos termos da presente directiva, a marcação «pi» deve preceder o número de identificação do organismo notificado responsável.

Beträge, die den Höchstbetrag von 40 EUR je Test überstiegen, sind mit dem Binnenmarkt nicht zu vereinbaren. Sie sind mit Ausnahme der Beihilfen für spezifische Projekte, die zum Zeitpunkt der Gewährung alle Voraussetzungen der geltenden De-minimis-Verordnung erfüllten, zurückzufordern. [EU] Os montantes acima de 40 EUR por teste são incompatíveis com o mercado interno e devem ser objecto de recuperação, excepto no caso dos auxílios concedidos a projectos específicos, que, no momento da sua concessão, satisfaziam todas as condições fixadas no regulamento de minimis aplicável.

Bezüglich des zweiten Kriteriums, dem zufolge die betreffenden Unternehmen über eine einzige klare Buchführung verfügen müssen, die von unabhängigen Stellen nach internationalen Rechnungslegungsgrundsätzen geprüft und in allen Bereichen angewendet wird, machten alle drei Unternehmen geltend, dass sie dieses Kriterium erfüllten, da ihre Bücher von unabhängiger Stelle geprüft würden. [EU] No que respeita ao segundo critério, segundo o qual as empresas devem dispor de um conjunto bem definido de registos contabilísticos de base sujeitos a auditorias independentes, em conformidade com as normas contabilísticas internacionais, as três empresas afirmaram que satisfaziam este critério, uma vez que as suas contas eram sujeitas a auditorias independentes.

Da die Kommission auf diese Mitteilung nicht reagiert habe, seien sie davon ausgegangen, dass die vorliegenden Informationen ausreichend waren. [EU] A Comissão não deu qualquer seguimento a esta comunicação, pelo que as autoridades francesas concluíram que as informações fornecidas satisfaziam a Comissão.

Da keines der drei Unternehmen nachweisen konnte, dass ihre Ausfuhrpreise und -mengen sowie die Bedingungen der Verkäufe frei bestimmt sind und keiner (nachweislichen oder potenziellen) staatlichen Einflussnahme unterliegen, kam die Kommission zu dem Schluss, dass sie die Bedingungen des Artikels 9 Absatz 5 Buchstabe b der Grundverordnung nicht erfüllten. [EU] Uma vez que nenhuma das três empresas pôde demonstrar que a ingerência do Estado, real ou potencial, não era de natureza a influenciar igualmente os volumes e preços das exportações, bem como as condições de venda, forçoso foi concluir que não satisfaziam as condições enunciadas no n.o 5, alínea b), do artigo 9.o do regulamento de base.

Der Antragsteller räumte in seiner Reaktion darauf ein, dass es zwar Rollenware geben könne, die nicht alle in der vorläufigen Verordnung genannten Kriterien im Zusammenhang mit der Rupffestigkeit vollständig erfülle, für den Rotationsdruck aber noch einsetzbar sei. [EU] Na sua resposta, o autor da denúncia reconheceu que alguns rolos não satisfaziam plenamente os critérios de resistência ao arrepelamento previstos no regulamento provisório, mas podiam mesmo assim ser utilizados nas prensas rotativas.

Die anderen ausführenden Hersteller erfüllten den Untersuchungsergebnissen zufolge die Bedingungen von Artikel 9 Absatz 5 der Grundverordnung; ihnen konnte daher eine IB gewährt werden. [EU] Foi estabelecido que os outros produtores-exportadores satisfaziam as condições previstas no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, pelo que lhe pôde ser concedido o TI.

die eingeführte Ware und die Gemeinschaftsware wurden von den Verbrauchern als austauschbar empfunden und befriedigten dieselbe Nachfragekategorie. [EU] o produto importado e o produto comunitário eram intermutáveis, na opinião dos consumidores, e satisfaziam o mesmo tipo de procura.

Die griechischen Behörden gehen davon aus, dass die genannten Beihilfen in Höhe von 75382500 EUR alle in der Verordnung (EG) Nr. 1535/2007 über De-minimis-Beihilfen genannten Voraussetzungen erfüllen. [EU] As mesmas autoridades estimam que os auxílios no valor de 75382500 EUR, supramencionados, satisfaziam todas as condições fixadas no Regulamento [(CE) n.o 1535/2007, relativo aos auxílios] de minimis.

