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19 results for remetidas
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 German  Portuguese

Anmeldungen und Beschwerden, die an das Organ gerichtet werden, das gemäß Artikel 57 keine Entscheidungsbefugnis über einen bestimmten Fall hat, werden unverzüglich an das zuständige Überwachungsorgan weitergeleitet. [EU] As notificações ou denúncias apresentadas à autoridade que, nos termos do artigo 57.o, não é competente para tomar decisões sobre um determinado caso serão imediatamente remetidas ao órgão de fiscalização competente.

Auf Ersuchen einer Vertragspartei werden die vorgeschlagenen Bedingungen und Voraussetzungen dem Kooperationsausschuss zur Prüfung und Billigung vorgelegt. [EU] A pedido de qualquer das Partes, as condições e qualificações propostas são remetidas para o Comité de Cooperação para exame e aprovação.

Außerdem wird sich das DHS Privacy Office umgehend mit Beschwerden befassen, die die Datenschutzbehörden der EU-Mitgliedstaaten im Auftrag EU-ansässiger Betroffener an ihn richten, weil die Betroffenen zu der Auffassung gelangt sind, dass ihre Datenschutzbeschwerden bezüglich PNR-Daten nicht zufrieden stellend vom CBP (gemäß den Absätzen 37 bis 41) oder vom DHS Privacy Office behandelt wurden. [EU] Além disso, o Privacy Office do DHS examinará com urgência as queixas que lhe sejam remetidas pelas APD dos Estados-Membros da União Europeia em nome de um residente da UE, desde que este residente tenha autorizado essas autoridades a agir em seu nome e considere que a sua queixa em matéria de protecção dos dados dos PNR não foi adequadamente tratada pelo CBP (em conformidade com os n.os 37 a 41 da presente declaração de compromisso) ou pelo Privacy Office do DHS.

Bei der Kommission gingen Stellungnahmen Dritter ein, die mit Schreiben vom 11. Februar 2003 an die französischen Behörden weitergeleitet wurden. Die französischen Behörden reagierten ihrerseits auf diese Bemerkungen mit Schreiben vom 9. April 2003. [EU] A Comissão recebeu observações de terceiros, que foram remetidas às autoridades francesas por carta de 11 de Fevereiro de 2003. As autoridades francesas responderam por carta de 9 de Abril de 2003.

Beläuft sich die Zahl der ordnungsgemäß ausgefüllten, fristgerecht übermittelten Betriebsbogen für ein Gebiet oder einen Mitgliedstaat auf weniger als 80 % der für das Gebiet oder den Mitgliedstaat festgesetzten Zahl, so ist die Pauschalvergütung für die Betriebsbogen aus jenem Gebiet oder jenem Mitgliedstaat ab dem Rechnungsjahr 2005 zu kürzen. [EU] Se o número de fichas de exploração devidamente preenchidas remetidas nos prazos por circunscrição ou por Estado-Membro for inferior a 80 % do número fixado para a circunscrição ou Estado-Membro em causa, a remuneração fixa para as fichas de exploração dessa circunscrição ou desse Estado-Membro deve ser reduzida a partir do exercício contabilístico de 2005.

Beträgt die Anzahl der ordnungsgemäß ausgefüllten und der Kommission übersandten Betriebsbogen für ein Gebiet oder einen Mitgliedstaat weniger als 80 % der für das betreffende Gebiet oder den betreffenden Mitgliedstaat festgesetzten Anzahl der Buchführungsbetriebe, wird die Pauschalvergütung für die Betriebsbogen aus dem betreffenden Gebiet oder aus dem betreffenden Mitgliedstaat wie folgt gekürzt: [EU] Se o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas respeitantes a uma circunscrição ou a um Estado-Membro for inferior a 80 % do número de explorações da amostra previsto para essa circunscrição ou para esse Estado-Membro, a remuneração fixa para as explorações da amostra dessa circunscrição ou desse Estado-Membro será reduzida em:

Darüber hinaus kann sich die Datenschutzbeauftragte mit Beschwerden befassen, die die Datenschutzbehörden der EU-Mitgliedstaaten im Auftrag EU-ansässiger Betroffener an sie richten, wenn die Betroffenen zu der Auffassung gelangt sind, dass ihre Datenschutzbeschwerden bezüglich API- und PNR-Daten von der CBSA nicht zufrieden stellend und wie unter Nummer 30 dargelegt behandelt wurden. [EU] Além disso, o Privacy Commissioner pode tratar as queixas que lhe sejam remetidas pelas autoridades responsáveis pela protecção dos dados (APD) de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia em nome de um residente da UE, desde que este residente tenha autorizado essas autoridades a agir em seu nome e considere que a sua queixa em matéria de protecção dos dados API e PNR não foi adequadamente tratada pelo CBSA, em conformidade com o n.o 30 supra.

Die Einberufungen zu den Sitzungen des Rates der Gouverneure sind mindestens dreißig Tage vor dem Sitzungstag abzusenden. [EU] As convocações para as sessões do Conselho de Governadores devem ser remetidas pelo menos trinta dias antes da data da sessão.

Die Einladungen zu den Sitzungen des Verwaltungsrats haben - unter Angabe der Tagesordnung - grundsätzlich mindestens fünfzehn Tage vor dem Sitzungstermin zu erfolgen. [EU] As convocações para as sessões do Conselho de Administração devem, em regra, ser remetidas pelo menos quinze dias antes da data da sessão, devendo indicar a ordem do dia.

Die EZB übersendet den NZBen vor dem Beginn des ersten Produktionszyklus die Erläuterungen des vorhergehenden Jahres im Wordformat; sie sind zu vervollständigen und/oder zu korrigieren und an die EZB zurückzusenden. [EU] O BCE envia aos BCN as notas explicativas do ano anterior em formato Word antes do início do primeiro ciclo de produção, as quais devem ser completadas e/ou corrigidas e remetidas ao BCE.

Die EZB übersendet den NZBen vor dem Beginn des Produktionszyklus die Erläuterungen des vorhergehenden Jahres im Wordformat; sie sind zu vervollständigen und/oder zu korrigieren und an die EZB zurückzusenden. [EU] O BCE enviará aos BCN as notas explicativas do ano anterior em formato Word antes do início do ciclo de produção, as quais devem ser completadas e/ou corrigidas e remetidas ao BCE.

Die Gesamtzahl der ordnungsgemäß ausgefüllten und der Kommission übersandten Betriebsbogen pro Mitgliedstaat, für die die Pauschalvergütung gezahlt werden kann, darf die in Anhang I der Verordnung (EWG) Nr. 1859/82 für den betreffenden Mitgliedstaat festgesetzte Anzahl der Buchführungsbetriebe nicht übersteigen. [EU] O número total de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas elegível por Estado-Membro para a remuneração fixa não será superior ao número total de explorações da amostra previsto para esse Estado-Membro no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1859/82.

Die Kommission hat Bemerkungen des Beschwerdeführers erhalten, die den französichen Behörden mit Schreiben vom 6. August 2004 übermittelt wurden. [EU] A Comissão recebeu observações do autor da denúncia, que foram remetidas às autoridades francesas por carta de 6 de Agosto de 2004.

Diese Stellungnahmen wurden dem Vereinigten Königreich übermittelt, das in seinem Schreiben vom 25. April 2002 (A/33257) darauf einging. [EU] Estas observações foram remetidas ao Reino Unido, que respondeu por carta de 25 de Abril de 2002 (A/33257).

Informationsträger (Lochkarten, Tonaufzeichnungen, Mikrofilme usw.) für die Übermittlung von Informationen, die dem Empfänger kostenlos zur Verfügung gestellt werden, sofern die Steuerbefreiung nicht zu Missbräuchen oder erheblichen Wettbewerbsverzerrungen führt [EU] Os suportes de registo (cartões perfurados, registos sonoros, microfilmes, etc.) utilizados para transmissão de informações remetidas gratuitamente ao respectivo destinatário, desde que a isenção não implique abusos ou distorções de concorrência relevantes

Mit Schreiben vom 6. Juli 2004 (D/54933) bat die Kommission die französischen Behörden um weitere Informationen, die sie am 2. August 2004 (A/36007) erhielt. [EU] Por carta de 6 de Julho de 2004 (D/54933), a Comissão enviou um pedido de informações complementares às autoridades francesas, as quais foram remetidas em 2 de Agosto de 2004 (A/36007).

Richten interessierte Kreise eine Anfrage an eine andere Ansprechstelle als diejenige, die nach Artikel 3 für die Bearbeitung einer solchen Anfrage zuständig ist, werden sie aufgefordert, sich an die zuständige Ansprechstelle zu wenden. [EU] Se as partes interessadas dirigirem pedidos a pontos de contacto que, nos termos do artigo 3.o, não sejam competentes para os tratar, devem ser remetidas para o ponto de contacto competente.

Sie erhielt daraufhin Bemerkungen eines Wettbewerbers sowie des BdB; beide wurden im November 2002 zur Stellungnahme an Deutschland weitergeleitet. [EU] Na sequência disso, recebeu observações de um concorrente, bem como da BdB, que foram remetidas à Alemanha em Novembro de 2002 para comentário.

Umfasst der Mitgliedstaat mehr als ein Gebiet, so darf die Zahl der ordnungsgemäß ausgefüllten und der Kommission übersandten Betriebsbogen, für die die Pauschalvergütung gezahlt werden kann, pro Gebiet um bis zu 20 % über der für das Gebiet festgesetzten Anzahl liegen, vorausgesetzt, dass die Gesamtzahl der ordnungsgemäß ausgefüllten und der Kommission übersandten Betriebsbogen für den betreffenden Mitgliedstaat die in Anhang I der Verordnung (EWG) Nr. 1859/82 für jenen Mitgliedstaat festgesetzte Anzahl nicht überschreitet. [EU] No que respeita aos Estados-Membros com mais de uma circunscrição, o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas por circunscrição elegível para a remuneração fixa pode ser superior em 20 % ao número previsto para essa circunscrição, desde que o número total fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas do Estado-Membro em causa não seja superior ao número total previsto para esse Estado-Membro no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1859/82.

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