Die rechtswidrigen und mit dem Binnenmarkt nicht zu vereinbarenden Beihilfen, die den Höchstbetrag von 40 EUR je Test überstiegen, sind Gegenstand einer Rückforderung mit Ausnahme der Beihilfen für spezifische Projekte, die zum Zeitpunkt der Gewährung alle Voraussetzungen der geltenden De-minimis-Verordnung erfüllten - [EU] Os auxílios ilegais e incompatíveis acima do montante máximo de 40 EUR por teste devem ser objecto de recuperação, excepto no caso dos auxílios concedidos para projectos específicos que, no momento da sua concessão, satisfaziam a totalidade das condições fixadas no regulamento de minimis aplicável,

Diesbezüglich ist jedoch zu bedenken, dass die Analyse, ob die Unternehmen die Kriterien für eine Marktwirtschaftsbehandlung erfüllten, auf der Grundlage von Artikel 2 Absatz 7 Buchstabe c der Grundverordnung vorgenommen wurde. [EU] Contudo, a análise tendo em vista determinar se as empresas satisfaziam os critérios necessários para que lhes fosse concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado foi realizada com base no disposto no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base.

Diese waren über die Jahre gestiegen, weil die Steuerzahlungen nicht der jährlichen Steuerschuld entsprachen. [EU] Esse passivo tinha vindo a aumentar de ano para ano, pois os pagamentos às autoridades fiscais não satisfaziam as obrigações fiscais anuais da empresa.

(Die Summe der drei in diesem Absatz benannten Zahlen beträgt 1-3 Mio. EUR.) Die dafür gezahlten Beträge waren niedrig, wobei die Funktionen der erworbenen Gesellschaften und Vermögenswerte sich in das Ziel einfügen, die Kosten zu senken, sich auf das Kerngeschäft zu konzentrieren und die logistischen und Verwaltungsfunktionen zusammenzulegen. [EU] [A soma dos três montantes citados neste parágrafo é de 1-3 milhões de euros.] Os montantes pagos eram modestos e as funções das sociedades e dos activos adquiridos satisfaziam o objectivo de redução dos custos, concentração na actividade principal e reunião das funções logísticas e administrativas.

Die Überwachungsbehörde stellt daher in solchen Fällen in ihrer Rückforderungsentscheidung fest, dass die EFTA-Staaten alle Beihilfen zurückfordern müssen, außer wenn es sich um Beihilfen für bestimmte Vorhaben handelt, die zum Zeitpunkt der Bewilligung alle Voraussetzungen der einschlägigen Gruppenfreistellungsverordnungen bzw. einer von der Überwachungsbehörde genehmigten Beihilferegelung erfüllten. [EU] Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização indica nas suas decisões que os Estados da EFTA têm de recuperar a totalidade dos auxílios, excepto os concedidos para projectos específicos que, na altura da sua concessão, satisfaziam todas as condições previstas no regulamento de isenção por categoria aplicável ou num regime de auxílios aprovado pelo Órgão de Fiscalização.

Die unter den Buchstaben a und b genannten Papiere werden nicht verlangt, wenn die Zollstelle der Wiedereinfuhr anhand anderer ihr vorliegender oder vom Beteiligten vorzulegender Nachweise feststellen kann, dass die zum zollrechtlich freien Verkehr angemeldeten Waren die nämlichen sind wie die ursprünglich aus dem anderen Teil der Zollunion ausgeführten und dass sie zu diesem Zeitpunkt die Voraussetzungen für die Zulassung als Rückwaren erfüllten [EU] Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de reimportação estiverem em condições de determinar, pelos elementos de prova de que dispõem ou que possam exigir do interessado, que as mercadorias declaradas para livre prática são mercadorias inicialmente exportadas da outra parte da união aduaneira e que satisfaziam, no momento da sua exportação, as condições necessárias para serem aceites como mercadorias de retorno, não serão exigidos os documentos referidos nas alíneas a) e b)

Die Untersuchung ergab, dass die Unternehmen 1, 2 und 3 die ersten drei Kriterien nicht erfüllten. [EU] O inquérito permitiu apurar que as empresas 1, 2 e 3 não satisfaziam os requisitos dos referidos critérios 1, 2 e 3.

Die Untersuchung ergab, dass die Unternehmen alle Kriterien des Artikels 9 Absatz 5 der Grundverordnung erfüllten. [EU] O inquérito mostrou que satisfaziam todos os critérios do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

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